Interdição/Curatela 0702501-62.2024.8.07.0004 - TJDFT

Interdição/Curatela 0702501-62.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 12:46

Desarquivamento

31/10/2025, 04:38

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 10:57

Definitivo

28/10/2025, 15:20

Decurso de Prazo

25/10/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter MARIA APARECIDA VIEIRA (CPF nº *.442.101-) à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por JOSIANA VIEIRA FERNANDES (CPF nº ***.217.891-*). Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência. Determino a reavaliação do estado de saúde da curatelada no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar do trânsito em julgado desta sentença, devendo a curadora promover a comunicação nos autos. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias. Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Atribuo à presente sentença força de ofício. Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Sem custas. Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva (...) Determino à curadora que cumpra a exigência de alínea "d)", do parecer ministerial de ID 229968902. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá assinar o termo de curatela definitiva e anexar a via devidamente assinada aos autos. Cumpra-se.

Decurso de Prazo

01/10/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:49

Publicação

16/09/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702501-62.2024.8.07.0004. REQUERENTE: JOSIANA VIEIRA FERNANDES REQUERIDO: MARIA APARECIDA VIEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Termo de Compromisso foi expedido e encontra-se à disposição da parte legitimada, que deverá imprimi-lo, assiná-lo e por fim anexar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Gama/DF, 12 de setembro de 2025 15:13:04. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702501-62.2024.8.07.0004. REQUERENTE: JOSIANA VIEIRA FERNANDES REQUERIDO: MARIA APARECIDA VIEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Termo de Compromisso foi expedido e encontra-se à disposição da parte legitimada, que deverá imprimi-lo, assiná-lo e por fim anexar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Gama/DF, 12 de setembro de 2025 15:13:04. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702501-62.2024.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM - 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE(S): JOSIANA VIEIRA FERNANDES - CPF/CNPJ: 016.217.891-36 REQUERIDO(A)(S): MARIA APARECIDA VIEIRA - CPF/CNPJ: 152.442.101-49 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (ID 236964508) em face da sentença de ID 236562627, proferida nos autos da ação de interdição movida por JOSIANA VIEIRA FERNANDES em desfavor de MARIA APARECIDA VIEIRA, partes qualificadas. Alega o embargante a existência de contradição na sentença, que, embora tenha reconhecido a incapacidade plena da interditanda com base no laudo pericial, limitou a curatela apenas aos aspectos patrimoniais e negociais, deixando de abranger sua total incapacidade para todos os atos da vida civil. A Curadoria Especial manifestou-se favoravelmente ao acolhimento dos embargos (ID 238669778). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). No caso, assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, a sentença reconheceu expressamente que a interditanda não possui condições de exprimir sua vontade de forma plena, é dependente total para atividades básicas e encontra-se impossibilitada de gerir sua vida civil, conforme laudo pericial (ID 225618652). Contudo, limitou os efeitos da curatela apenas aos atos patrimoniais e negociais. Diante desse contexto, e considerando que o laudo pericial atesta incapacidade abrangente em todos os aspectos da vida civil, impõe-se o suprimento da contradição, para declarar a curatela total da interditanda, garantindo proteção integral, nos termos dos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 e do art. 1.767 do Código Civil. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, para sanar a contradição e alterar parcialmente a sentença de ID 236562627, a fim de estabelecer que MARIA APARECIDA VIEIRA fica submetida à curatela total, abrangendo todos os atos da vida civil, a ser exercida por sua filha JOSIANA VIEIRA FERNANDES, mantidos os demais termos da decisão. Expeça-se novo termos de curatela, ficando sem efeito aquele constante da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter MARIA APARECIDA VIEIRA (CPF nº ***.442.101-**) à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por JOSIANA VIEIRA FERNANDES (CPF nº ***.217.891-*). Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência. Determino a reavaliação do estado de saúde da curatelada no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar do trânsito em julgado desta sentença, devendo a curadora promover a comunicação nos autos. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias. Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Atribuo à presente sentença força de ofício. Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Sem custas. Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva (...) Determino à curadora que cumpra a exigência de alínea "d)", do parecer ministerial de ID 229968902. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá assinar o termo de curatela definitiva e anexar a via devidamente assinada aos autos. Cumpra-se.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702501-62.2024.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM - 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE(S): JOSIANA VIEIRA FERNANDES - CPF/CNPJ: 016.217.891-36 REQUERIDO(A)(S): MARIA APARECIDA VIEIRA - CPF/CNPJ: 152.442.101-49 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (ID 236964508) em face da sentença de ID 236562627, proferida nos autos da ação de interdição movida por JOSIANA VIEIRA FERNANDES em desfavor de MARIA APARECIDA VIEIRA, partes qualificadas. Alega o embargante a existência de contradição na sentença, que, embora tenha reconhecido a incapacidade plena da interditanda com base no laudo pericial, limitou a curatela apenas aos aspectos patrimoniais e negociais, deixando de abranger sua total incapacidade para todos os atos da vida civil. A Curadoria Especial manifestou-se favoravelmente ao acolhimento dos embargos (ID 238669778). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). No caso, assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, a sentença reconheceu expressamente que a interditanda não possui condições de exprimir sua vontade de forma plena, é dependente total para atividades básicas e encontra-se impossibilitada de gerir sua vida civil, conforme laudo pericial (ID 225618652). Contudo, limitou os efeitos da curatela apenas aos atos patrimoniais e negociais. Diante desse contexto, e considerando que o laudo pericial atesta incapacidade abrangente em todos os aspectos da vida civil, impõe-se o suprimento da contradição, para declarar a curatela total da interditanda, garantindo proteção integral, nos termos dos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 e do art. 1.767 do Código Civil. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, para sanar a contradição e alterar parcialmente a sentença de ID 236562627, a fim de estabelecer que MARIA APARECIDA VIEIRA fica submetida à curatela total, abrangendo todos os atos da vida civil, a ser exercida por sua filha JOSIANA VIEIRA FERNANDES, mantidos os demais termos da decisão. Expeça-se novo termos de curatela, ficando sem efeito aquele constante da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

