Cumprimento Provisório de Sentença 0703168-52.2023.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento Provisório de Sentença 0703168-52.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:41

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703168-52.2023.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, ficam a parte executada intimada a apresentar manifestação à impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:36

Publicação

11/03/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703168-52.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: EDUARDO PEREIRA D AGOSTINO EXECUTADO: JONATHAN HENRIQUE PEREIRA MACHADO EDITAL DE INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito Alex Costa de Oliveira, Titular da Vara Cível do Guará - DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio INTIMA com o prazo de 30 (trinta) dias o(a) Sr(a). ALICE BRUM MAGALHAES MACHADO - CPF: 011.151.411-80 (INTERESSADO), demais dados qualificativos ignorados, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido, cientificando-o(a)(s) de que nos atuos da ação de Cumprimento de Sentença, processo nº 0703168-52.2023.8.07.0014, requerida por EDUARDO PEREIRA D AGOSTINO em face de EXECUTADO: JONATHAN HENRIQUE PEREIRA MACHADO, ficando ciente(s) de que o prazo de 30 (vinte) dias, fluirá a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça e que após, terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos da decisão adiante transcrita: intime ALICE BRUM MAGALHAES MACHADO, da penhora sobre direitos aquisitivos sobre o imóvel apartamento 503, lt 7 a 11 da Quadra 305, Samambaia/DF, matrícula 347821. Documento assinado pelo servidor identificado na certificação digital. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 15:15

