Execução de Título Extrajudicial 0724791-57.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724791-57.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724791-57.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA EXECUTADO: RODRIGO LEITE COSTA MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a ausência de resposta quanto ao ofício de ID 262329854. À Secretaria para certificar quanto à origem do depósito de ID 272303529. Após, retornem os autos conclusos para análise do pedido de expedição de alvará. Águas Claras, DF, 11 de junho de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/06/2026, 00:00

Recebimento

11/06/2026, 18:20

Outras Decisões

11/06/2026, 18:20

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 17:45

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:19

Publicação

30/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724791-57.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA EXECUTADO: RODRIGO LEITE COSTA MAGALHAES CERTIDÃO Ao credor para manifestação (ID 272303529). Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/04/2026, 00:00

Movimentação processual

24/04/2026, 14:40

Documento

24/04/2026, 14:40

Documento (Certidão)

14/04/2026, 17:16

Documento (Certidão)

14/04/2026, 03:17

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 16:47

Expedição de documento (Ofício)

05/02/2026, 13:25

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724791-57.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA EXECUTADO: RODRIGO LEITE COSTA MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino o levantamento do sigilo imposto pela parte autora sobre a petição retro, com fundamento no princípio da publicidade dos atos processuais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução, no curso da qual a parte credora solicitou a penhora de eventuais valores creditados em favor do executado pela Caixa Econômica Federal, seu órgão pagador, a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Decido. Diante do insucesso das medidas constritivas já realizadas nos autos, o pedido de penhora de eventual crédito referente à Participação nos Lucros e Resultados - PLR deve ser deferida, considerando que a referida verba não possui natureza salarial. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Os valores decorrentes de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR não se revestem do caráter de verba salarial, na medida em que não destinam à manutenção e ao sustento do trabalhador e de sua família, além de não serem pagos com permanência e habitualidade. 2. A quantia percebida a título de Participação nos Lucros ou Resultados constitui verba de natureza indenizatória, que, eventualmente, é recebida pelo empregado. Assim, não incide sobre tais valores a regra impenhorabilidade prevista pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1870741, 0712813-12.2024.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2024, publicado no DJe: 21/06/2024). Ante o exposto, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe a este juízo se a parte executada possui eventual crédito a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Em caso positivo, deverá informar o respectivo valor e a data prevista para efetivação do respectivo crédito em favor da parte executada. Ademais, deverá a referida instituição financeira bloquear a mencionada verba e efetuar a sua transferência para uma conta bancária vinculada a este juízo, caso que fica fica deferida, desde já, a penhora do referido crédito. Anexado aos autos o comprovante de depósito judicial, intime-se a parte devedora para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Não havendo impugnação, fica autorizada, desde já, a transferência do valor penhorado para uma conta bancária indicada pela parte credora, cujos dados bancários deverão ser informados nos autos. Intime(m)-se. Águas Claras, DF, 22 de dezembro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Documento

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