Procedimento Comum Cível 0708160-82.2020.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708160-82.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 18:24

Remessa

27/05/2025, 19:38

Publicação

14/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:32

Remessa (em diligência)

13/05/2025, 13:51

Documento (Certidão)

13/05/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708160-82.2020.8.07.0007. AUTOR: MARIA LEONOR BORGES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: TIAGO DA SILVA MILHOMEM REU: PORTAL CONSTRUCOES LTDA, START MARKETING DESIGN E ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI - ME, IMOBILIARIA YTAPUA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do Acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 0739332-24.2024.8.07.0000, que deu provimento ao recurso para reformar a decisão de ID 208490047, para afastar a determinação de liberação do valor de R$ 12.928,96 em favor de Sr. ALISSON SILVA SOUTO, mantendo a penhora no rosto dos autos do crédito no valor de R$ 29.255,65, como deferido nos autos nº 0712227-22.2022.8.07.000, conforme ID 235018555. Considerando que o crédito pertence integralmente à credora MARIA LEONOR BORGES DA SILVA, que é devedora nos autos na qual foi deferida a constrição. Em cumprimento, oficie-se determinando a transferência de R$ 29.255,65 (ID 127586513), acrescido de juros e correção proporcionais, se houver, em favor deste Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga, processo n. 0712227-22.2022.8.07.0007, devendo a referida quantia, correspondente à Sra. MARIA LEONOR BORGES DA SILVA, ser transferida para conta judicial vinculada àquele processo. Tudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -; Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587)

13/05/2025, 00:00

Recebimento

09/05/2025, 17:41

Arquivamento

09/05/2025, 17:41

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2025, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 14:56

Documento (Ofício)

