Execução de Título Extrajudicial 0709631-31.2019.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709631-31.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709631-31.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: CAVALCANTE E CASTRO MULTI - OVOS LTDA - ME EXECUTADO: RAYANE MAGNA MENDES GARCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de bloqueio via sistema SISBAJUD, uma vez que realizada pesquisa recentemente, que se tornou infrutífera. Indefiro também pesquisas nos sistemas SIEL, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que já realizadas nos autos. O sistema E-CAC possui a mesma base de dados do sistema INFOJUD, portanto, nada a prover quanto ao pedido. Indefiro o pedido de pesquisa ERIDF, pois a parte credora não é beneficiária da justiça gratuita, de que deverá realizar, por conta própria, pesquisa de bens imóveis no referido sistema, mediante prévio depósito dos emolumentos. Indefiro o pedido de consulta no sistema CCS-BACEN, CCS-BACEN, pois o mesmo objetiva alcançar apenas dados cadastrais dos cliente correntistas, não contendo dados de valor ou movimentações financeiras. Verifico que a parte credora requereu consulta ao sistema "Sniper" na petição retro, no intuito de localizar bens passíveis de penhora. Contudo, esclareço que as diligências já empreendidas nos autos, por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, encerram a cooperação deste juízo para a busca de bens passíveis de constrição. Ademais, verifica-se que o sistema ainda está em fase de implementação neste Tribunal de Justiça, cuja utilização ainda pende de regulamentação, aprendizado e capacitação dos seus operadores. Tendo em vista o término do prazo de suspensão delimitado conforme decisão ID 109728851, proferida em 26/11/2021 (art. 921, III e §1º) sem manifestação do credor quanto à existência de bens em nome do devedor, há que se considerar o início do prazo prescricional. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” Caso ainda não tenha sido delimitado, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 25 de março de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição - sigilosa

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

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