Agravo Interno Cível 0748441-96.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo Interno Cível 0748441-96.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/09/2024, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2024, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2024, 15:28

Trânsito em julgado

05/09/2024, 16:04

Decurso de Prazo

05/09/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Agravo de Instrumento interposto por MARTINS E XIMENES DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA e ADEMILTON JOSE MARTINS DA SILVA contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade suscitada na execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL foi desprovido pelo acórdão de ID 61104180. Contra esse acórdão os Agravantes interpuseram Agravo Interno (ID 61634412), ao qual foi negado seguimento pela decisão de ID 61646978. Os Agravantes requerem agora a instauração de “INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO” sob o argumento de que, divergindo o acórdão proferido no Agravo de Instrumento de acórdão da 8ª Turma Cível sobre a mesma matéria, o artigo 14 da Lei 10.259/2001 e a Resolução CJF 22/2008 autorizam a instauração de “o incidente nacional de uniformização de jurisprudência”. É o relatório. Decido. O pedido de “uniformização de interpretação de lei federal” de que trata o artigo 14 da Lei 10.259/2001 é cabível “quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais” dos Juizados Especiais da Justiça Federal. O incidente é manifestamente incabível quando se cuida de divergência entre órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Isto posto, julgo inadmissível e nego seguimento ao incidente com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Certifique a Secretaria se transitou em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília/DF, 09 de agosto de 2024. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator

13/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 14:48

Recebimento

09/08/2024, 18:03

Negação de Seguimento

09/08/2024, 18:03

Conclusão (para decisão)

06/08/2024, 17:43

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 17:39

Publicação

24/07/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARTINS E XIMENES DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA, ADEMILTON JOSE MARTINS DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0748441-96.2023.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por e MARTINS E XIMENES DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA e ADEMILTON JOSE MARTINS DA SILVA contra o acórdão de ID 61104180 que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Os Recorrentes sustentam que os extratos do SITAF não servem como prova do parcelamento do débito tributário, conforme entendimento firmado por este Tribunal. Requerem o provimento do recurso “DECLARAR a OCORRÊNCIA da prescrição intercorrente já devidamente comprovada nos autos, e como consequência a extinguindo a presente execução”. É o relatório. Decido. A adequação constitui pressuposto processual de caráter objetivo e sua falta induz à inadmissibilidade do recurso. É o que se verifica na espécie, uma vez que o acórdão que julgou agravo de instrumento não desafia agravo interno, consoante a inteligência do artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil. Trata-se, com efeito, de recurso cabível exclusivamente contra decisões monocráticas do relator, inteiramente inadmissível, por conseguinte, para impugnar decisão colegiada. Não há dissenso jurisprudencial sobre o tema, conforme ilustra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1 - A teor do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Precedentes: AgInt no AgInt no RMS 50.878/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/08/2019; AgInt no AgInt na Rcl 36.076/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 05/06/2019; AgInt no AREsp 1.392.533/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/05/2019; AgInt no AgInt na PET nos EAREsp 1.077.010/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 03/06/2019; e AgInt no AgInt no AREsp 1.286.432/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/03/2019. 2 - Mostrando-se manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a condenação da parte agravante na sanção prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt no RMS 53.720/SP, 1ª Seção, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 4/9/2019)” Isto posto, julgo inadmissível e nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília/DF, 19 de julho de 2024. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator

Documentos

Decisão

•13/08/2024, 00:00

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARTINS E XIMENES DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA, ADEMILTON JOSE MARTINS DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0748441-96.2023.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARTINS E XIMENES DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA e ADEMILTON JOSE MARTINS DA SILVA contra a seguinte decisão proferida na EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL: “Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARTINS E XIMENDES DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - EPP em desfavor do DISTRITO FEDERAL em que se alega, em suma, a prescrição intercorrente do título executivo (ID.103783022). Juntou documentos. Intimado, o Exequente apresentou impugnação, conforme ID.121343235. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. Da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa frustrada de não localização de bens da parte Executada em 24/10/2014 (ID.42542890 - pág.14). Conquanto tenha decorrido mais de 6 (seis) anos da primeira ciência de tentativa frustrada de localização de bens pela Fazenda Pública, não há que se falar em prescrição. Analisando os documentos juntados pelo Excepto (ID.121343237), verifica-se que os débitos ora executados foram objeto de parcelamento, da seguinte forma: a CDA 5-0153421177, no período compreendido entre 01/07/2015 a 03/05/2016 e a CDA 5-0156144506, no período compreendido entre 11/05/2015 a 03/11/2015, portanto, com a consequente suspensão de sua exigibilidade e interrupção do prazo prescricional. De fato, na hipótese de parcelamento, considerando a necessária admissão do débito pelo devedor, prevalece o disposto no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Ademais, a Fazenda Pública promoveu o andamento do feito em todas as ocasiões em que foi instada para tanto, sendo que, eventual paralisação decorreu exclusivamente de motivos inerentes aos mecanismos de justiça, atraindo a incidência da Súmula 106/STJ. Por consequência, não merece acolhimento a irresignação do Excipiente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Intimem-se.” Os Agravantes sustentam que o parcelamento não foi comprovado, sendo insuficiente para esse fim o “print” de tela de computador apresentado. Salienta que a suspensão da execução fiscal por um ano é automática, ou seja, independe de pedido do exequente. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reconhecer a prescrição intercorrente. Preparo em dobro recolhido (IDs 54271944, 54271945, 54271948). É o relatório. Decido. Em princípio não se cumpriu o iter procedimental previsto no artigo 40 da Lei 6.830/1980 para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Conforme salientado na r. decisão agravada, “a Fazenda Pública promoveu o andamento do feito em todas as ocasiões em que foi instada para tanto, sendo que, eventual paralisação decorreu exclusivamente de motivos inerentes aos mecanismos de justiça, atraindo a incidência da Súmula 106/STJ”. Isto é, desde a propositura da execução não se identificou omissão alguma imputável ao Agravado. Além disso, não se pode descartar, pelo menos no plano da cognição sumária, a idoneidade probatória dos documentos que sinalizam o parcelamento do débito (IDs 121343236 e 121343237), considerando a sua fonte e o fato de que consignam o número da CDA a que correspondem, do próprio parcelamento e das datas de início e cancelamento do benefício. Acrescente-se que não houve suspensão ou arquivamento da execução fiscal, exigências sem as quais, também em princípio, não se emoldura a prescrição intercorrente. Não se divisa, portanto, a probabilidade do direito do Agravante. Isto posto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se ciência ao ilustrado Juízo de origem, dispensada as informações. Intime-se para resposta. Publique-se. Brasília – DF, 11 de dezembro de 2023. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator

14/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(49)