Cumprimento de sentença 0725779-66.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725779-66.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725779-66.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: DYEGO FEITOSA DE MACEDO EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO A parte executada informa que cumpriu todas as obrigações fixadas na sentença, conforme comprovante de id. 184384303. O exequente, à sua vez, afirma que no dia 02/04/2024 foi realizado o débito BRB parcelado em sua conta corrente no valor de R$ 610,78 (seiscentos e dez reais e setenta e oito centavos), conforme extrato anexo. Informa que o executado deixou de cumprir a obrigação de não fazer, qual seja, não se absteve de interromper os descontos do BRB parcelado oriundo do empréstimo contraído mediante fraude. Alega que desde o início do cumprimento de sentença já foi debitada a quantia de R$ 3.837,64 (três mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Requer que o executado seja compelido a restituir os valores descontados indevidamente na sua conta bancária no valor de R$ 3.837,64 (três mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), bem como de eventuais descontos que forem realizados nos meses subsequentes até a efetiva cessação. DECIDO. Extrai-se dos autos que o executado não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer fixada no acórdão, tendo em vista que continua realizando descontos na conta bancária do exequente, referente ao empréstimo declarado nulo. Comprovado os descontos realizados em sua conta bancária, referente as parcelas do empréstimo declarado nulo no período de novembro de 2023 a abril de 2024, no valor de R$ 3.837,64 (três mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), deve a executada deve ser compelida a restituir ao exequente. Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, para: a) restituir ao exequente a quantia de R$ 3.837,64 (três mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), referente as parcelas do empréstimo declarado nulo no período de novembro de 2023 a abril de 2024; e b) comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da conversão em perdas e danos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725779-66.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: DYEGO FEITOSA DE MACEDO EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO Consoante acórdão de id. 173083162, a ré foi condenada nas seguintes obrigações: a) declarar nulos e inexigíveis os débitos decorrentes do presente processo, que ainda não foram pagos pelo autor; b) restituir os valores, referentes às transações fraudulentas, descontados indevidamente dos proventos do autor; c) indenizar por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Foi majorada a multa para R$ 3.000,00, a ser aplicada em todo o período de descumprimento, tendo em vista a penalidade não ter cumprido o seu propósito. Após o retorno dos autos da Turma Recursal, as partes foram devidamente intimadas, momento em que o autor requereu o cumprimento da sentença/acórdão. Foi expedida intimação via postal para o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a obrigação de fazer fixada no acórdão, sob pena de fixação de multa diária, sem prejuízo da conversão em perdas e danos. À Secretaria para certificar acerca do retorno da intimação e do decurso do prazo. Outrossim, foi determinada a intimação do réu, via diário da justiça, para, no mesmo prazo acima, cumprir voluntariamente a obrigação de pagar fixada no acórdão, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/15. À Secretaria para certificar acerca da referida intimação. A parte requerida comprovou a realização do depósito judicial, que já foi convertido em pagamento e expedido o correspondente alvará eletrônico. No entanto, o exequente informou que o valor depositado não quita o débito, e pugnou pela continuidade da execução quanto ao valor remanescente. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para se manifestar sobre o pedido do exequente, quanto ao débito remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, com a realização da diligência SISBAJUD nas suas contas bancárias. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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