Execução Fiscal 0748209-41.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Execução Fiscal 0748209-41.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 17:44

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:19

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:27

Publicação

10/07/2024, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748209-41.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EXCELENCIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 176103104, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. A decisão embargada foi clara ao consignar que o exequente não demonstrou que esgotou os recursos disponíveis para localização, com a juntada de documentos que comprovem consulta aos bancos de dados (DETRAN, CEB - Neoenergia, CAESB, SERASA, etc.), cujo acesso está disponível à Procuradoria do Distrito Federal - PGDF. Em razão disso, não há falar em cabimento da citação editalícia por ora. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Nada obstante, determino a citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal, conforme requerido no item “b” da pág. 4 do ID 178299427. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 17:56

Indeferimento

20/06/2024, 14:30

Conclusão (para decisão)

16/11/2023, 12:58

Petição (Embargos de declaração)

16/11/2023, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 15:43

Recebimento

24/10/2023, 14:18

Indeferimento

24/10/2023, 14:18

Conclusão (para decisão)

23/01/2023, 10:14

Remessa (outros motivos)

12/01/2023, 10:51