Procedimento Comum Cível 0707776-93.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707776-93.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707776-93.2023.8.07.0014. AUTOR: WALTER LIMA RAMIREZ FILHO REU: THAISI DE CASSIA BORGES DA SILVA, JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS DECISÃO 1) Foi proferida decisão sob o ID: 203060604. A embargante opôs tempestivos embargos de declaração no ID: 204516419, sob a alegação de omissão, fundamentada em suposta afetação de valores de natureza alimentar, requerendo a concessão de efeitos infringentes. Resposta em ID: 205915640. 2) Conheço dos embargos de declaração, opostos para o fim de sanar omissão verificável no referido ato judicial. 3) Decido. O art. 1.022, incisos I a III, do CPC/2015, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III). No caso dos autos, não se aplica nenhuma das hipóteses. A decisão vergastada expôs, de forma clara e fundamentada, as razões do convencimento do Juízo no momento de sua prolação, com estrita atenção à legislação e jurisprudência vigentes. Diante disso, basta a leitura do ato judicial em questão para verificar que este não padece de nenhum vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, a hipótese, de irresignação que desafia o manejo do recurso adequado. Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Sem mais requerimentos, ante o comparecimento espontâneo da ré THAISI DE CASSIA (art. 239, § 1.º, do CPC), prossiga-se a demanda rumo à citação do réu JEAN DE GARDIN, mediante pesquisa de endereços nos sistemas atualmente disponíveis ao Juízo, renovando-se as tentativas nos logradouros apurados, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 2 de outubro de 2024 10:30:57. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707776-93.2023.8.07.0014. AUTOR: WALTER LIMA RAMIREZ FILHO REU: THAISI DE CASSIA BORGES DA SILVA, JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS DECISÃO COM FORÇA DE TERMO Por meio da petição em ID: 203057309, a parte autora reitera a concessão de tutela de urgência, ora de natureza incidental, "para fins de (que) seja deferida por este d. Juízo a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, inaudita altera parte ["sic"], procedendo-se ao arresto de ao menos R$ 40.236,03 (quarenta mil, duzentos e trinta e seis reais e três centavos), do saldo remanescente disponível na Conta Judicial vinculada a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n.º 0701107-34.2017.8.07.0014, em curso na Vara Cível do Guará, montante que o Autor reputa suficiente para suportar o pagamento das importâncias ora reclamadas, devidamente acrescidas de juros legais, correção monetária, custas e honorários de advogado". Em síntese, na causa de pedir a parte autora afirma ser credora dos réus, relativamente à ocupação indevida de imóvel objeto de ato expropriatório no qual figurou por arrematante do bem; aduz que, no curso do processo, os réus vêm se ocultando para frustrar a citação; não obstante isso, assevera o acompanhamento dos autos pelos advogados constituídos pelos réus, mediante acesso junto ao sistema PJe; argumenta, ainda, a existência de decisão vertendo valores em favor dos ora réus nos autos de n. 0701107-34.2017.8.07.0014. Quanto à probabilidade do direito, aponta que os réus "são, reconhecidamente, devedores contumazes", o que se comprova pelos encargos condominiais objeto da da ação referenciada, com débito superior a R$ 163.657,63; no que pertine ao perigo da demora, informa a inexistência de outros bens em propriedade dos réus, "bem como a escandalosa recalcitrância dos Réus em arcar com suas obrigações". É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição juntada no ID: 203057309 como aditamento à petição inicial originária, cuja cópia também deverá integrar a contrafé por ocasião da vindoura citação. Destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC). No caso dos autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que demonstrou a condição de inadimplência vivenciada pelos réus no bojo do PJe n. 0701107-34.2017.8.07.0014 com aptidão para ensejar ato expropriatório do imóvel. O perigo de dano está evidenciado nos autos, dada a inexistência de outros bens conhecidos. A propósito, é importante ressaltar que a medida cautelar de arresto "pressupõe o risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio e insolvência do devedor, sob pena de indeferimento, não podendo tal pressuposto ser considerado a partir de conjecturas e de