Procedimento Comum Cível 0700848-29.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700848-29.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 18:06

Documento (Certidão)

09/07/2025, 18:04

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0700848-29.2023.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado em 02/06/2025. Nos termos da Portaria n.02/2023, deste juízo, fica a parte exequente intimada sobre a petição e o comprovante de depósito de ID 238875012 e anexos, no prazo de 5 dias. Decorrido este prazo, os autos serão arquivados, conforme determinado na sentença. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

10/06/2025, 00:00

Trânsito em julgado

09/06/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 17:44

Publicação

02/06/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700848-29.2023.8.07.0014. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MARIA DA CONCEICAO LEANDRO SENTENÇA Durante a tramitação, as partes celebraram transação, cujo termo restou juntado sob o id. 236962022. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. Honorários advocatícios, conforme acordado. As partes ficam isentas do pagamento das custas finais (art. 90, § 3.º, do CPC/2015). Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após o registro desta sentença no sistema, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória, se for o caso. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:10

Recebimento

28/05/2025, 17:43

Homologação de Transação

28/05/2025, 17:42

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 12:04

Decurso de Prazo

28/05/2025, 03:12

Documentos

Certidão

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700848-29.2023.8.07.0014. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MARIA DA CONCEICAO LEANDRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, em face de MARIA DA CONCEIÇÃO LEANDRO, igualmente qualificada. A parte Autora alega, em síntese, que firmou com a Requerida Contrato(s) de Empréstimo(s) registrado(s) sob o número 817662713, na modalidade de Consignação em Folha de Pagamento ou Dedução de Proventos de Aposentadoria ou de Pensão, mediante o qual a Demandada se comprometeu ao pagamento das parcelas. Afirma que, em que pese a anuência da cliente e a liberação do crédito, a Requerida não honrou pontualmente com os pagamentos das prestações, mediante desconto em folha, configurando inadimplemento. Especifica que, até a data da propositura da ação, estavam vencidas e não pagas 3 parcelas do contrato de número 817662713, cada uma no valor nominal de R$ 1.354,50, totalizando R$ 4.063,50 sem juros e sem correção monetária. Menciona ter tentado solucionar a questão amigavelmente por diversos canais, sem sucesso, o que motivou a propositura da presente demanda judicial. A Demandante oferece, na inicial, a possibilidade de designação de audiência de conciliação ou mediação, condicionada à manifestação da parte contrária. Diante do alegado inadimplemento e da necessidade de cobrança judicial, o Autor formula seus pedidos principais para que o Douto Juízo julgue totalmente procedente a ação, declarando rescindido o contrato de empréstimo pactuado em razão do inadimplemento da Demandada. Pede a condenação da Requerida ao pagamento do total de parcelas (as vencidas e a vencer), sendo que as parcelas ainda não vencidas ao tempo do início da execução deverão ser trazidas a valor presente. Requer a aplicação, sobre o saldo devedor, de multa de dois por cento (2%), juros de um por cento (1%) ao mês e correção monetária segundo índices oficiais, OU comissão de permanência acrescida, também, de dois por cento (2%) de multa sobre o débito, considerando-se, na opção por uma ou outra, a taxa que melhor remunere o crédito, até o efetivo pagamento, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Subsidiariamente, postula que, caso a Requerida regularize a situação de margem consignável e a consignação seja restabelecida integral e mensalmente, o valor devido (multa + juros sobre as parcelas vencidas e não pagas) seja integrado ao saldo devedor para recálculo das parcelas e alongamento do contrato. Alternativamente, pede a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e inadimplidas, prosseguindo-se os descontos das parcelas a vencer, caso a consignação integral e mensal se revele. Requer, ainda, a citação da Requerida, a exibição dos comprovantes das parcelas efetivamente pagas, o desconto destas do saldo devedor a ser apurado em liquidação, e que as intimações sejam feitas em nome de seu patrono. