Execução de Título Extrajudicial 0702752-62.2024.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702752-62.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

29/08/2025, 19:03

Documento (Certidão)

29/08/2025, 18:05

Documento

29/08/2025, 18:05

Recebimento

27/08/2025, 16:25

Execução frustrada

27/08/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 10:51

Publicação

08/08/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0702752-62.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: CENTRO EMPRESARIAL SANTA MARIA LTDA EXECUTADO: ASSOCIACAO UNIVERSO SMART CAR PROTECAO VEICULAR, WAGNER LUIZ MARTINS DE LIMA JUNIOR, REGINA CELIA RIBEIRO ALDUNATE CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo de id 237607168 sem manifestação da executada atingida pela constrição de id 237572468, Regina Célia Ribeiro. De ordem, fica a parte EXEQUENTE intimada a informar os dados de conta bancária de sua titularidade ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como o CPF/CNPJ do titular da conta, para que haja a transferência eletrônica, sob pena de expedição de alvará de levantamento para apresentação junto à instituição financeira. Cientifico que a única chave PIX compatível com o sistema é o CPF/CNPJ da parte. Esclareça-se que, conforme entendimento deste Juízo, os alvarás não serão expedidos em nome de terceiros não integrantes da lide. Quanto à sociedade de advogado, esta só poderá levantar valores EM SEU NOME em caso de honorários advocatícios, ou caso a procuração contenha poderes específicos para receber e dar quitação outorgados diretamente à sociedade. Caso contrário, os valores serão liberados tão somente em nome dos advogados constituídos. Após, façam os autos conclusos para decisão. Circunscrição de Santa MariaDF, Quarta-feira, 06 de Agosto de 2025 17:15:44. JANAINA FERNANDES DE ANDRADE Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 10:10

Mandado (entregue ao destinatário)

12/06/2025, 18:29

Publicação

30/05/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:44

Documentos

Certidão

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702752-62.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: CENTRO EMPRESARIAL SANTA MARIA LTDA EXECUTADO: ASSOCIACAO UNIVERSO SMART CAR PROTECAO VEICULAR, WAGNER LUIZ MARTINS DE LIMA JUNIOR, REGINA CELIA RIBEIRO ALDUNATE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de pesquisa no sistema CCS, pois o referido sistema não se destina a constrição de bens, mas apenas ao registro de dados para consulta dos órgãos públicos fiscalizatórios para fins de monitoramento de transações imobiliárias e financeiras. Registre-se que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes. Tem-se a ponderar que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de dados menos eficiente do que o BACENJUD, na medida em que não informa valores, movimentações financeiras ou saldo em contas e aplicações, e também não contempla a possibilidade de bloqueio de quantias.Referido cadastro se reduz à mera consulta ao cruzamento de informações entre as instituições bancárias e financeiras participantes. Ademais, o CCS-BACEN é derivado do SISBAJUD, sistema mais abrangente, na medida em que permite não só a consulta como o bloqueio de bens. Destarte, a pesquisa pretendida pela agravante mostra-se inócua e contraproducente aos fins perseguidos pelo processo executivo. Quanto ao pedido de consulta ao sistema de bens e valores em nome do Sr. WAGNER LUIZ MARTINS DE LIMA JUNIOR, indefiro o pedido, uma vez que não integra à lide, sendo tão somente, representante da primeira devedora. Por outro lado, considerando que a parte credora desconhece bens passíveis de constrição fora do plano que possam ser indicados à penhora, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do Art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão. Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

01/05/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702752-62.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: CENTRO EMPRESARIAL SANTA MARIA LTDA EXECUTADO: ASSOCIACAO UNIVERSO SMART CAR PROTECAO VEICULAR, WAGNER LUIZ MARTINS DE LIMA JUNIOR, REGINA CELIA RIBEIRO ALDUNATE DECISÃO Da análise dos documentos que instruem a petição inicial, bem como em consulta à Receita Federal ao quadro de sócios e administradores da executada ASSOCIACAO UNIVERSO SMART CAR PROTECAO VEICULAR, nota-se que o executado WAGNER LUIZ MARTINS DE LIMA JUNIOR figura como Presidente da referida empresa. Assim, nos termos da jurisprudência e do Código de Processo Civil, reputo válida a citação da executada ASSOCIACAO UNIVERSO SMART CAR PROTECAO VEICULAR na pessoa de seu Presidente WAGNER LUIZ MARTINS DE LIMA JUNIOR, nos termos do art. 242, § 1º do CPC: APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PREPOSTO OU GERENTE. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É válida a citação feita na pessoa do preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados, nos termos do artigo 242, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 2. Não há cerceamento de defesa no caso em que o magistrado faculta às partes a especificação das provas que pretendem produzir e elas não demonstram interesse. 3. A regra da distribuição estática do ônus da prova dispõe que cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu o modificativo, impeditivo ou desconstitutivo da pretensão inicial (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). 4. Tratando-se de dívida líquida e certa, a mora independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, consoante o disposto no artigo 397 do Código Civil. 5. A correção monetária não configura acréscimo, mas mera recomposição do valor real da moeda, de forma a preservar seu poder aquisitivo frente ao processo inflacionário. Não cumprida a obrigação, o devedor deve arcar com juros e atualização monetária, segundo entendimento dos artigos 389 e 407 do Código Civil. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. (Acórdão 1127627, 20160110427452APC, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/09/2018, publicado no DJe: 03/10/2018.) Desse modo, diante da inequívoca ciência de todos os executados acerca da existência da ação, bem como em face da ausência de prejuízo, dou por citada a executada em questão. No mais, aguarde-se em secretaria o decurso do prazo estabelecido pela decisão de ID 206502382. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702752-62.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: CENTRO EMPRESARIAL SANTA MARIA LTDA EXECUTADO: ASSOCIACAO UNIVERSO SMART CAR PROTECAO VEICULAR, WAGNER LUIZ MARTINS DE LIMA JUNIOR, REGINA CELIA RIBEIRO ALDUNATE DECISÃO Custas recolhidas. A parte exequente aderiu ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se o devedor para pagar o débito, no valor de R$7.609,75, no prazo de três dias, sob pena de imediata penhora, avaliação e intimação. Ressalto que, conforme tese firmada no IRDR nº 14 deste E. TJDFT, "no âmbito das relações de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético". Esclareça-se, ainda, que o executado tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação para, querendo, opor embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, na forma do art. 914 do CPC. Para a presente execução, arbitro honorários advocatícios em favor do procurador do exequente em 10% do valor atualizado do débito. Caso o devedor pague o valor atualizado da dívida, acrescido das custas processuais, no prazo legal, os honorários da presente execução serão reduzidos para 5% sobre o débito atualizado (art. 827, § 1º, do CPC). Expeça-se o mandado em duas vias, para que caso não seja efetuado o pagamento do débito no prazo indicado, o Sr. Oficial proceda à penhora de bens e sua avaliação, lavre o respectivo auto e, na mesma oportunidade, intime-se o executado, o qual nomeio fiel depositário dos bens eventualmente constritos. Caso o devedor recuse o encargo, nomeio, desde já, o exequente para desempenhar a função de depositário. Na hipótese de o Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento empresarial da parte devedora, nos termos do art.836, §1º, do CPC. Fica a parte exequente advertida de que, nos termos do art. 11, da Lei 11.419/06, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Sendo que, em caso de arguição de falsidade (§2º), os originais dos documentos digitalizados deverão obrigatoriamente ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. A parte exequente deverá manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

09/08/2024, 00:00

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Provisório

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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