Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0707499-67.2024.8.07.0006 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0707499-67.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2025, 12:14

Trânsito em julgado

26/04/2025, 12:13

Decurso de Prazo

25/04/2025, 02:59

Publicação

28/03/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707499-67.2024.8.07.0006. REQUERENTE: JOSE GERALDO DA SILVA SENTENÇA Número do Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, consubstanciado em pedido de alvará judicial, manejado por JOSÉ GERALDO DA SILVA, curador de ANDERSON DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, visando a compra do imóvel de matrícula 13767 registrado no 7º Registro de Imóveis do Distrito Federal, no livro 2, situado à Quadra 4 conjunto D Lote 63, Sobradinho/DF. O requerente informa que o imóvel está avaliado em R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) e que o pagamento seria realizado com o valor constante na conta do curatelado de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) mais um empréstimo bancário imobiliário no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). O Ministério Público oficiou pela improcedência do pedido (ID 205905272). É o relatório. DECIDO. No caso de autorização judicial para gerir o patrimônio de incapaz, é necessário, antes de tudo, a comprovação de que a operação se reverterá em benefício do incapaz, o que não ocorreu nos autos. Conforme documento de ID 203520824, o valor do imóvel é elevado, totalizando a quantia de R$ 840.000,00, sendo necessária, para a concretização do negócio, a utilização da totalidade das reservas do curatelado, que perfaz o montante de R$ 550.000,00, além de contratação de financiamento imobiliário, no valor de R$ 290.000,00. Na hipótese da realização do negócio, as reservas do interditado seriam todas utilizadas, além de comprometê-lo ao pagamento das parcelas do financiamento, o que poderia deixá-lo desamparado, a depender da emergência. Ante o exposto, e diante da ausência de qualquer benefício para o incapaz, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial. Custas pelo requerente. Sem honorários, pois ausente contraditório. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 20:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 13:58

Improcedência

24/03/2025, 10:32

Conclusão (para julgamento)

13/12/2024, 16:31

Documento (Certidão)

13/12/2024, 16:31

Decurso de Prazo

10/12/2024, 02:53

Publicação

02/12/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707499-67.2024.8.07.0006. REQUERENTE: JOSE GERALDO DA SILVA DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Sobre as considerações do MP em ID 205905272, diga o autor em 5 dias. Após, tornem conclusos para sentença imediatamente. Sobradinho, 27/11/2024. LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSSOB 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

29/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707499-67.2024.8.07.0006. REQUERENTE: JOSE GERALDO DA SILVA SENTENÇA Número do Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, consubstanciado em pedido de alvará judicial, manejado por JOSÉ GERALDO DA SILVA, curador de ANDERSON DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, visando a compra do imóvel de matrícula 13767 registrado no 7º Registro de Imóveis do Distrito Federal, no livro 2, situado à Quadra 4 conjunto D Lote 63, Sobradinho/DF. O requerente informa que o imóvel está avaliado em R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) e que o pagamento seria realizado com o valor constante na conta do curatelado de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) mais um empréstimo bancário imobiliário no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). O Ministério Público oficiou pela improcedência do pedido (ID 205905272). É o relatório. DECIDO. No caso de autorização judicial para gerir o patrimônio de incapaz, é necessário, antes de tudo, a comprovação de que a operação se reverterá em benefício do incapaz, o que não ocorreu nos autos. Conforme documento de ID 203520824, o valor do imóvel é elevado, totalizando a quantia de R$ 840.000,00, sendo necessária, para a concretização do negócio, a utilização da totalidade das reservas do curatelado, que perfaz o montante de R$ 550.000,00, além de contratação de financiamento imobiliário, no valor de R$ 290.000,00. Na hipótese da realização do negócio, as reservas do interditado seriam todas utilizadas, além de comprometê-lo ao pagamento das parcelas do financiamento, o que poderia deixá-lo desamparado, a depender da emergência. Ante o exposto, e diante da ausência de qualquer benefício para o incapaz, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial. Custas pelo requerente. Sem honorários, pois ausente contraditório. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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