Procedimento Comum Cível 0723358-41.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723358-41.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 16:46

Publicação

27/08/2024, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723358-41.2024.8.07.0001. AUTOR: BEATRIZ APARECIDA FREIRE REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retorne-se a ação à suspensão determinada no decisório de id. 205710348 até o julgamento do mérito dos Recursos Especiais de números 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP – Tema 1264 pelo STJ. Sobrevindo o julgamento pelo STJ, venham os autos imediatamente conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/08/2024, 00:00

Recebimento

23/08/2024, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 16:24

Recurso Especial repetitivo

23/08/2024, 16:24

Decurso de Prazo

23/08/2024, 02:18

Decurso de Prazo

22/08/2024, 02:17

Conclusão (para decisão)

21/08/2024, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2024, 13:59

Decurso de Prazo

20/08/2024, 14:26

Petição (Apelação)

19/08/2024, 12:35

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 14:01

Documento (Certidão)

15/08/2024, 03:06

Documentos

Decisão

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723358-41.2024.8.07.0001. AUTORA: BEATRIZ APARECIDA FREIRE RÉ: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por BEATRIZ APARECIDA FREIRE, autora, contra ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ré. Em síntese, porque a ré estaria promovendo a cobrança extrajudicial de dívida supostamente prescrita, postulou a autora injunção reputando-a inexigível. Porque teria suportado dano moral em razão dos fatos “sub judice”, pediu também a condenação da demandada ao pagamento de indenização de R$ 62.000,00 para minorá-lo. A ré ofertou contestação (fls. 161-186), sobrelevando razões de fato e direito contra a pretensão deduzida pela autora. Réplica às fls. 220-254. É a suma do necessário. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. O feito comporta julgamento antecipado (CPC, artigo 355, inciso I). O débito “sub judice” de R$ 182,05 venceu-se em 05 de julho de 2018. Transcorridos cinco anos, lapso prescricional que o rege, e a sua prorrogação por 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias determinada no artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020 desde o seu vencimento, o débito em questão encontra-se prescrito, reduzido, segundo a Doutrina, à condição de obrigação natural. Logo, ainda que comporte adimplemento espontâneo/voluntário pela devedora, o débito “sub judice” não é exigível, tanto judicial como extrajudicialmente, pela ré, motivo pelo qual julgo procedente o pedido deduzido pela autora com tal desiderato. Encontrando-se, porém, o débito em apreço inscrito em plataforma de negociação de dívidas, cujo cadastro não importa em restrição ao crédito muito menos é público, não se divisa ofensa aos atributos da personalidade, em particular, nome, honra e imagem, da autora, impondo-se o decreto de improcedência à pretensão dela à percepção de indenização fundada em aludido dano moral, uma vez que inexistente, conforme, ademais, aresto do TJDFT em caso parelho, “in verbis”: “(...). 3. É pacífico na jurisprudência que a inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é ato apto a gerar dano moral indenizável. No entanto, a hipótese de inscrição no ‘Serasa Limpa Nome’ apresenta peculiaridade que afasta o dever de indenizar, em virtude de a inscrição constar em plataforma de negociação de dívida e consulta não pública que não é equiparada à órgão restritivo de crédito. (...)”. (Acórdão 1366963, 07009791420218070001, Relatora: Desa. LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, Data de julgamento: 25/8/2021, Publicado no DJE: 17/9/2021, Pág.: sem página cadastrada) ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo procedentes em parte os pedidos (CPC, artigo 487, inciso I). Encontrando-se prescrito o débito “sub judice” de R$ 182,05 e vencido em 05 de julho de 2018, constituindo, assim, obrigação natural, inexigível se mostra, tanto judicial como extrajudicialmente, satisfação dele pela ré, ainda que comporte adimplemento espontâneo/voluntário pela autora devedora. Oficiem-se, se necessário, aos órgãos de proteção ao crédito, dando-lhes ciência deste decisório. Inexistente dano moral suportado pela autora, improcedente pretensão dela à percepção de indenização nele fundada. Arcarão autora e ré, à razão de metade para cada uma, com custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro em R$ 600,00. Suspensa a exigibilidade dos encargos em questão em relação à autora, “ex vi” do artigo 98, § 3.º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Brasília - DF, 29 de julho de 2024. Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(38)