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.063,50. A petição inicial foi recebida, sendo proferida decisão que, em consulta às estatísticas oficiais, verificou baixo índice de sucesso nas audiências de conciliação/mediação do CEJUSC/Guará (inferior a 10% de homologação em 2022, em um universo de 304 audiências), e por isso, para atender ao princípio da razoável duração do processo, deixou de designar a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de posterior designação no curso do feito. Determinou a citação da parte Requerida para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Foram realizadas tentativas de citação por carta, que retornaram com a informação de "destinatário ausente". Em certidão, foi informado que o mandado de citação foi devolvido pelos Correios com a informação "ausente 3 vezes", determinando-se a renovação da diligência por mandado via Oficial de Justiça. Foram emitidos mandados de citação. Certificou-se e deu-se fé que, em cumprimento aos mandados, em 11/05/2023, às 07:40, procedeu-se à citação de MARIA DA CONCEICAO LEANDRO no endereço indicado, tendo a Requerida, após leitura da ordem judicial, recebido a contrafé e declarado ciência do conteúdo, ressaltando o Oficial de Justiça que a Requerida foi citada nesta data pois chegara de viagem recentemente. Certificou-se, em 02/06/2023, que transcorreu em branco o prazo para a parte Requerida apresentar resposta à presente ação, com os autos sendo conclusos para decisão. Posteriormente, a parte Requerida, MARIA DA CONCEIÇÃO LEANDRO, compareceu aos autos por intermédio de advogados, apresentando manifestação denominada "CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM". Nesta peça, a Requerida, embora não tenha apresentado contestação no prazo legal, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Alega que a relação é de consumo, aplicando-se o CDC, e que a autora apresenta hipossuficiência informacional e econômica, requerendo a inversão do ônus probatório. Afirma que seus registros financeiros não apontam qualquer mora contratual, causando estranheza a cobrança. Aduz que obteve, junto ao Banco Autor, um demonstrativo de saldo devedor/evolução da dívida que, segundo sua interpretação, não apontou inadimplemento de nenhuma parcela, e que o Banco informou não possuir documento que apresentasse todas as parcelas do empréstimo, inclusive as adimplidas. Assevera que os efeitos da revelia são relativos e podem ser contrapostos por provas juntadas aos autos. Sustenta que, se houve inadimplência, ocorreu por culpa da própria instituição financeira por não proceder ao desconto das parcelas em folha de pagamento, sendo que a Requerida presumiu que os descontos estavam ocorrendo regularmente, agindo de boa-fé. Argumenta que a instituição financeira estava obrigada a atender a previsão contratual de realizar o desconto em aplicações da Requerida ou emitir boleto bancário e encaminhar para cobrança, o que não demonstrou ter cumprido. Conclui que há inexistência de comprovação do inadimplemento, ou falha administrativa da Autora na cobrança, ou descumprimento contratual da Autora, requerendo a improcedência [81, 82, 84c]. Subsidiariamente, caso superadas as teses, e se entender pela existência de inadimplemento culposo, pugna pelo indeferimento da rescisão contratual, limitando a eventual condenação às 3 parcelas supostamente em aberto, dado que as demais parcelas mensais (no valor de R$ 1.505,54, conforme comprovantes que anexa - Doc. 03) estão sendo pagas regularmente. Reitera o pedido de designação de audiência de conciliação. O Autor foi intimado para manifestar-se sobre a petição e documentos apresentados pela Requerida. Em sua manifestação, a parte Autora alega que a Requerida foi devidamente citada mas quedou-se inerte ao não apresentar defesa, pugnando pela decretação da revelia e aplicação de seus efeitos, em especial a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Contesta a aplicação automática da inversão do ônus da prova, afirmando que não há hipossuficiência técnica da Requerida na produção da prova necessária (prova de pagamento), que incumbe a ela nos termos do art. 373, II do CPC, especialmente porque a Requerida veio aos autos cobrar parcelas não pagas mediante título hábil. Sustenta que a própria Requerida, ao juntar holerites, comprovou a ausência de pagamentos e outros realizados de forma parcial ou diferente do convencionado, o que ratifica a tese inicial de inadimplência e descumprimento contratual, sendo que a confissão da Requerida em sua peça é clara e expressa, provando contra si. Cita jurisprudência no sentido de que o mutuário