Procedimento Comum Cível 0719360-42.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719360-42.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2026, 22:03

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 22:02

Publicação

27/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719360-42.2023.8.07.0020. REQUERENTE: Em segredo de justiça - CPF/CNPJ: 804.257.631-53 REQUERIDO: PAY42 INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - CPF/CNPJ: 12.136.889/0001-18 FINALIDADE: INTIMAÇÃO de PAY42 INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - CPF/CNPJ: 12.136.889/0001-18 para que pague(em) as custas finais do processo, conforme planilha acostada aos autos pela Contadoria, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante. O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras - DF, 20 de maio de 2026. Eu, MARIA DAS GRACAS FERNANDES, Servidor Geral, expeço e assino por determinação da MMa. Juíza de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 17:54

Remessa

08/05/2026, 14:02

Remessa (em diligência)

07/05/2026, 17:37

Trânsito em julgado

07/05/2026, 17:37

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 23:19

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 01:55

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:19

Publicação

10/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 02:18

Documentos

Edital

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719360-42.2023.8.07.0020. AUTOR: Em segredo de justiça REU: PAY42 INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REQUERIDO: STARK BANK S.A-INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SENTENÇA Relatório Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por André da Silva Bezerra em face de Pay42 Intermediação de Negócios Ltda. e Stark Bank S.A, requerendo a condenação à devolução do valor de R$ 181.875,00. O autor narra que realizou transferências via PIX no valor total de R$ 181.875,00 para conta da ré Pay42, com a finalidade de investimento financeiro na plataforma denominada Etrade, intermediada por aquela. Sustenta que o saque do valor investido estava programado para 17/09/2023, porém não foi disponibilizado, tendo recebido apenas a informação genérica de que algumas operações via PIX estariam bloqueadas, sem solução concreta do problema. Afirma que tentou reiteradas vezes resolver a situação de forma administrativa, por meio de e-mails, atendimento da empresa e reclamações em plataformas de defesa do consumidor, bem como solicitou o encerramento da conta e a devolução dos valores, sem êxito, o que o levou a registrar boletim de ocorrência por receio de perder suas economias. Alega que não recebeu os rendimentos prometidos e tomou conhecimento de que o modelo de negócio apresentava características de pirâmide financeira, com indução do consumidor em erro mediante promessa de elevados retornos, configurando vício de consentimento, prática abusiva e descumprimento contratual. No tocante ao requerido Stark Bank, alegou que a conta da Pay42 para a qual foi efetuada a transferência via PIX pertence ao referido réu, o que atrai sua responsabilidade, incorrendo em falha na prestação dos serviços ao permitir a movimentação bancária de empresa fraudadora (ID 248346178). Diante disso, requer a condenação dos réus ao pagamento da quantia transferida, de R$ 181.875,00. Embora indicada inicialmente nos pedidos quantia diversa (R$ 167.000,00), ao ID 248346178 o autor esclareceu que se tratou de erro material, prevalecendo o montante apontado nos fatos e fundamentos da petição inicial. Citado, o réu Stark Bank S.A. apresentou contestação. Preliminarmente arguiu inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o autor não atribuiu valor ao referido pedido, sua ilegitimidade passiva, e necessidade de denunciação à lide. No mérito, afirma que os fatos narrados pelo autor decorrem de suposto golpe de “falso investimento” praticado por terceiros, fora de seu ambiente operacional, caracterizando fortuito externo, com culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, apta a romper o nexo causal. Defende que sua atuação restringiu-se à recepção de transferências PIX regularmente autorizadas pelo próprio autor junto à instituição financeira de origem, sem qualquer ingerência sobre a causa, finalidade ou legitimidade do negócio subjacente. Ressalta que o autor realizou as transferências de forma livre, consciente e voluntária, inexistindo falha de sistema ou defeito na prestação do serviço atribuível ao Stark Bank. Alega, ainda, que a abertura da conta da Pay42 observou as normas regulatórias aplicáveis às instituições de pagamento, não havendo dever legal de fiscalização equivalente ao exigido das instituições financeiras. O réu Pay42, por sua vez, foi citado por edital considerando que após diligências realizadas não foi encontrado para citação pessoal. Foi nomeada a Curadoria Especial, que apresentou contestação (ID 239665555). Primeiramente sustentou a inadequação do pedido de dano moral. Alegou que o autor não demonstrou a existência de vínculo contratual com a requerida, tampouco a