08/05/2025, 12:27

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708160-82.2020.8.07.0007. AUTOR: MARIA LEONOR BORGES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: TIAGO DA SILVA MILHOMEM REU: PORTAL CONSTRUCOES LTDA, START MARKETING DESIGN E ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI - ME, IMOBILIARIA YTAPUA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587) Vistos. Questiona o embargante, ao ID 208855286, a competência para decidir a impugnação ao cumprimento de sentença, no que se refere à penhora de crédito no rosto de outros autos, alegando que tal competência é sempre do Juízo que solicitou a penhora, cabendo ao Juízo solicitado apenas cumprir a ordem e transferir os valores para o Juízo solicitante. Diz que esse Juízo ultrapassou sua competência e decidiu a impugnação à penhora, desconsiderando que a questão aventada já havia sido mencionada nos autos originários, pelo Juízo que determinou a presente penhora de crédito, no rosto dos autos. Requer a reforma da decisão. DECIDO. A meu sentir, o embargante não está com a razão e inexistem os vícios alegados na decisão, o que impõe a rejeição dos embargos. Primeiro, porque sua alegação de que, sempre quem decide a impugnação é o Juízo solicitante da penhora no rosto dos autos, é afirmação equivocada, porque em verdade, tratando-se de questões formais, como a própria viabilidade da penhora, poderá o próprio Juízo solicitado decidir a impugnação. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO A QUEM FOI DIRECIONADO O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. 1. A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como desta eg. Corte, entende que, em regra, o Juízo solicitante, ou seja, aquele que determinou a penhora no rosto dos autos, é o competente para apreciar a impugnação à penhora que determinou, limitando-se, assim, o Juízo solicitado conferir estrito cumprimento à ordem de constrição. Precedentes. 2. De outro modo, também é assente na jurisprudência dos nossos tribunais que, tratando-se o questionamento acerca da viabilidade da constrição, a competência será do Juízo a quem foi direcionado o pedido de constrição. 3. O caso dos autos se enquadra na segunda hipótese, competindo ao Juízo solicitado, isto é, em que ocorreu a penhora no rosto dos autos, a competência para decidir acerca da viabilidade da constrição, pois a impugnação à penhora ofertada resta fundada na alegação de que os valores penhorados, na realidade, pertencem a terceiros. 4. Recurso desprovido. (Acórdão 1845862, 07020980820248070000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: 25/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Segundo, porque esse Juízo não decidiu sobre a matéria de mérito, é dizer, se a verba penhorada seria ou não impenhorável, por se tratar de suposta indenização trabalhista, mas apenas determinou que a verba devida ao advogado da devedora do embargante (Maria Leonor), depositada voluntariamente pelo devedor (Portal Construções), fosse finalmente liberada ao referido causídico, porque ele é terceiro que não faz parte do processo onde foi determinada a penhora de crédito no rosto dos autos. Como se vê, esse Juízo possui competência para decidir sobre esse tópico da Impugnação, já que diz respeito a viabilidade da própria penhora, pois recaiu, em parte, sobre valor pertencente a terceiro (advogado), logo, não se extrapolou qualquer competência, nem houve julgamento ultrapetita. Já a alegação de que os honorários estariam presumidamente incluídos nos valores já levantados pela parte, em data pretérita, e que não caberia o destaque desses honorários, conforme planilha do devedor, é matéria a ser debatida por meio de recurso, porque o Juízo já se pronunciou sobre o tema, entendendo que inexiste tal presunção defendida pelo embargante, tanto assim que determinou-se a expedição de alvará. Se o entendimento não é correto, ou não é o melhor para a situação, caberá a Superior Instância a reforma da decisão, mas não há que se falar em vícios de contradição ou omissão. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração de ID 208855286. I. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708160-82.2020.8.07.0007. AUTOR: MARIA LEONOR BORGES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: TIAGO DA SILVA MILHOMEM REU: PORTAL CONSTRUCOES LTDA, START MARKETING DESIGN E ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI - ME, IMOBILIARIA YTAPUA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, no tocante ao pedido ID 127603440, para melhor organização, e evitar tumulto processual, o cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em autos apartados, distribuídos por dependência a este Juízo. Assim, para fins de apreciação de pedido de cumprimento de sentença, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587) intime-se a parte requerente para juntar nova petição inicial, com os ajustes necessários. Prazo de 05 (cinco) dias. Passo à análise da impugnação à penhora no rosto dos autos. Ao ID 129966819, foi determinada a expedição de alvará de levantamento do valor relativo ao importe depositado nos autos, no ID 127586513 (R$ 116.791,62), em favor da parte credora, conforme planilha de cálculos anexada ao ID 127586512, na qual indica o valor de R$ 12.928,96 a título de honorários sucumbenciais. Ao ID 145132736, foi determinado o levantamento do valor incontroverso de R$ 87.535,97, tendo sido expedido o respectivo alvará no ID 145132736. Foi negado provimento ao recurso interposto, mantida a sentença, para liberação à autora do valor de R$ 29.255,65. Ao ID 202497125, foi deferida a penhora do crédito da parte exequente no rosto dos autos do processo n. 0712227-22.2022.8.07.0007, que tramita neste Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga. A parte exequente apresentou impugnação à penhora no rosto dos autos, no ID 208040654, na qual sustenta que o valor obtido a título de indenização trabalhista reveste-se da impenhorabilidade. Ao final, pugna seja desconstituída a penhora e que o valor seja transferido para o patrono da exequente. A parte credora JORGE CEZAR manifestou pela rejeição da impugnação, ID 208334704. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado podendo ocorrer a separação dessa verba para o pagamento do patrono da parte exequente. No caso em tela, o valor depositado a título de honorários sucumbenciais perfaz o montante de R$ 12.928,96, conforme planilha juntada no ID 127586513, a qual a parte exequente manifestou concordância. Assim, considerando que o advogado da exequente, Sr. ALISSON SILVA SOUTO, não é parte nos autos em que foi realizada a penhora de créditos, ACOLHO em parte a impugnação para liberar a quantia de R$ 12.928,96, vez que foram depositados a título de honorários sucumbenciais. Preclusa decisão, expeça-se alvará de levantamento dos honorários em favor do advogado da parte exequente, Sr. ALISSON SILVA SOUTO, no valor de R$ 12.928,96 (ID 127586513), acrescido de juros e correção proporcionais, se houver. Após, oficie-se determinando a transferência de R$ 16.326,69 (ID 127586513), acrescido de juros e correção proporcionais, se houver, em favor deste Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga, feito 0712227-22.2022.8.07.0007, devendo a quantia correspondente à Sra. MARIA LEONOR BORGES DA SILVA ser transferida para conta judicial vinculada àquele processo. Tudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708160-82.2020.8.07.0007. RECORRENTES: PORTAL CONSTRUÇÕES LTDA, ADERALDO BINDACO, HENRY LANDDER THOMAZ GOMES RECORRIDOS: MARIA LEONOR BORGES DA SILVA, IMOBILIÁRIA YTAPUA LTDA, START MARKETING DESIGN E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA EIRELI - ME DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INTEGRALIDADE DO VALOR DO DÉBITO. EXTINÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. São cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando não há pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 523, caput e §1º, CPC. 2. No entanto, na hipótese, não houve prestação de trabalho advocatício na fase de cumprimento de sentença, nenhuma resistência do devedor à satisfação do crédito da credora (pagamento voluntário e integral do débito, com o qual a credora concordou e deu plena quitação), não há que se falar em extinção prematura do feito como alegado pelos apelantes. 3. Recurso conhecido e não provido. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 141 e 492, ambos do CPC, sustentando que o provimento dado no julgado foi de natureza diversa dos fundamentos e pedido formulado no recurso de apelação, o que afronta os princípios processuais da adstrição e da congruência ou da correlação; b) artigo 1.026, §2º, do mesmo diploma legal, pugnando pelo afastamento da multa aplicada pela interposição de embargos de declaração ante a inexistência de intuito protelatório, mas tão somente o propósito de prequestionamento. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à mencionada contrariedade aos artigos 141 e 492, ambos do CPC. Isso porque o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que: “1. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido e contraproposta, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente. Precedentes” (AgInt no AREsp n. 2.194.726/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Assim, “a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ” (AgInt no REsp n. 2.011.707/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023). Melhor sorte não colhe o apelo especial no tocante à suposta ofensa ao artigo 1.026, § 2º, do CPC, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal (afastamento da multa aplicada pela interposição de embargos de declaração) demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

13/11/2023, 00:00

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