15/09/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702501-62.2024.8.07.0004. REQUERENTE: JOSIANA VIEIRA FERNANDES REQUERIDO: MARIA APARECIDA VIEIRA DECISÃO Acolho o pedido ministerial de ID 218499092. Encaminhem-se os autos ao setor competente deste Tribunal para realização de perícia psiquiátrica, com os quesitos do Juízo: 1) O periciando é pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, a qual pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2) Em caso positivo, a deficiência é física, mental, intelectual ou sensorial? 3) A deficiência é permanente, de logo prazo ou transitória? Especifique. 4) O periciando apresenta doença ou transtorno mental e/ou comportamental? Especifique. 5) Quais os impedimentos existentes nas funções e nas estruturas do corpo do periciando? 6) O periciando consegue interagir com seus familiares? Possui interação social? 7) Que limitações existem para o desempenho de atividades relacionadas com o autocuidado e com a preservação de sua saúde? 8) Que limitações existem pra o desempenho de atividades sociais e econômicas pelo periciando? 9) Que restrições existem para a participação do periciando de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas? 10) O periciando é capaz de exprimir a sua vontade de forma plena, inclusive na esfera da administração dos seus bens? 11) Se a capacidade de expressão da vontade for limitada, o periciando tem discernimento para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? 12) O periciando tem discernimento para decidir a respeito de direitos referentes ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho? Se houver restrição a respeito da capacidade para decidir sobre quaisquer desses direitos, especifique quais seriam essas limitações. 13) O periciando tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto? 14) A habilidade para dirigir veículos foi afetada? 15) Há expectativa de cura, controle dos sintomas ou melhora do quadro, se o periciando for submetido a tratamento adequado? 16) Há necessidade de reavaliação periódica do periciando com a realização de nova perícia técnica? Em caso positivo, qual o prazo sugerido para reavaliação? Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público para se pronunciar acerca da manifestação de ID 218844916 e respectivos documentos. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702501-62.2024.8.07.0004. REQUERENTE: JOSIANA VIEIRA FERNANDES REQUERIDO: MARIA APARECIDA VIEIRA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cuida-se de ação de INTERDIÇÃO/CURATELA, proposta por JOSIANA VIEIRA FERNANDES em desfavor de sua mãe, MARIA APARECIDA VIEIRA, servidora pública aposentada. A tutela de urgência foi deferida (ID 188966954 ). Certidão da Oficial de Justiça foi anexada (ID 192958241) e a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa gerando, pugnando pela realização de entrevista (ID 198551125). A Curadora Provisória deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação da tutela de urgência: a) Esclarecer quem é proprietária do imóvel situado na Quadra 40, Casa 54, Setor Leste do Gama/DF, CEP.: 72.440-47, juntando a certidão de matrícula e ônus, do imóvel e informar se a interditanda possui bens imóveis e móveis, tais como créditos e/ou seguros a receber, juntando os documentos pertinentes; b) Informar se existem dívidas em nome da interditanda, juntando certidões negativas e/ou positivas correspondentes, bem como eventuais pendências judiciais, juntando os documentos comprobatórios; c) Informar, discriminar e comprovar quais são as despesas fixas da Interditanda: (medicamentos, tratamento médico, plano de saúde, alimentação, dentre outras), devendo ser apresentada planilha prévia dos gastos; d) Juntar comprovante(s) atualizados de pagamento e/ou contracheque(s) de proventos e/ou benefícios recebidos pela curatelada, devidamente digitalizado e inserido em formato PDF, bem como os extratos de suas contas bancárias; e) juntar certidão de nascimento ou de casamento, conforme o caso, emitida em data recente, referente à Curatelada e também quanto à Curadora. f) apresente a parte autora de forma legível, e em formato PDF, cópia de sua CTPS com as páginas da identificação, do último contrato de trabalho e a página imediatamente seguinte, legíveis), em formato.pdf. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação e dizer se tem interesse na apresentação de quesitos, além dos apresentados pelo juízo no ID 188966954. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Sexta-feira, 23 de Agosto de 2024, às 13:49:12. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006)

