Procedimento Comum Cível 0707531-31.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707531-31.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2025, 16:44

Trânsito em julgado

07/03/2025, 16:43

Documento (Certidão)

06/03/2025, 16:50

Recebimento

06/03/2025, 15:52

Remessa

06/03/2025, 15:52

Decurso de Prazo

28/02/2025, 02:42

Remessa (em diligência)

27/02/2025, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 17:47

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:39

Publicação

19/02/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707531-31.2022.8.07.0010. AUTOR: NELSON JOSE DA COSTA REU: MAPFRE VIDA S/A CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Não havendo manifestação, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais. Santa Maria/DF HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707531-31.2022.8.07.0010. AUTOR: NELSON JOSE DA COSTA REU: MAPFRE VIDA S/A CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Não havendo manifestação, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais. Santa Maria/DF HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 22ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 12 de dezembro de 2024. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0717034-17.2020.8.07.0020 0705337-34.2022.8.07.0018 0737760-64.2023.8.07.0001 0709482-33.2022.8.07.0019 0716060-98.2024.8.07.0000 0735974-82.2023.8.07.0001 0722694-13.2024.8.07.0000 0705051-25.2023.8.07.0017 0726089-13.2024.8.07.0000 0759095-31.2022.8.07.0016 0727252-28.2024.8.07.0000 0705933-23.2023.8.07.0005 0727644-65.2024.8.07.0000 0710991-65.2023.8.07.0018 0727856-86.2024.8.07.0000 0712328-05.2021.8.07.0004 0730186-56.2024.8.07.0000 0730619-60.2024.8.07.0000 0731428-50.2024.8.07.0000 0754906-73.2023.8.07.0016 0739601-49.2023.8.07.0016 0733395-33.2024.8.07.0000 0749169-37.2023.8.07.0001 0737733-81.2023.8.07.0001 0734720-43.2024.8.07.0000 0710017-27.2020.8.07.0020 0718199-37.2022.8.07.0018 0736765-20.2024.8.07.0000 0702088-02.2022.8.07.0010 0712588-69.2023.8.07.0018 0701082-47.2023.8.07.0002 0737313-45.2024.8.07.0000 0737397-46.2024.8.07.0000 0708315-21.2021.8.07.0017 0705580-07.2024.8.07.0018 0700355-13.2022.8.07.0006 0736403-77.2022.8.07.0003 0705036-21.2021.8.07.0019 0700804-61.2024.8.07.0018 0712999-78.2024.8.07.0018 0707726-48.2024.8.07.0009 0707457-46.2023.8.07.0008 0747671-03.2023.8.07.0001 0717727-53.2023.8.07.0001 0700406-11.2024.8.07.0020 0766500-84.2023.8.07.0016 0735647-40.2023.8.07.0001 0702136-87.2019.8.07.0002 0707531-31.2022.8.07.0010 0742129-04.2023.8.07.0001 0702183-20.2022.8.07.0014 0712656-57.2020.8.07.0007 0719774-40.2023.8.07.0020 0707834-04.2024.8.07.0001 0760291-36.2022.8.07.0016 0705305-04.2023.8.07.0015 0714168-54.2024.8.07.0001 0731678-17.2023.8.07.0001 0751251-41.2023.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0715436-49.2024.8.07.0000 0720854-65.2024.8.07.0000 0744726-43.2023.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0728791-49.2022.8.07.0016 O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO – Presidente Eminentes pares, hoje pela manhã fui ao funeral de um advogado antigo no Distrito Federal, que recebeu na página da OAB-DF uma justa homenagem. Trata-se do Dr. João Norberto Farage, 86 anos, pai do João Marcos, também advogado, e da Flávia, servidora do Ministério Público. Convivi com o Dr. João Norberto Farage por mais de 20 anos, enquanto fui Promotor de Justiça. Ele sempre soube separar o que era processo do que eram relações humanas. Como pessoas civilizadas, sempre tivemos respeito um pelo outro, mesmo nas adversidades forenses. Sua morte é motivo de tristeza também para mim. Submeto à Turma MOÇÃO DE PESAR pela sua morte, a ser encaminhada à viúva, Dona Maria Elisa, aos filhos, João Marcos e Flávia, e aos netos. Sua neta, Isabella Farage, filha de Flávia, foi minha aluna na Faculdade de Direito por empenho pessoal do avô. Moção aprovada por todos os Desembargadores: Robson Teixeira de Freitas, José Firmo Reis Soub, Carmen Bittencourt e Eustáquio de Castro. O Ministério Público, na pessoa da Dra. Eline Paranhos, Procuradora de Justiça, associa-se ao Colegiado. A sessão foi encerrada no dia 12 de dezembro de 2024 às 14h54. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretário de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão

Documentos

Certidão

•18/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 22ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 12 de dezembro de 2024. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0717034-17.2020.8.07.0020 0705337-34.2022.8.07.0018 0737760-64.2023.8.07.0001 0709482-33.2022.8.07.0019 0716060-98.2024.8.07.0000 0735974-82.2023.8.07.0001 0722694-13.2024.8.07.0000 0705051-25.2023.8.07.0017 0726089-13.2024.8.07.0000 0759095-31.2022.8.07.0016 0727252-28.2024.8.07.0000 0705933-23.2023.8.07.0005 0727644-65.2024.8.07.0000 0710991-65.2023.8.07.0018 0727856-86.2024.8.07.0000 0712328-05.2021.8.07.0004 0730186-56.2024.8.07.0000 0730619-60.2024.8.07.0000 0731428-50.2024.8.07.0000 0754906-73.2023.8.07.0016 0739601-49.2023.8.07.0016 0733395-33.2024.8.07.0000 0749169-37.2023.8.07.0001 0737733-81.2023.8.07.0001 0734720-43.2024.8.07.0000 0710017-27.2020.8.07.0020 0718199-37.2022.8.07.0018 0736765-20.2024.8.07.0000 0702088-02.2022.8.07.0010 0712588-69.2023.8.07.0018 0701082-47.2023.8.07.0002 0737313-45.2024.8.07.0000 0737397-46.2024.8.07.0000 0708315-21.2021.8.07.0017 0705580-07.2024.8.07.0018 0700355-13.2022.8.07.0006 0736403-77.2022.8.07.0003 0705036-21.2021.8.07.0019 0700804-61.2024.8.07.0018 0712999-78.2024.8.07.0018 0707726-48.2024.8.07.0009 0707457-46.2023.8.07.0008 0747671-03.2023.8.07.0001 0717727-53.2023.8.07.0001 0700406-11.2024.8.07.0020 0766500-84.2023.8.07.0016 0735647-40.2023.8.07.0001 0702136-87.2019.8.07.0002 0707531-31.2022.8.07.0010 0742129-04.2023.8.07.0001 0702183-20.2022.8.07.0014 0712656-57.2020.8.07.0007 0719774-40.2023.8.07.0020 0707834-04.2024.8.07.0001 0760291-36.2022.8.07.0016 0705305-04.2023.8.07.0015 0714168-54.2024.8.07.0001 0731678-17.2023.8.07.0001 0751251-41.2023.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0715436-49.2024.8.07.0000 0720854-65.2024.8.07.0000 0744726-43.2023.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0728791-49.2022.8.07.0016 O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO – Presidente Eminentes pares, hoje pela manhã fui ao funeral de um advogado antigo no Distrito Federal, que recebeu na página da OAB-DF uma justa homenagem. Trata-se do Dr. João Norberto Farage, 86 anos, pai do João Marcos, também advogado, e da Flávia, servidora do Ministério Público. Convivi com o Dr. João Norberto Farage por mais de 20 anos, enquanto fui Promotor de Justiça. Ele sempre soube separar o que era processo do que eram relações humanas. Como pessoas civilizadas, sempre tivemos respeito um pelo outro, mesmo nas adversidades forenses. Sua morte é motivo de tristeza também para mim. Submeto à Turma MOÇÃO DE PESAR pela sua morte, a ser encaminhada à viúva, Dona Maria Elisa, aos filhos, João Marcos e Flávia, e aos netos. Sua neta, Isabella Farage, filha de Flávia, foi minha aluna na Faculdade de Direito por empenho pessoal do avô. Moção aprovada por todos os Desembargadores: Robson Teixeira de Freitas, José Firmo Reis Soub, Carmen Bittencourt e Eustáquio de Castro. O Ministério Público, na pessoa da Dra. Eline Paranhos, Procuradora de Justiça, associa-se ao Colegiado. A sessão foi encerrada no dia 12 de dezembro de 2024 às 14h54. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretário de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEMANDAS REPETITIVAS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. REJEITADAS. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA COLETIVO NÃO EXCLUSIVO. DOENÇA. HANSENÍASE. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA Nº 1068 DO STJ. CLÁUSULAS AMBÍGUAS/CONTRADITÓRIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão do benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à Justiça. Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade. 2. Não caracteriza ofensa ao princípio da adstrição, a opção do apelante em limitar seu recurso apenas à reforma da sentença quanto à improcedência do seu pedido subsidiário, uma vez que toda a matéria foi apreciada e julgada. 