Cumprimento de sentença 0709537-92.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709537-92.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. RÉU REVEL. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE ENTRE O CEDENTE E CESSIONÁRIA. DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, Golden, contra sentença que declarou a inexistência de débitos R$654,54 e R$872,72 relativo aos boletos vencidos em 08.11.2022, em razão do seu pagamento, determinou a baixa definitiva dos protestos correspondentes aos débitos e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. Em suas razões, a parte ré/recorrente sustenta que os efeitos da revelia não abrangem as questões direito. Aduz que há inépcia da inicial e carência de ação. No mérito, defende que não restou comprovado o fato constitutivo do direto do autor. Subsidiariamente, pugna pela responsabilidade exclusiva da empresa ré que cedeu os créditos à recorrente, bem como pugna pela redução do quantum arbitrado. II. Recursos próprios, tempestivos e com preparo regular. Contrarrazões apresentadas apenas pela parte autora. III. A relação entre as partes é consumerista, Lei 8.078/90. IV. Na espécie, vê-se que foi decretada a revelia da recorrente. É certo que a parte ré revel pode comparecer aos autos a qualquer momento, recebendo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 346, § único, do CPC. No entanto, na fase recursal, suas alegações ficam limitadas à arguição de nulidades ou matérias de ordem pública. Não é possível discutir os fatos ou fundamentos que deram origem à pretensão inicial e nos quais se baseou a sentença recorrida. Dessa forma, é possível à ré revel, nesta fase recursal, somente trazer para discussão questões de ordem pública e de direito não acobertadas pela preclusão. V. A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada, porquanto verifica-se que os requisitos da petição inicial estão devidamente atendidos, consoante previsão do artigo 14 da Lei 9.099/95. Não há que se falar em inépcia da inicial se da simples leitura da peça inaugural é possível compreender de forma coerente os fatos narrados, a causa de pedir e o pedido feito pela parte autora, de forma a possibilitar o amplo exercício do direito de defesa. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. VI. No que pertine à preliminar de carência de ação, o fato de a parte recorrente/ré ter outorgado uma carta de anuência para que fosse dado baixa no protesto realizado não afasta a análise do mérito. Nitidamente não houve a baixa do protesto ou dos cadastros de restrição creditícia antes do ajuizamento da demanda. Assim, rejeito-a. VII. Portanto, os argumentos da recorrente apenas revelam o interesse em reavaliar as provas já analisadas. Assim, verifica-se a ausência de questões de ordem pública, de modo que a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. Neste sentido, confira-se julgado deste E. Tribunal de Justiça: (Acórdão 1635131, 07235430520228070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no DJE: 17/11/2022.) VIII. Quanto à solidariedade da recorrente, a jurisprudência desta Turma Recursal é no sentido de que nas relações de consumo, todos os que participam da cadeia de fornecimento tem responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção. Logo, encontra-se caracterizada a responsabilidade da recorrente, por ser a empresa cessionária do crédito e por integrar a cadeia de fornecimento de serviços, art. 25, §1º, do CDC. (Acórdão 1152299, 07392574420188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 28/2/2019.) IX. No tocante a redução dos danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a situação do ofendido, o dano e a sua extensão, o nexo de causalidade e a capacidade econômica das partes, com o escopo de se tornar efetiva a reparação, sem que se descure a vedação ao enriquecimento sem causa, mostra-se adequado o valor fixado em sentença. X. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADAS. NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. XI. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar o cancelamento dos protestos e a respectiva exclusão da restrição creditícia junto à SERASA, em nome do autor, sendo que, para tanto, devem ser expedidos ofícios ao Cartório do 9º Ofício de Notas e Protesto de Títulos do Gama e ao referido banco de dados, a fim de que aquele cancele o protesto - às expensas das requeridas - e este exclua as aludidas inscrições indevidas, a teor do artigo 84, §5º, do CDC, anexando-se aos respectivos ofícios cópia desta sentença e dos documentos de Id 167110250 – pág. 02 e Id 167110254. Oficie-se e/ou maneje-se o sistema próprio, conforme o caso. Ainda, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) declarar a inexistência dos débitos de R$654,54 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) e de R$872,72 (oitocentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), relativos aos boletos vencidos em 08.11.2022, em razão da quitação tempestiva (Id 167110252 – pág. 01/04); 2) cominar, solidariamente, às rés obrigação de fazer correspondente à baixa definitiva dos protestos nº 390143 e 390144, em nome do autor, relativos aos títulos DMI/JK339970 e DMI/JK 339981, nos valores de R$872,72 e R$654,54, respectivamente, existentes no Cartório do 9º Ofício de Notas e Protesto de Títulos do Gama (Id 167110250 - pág. 02. Nos termos do artigo 84, §4º, do CDC, e do artigo 26, §3º, da Lei 9.492/97, a fim de obter o resultado prático equivalente, determino que seja expedido ofício ao Cartório do 9º Ofício de Notas e Protesto de Títulos do Gama, determinando-lhe o cancelamento dos protestos nº 390143 e 390144, existentes em nome do autor, noticiando-lhe o teor desta sentença, enviando-lhe cópia, assim como da certidão dos protestos a ser cancelados (Id 167110250 - pág. 2), devendo os respectivos emolumentos ser cobrados das requeridas; 3) cominar, solidariamente, às rés obrigação de fazer correspondente à exclusão definitiva das restrições creditícias relativas às dívidas protestadas, nos valores de R$872,72 e R$654,54, vencidas e pagas em 08.11.2022, sendo que, para tanto, deve ser expedido ofício à SERASA, a fim de que exclua, definitivamente, as aludidas inscrições indevidas, a teor do artigo 84, §§ 3° e 5º, do CDC, anexando-se cópias dos documentos de Id 167110250 - pág. 02, Id 167110254 e desta sentença. Maneje-se o sistema próprio; e, 4) condenar as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a presente sentença, data do seu arbitramento, até o efetivo pagamento, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e da Súmula 362 do STJ. Julgo o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se.

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 19/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(28)