afirmações destituídas de elementos mínimos de prova" (Acórdão 1343971, 07081502520218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 11/6/2021). Todavia, a medida incidental pretendida deverá ser efetivada no rosto dos autos correspondentes de n. 0701107-34.2017.8.07.0014). Forte nos fundamentos apresentados, reputo presentes os requisitos previstos no art. 300, cabeça, do CPC, bem como defiro a tutela cautelar incidental para determinar o arresto cautelar no rosto dos autos de n. 0701107-34.2017.8.07.0014, referente ao montante de R$ 40.263,03 a ser rateado igualitariamente entre os réus THAISI DE CASSIA BORGES DA SILVA e JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS, no valor de R$ 20.131,51 para cada um. Por fim, intime-se a parte autora para indicar o endereço onde a citação deverá ser efetivada. Intimem-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 5 de julho de 2024 11:57:25. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707776-93.2023.8.07.0014. AUTOR: WALTER LIMA RAMIREZ FILHO REU: THAISI DE CASSIA BORGES DA SILVA, JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS DECISÃO COM FORÇA DE TERMO Por meio da petição em ID: 203057309, a parte autora reitera a concessão de tutela de urgência, ora de natureza incidental, "para fins de (que) seja deferida por este d. Juízo a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, inaudita altera parte ["sic"], procedendo-se ao arresto de ao menos R$ 40.236,03 (quarenta mil, duzentos e trinta e seis reais e três centavos), do saldo remanescente disponível na Conta Judicial vinculada a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n.º 0701107-34.2017.8.07.0014, em curso na Vara Cível do Guará, montante que o Autor reputa suficiente para suportar o pagamento das importâncias ora reclamadas, devidamente acrescidas de juros legais, correção monetária, custas e honorários de advogado". Em síntese, na causa de pedir a parte autora afirma ser credora dos réus, relativamente à ocupação indevida de imóvel objeto de ato expropriatório no qual figurou por arrematante do bem; aduz que, no curso do processo, os réus vêm se ocultando para frustrar a citação; não obstante isso, assevera o acompanhamento dos autos pelos advogados constituídos pelos réus, mediante acesso junto ao sistema PJe; argumenta, ainda, a existência de decisão vertendo valores em favor dos ora réus nos autos de n. 0701107-34.2017.8.07.0014. Quanto à probabilidade do direito, aponta que os réus "são, reconhecidamente, devedores contumazes", o que se comprova pelos encargos condominiais objeto da da ação referenciada, com débito superior a R$ 163.657,63; no que pertine ao perigo da demora, informa a inexistência de outros bens em propriedade dos réus, "bem como a escandalosa recalcitrância dos Réus em arcar com suas obrigações". É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição juntada no ID: 203057309 como aditamento à petição inicial originária, cuja cópia também deverá integrar a contrafé por ocasião da vindoura citação. Destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC). No caso dos autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que demonstrou a condição de inadimplência vivenciada pelos réus no bojo do PJe n. 0701107-34.2017.8.07.0014 com aptidão para ensejar ato expropriatório do imóvel. O perigo de dano está evidenciado nos autos, dada a inexistência de outros bens conhecidos. A propósito, é importante ressaltar que a medida cautelar de arresto "pressupõe o risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio e insolvência do devedor, sob pena de indeferimento, não podendo tal pressuposto ser considerado a partir de conjecturas e de afirmações destituídas de elementos mínimos de prova" (Acórdão 1343971, 07081502520218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 11/6/2021). Todavia, a medida incidental pretendida deverá ser efetivada no rosto dos autos correspondentes de n. 0701107-34.2017.8.07.0014). Forte nos fundamentos apresentados, reputo presentes os requisitos previstos no art. 300, cabeça, do CPC, bem como defiro a tutela cautelar incidental para determinar o arresto cautelar no rosto dos autos de n. 0701107-34.2017.8.07.0014, referente ao montante de R$ 40.263,03 a ser rateado igualitariamente entre os réus THAISI DE CASSIA BORGES DA SILVA e JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS, no valor de R$ 20.131,51 para cada um. Por fim, intime-se a parte autora para indicar o endereço onde a citação deverá ser efetivada. Intimem-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 5 de julho de 2024 11:57:25. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707776-93.2023.8.07.0014. AUTOR: WALTER LIMA RAMIREZ FILHO REU: THAISI DE CASSIA BORGES DA SILVA, JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS DECISÃO COM FORÇA DE TERMO Por meio da petição em ID: 203057309, a parte autora reitera a concessão de tutela de urgência, ora de natureza incidental, "para fins de (que) seja deferida por este d. Juízo a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, inaudita altera parte ["sic"], procedendo-se ao arresto de ao menos R$ 40.236,03 (quarenta mil, duzentos e trinta e seis reais e três centavos), do saldo remanescente disponível na Conta Judicial vinculada a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n.º 0701107-34.2017.8.07.0014, em curso na Vara Cível do Guará, montante que o Autor reputa suficiente para suportar o pagamento das importâncias ora reclamadas, devidamente acrescidas de juros legais, correção monetária, custas e honorários de advogado". Em síntese, na causa de pedir a parte autora afirma ser credora dos réus, relativamente à ocupação indevida de imóvel objeto de ato expropriatório no qual figurou por arrematante do bem; aduz que, no curso do processo, os réus vêm se ocultando para frustrar a citação; não obstante isso, assevera o acompanhamento dos autos pelos advogados constituídos pelos réus, mediante acesso junto ao sistema PJe; argumenta, ainda, a existência de decisão vertendo valores em favor dos ora réus nos autos de n. 0701107-34.2017.8.07.0014. Quanto à probabilidade do direito, aponta que os réus "são, reconhecidamente, devedores contumazes", o que se comprova pelos encargos condominiais objeto da da ação referenciada, com débito superior a R$ 163.657,63; no que pertine ao perigo da demora, informa a inexistência de outros bens em propriedade dos réus, "bem como a escandalosa recalcitrância dos Réus em arcar com suas obrigações". É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição juntada no ID: 203057309 como aditamento à petição inicial originária, cuja cópia também deverá integrar a contrafé por ocasião da vindoura citação. Destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC). No caso dos autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que demonstrou a condição de inadimplência vivenciada pelos réus no bojo do PJe n. 0701107-34.2017.8.07.0014 com aptidão para ensejar ato expropriatório do imóvel. O perigo de dano está evidenciado nos autos, dada a inexistência de outros bens conhecidos. A propósito, é importante ressaltar que a medida cautelar de arresto "pressupõe o risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio e insolvência do devedor, sob pena de indeferimento, não podendo tal pressuposto ser considerado a partir de conjecturas e de afirmações destituídas de elementos mínimos de prova" (Acórdão 1343971, 07081502520218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 11/6/2021). Todavia, a medida incidental pretendida deverá ser efetivada no rosto dos autos correspondentes de n. 0701107-34.2017.8.07.0014). Forte nos fundamentos apresentados, reputo presentes os requisitos previstos no art. 300, cabeça, do CPC, bem como defiro a tutela cautelar incidental para determinar o arresto cautelar no rosto dos autos de n. 0701107-34.2017.8.07.0014, referente ao montante de R$ 40.263,03 a ser rateado igualitariamente entre os réus THAISI DE CASSIA BORGES DA SILVA e JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS, no valor de R$ 20.131,51 para cada um. Por fim, intime-se a parte autora para indicar o endereço onde a citação deverá ser efetivada. Intimem-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 5 de julho de 2024 11:57:25. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707776-93.2023.8.07.0014. AUTOR: WALTER LIMA RAMIREZ FILHO REU: THAISI DE CASSIA BORGES DA SILVA, JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS DECISÃO WALTER LIMA RAMIREZ FILHO exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de THAISI DE CASSIA BORGES DA SILVA e JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter indenização por danos materiais, em que deduziu pedido de tutela provisória de urgência consistente no "arresto de ao menos R$ 35.011,97 (trinta e cinco mil, onze reais e noventa e sete centavos), do saldo remanescente disponível na Conta Judicial vinculada a execução de título extrajudicial n.