3. Dispõe o art. 931, IV, “c” do CPC, que o Relator pode negar provimento, por decisão monocrática, ao recurso que for contrário ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Contudo, quando as razões recursais não se restringirem apenas às questões julgadas com fundamento nos temas, o recurso deve ser submetido ao Colegiado. 4. As contrarrazões não são a via adequada para se formular pedido de nulidade da sentença. Precedentes deste Tribunal. 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro de vida em grupo. Precedente. 6. Conforme Circular SUSEPE nº 302/2005, para a cobertura securitária, a invalidez funcional permanente por doença (IFPD) exige a perda da existência independente do segurado, o que significa dizer que a doença deve impedir, de forma irreversível, o pleno exercício autonômico de suas atividades. 7. Da incapacidade total e permanente para o trabalho decorrente de doença que, todavia, não incapacita o segurado para atividades relevantes da rotina diária, não decorre a responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização securitária pretendida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 8. Não há prova de violação ao direito à informação, pois as coberturas contratadas estão dispostas de forma clara e objetiva na apólice do seguro. As cláusulas contratuais não possuem nulidade ou foram redigidas com a finalidade de prejudicar os direitos do consumidor, inexistindo ofensa às disposições do CDC, art. 54. 9. No contrato de adesão, se houver cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Não há ambiguidade na cláusula contratual que prevê a cobertura em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente. Inexistem disposições contratuais contraditórias, que possam permitir dupla interpretação. 10. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707531-31.2022.8.07.0010. APELANTE: NELSON JOSE DA COSTA APELADO: MAPFRE VIDA S/A DESPACHO 1. Apelação cível interposta por Nelson José da Costa contra a sentença da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial (CPC, inciso I, art. 487) (ID nº 64985863). 2. O autor, ora apelante, foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. A exigibilidade das verbas sucumbenciais foi suspensa, diante da gratuidade de justiça deferida. Por essa razão, não foi providenciado o preparo. 4. É o necessário. 5. O art. 99, §2º do CPC permite que o benefício da justiça gratuita seja indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 6. A declaração de hipossuficiência de renda tem presunção relativa e pode ser afastada pelo magistrado quando verificar nos autos elementos contrários ao benefício. Precedente deste Tribunal: Acórdão nº 1229941, 07193300920198070000, Relator Gilberto Pereira De Oliveira, 3ª Turma Cível, data de julgamento 5/2/2020, publicado no PJe de 17/2/2020. 7. A gratuidade de justiça deferida na primeira instância não vincula as demais, pois da mesma forma que o benefício pode ser pleiteado a qualquer momento e grau de jurisdição, a comprovação da necessidade também deve ser atual para justificar a sua manutenção. 8. Na análise do pedido de manutenção do benefício da gratuidade de justiça, há espaço para cognição judicial, de maneira que o Juiz pode contextualizar o pedido e verificar se há comprovação dos elementos que evidenciem as exigências legais para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça. É preciso comprovar. 9. Para viabilizar a análise dos pressupostos objetivos do presente recurso, bem como a necessidade de manutenção (ou não) da gratuidade de justiça, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o apelante apresente os 3 (três) últimos comprovantes de renda; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; as últimas declarações do imposto de renda; comprovantes de despesas atualizados e outros documentos também atualizados que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de revogação do benefício. 10. Concluídas as diligências, retornem-me os autos. 11. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Publique-se. Brasília, DF, 17 de outubro de 2024. O Relator, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro

21/10/2024, 00:00

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