Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0716433-81.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0716433-81.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716433-81.2024.8.07.0016. REQUERENTE: EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação proposta por EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, em que se requer a majoração do porcentual que recebe a título de Gratificação de Alfabetização – GAA para 10,8%, uma vez que o réu deixou de considerar alguns períodos de atividade, incorporando somente 7,2%. Requer, ainda, o pagamento do valor retroativo à fev/2019. É o relato do que interessa. DECIDO. Comporta o feito julgamento antecipado, pois prescinde de dilação probatória, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Quanto à questão fática, os autos se encontram devidamente instruídos. Da preliminar de prescrição: A pretensão da autora é o reconhecimento do direito à incorporação aos proventos de aposentadoria de períodos determinados exercidos em dinamização, que não foram considerados nos cálculos, bem como o pagamento das parcelas retroativas. Conforme os ditames do Enunciado n. 85 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Com isso, identifica-se a inocorrência da prejudicial de mérito, uma vez que o autor requer o pagamento retroativo a partir de fevereiro de 2019, dentro, portanto, do prazo quinquenal. Rejeito, pois, a preliminar. Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a legitimidade das partes e o interesse de agir. No tocante ao mérito, a própria parte ré confirma, em contestação, que autora exerceu atividade de alfabetização no período pleiteado. Nos termos do ofício de ID 195778341, assim foi reconhecido: Diante do exposto, considerando o período supramencionado de 01/03/99 a 09/02/05, trabalhado como professora regente alfabetizadora, com atividades de (1ª e 2ª séries), depreende-se que a servidora faz jus à incorporação de mais 3,6% (06 anos) da Gratificação de Atividade de Alfabetização – GAA, solicitada na inicial, alterando o percentual já incorporado em seus proventos de 7,20% para 10,80%, conforme legislação vigente Com efeito, o direito da requerente está amparado na Lei distrital 654/1994, que instituiu a Gratificação de Atividade de Alfabetização, que foi posteriormente revogada pela Lei distrital 4.075/2007, que também acabou por ser revogada pela Lei distrital 5.105/2013. Assim, com base na legislação de regência, tem direito a autora à multiplicação dos anos de efetivo exercício na atividade de alfabetização, 18 no total, por 0,60, que resulta em 10,8 %. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Distrito Federal a implementar a Gratificação de Atividade de Alfabetização – GAA no percentual de 10,8%, nos proventos da autora, correspondente aos 18 anos de efetivo exercício, bem como ao pagamento do valor retroativo, a contar do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acrescida das parcelas vincendas até a implementação do percentual retro. Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017. Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Núcleo de justiça 4.0.

16/08/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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