Execução de Título Extrajudicial 0701626-38.2019.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701626-38.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701626-38.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: SARKIS & SARKIS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: SARKIS CARMINATI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: LUCIANA FERREIRA DE ASSIS BARROS DECISÃO 1. Acolho a impugnação à penhora (ID: 193524328), considerando a natureza de conta poupança desprovida de movimentação de valores (ID: 192489646), obstando a mitigação da função precípua de reserva financeira, em estrita observância ao que dispõe o art. 833, inciso X, do CPC. A propósito do tema, colaciono o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1971194 SP 2021/0346784-9, Data de Julgamento: 14/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Após decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico para levantamento da importância penhorada junto à CEF (ID: 130448879, p. 2), com as devidas atualizações, em favor da parte executada, observando-se os dados bancários contidos no documento referenciado. 2. Por outro lado, nos termos do art. 854, cabeça, do CPC, determino a renovação da penhora reiterada de valores pelo sistema SISBAJUD no período de trinta dias, a ser realizada em contas bancárias mantidas pela parte executada, observando o último montante apresentado (R$ 13.253,20 - ID: 195131576). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 5 de julho de 2024 17:44:05. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701626-38.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: SARKIS & SARKIS LTDA EXECUTADO: LUCIANA FERREIRA DE ASSIS BARROS DECISÃO 1. Em primeiro lugar, rejeito, de plano, a impugnação à penhora ofertada pela parte devedora (ID: 170270425), considerando a vasta movimentação financeira havida nas contas bancárias mantidas junto ao Banco Inter e Banco Pan, informação que se divisa dos expedientes encartados nos autos (ID: 154166039 a ID: 154166040; ID: 167235656). A respeito disso, destaco que "o executado, ao oferecer impugnação à penhora, deve instrui-la com os documentos que fazem prova de suas alegações, pois a ele incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, à luz dos arts. 373, II, e 434, caput, do CPC" (Acórdão 1326617, 07505551320208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.), circunstância não evidenciada nos autos. Não obstante isso, a propósito da tese ventilada pela executada, mostra-se necessária a comprovação de reserva financeira para fins de arrastamento da tese de impenhorabilidade afeita à conta poupança (art. 833, inciso X, do CPC/2015) relativamente aos valores bloqueados. Ocorre que a mera alegação desprovida de documentação constitui, em verdade, abuso de direito. Sobre o tema, colaciono o r. acórdão editado pelo col. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1971194 SP 2021/0346784-9, Data de Julgamento: 14/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Após decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico para o levantamento da importância penhorada junto ao Banco Inter e Banco Pan (R$ 204,23; R$ 15,51), com as devidas atualizações, em favor da parte credora, a quem incumbo fornecer os dados bancários pertinentes em quinze dias. 2. Em segundo lugar, não sendo possível verificar a incidência da impenhorabilidade legal sobre os valores mantidos na Caixa Econômica Federal (ID: 154168104), proceda a Serventia à obtenção dos relatórios bancários para o período compreendido nos três meses anteriores à medida constritiva, via SISBAJUD; com a resposta, dê-se vista dos autos às partes pelo prazo comum de quinze dias. 3. Em terceiro lugar, ressalto que "a CENSEC, a despeito de tratar de dados públicos dos órgãos cartorários e notariais, o mesmo não se destina como ferramenta de busca de patrimônio de parte devedoras em processos judiciais" (Acórdão 1406034, 07004791420228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 22/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.), motivo por que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido formulado pelo credor com este teor (ID: 167939110). 4. Em quarto lugar, postergo a renovação da penhora SISBAJUD para após o cumprimento das injunções em referência, sobretudo para fins de abatimento da quantia constrita e atualização do crédito exequendo. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 23 de novembro de 2023 13:18:22. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

27/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Documento

Todas as movimentações(156)