Execução de Título Extrajudicial 0722513-83.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722513-83.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722513-83.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: GETULIO SOARES NOVAES FROTA EXECUTADO: JOSE MILTON FROTA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora fez opção pelo "juízo 100% digital", o que deve ser deferido, nos termos da Portaria Conjunta nº29/2021.Anote-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a preferência na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC, considerando que se trata de processo em que figura como parte pessoa idosa (ID 177687265). No mais, extrai-se da petição de ID 193256939 que a parte devedora pretende a desconstituição da penhora do imóvel deferida nestes autos, sob o argumento de que necessita "vender os bens que ainda possui para tentar pagar aos poucos seus débitos", tendo em vista a sua hipossuficiência econômica. No mais, pleiteia a suspensão do feito, com base em sua suposta incapacidade civil, alegando que seu filho providenciará a distribuição da ação de interdição perante o juízo competente Subsidiariamente, requer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC. Decido. Indefiro, liminarmente, o pedido de desconstituição da penhora, pois as dificuldades financeiras alegadas pelo devedor não constituem motivo hábil para revogar a ordem de constrição patrimonial sobre o imóvel de sua propriedade. No mais, consigno que inexiste, nos autos, absolutamente, nenhuma prova da alegada incapacidade civil do devedor, não havendo, sequer, prova da propositura de eventual ação de interdição em seu benefício. Portanto, inexiste razão para suspender a tramitação do presente feito, razão pela qual indefiro a pretendida suspensão processual. De qualquer sorte, caso venha a ser decretada a incapacidade do executado, caberá ao seu curador, e ao seu patrono constituído nestes autos, comunicar o fato a este juízo, além de apresentar o respectivo termo de curatela. Por fim, quanto ao pedido de parcelamento da dívida, verifico que a parte credora manifestou a sua anuência, razão pela qual determino a intimação da parte executada para depositar, em juízo, no prazo de 5 dias, o valor correspondente a 30% do débito exequendo, devendo adimplir o valor restante em seis parcelas mensais, com incidência de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. No mesmo prazo, deverá apresentar cópia do seu documento de identidade. Sem prejuízo, no intuito de garantir o pagamento do débito exequendo, incumbe à parte credora providenciar a distribuição da carta precatória de penhora já expedida nos autos (ID 193055574), caso persista o interesse na penhora do imóvel. Intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722513-83.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: GETULIO SOARES NOVAES FROTA EXECUTADO: JOSE MILTON FROTA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas iniciais recolhidas (ID 177687273). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização do réu no endereço indicado na inicial, providencie a Secretaria a juntada do recibo de protocolamento e dos dados recebidos das consultas dos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será deferida tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se a parte autora para apresentar o endereço da parte ré ou requerer sua citação por edital, no prazo de 5 dias. Em caso de pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora via SISBAJUD. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Águas Claras, DF, 16 de novembro de 2023. Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta

20/11/2023, 00:00

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