Cumprimento de sentença 0708309-98.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708309-98.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2024, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 13:35

Documento (Certidão)

29/10/2024, 14:33

Documento

29/10/2024, 14:33

Publicação

25/10/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708309-98.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: CREUZA MARIA BATISTA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Sentença de extinção pelo pagamento, em que o executado efetuou o pagamento do débito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o levantamento da quantia de R$ 15.073,53 (quinze mil, setenta e três reais e cinquenta e três centavos), mais acréscimos legais, se houver, em favor de CREUZA MARIA BATISTA, CPF/CNPJ: 443.056.801-49, na pessoa de seu procurador, MACHADO E REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, OAB/DF 7128/22, com procuração com poderes para receber e dar quitação no ID. 213400928, a serem retirados da conta judicial vinculada aos autos, mediante transferência bancária para o BANCO C6 AGÊNCIA: 0001 CONTA CORRENTE: 26168261-0 MACHADO E REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 47.277.242/0001-90. Expeça-se alvará eletrônico. Após, arquivem-se os autos, como determinado na sentença de extinção. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

24/10/2024, 00:00

Recebimento

22/10/2024, 19:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 19:01

deferimento

22/10/2024, 19:01

Conclusão (para decisão)

04/10/2024, 13:10

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 10:03

Publicação

30/09/2024, 02:22

Trânsito em julgado

27/09/2024, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 02:38

Documentos

Decisão

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708309-98.2022.8.07.0010. AUTOR: CREUZA MARIA BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença transitado em julgado formulado pelo credor. Parte beneficiária da Justiça gratuita, por isso, custas iniciais dispensadas para a deflagração da presente fase. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Altere-se o assunto para constar Honorários advocatícios (10655) e Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) - selecionar conforme o caso. Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 15.073,53. Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação Intimação por sistema: Intime-se a parte sucumbente, via sistema eis que parceira de expedição eletrônica, para o pagamento do débito (preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS), inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento no BRB, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor (a quem intimo para fornecer seus dados bancários, inclusive PIX) e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Nessa hipótese, será declarada a quitação do débito. Na hipótese de a quantia não ser suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Após, deverá a Secretaria intimar o devedor para pagar a quantia remanescente, sob pena de início da constrição de seus bens. Caso não haja pagamento, venha pelo credor a indicação de bens à penhora e do valor atualizado a ser constrito. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mencionado dispositivo. Intimem-se as partes para manifestarem-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Caso infrutífera a tentativa de citação/intimação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré/executada. Tendo em vista que a Resolução 354/2020 do CNJ regulamentou a comunicações de atos processuais por meio eletrônico, admitindo a utilização de qualquer meio eletrônico apto a assegurar ter o destinatário tomando conhecimento do seu conteúdo (art. 8º, Res. 354/2020, CNJ), ficam, desde já deferidas a citação/intimação por meio do WhatsApp, devendo ser cumpridos pelo Oficial de Justiça todos os requisitos para o aperfeiçoamento do ato. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2024 19:30:54. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO APRESENTADO EM APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A autora, apesar de afirmar não ter assinado o contrato com o banco recorrido, deve ser considerada como consumidora por equiparação, na qualidade de bystander, tendo em vista o alegado dano sofrido por suposta fraude bancária, conforme artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cessão de crédito, nos termos do art. 286 do Código Civil, é negócio jurídico, bilateral, oneroso ou gratuito, em que uma das partes transfere a terceiros os seus direitos na relação jurídica obrigacional, sendo garantida ao cessionário a legítima pretensão de exercer os atos conservatórios do direito cedido (art. 293 do CC). 3. A cessão de crédito não pode ser presumida devendo ser comprovada com a apresentação do instrumento público ou particular (arts. 286 a 298 do CC), fazendo constar deste “a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos" (art. 654, §1º, do CC). 4. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, a juntada posterior de documentos somente pode ser admitida de forma excepcional, cabendo à parte demonstrar os motivos pelos quais esteve impedida de juntar o documento anteriormente 5. Independentemente do elemento volitivo do fornecedor, a repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicada quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva. Julgado da Corte Especial do STJ no EAREsp 600.663/RS. 6. Verifica-se a conduta contrária à boa fé objetiva a autorizar a devolução em dobro, quando o banco não apresenta documento que justifique a cobrança realizada. 7. A conduta negligente da instituição financeira que, ainda que tenha efetuado a cessão de crédito, não é capaz de comprová-la, importa em falha na prestação do serviço pela fornecedora e prejuízo suportado pela consumidora, já que foram realizados descontos indevidos no seu contracheque, caracterizando ato ilícito capaz de repercutir na dignidade da vítima. 8. Levando-se em consideração o critério bifásico utilizado pelo STJ para a fixação do valor de indenização por danos morais, é razoável e proporcional o quantum de R$ 5.000,00 a título de danos morais, diante da comprovação de descontos indevidos na aposentadoria da autora. 9. Apelação do réu conhecida e não provida. 10. Apelação da autora conhecida e provida.