que contrata empréstimo consignado não fica eximido da responsabilidade pelo pagamento quando o desconto em folha não é efetuado pelo órgão empregador, devendo o devedor buscar outro meio de quitação. Reafirma que o Autor honrou o pactuado ao liberar o crédito, inclusive mediante refinanciamento de contrato anterior e crédito remanescente na conta da Requerida, comprovando a transação financeira e a destinação integral do valor em favor da Requerida. Pede o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC, declarando a rescisão contratual e condenando a Requerida ao pagamento das verbas da inicial. Foi proferido despacho intimando as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. O Autor, em resposta, reitera que os fatos constitutivos de seu direito já estão provados nos autos pelo contrato. Menciona novamente o valor do contrato (R$ 84.087,60), seu propósito (refinanciamento de dívida anterior mais crédito remanescente de R$ 8.280,25 na conta da Requerida em 16/07/2021), anexando comprovante do sistema interno. Protesta pelo julgamento da lide na forma do art. 355, I do CPC. A Requerida, em sua manifestação, reitera a informação de que não teria débito em aberto segundo atendimento do Autor (protocolo 304487358), requerendo a intimação do Autor para disponibilizar o atendimento para dirimir dúvidas, e afirma não ter outras provas a produzir além dessa providência, reiterando os termos de sua manifestação anterior, inclusive quanto à conciliação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme consignado no relatório, operou-se a revelia da parte Requerida, que, devidamente citada, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar tempestiva resposta aos termos da petição inicial. A intervenção posterior da Requerida nos autos não afasta os efeitos da revelia que já se produziram no que tange à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor, conforme o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Embora a revelia gere apenas presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo o Requerido intervir no processo em qualquer fase e produzir provas contrapostas às alegações do autor, as provas e argumentos apresentados pela Requerida em sua tardia manifestação não são suficientes para infirmar a presunção que milita em favor do Autor. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, conforme corretamente apontado pela Requerida, uma vez que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade do consumidor é reconhecida, e a legislação protetiva visa reequilibrar a relação contratual. Contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova não eximem o consumidor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito ou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, especialmente quando a prova está ao seu alcance. No caso em tela, o Autor alega o inadimplemento de 3 parcelas de um contrato de empréstimo consignado (nº 817662713), no valor de R$ 1.354,50 cada, totalizando R$ 4.063,50 sem encargos. Afirmou que o contrato foi firmado para pagamento mediante consignação em folha de pagamento ou dedução de proventos. A revelia da Requerida corrobora a alegação de inadimplemento dessas parcelas específicas. Primeiramente, o contrato em cobrança é o do Id 148475733, de desconto em conta corrente, na quantia de R$ 1.354,50. Não é de desconto em folha de pagamentos, como mencionado pela ré em sua contestação intempestiva. Logo, não tem razão a ré. A ré deve pagar pelo contrato do 148475733. É o que basta. A Requerida, em sua manifestação após a revelia, alega que seus registros financeiros não apontam mora e que um demonstrativo obtido junto ao Autor não apontaria inadimplemento. Entretanto, o próprio documento apresentado pela Requerida como "Demonstrativo de Saldo Devedor/Evolução da Dívida" referente ao Contrato 817662713, datado de 13/09/2023, lista um "Saldo Devedor Atualizado" de R$ 76.352,17. Embora apresente uma tabela de parcelas futuras (iniciando da parcela 25), ele não demonstra a quitação das 3 parcelas vencidas e não pagas alegadas na inicial, que totalizavam R$ 4.063,50. Este documento, por si só, não infirma a alegação de inadimplemento das parcelas iniciais que motivaram a cobrança. Ademais, a Requerida alega estar pagando regularmente as parcelas mensais no valor de R$ 1.505,54 mediante desconto em contracheque e anexa comprovantes (mencionados como Doc. 03) [82, 85d]. Contudo, o valor nominal da parcela alegada como vencida na inicial é de R$ 1.354,50. Há, portanto, uma distinção entre o valor das parcelas cobradas (R$ 1.354,50) e o valor