prática de ato ilícito ou fraudulento. No mais, contestou por negativa geral. Réplicas pela parte autora às contestações apresentadas (Ids 244712170 e 255051901). Instadas a informarem se pretendiam produzir outras provas, as partes não pugnaram pela dilação probatória. Foi determinada a remessa dos autos para julgamento. É o relatório. Decido. Fundamentação Conforme já assinalado em decisão anterior, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Passo ao exame das preliminares suscitadas pela parte requerida. A alegação de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Isso porque verifica-se que na realidade não foi deduzida na inicial pretensão em face dos réus de indenização por dano moral. Embora haja uma menção ao termo danos morais, não foram expostos fatos nem fundamentos para embasar pretensão indenizatória de natureza extrapatrimonial. Nem mesmo considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé como orienta o art. 322, § 2º, do CPC é possível extrair tal pedido. Assim, a referência genérica, desacompanhada de causa de pedir e de pedido individualizado, evidenciam que não há pedido de dano moral a ser analisado, razão pela qual não há falar em inépcia ou extinção parcial do feito. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva. À luz da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida a partir das afirmações contidas na petição inicial. No caso, o autor imputa ao requerido Stark Bank falha na segurança do sistema de pagamentos e responsabilidade pela movimentação dos valores transferidos à corré Pay42. Tais alegações, em tese, vinculam o réu à relação jurídica controvertida, sendo suficiente para autorizar sua permanência no polo passivo, relegando-se ao mérito a análise da efetiva responsabilidade. Quanto à denunciação à lide, além de não se revelar adequada no âmbito das relações de consumo quando possa implicar tumulto processual, verifica-se que uma das empresas apontadas como responsável, a Pay42, já integra o polo passivo da demanda, e quanto à outra, E-trade, não há enquadramento em nenhuma das hipóteses legais de denunciação (art. 125 do CPC). Superadas as preliminares, passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre o autor e a parte ré é de consumo, na medida em que o demandante figura como destinatário final dos serviços prestados, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Nos autos, restou demonstrado que o autor realizou transferência via PIX de R$ 181.875,00, destinada à plataforma de investimentos operacionalizada por intermédio da ré Pay42, em favor da qual foi transferido o valor (ID 173597182). Além disso, restou incontroverso que o saque programado não foi disponibilizado e que os valores não foram restituídos ao demandante. A contestação apresentada pela Curadoria Especial em favor da ré Pay42, citada por edital, não traz aos autos fatos específicos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não houve comprovação da regularidade da operação, da efetiva aplicação dos recursos ou da disponibilização dos valores ao investidor. A alegação apresentada na contestação do outro réu, Stark Bank, de que parte dos valores teria sido devolvida, não encontra respaldo probatório idôneo. Apenas foi apresentado um print de tela pelo referido réu, instituição que abriga a conta da Pay42, no bojo da contestação, o qual não se presta a comprovar devolução ao autor, por consistir em mera captura unilateral, desprovida de identificação do beneficiário, sem dados bancários completos ou comprovação de efetiva transferência em favor do requerente. Assim, não há elementos seguros para reconhecer abatimento do montante. Diante disso, impõe-se à ré Pay42 a restituição do valor comprovadamente transferido pelo autor. Diversamente, quanto ao requerido Stark Bank S.A., não se verifica nexo causal apto a ensejar sua responsabilização. Conforme narrado pelo próprio autor, as transferências foram realizadas de forma voluntária, com a finalidade de investimento, sendo sua intenção inequívoca aportar aproximadamente R$ 180.000,00 na plataforma indicada. Não há vício no consentimento quanto à operação bancária em si ou falha nos mecanismos de autenticação. O corréu atuou exclusivamente como instituição que abriga a conta de titularidade da Pay42, destinatária dos valores. Não se demonstrou qualquer participação na oferta do investimento, na captação de clientes ou na promessa de rentabilidade. Nessas circunstâncias, não era exigível do requerido identificar, a priori, eventual ilicitude subjacente ao negócio entabulado entre o autor e a Pay42, sobretudo quando as transferências foram regularmente autorizadas pelo próprio correntista junto à sua instituição de origem. Poder-se-ia cogitar de responsabilidade caso, após comunicada de suspeita de fraude, a instituição permanecesse inerte quanto a providências possíveis, como tentativa de bloqueio de valores. Todavia, não há alegação nem comprovação de que o autor tenha contatado o Stark Bank solicitando bloqueio ou adoção de medidas emergenciais. Assim, o evento configura hipótese de fato exclusivo de terceiro e do próprio consumidor, não se evidenciando defeito na prestação do serviço apto a atrair a responsabilidade objetiva do réu Stark Bank. Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR unicamente a requerida Pay42 Intermediação de Negócios Ltda. a restituir ao autor o valor de R$ 181.875,00 (oitenta e um mil oitocentos e setenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e, a partir da citação, atualizado pela taxa SELIC, que engloba juros e correção. Condeno a ré Pay42 ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, arbitrados em 10% do valor da condenação. Diante da improcedência quanto ao requerido Stark Bank, arcará o autor com honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, retificado conforme decisão de ID 249643915, que corresponde à pretensão deduzida em seu desfavor. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras/DF, Datado e assinado eletronicamente.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719360-42.2023.8.07.0020. AUTOR: Em segredo de justiça REU: PAY42 INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REQUERIDO: STARK BANK S.A-INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação nominada de “obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência” proposta por ANDRÉ DA SILVA BEZERRA em desfavor de PAY42 INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA e STAR BANK S.A. Narrou a parte autora ter firmado com a ré negócio jurídico cujo objeto consiste na intermediação de investimentos no mercado financeiro, mediante o aporte de um capital de R$ 181.875,00 (cento e oitenta e um mil e oitocentos e setenta e cinco reais). Relatou que, no dia 17/09/2023, ao buscar sacar os valores devidos, foi surpreendido com a informação de que sua operação teria sido bloqueada pela plataforma, tendo, por diversas vezes, solicitado o encerramento de sua conta, com a devolução dos valores pendentes, mas sem êxito. Assim, acreditando ter sido vítima de um golpe, ajuizou a presente demanda, com pedido liminar. No mérito, pleiteou a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais). A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Custas iniciais recolhidas no ID. 173600045. A decisão de ID. 176110369 indeferiu a tutela de urgência vindicada. As requeridas PAY42 INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA (ID. 223751754) e STARK BANK S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (ID. 223754847), foram citadas por edital. A requerida STARK BANK S.A. apresentou manifestação no ID. 226282993, na qual informou que a requerida PAY42 INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA encerrou a conta no dia 13/02/2025. A Defensoria Pública, nomeada para atuar como curadora especial de PAY42 INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, apresentou contestação (ID 239665555), na qual contestou por negativa geral e defendeu a ausência de demonstração de vínculo contratual e do ato ilícito praticado. Réplica apresentada no ID. 244712170. É a síntese. Compulsando os autos, observo algumas inconsistências nos autos que deverão ser devidamente esclarecidas. Isso porque, a parte autora afirma que investiu R$ 181.875,00, o que é corroborado pelo documento de ID. 173597182, contudo, pede a condenação do réu ao montante de R$ 167.000,00, o que se mostra contraditório. Além disso, há contradição nos autos quanto a participação da requerida STARK BANK S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, pois apesar de a colocar no polo passivo da petição inicial como terceiro interessado (ID. 173597166), foi intimada no ID. 185560878, para explicar o motivo de colocar a referida requerida no polo passivo e, em resposta, a parte autora afirmou que a requerida estava apenas para tomar ciência do golpe que estava sendo praticado em seu nome e para fornecer informações acerca da conta bancaria da requerida PAY42, mas na sua réplica deduz fundamentos para que a requerida STARK seja responsabilizada. Nesse descortino, observo que a empresa STARK BANK compareceu aos autos apenas para prestar informações nos termos pretendidos, não tendo apresentado contestação aos pedidos autorais (ID. 226282993). Assim, diante de tais inconsistências, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer as referidas inconsistências quanto aos valores do investimento e do pedido de devolução, bem como informar, de forma clara, a que título incluiu STARK BANK nos autos, uma vez que não há como colocar no polo passivo um “terceiro interessado”. Com efeito, se a parte autora pretender formular pretensão em desfavor da referida requerida, para evitar qualquer eiva de nulidade ou cerceamento de defesa, deverá ser aberto o prazo para que a STARK BANK apresente contestação, diante do imbróglio criado. Após, dê-se vista às partes e retornem os autos conclusos. Águas Claras, DF, 26 de agosto de 2025 18:16:54. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719360-42.2023.8.07.0020. REQUERENTE: Em segredo de justiça - CPF/CNPJ: 804.257.631-53 REQUERIDO: PAY42 INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - CPF/CNPJ: 12.136.889/0001-18 e STARK BANK S.A-INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - CPF/CNPJ: 20.018.183/0001-80 Objeto: Citação de STARK BANK S.A-INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (CPF: 20.018.183/0001-80);, que se encontra em local incerto e não sabido. O(A) Dr.(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA, Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA(M) o(s) réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, apresentar a defesa de seus direitos no processo em referência. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Não sendo contestada a ação, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras - DF, Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025. Eu, MARIA DAS GRACAS FERNANDES, Servidor Geral expeço e assino por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA DAS GRACAS FERNANDES Servidor Geral Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras. Quadra 202, BLOCO 1, 2º ANDAR, SALA 2.10, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE CIRCULAÇÃO: 20 DIAS Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719360-42.2023.8.07.0020. REQUERENTE: Em segredo de justiça - CPF/CNPJ: 804.257.631-53 REQUERIDO: PAY42 INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - CPF/CNPJ: 12.136.889/0001-18 e STARK BANK S.A-INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - CPF/CNPJ: 20.018.183/0001-80 Objeto: Citação de PAY42 INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (CPF: 12.136.889/0001-18), que se encontra em local incerto e não sabido. O(A) Dr.(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA, Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA(M) o(s) réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, apresentar a defesa de seus direitos no processo em referência. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Não sendo contestada a ação, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras - DF, Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025. Eu, MARIA DAS GRACAS FERNANDES, Servidor Geral expeço e assino por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA DAS GRACAS FERNANDES Servidor Geral Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras. Quadra 202, BLOCO 1, 2º ANDAR, SALA 2.10, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE CIRCULAÇÃO: 20 DIAS Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719360-42.2023.8.07.0020. AUTOR: E. S. D. J. REU: P. I. D. N. L. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANDRÉ DA SILVA BEZERRA em face de PAY42 INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA e STARK BANK S.A., partes qualificadas nos autos, por meio da qual pretende a parte autora a concessão da medida liminar para “para determinar o bloqueio preventivo das contas da Requerida, para que não ocorra nenhum óbice quanto ao pagamento efetivo do investimento realizado pela parte Requerente” - (ID 173597166 - Pág. 15). Narra a parte autora ter firmado com a ré negócio jurídico cujo objeto consiste na intermediação de investimentos no mercado financeiro, mediante o aporte de um capital de R$ 181.875,00 (cento e oitenta e um mil e oitocentos e setenta e cinco reais). Relata que, no dia 17/09/2023, ao buscar sacar os valores devidos, foi surpreendido com a informação de que sua operação teria sido bloqueada pela plataforma, tendo, por diversas vezes, solicitado o encerramento de sua conta, com a devolução dos valores pendentes, mas sem êxito. Assim, acreditando ter sido vítima de um golpe, ajuizou a presente demanda, com pedido liminar. No mérito, busca a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais). Petição que veio acompanhada de documentos (ID 173597166 a 173600045). Custas recolhidas (ID 173600045). É o relato necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não é possível verificar, em um juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora, especialmente em virtude de o feito não se encontrar instruído com cópia do contrato que rege a relação jurídica de direito material existente entre as partes. Na verdade, a simples juntada do comprovante de transferência bancária no ID 173597182 não tem o condão de demonstrar a que título a referida quantia foi transferida para a parte ré, o que demandará dilação probatória, a fim de que se verifiquem os termos da avença, bem como os valores já levantados pelo autor. Ademais, também não verifico a urgência necessária para a concessão da medida em caráter antecipatório, uma vez que o feito se encontra desprovido de elementos que permitam concluir que a requerida está dilapidando seu patrimônio ou venha a frustrar eventual cumprimento de sentença. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentação de resposta. No mesmo prazo, deverá apresentar o instrumento particular celebrado entre as partes, nos termos do art. 396 do CPC. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Na ausência de manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena da extinção do processo sem resolução de mérito. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 24 de outubro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(24)