09/07/2024, 00:00

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708309-98.2022.8.07.0010. AUTOR: CREUZA MARIA BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO A ação foi apresentada pela autora em novembro de 2022 sob alegação de nunca ter feito contrato com a instituição bancária requerida. Em especificação de provas a autora não pretendeu outras provas, consoante ID 143577176. Houve sentença pela improcedência. Interposta apelação, o e. TJDFT determinou: 7. Uma vez que na instância de origem não foi concedida oportunidade ao banco apelado para se manifestar acerca da alegação da inexistência de cessão de crédito, os autos devem retornar à origem, para a dilação probatória cabível, inclusive para a concessão ao banco réu de oportunidade para demonstrar a cessão do crédito por si cobrado. Portanto o processo retornou à primeira instância para verificação a questão da cessão de crédito entre instituições financeiras. O autor, em contrariedade ao comando do e. TJDFT, pretende rediscutir o contrato com apresentação de tese e inovações após a primeira sentença. Na petição de especificação de provas do autor, de 12 páginas, não a busca para verificar se a anuência ao contrato eletrônico é autêntica do autor, mas sim discussão sobre os critérios técnicos para realização da perícia. Confiram-se os seguintes quesitos: Com base na avaliação da assinatura aposta no documento ora questionado, é possível identificar indícios de parada anormal na grafia da assinatura que possam configurar divergência com a assinatura original do Cliente aposta em diversos outros documentos constantes dos autos e apresentados em original ao Sr. Perito no momento da períc i. É possível identificar na assinatura questionada do contrato indícios de mudança de direção e/ou inclinação que permitam concluir pela divergência entre a assinatura e as assinaturas originais apresentadas na procuração e na declaração de hipossuficiência? j. Há diferença de progressão gráfica entre a assinatura questionada e a assinatura original? Documento separado da assinatura: a assinatura digital é realizada sem anexação do documento original, em uma assinatura detached (assinatura desanexada). Isso requer a informação tanto do arquivo assinado quanto do arquivo original? No caso, verifica-se que o contrato é do tipo eletrônico, com coleta de self, indicação de data e demais instrumentos de certificação. O contrato foi realizado em outubro de 2020, com início dos descontos em 07/03/2021. Contudo, a autora somente veio à Justiça alegar a inexistência do pacto em setembro de 2022, mais de um ano após o início dos descontos. Ressalta-se que na mesma data a autora ajuizou 8 (OITO) ações contra diversos bancos, todos com a mesma alegação de que desconhecia os descontos realizados em sua conta bancária efetivados há mais de 1 ano e que consumiam mais de 30% de seus rendimentos. Confira-se o seguinte quadro: 0708317-75.2022.8.07.0010 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria 09/09/2022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL CREUZA MARIA BATISTA Não definida Arquivado Definitivamente 0708313-38.2022.8.07.0010 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria 09/09/2022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL CREUZA MARIA BATISTA Não definida Arquivado Definitivamente 0708312-53.2022.8.07.0010 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria 09/09/2022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL CREUZA MARIA BATISTA Não definida Arquivado Definitivamente 0708310-83.2022.8.07.0010 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria 09/09/2022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL CREUZA MARIA BATISTA Não definida Arquivado Definitivamente 0708309-98.2022.8.07.0010 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria 09/09/2022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL CREUZA MARIA BATISTA BANCO BRADESCO S.A. Juntada de Petição de renúncia de mandato 0708307-31.2022.8.07.0010 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria 09/09/2022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL CREUZA MARIA BATISTA Não definida Arquivado Definitivamente Os documentos colacionados aos autos, notadamente o contrato trazido pela parte ré, tem origem eletrônica, não havendo o que se falar em análise de escrita pleiteada pelo requerente, o que indicia o cunho genérico do pedido e não confere qualquer utilidade ao feito. Dessa forma, constata-se que a inovação de teses e apresentação de provas pelo autor está em desconformidade ao comando do e. TJDFT, no acórdão proferido. Ainda, o fato de o ônus de comprovar a cessão de crédito ser carreada ao requerido, e não depender da produção de prova pericial. Apesar de intimado reiteradas vezes, a parte ré quedou-se inerte. Os elementos constantes dos autos são suficientes para proferir sentença de mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de prova pericial. Anote-se conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

11/01/2024, 00:00

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