das parcelas que a Requerida alega estar pagando (R$ 1.505,54). A Requerida não comprovou, de forma inequívoca, que os pagamentos no valor de R$ 1.505,54 se referem às parcelas reclamadas na inicial, cujo valor unitário é R$ 1.354,50. Ainda que ambos se refiram ao mesmo contrato (817662713), a diferença de valores e a ausência de prova clara da quitação das específicas parcelas cobradas na inicial (as primeiras 3 vencidas) invalidam o argumento de que o débito reclamado foi quitado por estes pagamentos de valor diverso. O Autor, inclusive, alega que os holerites juntados pela própria Ré comprovam "A AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS, E OUTROS REALIZADOS DE FORMA PARCIAL, EM VALORES À BAIXO OU DIFERENTE DO CONVENCIONADO", o que corrobora a tese de inadimplência e descumprimento contratual. A Demandada teve a oportunidade de exibir os comprovantes das parcelas efetivamente pagas, conforme inclusive requerido pelo Autor na inicial, mas não apresentou prova cabal da quitação das parcelas específicas objeto da cobrança inicial (as 3 primeiras vencidas). A alegação da Requerida de que a responsabilidade pela inadimplência seria da instituição financeira por não proceder ao desconto em folha não se sustenta. Embora a consignação seja o método principal de pagamento, a obrigação de pagar a dívida contraída incumbe ao mutuário, nos termos do princípio do pacta sunt servanda. A eventual falha no mecanismo de desconto em folha pelo órgão pagador ou pela própria instituição financeira não extingue a dívida nem exime o devedor de buscar meios alternativos para honrar seu compromisso, conforme pacificado na jurisprudência, inclusive citada pela parte Autora. A Requerida recebeu o valor contratado (seja mediante refinanciamento de dívida anterior, seja mediante crédito em conta, ou ambos, como informa o Autor) e dele fez uso livremente. Sua obrigação de pagar subsiste, mesmo que o desconto em folha não se concretize integralmente. A Demandada não demonstrou ter buscado ativamente a quitação das parcelas em aberto por outros meios, apesar da alegada surpresa com a cobrança. A Requerida argumenta, ainda, que o Autor não cumpriu com a obrigação contratual de realizar o desconto em aplicações ou emitir boletos para cobrança. Embora o Autor não tenha comprovado explicitamente ter enviado boletos ou tentado débitos em aplicações, a ausência dessas diligências por si só não invalida o débito existente e não pago, nem exime a devedora de sua obrigação principal. O inadimplemento da obrigação de pagar, que é imputável à Requerida que não provou o pagamento das parcelas reclamadas, gera a mora e suas consequências legais. A solicitação da Requerida para que o Autor disponibilize o áudio/transcrição do atendimento telefônico (protocolo 304487358) para confirmar a informação de inexistência de débito não se mostra essencial à solução da lide. Conforme já analisado, a prova documental apresentada pela própria Requerida (o "Demonstrativo" que indica saldo devedor de R$ 76.352,17) e a alegação do Autor de que os holerites comprovam pagamentos parciais ou ausentes, somados aos efeitos da revelia, já fornecem elementos suficientes para formar o convencimento do Juízo acerca da existência do débito reclamado na inicial e do inadimplemento. A comunicação telefônica, mesmo que tenha gerado a informação alegada pela Requerida, não se sobrepõe à prova documental do saldo devedor e à presunção de veracidade dos fatos não contestados oportunamente. Considerando que a Requerida foi devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, operando-se a revelia com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (inadimplemento de 3 parcelas de R$ 1.354,50), e que as provas e argumentos apresentados intempestivamente não foram capazes de desconstituir essa presunção, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral quanto à existência do débito e à configuração da mora. O contrato, uma vez configurado o inadimplemento, pode ser rescindido, conforme postulado pelo Autor. A Requerida admitiu em sua manifestação que os pagamentos não se deram do modo em que foram pactuados, ou de forma parcial. Em que pese a confusão aparente na análise contratual apresentada pelas partes em relação aos valores das parcelas (R$ 1.354,50 na inicial para as parcelas vencidas e R$ 1.505,54 alegado pela Ré para pagamentos recentes) e à forma de pagamento (consignado, não conta corrente, para a dívida de R$ 1.354,50), o fato crucial é que a Requerida não provou a quitação das três parcelas de R$ 1.354,50 que o Autor alega estarem vencidas