Documentos

Certidão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703168-52.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: EDUARDO PEREIRA D AGOSTINO EXECUTADO: JONATHAN HENRIQUE PEREIRA MACHADO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente para a adoção de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito do executad), fundamentado no art. 139, inciso IV, do CPC. Em primeiro lugar, destaca-se o posicionamento consolidado deste Tribunal de Justiça no sentido de que se revela desproporcional a imposição de medidas coercitivas, como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte ou semelhantes, com o objetivo de compelir o devedor ao adimplemento da obrigação exequenda. A responsabilidade patrimonial do devedor constitui princípio fundamental do processo de execução, devendo recair sobre bens e não sobre sua esfera pessoal. Ressalta-se que, embora o inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil confira ao magistrado a possibilidade de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias destinadas a assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em demandas de natureza pecuniária, tais providências possuem caráter excepcional. A sua adoção requer análise rigorosa das circunstâncias do caso concreto, notadamente diante de elementos que evidenciem tentativa deliberada de frustrar a execução por meio de fraude ou ocultação patrimonial, o que não se verifica nos autos originários. No presente caso, inexiste demonstração de que o executado esteja adotando condutas voltadas à ocultação de bens com a finalidade de inviabilizar a satisfação do crédito. A simples ausência de pagamento, somada à inexistência de bens localizados por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial à disposição do Judiciário, não justifica, por si só, a adoção de mecanismos atípicos de constrição, os quais demandam motivação concreta e fundada em fatos objetivos que revelem má-fé ou resistência ilegítima à jurisdição. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO CNH. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. 1. Em primeiro plano, cumpre destacar que o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça é no sentido de que se mostra desarrazoada a adoção de medidas coercitivas (suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, apreensão de passaporte e outras), com a finalidade de coagir o devedor a satisfazer o crédito em execução, pois é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida. 2. Registre-se que, embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, permita ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", a adoção de tais medidas tem caráter excepcional, sendo justificável apenas diante das peculiaridades de cada caso, principalmente, diante da demonstração de fortes evidências acerca de obstrução ou fraude pela parte executada, o que não se encontra nos autos originais. 3. No caso, a agravante não apontou indícios suficientes de que o executado esteja ocultando patrimônio a fim de se furtar do processo executivo. Outrossim, o fato de o executado não adimplir o débito, bem como não se ter encontrado, por meio dos sistemas conveniados da justiça, bens de sua propriedade aptos a responder pela dívida, não permitem a utilização de métodos atípicos de execução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1976778, 0742227-55.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2025, publicado no DJe: 26/03/2025.) Indefiro o pedido, portanto. Por fim, verifico que foram empreendidas diversas diligências para a intimação de ALICE BRUM MAGALHAES MACHADO, cônjuge do executado, acerca da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula nº 347821. Com fundamento no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, e em consonância com a decisão interlocutória anterior que já previa tal providência em caso de novas diligências negativas, DETERMINO a intimação por edital de ALICE BRUM MAGALHAES MACHADO. Expeça-se edital para intimação da cônjuge acerca da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel apartamento 503, lt 7 a 11 da Quadra 305, Samambaia/DF, com prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação, não havendo resposta, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703168-52.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: EDUARDO PEREIRA D AGOSTINO EXECUTADO: JONATHAN HENRIQUE PEREIRA MACHADO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por EDUARDO PEREIRA D AGOSTINO em desfavor de JONATHAN HENRIQUE PEREIRA MACHADO, visando à satisfação de crédito reconhecido em ação monitória fundamentada em cheques prescritos, cujo valor do débito atualizado pelo exequente é de R$ 294.227,92. Determinada a penhora dos direitos aquisitivos que o executado possui sobre um imóvel gravado com alienação fiduciária, conforme decisão de ID 227740335, a parte executada apresentou impugnação à penhora (ID 232622068). Em sua impugnação, o executado alega a ilegalidade da constrição, sustentando que a penhora recai sobre direitos aquisitivos de bem cuja propriedade plena não lhe pertence, sendo juridicamente ineficaz e violando direito real de terceiro (credor fiduciário). Argumenta, ainda, que a medida não seria razoável ou estratégica para a satisfação do crédito e que haveria desequilíbrio entre o valor de mercado do bem e o saldo devedor vincendo. Pleiteia a revogação da penhora ou sua suspensão até manifestação expressa do credor fiduciário. A parte exequente se manifestou (ID 232979052), refutando as alegações do executado. Afirma que a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária é expressamente permitida pelo Código de Processo Civil, que a constrição recai sobre os direitos do executado, de caráter patrimonial, e não sobre a propriedade do imóvel, que pertence ao credor fiduciário. Sustenta que a medida não é ineficaz, considerando que a avaliação do imóvel (ID 231159277) superou o saldo devedor junto ao credor fiduciário (ID 231528014), existindo, portanto, valor residual a ser penhorado. Por fim, aduz que não cabe ao credor fiduciário anuir com a penhora dos direitos do devedor, apenas registrar o ato, o que já teria sido feito. É o relatório. Decido. A despeito da judiciosa argumentação, a irresignação do executado não encontra amparo legal ou jurisprudencial. A penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel alienado fiduciariamente é plenamente possível e está em conformidade com a legislação processual civil vigente. O artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil de 2015, expressamente admite a penhora desses direitos, não a propriedade do bem em si, que, de fato, pertence ao credor fiduciário. A constrição recai, portanto, sobre o valor econômico que o executado já investiu no bem e o potencial de valorização que lhe pertence. A alegação de ineficácia jurídica ou violação do direito do credor fiduciário é igualmente improcedente. Conforme reiterado pela jurisprudência, a penhora não afeta a propriedade fiduciária. O credor fiduciário não está obrigado a anuir com a penhora dos direitos, cabendo-lhe apenas ser intimado sobre o ato, providência que já foi determinada e cumprida. Em eventual expropriação judicial desses direitos, o arrematante ou adquirente sub-rogar-se-á nas obrigações do devedor fiduciante perante o credor fiduciário, assumindo a dívida remanescente para consolidar a propriedade plena. Quanto ao argumento de desequilíbrio ou desproporcionalidade, a avaliação realizada (ID 231159277) indicou valor superior ao saldo devedor informado pelo próprio credor fiduciário (ID 231528014), o que demonstra a existência de patrimônio (equity) pertencente ao executado sobre o qual a penhora recai. Eventual desvalorização em leilão é risco inerente ao processo executivo e não torna a penhora ilegal ou ineficaz neste estágio. Assim, as razões apresentadas na impugnação (ID 232622068) não são suficientes para desconstituir a penhora dos direitos aquisitivos, a qual observou os preceitos legais aplicáveis. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela parte executada (ID 232622068). Frustrada a intimação de ALICE BRUM MAGALHÃES MACHADO (id. 231432868), em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo (INFOSEG e SISBAJUD, vez que a base de dados do INFOSEG incorpora a base de dados do SIEL, INFOJUD e RENAJUD). Após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados. Na sequência, expeçam-se os mandados de intimação da referida cônjuge do executado. Sendo igualmente infrutíferas as diligências após as referidas buscas, e, por consequência, esgotados os meios para intimação da parte requerida, ficará desde já deferida a intimação por edital da parte requerida e de sua cônjuge, pois terão sido esgotados os meios disponíveis para informar ao Juízo sobre a sua localização, configurando a situação fática descrita no inciso II, do artigo 256, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias. Após, tornem os autos para homologação ou não do laudo de avaliação. Diligências necessárias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703168-52.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: EDUARDO PEREIRA D AGOSTINO RÉU: JONATHAN HENRIQUE PEREIRA MACHADO - CPF/CNPJ: 032.546.891-51, Endereço: QR 502 Conjunto 6, 1, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72310-406. Telefone: DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de execução ou cumprimento de sentença na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito. A parte credora pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, cuja matrícula é abaixo colacionada: Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do sistema próprio, juntando-se comprovante nos autos, caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça. Caso contrário, caberá à própria parte providenciar a averbação. Intime-se da penhora o réu. Intime-se, ainda, da penhora o credor fiduciário e o cônjuge do executado. Sem impugnação, expeça-se mandado para avaliação do bem. Ao final, intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Confiro força de mandado/termo e ofício a esta decisão, se necessário. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública. Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300. Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