º 0701107-34.2017.8.07.0014, em curso na Vara Cível do Guará, montante que o Autor reputa suficiente para suportar o pagamento das importâncias ora reclamadas, devidamente acrescidas de juros legais, correção monetária, custas e honorários de advogado" (ID: 170027671, p. 10, item "VIII", subitem "a"). Em síntese, a parte autora narra a aquisição do imóvel denominado Apartamento 111, sito à QI 23, Lote 10, Bloco A, Guará II (DF), em 18.02.2022, em virtude de leilão judicial ocorrido no bojo da ação executiva n. 0701107-34.2017.8.07.0014, em trâmite neste Juízo; aduz a lavratura do termo, datada em 18.02.2022, a expedição da carta de arrematação em 26.07.2022 e correlato registro em matrícula ocorrido em 16.09.2022; argumenta que os réus insistiram na permanência da posse do imóvel após a arrematação do bem sem arcar com os ônus decorrentes (aluguéis, encargos condominiais, IPTU, etc.); sustenta que a desocupação se deu somente em 16.11.2022, após a expedição do mandado de imissão em seu favor. Após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a tutela em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 170027672 a ID: 170030146, incluindo guia adimplida das custas de ingresso. Após intimação do Juízo (ID: 170040074), o autor promoveu a emenda de ID: 170178454. É o breve e sucinto relatório. Fundamento e decido. De partida, acolho a emenda integrativa do ID: 170178454, evidenciada a possibilidade de citação dos réus nos termos da Portaria GC n. 34/2021 editada pelo e. TJDFT. Adiante, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC/2015). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC/2015, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC/2015). No caso dos autos, verifico que o direito material postulado está condicionado à constituição de título executivo judicial em favor do autor, posto que decorrente da providência final almejada, a qual deve se submeter ao contraditório e ampla defesa. Sobre o arresto cautelar, impõe-se destacar que este "pressupõe o risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio e insolvência do devedor, sob pena de indeferimento, não podendo tal pressuposto ser considerado a partir de conjecturas e de afirmações destituídas de elementos mínimos de prova" (Acórdão 1343971, 07081502520218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 11/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.), circunstância não verificada nos autos. Por outro lado, também não estou convencido da ocorrência do risco ao resultado útil do processo, porquanto não há nenhuma comprovação precoce no sentido de que eventual direito subjetivo alegado em juízo esteja sob iminente risco de perecimento. Portanto, a questão jurídica nuclear da lide deduzida em juízo, relativamente à imposição de responsabilidade civil, se a houver, somente poderá ser apreciada mediante cognição judicial plena e exauriente, precedida de amplo contraditório e dilação probatória. Nessa ordem de ideias a apreciação das questões fático-jurídicas suscitadas na causa de pedir não resiste à cognição sumária adequada ao presente estágio processual. A propósito do tema, colaciono o r. acórdão-paradigma do e. TJDFT emitido em caso parelho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1.1. Ausentes elementos aptos a comprovar a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida impositiva. 2. No caso, além de a certeza da obrigação depender de pronunciamento judicial, não há comprovação concreta e inequívoca do perigo para a satisfação futura do crédito, consubstanciada na intenção da parte ré de eximir-se de eventual responsabilização, alienando seus bens, transferindo-os para terceiros ou dilapidando seu patrimônio. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1747858, 07241096520238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/8/2023, publicado no DJE: 1/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante as razões expostas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a tutela provisória de urgência. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Desse modo, citem-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Atente a Serventia para os dados telefônicos apontados na petição do ID: 170178454, com vistas ao aperfeiçoamento do ato citatório em conformidade com o disposto na Portaria GC n. 34/2021. Intime-se. GUARÁ, DF, 3 de outubro de 2023 14:46:52. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

05/10/2023, 00:00

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