e não pagas na data da propositura da ação. Os pagamentos de R$ 1.505,54, mesmo que comprovados, referem-se a um valor distinto e a um período diverso daquele reclamado na inicial (as primeiras 3 parcelas vencidas) e, portanto, não servem como prova de quitação do débito cobrado (as 3 parcelas específicas de R$ 1.354,50). A revelia, aliada à ausência de prova eficaz da quitação do débito específico cobrado na inicial, conduz à procedência do pedido autoral. As consequências da mora e do inadimplemento estão previstas em lei e no contrato. Nos termos do artigo 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados. O artigo 395 do mesmo diploma legal estabelece que o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Conforme pactuado e pleiteado pelo Autor, incidem sobre o débito os encargos contratuais, como juros de mora de um por cento (1%) ao mês, multa de dois por cento (2%), e correção monetária, a incidir da data do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 395 do CC. A comissão de permanência também pode ser aplicada, desde que não cumulada com juros de mora, multa ou correção monetária, e calculada pela taxa média de mercado limitada à taxa do contrato, prevalecendo a que melhor remunerar o crédito, conforme Súmula 294 do STJ. O Autor pede a aplicação de multa de 2% cumulada com juros/correção OU multa de 2% cumulada com comissão de permanência, prevalecendo a opção que melhor remunere o crédito. Embora a cumulação da comissão de permanência com multa de 2% seja defendida pelo Autor, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos moratórios (juros moratórios, multa) ou remuneratórios (juros remuneratórios, correção monetária), devendo a multa moratória incidir apenas na ausência da comissão de permanência. Contudo, o Autor pleiteia a aplicação da multa de 2% tanto na hipótese de juros/correção quanto na de comissão de permanência. Em respeito ao pleito autoral e à presunção de veracidade decorrente da revelia, bem como considerando a Súmula 294 do STJ que permite a comissão de permanência limitada à taxa do contrato e a cumulação expressamente pleiteada pelo Autor de 2% de multa, em face da ausência de contestação específica sobre a legalidade da cumulação no caso concreto e a prevalência do pleito inicial não impugnado, a condenação deve observar os encargos moratórios pleiteados pelo Autor, admitindo-se a incidência de multa de 2% cumulada com a comissão de permanência (limitada à taxa do contrato ou taxa média de mercado, o que for menor) ou com juros de 1% ao mês e correção monetária, o que for mais vantajoso ao crédito, conforme requerido. Considerando a revelia e a ausência de necessidade de produção de outras provas para comprovar o fato constitutivo do direito do Autor (existência do contrato e inadimplemento das parcelas alegadas na inicial), bem como a falha da Requerida em provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com a procedência integral dos pedidos autorais, conforme pleiteado na inicial. A apuração exata do saldo devedor, incluindo as parcelas vencidas com encargos e as parcelas a vencer trazidas a valor presente com encargos, deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, como requerido pelo Autor. Quanto aos honorários advocatícios, devem ser fixados nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação, conforme pleiteado pelo Autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a revelia da parte Requerida e, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de MARIA DA CONCEIÇÃO LEANDRO. Determino o cumprimento do contrato de empréstimo nº 81762713 firmado entre as partes, em razão do inadimplemento da Requerida, para que a ré o pague. Condeno a Requerida ao pagamento do saldo devedor remanescente do contrato, que compreende as parcelas vencidas e não pagas, acrescidas dos encargos moratórios e contratuais (multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária, ou comissão de permanência limitada à taxa do contrato ou taxa média de mercado do BACEN e multa de 2%, prevalecendo a opção que melhor remunerar o crédito, nos termos pleiteados na inicial), bem como as parcelas vincendas, que deverão ser trazidas a valor presente, acrescidas dos mesmos encargos. O montante exato da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, conforme requerido pela parte Autora. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e do pedido autoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

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Conclusão (para decisão)

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