Execução de Título Extrajudicial 0723204-97.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723204-97.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 09:43

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:19

Publicação

31/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723204-97.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: UNICA SERVICOS EM SAUDE LTDA - ME EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 25 de março de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Recebimento

25/03/2026, 16:56

Outras Decisões

25/03/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 18:12

Documento (Certidão)

02/03/2026, 17:44

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723204-97.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: UNICA SERVICOS EM SAUDE LTDA - ME EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, até a presente data, não houve resposta ao(a) ofício(s). Ao credor para manifestação. Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 08:24

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:22

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723204-97.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: UNICA SERVICOS EM SAUDE LTDA - ME EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a retirada do segredo de justiça dos documentos identificados pela Secretaria, conforme certidão ID 216223049 a 216223065 e de 217444144 a 217445452, tendo em vista que os atos processuais são públicos e a matéria tratada no presente processo não se insere nas hipóteses do artigo 189 do CPC, devendo ser respeitado o princípio da publicidade dos atos judiciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de expedição de ofício às Administradoras de Benefício relacionadas no ID 216223049, sobretudo porque não há, nos autos, sequer indícios da efetiva existência de eventuais créditos passíveis de penhora pertencentes à parte executada. A respeito do tema, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CNH E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - CRC. INDEFERIMENTO. PENHORA DO SALDO DO FGTS E PIS/PASEP. VEDAÇÃO LEGAL. ART. ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 8.036/90 E ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 26/75. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHS. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE INSTITUIÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 139, inciso IV, do CPC/2015, permite ao magistrado determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2. A aplicação dessas medidas excepcionais, no entanto, demanda que o credor demonstre sua utilidade e a efetividade prática na satisfação do crédito, sob pena de configurar mera punição, o que não é a finalidade almejada pela norma. 3. A suspensão de carteira nacional de habilitação da devedora, bem como o cancelamento de cartões de crédito, com o propósito de forçar o pagamento de dívida, traduz medida desproporcional e desarrazoada, que não se compatibiliza com os direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal. 4. Considerando que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, nos termos do art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ, se a parte agravante pode acessar a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC para solicitar as certidões pretendidas, não compete ao Poder Judiciário diligenciar nesse sentido. 5. Descabida a penhora de conta vinculada ao FGTS e ao PIS/PASEP da Executada, diante da impenhorabilidade de tais verbas, nos termos do previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990 e art. 4º da Lei Complementar n. 26/75. 6. Inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício às fintechs indicadas aleatoriamente pelo Agravante, sem demonstração da efetiva existência dos supostos créditos passíveis de penhora em nome da agravada. 7. Recurso improvido. (Acórdão 1367009, 07104262920218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021 – grifo aditado). Ademais, as diligências já empreendidas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, encerram a cooperação deste juízo para a busca de bens passíveis de constrição. Outrossim, em última instância, incumbe à própria parte credora diligenciar em busca de bens penhoráveis para satisfazer o seu crédito. No que concerne ao pedido de arresto de valores em face dos SINDICATOS DAS SECRETARIAS E DOS SECRETARIOS DO DF, intime-se o credor a comprovar a existência de quantias futuras a serem recebidas pelo executado, tendo em vista o decurso da data estipulada pelo credor para pagamento da próxima fatura (25/1/2024). Por fim, considerando o deferimento em sede de liminar do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos principais, deverá a parte exequente apresentar petição, contendo a qualificação de todas as partes contra cujo incidente se deseja instalar. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do art. 921, inc. III, §§ 1º e 2º, do CPC. Intime(m)-se. Águas Claras, DF, 27 de novembro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723204-97.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: UNICA SERVICOS EM SAUDE LTDA - ME EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda com o descadastramento da marcação de “juízo 100% digital”, porquanto não foram atendidos os requisitos previstos pela Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021. Custas iniciais recolhidas (ID 180557724). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização do réu no endereço indicado na inicial, providencie a Secretaria a juntada do recibo de protocolamento e dos dados recebidos das consultas dos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será deferida tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se a parte autora para apresentar o endereço da parte ré ou requerer sua citação por edital, no prazo de 5 dias. Em caso de pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora via SISBAJUD. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Águas Claras, DF, 18 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

23/01/2024, 00:00

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