11/03/2025, 00:00

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703168-52.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: EDUARDO PEREIRA D AGOSTINO EXECUTADO: JONATHAN HENRIQUE PEREIRA MACHADO DECISÃO Rejeito, de plano, a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado (ID: 167021480), à míngua de absoluto amparo legal. Com efeito, a prestação de caução idônea em cumprimento provisório de sentença somente é exigível nas hipóteses de (i) levantamento de dinheiro ou (ii) transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, nos termos da redação do art. 521, inciso IV, do CPC/2015; no caso dos autos, em se tratando de obrigação de pagar quantia certa (ID: 164413319), não vislumbro qualquer depósito prévio, tampouco medida constritiva de valores previamente à impugnação em referência, afastando, assim, a exigência legal em concreto. Por outro lado, a tese de excesso de execução deve ser sumariamente afastada, a uma, à falta de instrução dos autos com demonstrativo atualizado de cálculo do crédito exequendo (art. 525, § 4.º, do CPC/2015); e, a duas, eis que a substituição do índice de juros de mora e alteração do seu dies a quo devem figurar, necessariamente, por objeto de recurso de apelação, faculdade não exercida no devido momento processual, conforme se vê do r. acórdão 1676662 (ID: 155671435), restando, portanto, preclusa a oportunidade para rediscussão da matéria. Sem prejuízo, por vislumbrar a oferta de impugnação ao cumprimento de sentença como mero exercício do contraditório e da ampla defesa, rejeito o pedido de condenação do devedor em litigância de má-fé, conforme postulado pelo credor (ID: 167105705), tendo em vista a ausência da prática de conduta inserida no rol do art. 80 e incisos, do CPC/2015. Por fim, a parte credora deve impulsionar o feito, requerendo o que for de direito, instruindo os autos com demonstrativo atualizado de cálculo do crédito exequendo, acrescido dos encargos previstos no art. 523, § 1.º, do CPC/2015, bem como indicando bens penhoráveis de propriedade da parte adversa, ato para o qual assino o prazo de quinze dias, sob sanção de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 20 de novembro de 2023 19:37:27. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

22/11/2023, 00:00

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