Execução de Título Extrajudicial 0724144-62.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724144-62.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 12:01

Publicação

29/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724144-62.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO LE QUARTIER AGUAS CLARAS GALLERIE & BUREAU EXECUTADO: LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a notícia de interposição de agravo de instrumento pela parte executada em desfavor das decisões que determinaram o prosseguimento da execução, conforme petição ID 200340559 e cópia recursal ID 200340563, e não havendo, até o momento, informação nestes autos acerca do julgamento definitivo do referido recurso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópia do andamento processual atualizado, do acórdão e, se houver, da certidão de trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0724396-91.2024.8.07.0000. Quanto aos honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução nº 0706336-10.2024.8.07.0020, verifica-se que a sentença juntada no ID 273345477 condenou a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, posteriormente majorados em grau recursal, conforme acórdão juntado no ID 273345470, havendo planilha de atualização no ID 273345478. Todavia, referida verba decorre de título judicial formado nos autos dos embargos à execução, razão pela qual eventual cumprimento de sentença deverá ser requerido naqueles autos, pelo respectivo titular do crédito, não sendo cabível sua simples incorporação ao débito exequendo objeto da presente execução de título extrajudicial. Assim, indefiro, por ora, a inclusão dos honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução no demonstrativo do débito destes autos, sem prejuízo de sua execução pela via própria. Após a juntada das informações relativas ao agravo de instrumento, retornem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento dos atos executivos. Águas Claras, DF, 25 de maio de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Recebimento

25/05/2026, 16:27

Outras Decisões

25/05/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:59

Recebimento

11/11/2024, 15:44

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/11/2024, 15:44

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 13:19

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 13:52

Publicação

04/11/2024, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724144-62.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO LE QUARTIER AGUAS CLARAS GALLERIE & BUREAU EXECUTADO: LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se julgamento definitivo do recurso, com o respectivo trânsito em julgado. Após o julgamento, retornem os autos para análise da viabilidade do prosseguimento do feito, bem como para análise dos valores bloqueados via SISBAJUD, tendo em vista que a parte requerida encontra-se em recuperação judicial. Intimem-se. Águas Claras, DF, 28 de outubro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724144-62.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO LE QUARTIER AGUAS CLARAS GALLERIE & BUREAU EXECUTADO: LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração (ID 191437002), nos quais a parte embargante sustenta a presença de omissão na decisão de ID 193655379, a qual determinou o prosseguimento da demanda com os atos expropriatórios em face da executada, que se encontra sob os efeitos da recuperação judicial. Manifestação da parte exequente no ID 195402076. É o relato necessário. Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão embargada, de certo que o pedido formulado pela embargante importa em tão somente reanálise dos pressupostos fáticos que embasam a sua pretensão. Do teor da decisão, observa-se que o entendimento adotado pelo juízo está devidamente fundamentado. O crédito perseguido decorre de ação de execução de título extrajudicial, relativo a taxas condominiais inadimplidas. Com efeito, o art. 84, inciso III, da Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), estabelece que: “Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: (...) III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência;” As taxas condominiais, em razão do disposto art. 1.136, inciso I, do Código Civil, se traduzem em dever do condômino, constituindo, assim, despesas com a administração do ativo da empresa. “Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;” Conclui-se, portanto, que as taxas condominiais, por constituírem despesas com a administração do ativo da empresa, ficam vinculadas ao crédito extraconcursal, não se submetendo ao plano de recuperação judicial ou ao prazo de suspensão determinado. Esse é o entendimento do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. POSTERIOR FALÊNCIA DA ORA RECORRENTE. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À FALÊNCIA QUE SE REFEREM À MANUTENÇÃO DA COISA. NATUREZA PROPTER REM. PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS ATRIBUÍDOS À MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. CARÁTER EXTRACONCURSAL. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a taxa de condomínio se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, não se sujeitando à habilitação de crédito, tampouco à suspensão determinada pelo art. 99 da Lei de Falências. Precedentes.(...) 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.” (AgInt no REsp n. 1.646.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal. Portanto, não se sujeitam à habilitação de crédito" (AgInt nos EDv nos EAREsp n. 769.043/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 7/4/2021).4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.948.924/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Desse modo, não é possível acolher a pretensão da embargante de suspensão do feito e habilitação do crédito perante o Juízo recuperacional. Na verdade, depreende-se da leitura dos embargos uma insatisfação da parte recorrente com o conteúdo da decisão proferida por este juízo. Ocorre que, conforme acima destacado, os embargos de declaração servem, tão somente, para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado. Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a revisão da decisão, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato. Por fim, importante destacar o disposto no §2º do art. 1.026 do CPC, no sentido de que embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejarão condenação do embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a decisão retro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se a determinação de ID 193655379. Águas Claras, DF, 27 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

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