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida se de Ação de Interdição com pedido de Antecipação da Tutela ajuizada por J. V. F. em favor de M. A. V. sob a alegação de que a requerida, que é genitora da autora, não está apta para qualquer atividade da vida civil, necessitando de terceiras pessoas para as atividades da vida diária, em razão de estar acometida de sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC), sofrido em 5 de junho de 2021 (ID nº 188736391). Instruiu o pedido com os documentos de ID nº 188165822/ 188167730 e ID nº 188165830/ 188165831. Justiça gratuita deferida em ID nº 188428811. Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido para inserção da requerida em regime de curatela provisória, nomeando a autora como curadora (ID nº 188736391). É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na presente demanda vislumbro ambos os requisitos. A probabilidade do direito resta configurado no fato da requerida estar acometida por sequelas decorrentes de um AVC, o que a torna dependente do auxílio de terceiros para a prática de atos da vida civil (ID nº 188167700- Pág. 1). Ademais o risco de dano está configurado pelo fato de a curatelanda não apresentar prognóstico de melhora, necessitando, portanto, de um representante para cuidar de seus interesses. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para nomear J. V. F. curadora provisória de M. A. V. Expeça-se termo de curatela provisória. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 dias, devendo o oficial de justiça elaborar certidão circunstanciada da situação e que se encontra o (a) citando (a), bem como certificar se ele (a) possui condições de comparecer a este Juízo, observando eventual limitação funcional e de condições de acessibilidade nos termos do artigo 95 da Lei 13.146/2015, informando a família na hipótese de dispensa de comparecimento, conforme constatar no local. Caso o (a) curatelando (a) não constitua advogado, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial conforme estabelecido no § 2º do artigo 752 do CPC, devendo-lhe ser aberta vista por 5 dias. Deverá ainda a curadoria especial informar desde logo se tem interesse na realização de perícia e apresentar quesitos. Em seguida, intime-se a parte autora para que apresente réplica, podendo também apresentar quesitos, e dê-se vista ao Ministério Público para os mesmos fins. Apresento desde logo os seguintes quesitos do Juízo: 1) O(a) periciando(a) é pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2) Em caso positivo, qual a natureza da deficiência e qual o CID correspondente? 3) A deficiência é permanente, de longo prazo ou transitória? Se de longo prazo ou transitória, qual o prazo para nova avaliação por perícia técnica? 4) O(a) periciando(a) é capaz de tomar decisões sobre a sua vida financeira e administração de bens? Se sim, quais os atos de natureza financeira, administrativa ou negociais, o periciando(a) é capaz de praticar? 5) O(a) periciando(a) tem capacidade laborativa? Em caso positivo, plena ou limitada? 6) Existem restrições para o desempenho de atividades relacionadas com o auto cuidado, à preservação da saúde e à vivência social7) O(a) periciando(a) possui capacidade de manifestar sua vontade política e exercer livremente seu direito de voto? 8) A habilidade para dirigir veículos foi afetada? 9) O(a) periciando(a) apresenta capacidade de discernimento para decidir a respeito de direitos referentes ao próprio corpo, a sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho? Se houver alguma restrição, especificar quais seriam as limitações. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Serviço Psicossocial. A entrevista será realizada ao final do processo, se entenderem as partes e o Ministério Público por necessária, após a realização da prova técnica. Intimem-se. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

11/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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