Interdição/Curatela 0710605-14.2022.8.07.0004 - TJDFT

Interdição/Curatela 0710605-14.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 10:27

Mandado (entregue ao destinatário)

11/06/2025, 15:06

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2025, 16:59

Recebimento

22/05/2025, 16:31

Mero expediente

22/05/2025, 16:31

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 12:17

Trânsito em julgado

21/05/2025, 12:16

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:19

Decurso de Prazo

23/04/2025, 03:00

Documento (Certidão)

14/04/2025, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710605-14.2022.8.07.0004. REQUERENTE: MARIA JOSILEA ALVES MIRANDA REQUERIDO: JUCELINO LUIZ DE MIRANDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cuida-se de ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por MARIA JOSILEA ALVES MIRANDA em desfavor de JUCELINO LUIZ DE MIRANDA. Com a petição id. 228595566, a parte opôs embargos de declaração, sob a alegação de erro material na sentença prolatada em julho de 2024 (ID 203197375), consistente na condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. De fato, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, conforme art. 494 do CPC. Todavia, no caso concreto, não se trata de erro material, porquanto não houve deferimento anterior de gratuidade de justiça ao curatelado nem houve requerimento nesse sentido. De outro lado, não se vislumbra a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade passível de alteração pela via dos embargos de declaração, dado que o prazo para interposição do recurso já precluiu, datando a sentença de 06 de julho de 2024. Nesse sentido, o aludido recurso é intempestivo, porquanto apresentado fora do prazo previsto no art. 1.023 do CPC. POSTO ISSO, não se tratando de erro material, não admito o recurso oposto, visto que intempestivo. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 20:30

Documentos

Sentença

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSILEA ALVES MIRANDA REQUERIDO: JUCELINO LUIZ DE MIRANDA SENTENÇA DE FLS. 177/183, id nº 203197375, transcrito o respectivo dispositivo: “(...) POSTO ISSO e por tudo mais que dos autos consta, doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie; aliado ao parecer ministerial, cujas razões passam a integrar a presente decisão e com base no art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 4º, inciso III do Código Civil e art. 84, § 3º da Lei 13.146/2016, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e submeto o Sr. JUCELINO LUIZ DE MIRANDA, ao regime de curatela e, em consequência, NOMEIO CURADORA a requerente MARIA JOSILEA ALVES MIRANDA, por prazo determinado de 36 meses, que deverá representá-lo na prática dos atos da vida civil necessários à gestão/administração dos interesses negociais e dos bens do curatelado, especialmente recebimento de benefícios previdenciários e sua movimentação bancária, como, por exemplo, abrir e encerrar contas, requerer extratos, efetuar depósitos e saques, fazer e resgatar aplicações, solicitar cartões para fins de movimentação da conta, exceto fazer empréstimos e alienar bens do curatelado, para os quais requer prévia autorização judicial. Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento do presente feito com resolução sobre o tema de mérito, conforme quer o art. 487, inciso I, c/c art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Enfim, verifica-se que o curatelado possui rendimentos no valor mensal bruto aproximado de R$ 15.000,00. É certo que parte substancial desses recursos tem sido direcionada ao pagamento de gastos com medicação, alimentação e produtos de higiene, o que deve ser mantido. Contudo, diante do elevado valor e sendo casada pelo regime da comunhão parcial de bens (id. 135605251), ou seja, uma vez que não se verifica a hipótese do art. 1.783 do Código Civil e considerando os termos do art. 84, § 4º da Lei nº. 13.146/2015, IMPONHO a curadora o dever de PRESTAR CONTAS, anualmente, em autos apartados e distribuídos por dependência ao presente feito. Por oportuno, esclarece-se que a prestação de contas deverá ser apresentada atentando-se aos termos do art. 551, § 2º, CPC, portanto deverá ser apresentada por meio de planilha que especificará, em ordem cronológica, as receitas, os débitos (com descrição da natureza e finalidade) e o respectivo saldo. Ou seja, deverão ser juntados todos os documentos justificativos das receitas, tais como: comprovante de recebimento de verbas salariais e/ou pensões; recibos de saques ou movimentação bancária; cópia do alvará autorizando o recebimento de numerário junto aos órgãos ou entidades; comprovante de recebimento de aluguéis ou outros rendimentos. Da mesma forma, deverão ser juntados todos os documentos justificativos das despesas, tais como: notas fiscais, quando o favorecido for pessoa jurídica, e recibos com indicação clara e precisa da qualificação civil (nome e endereço completo com identificação do CPF, telefone, RG e endereço), quando o favorecido for pessoa física. Não serão considerados, como comprovantes válidos, documentos provisórios como orçamentos de serviços ou recibos provisórios. Serão consideradas como crédito do curador todas as despesas justificadas e que foram aproveitadas pelos interditados. As contas serão submetidas à avaliação judicial, com manifestação do Ministério Público, e o saldo apurado em favor do interditado será declarado na sentença que julgá-las. Os saldos declarados em favor do interditado deverão ser depositados pela curadora em estabelecimento bancário oficial, em conta de poupança, sob pena de serem cobrados em execução forçada. Sugere-se a curadora o acesso ao site https://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/conhecampdft menu/promotorias-justica-menu/pjcfos-menu/6550-cartilha-de-orientacao-aos-curadores e imprimir a cartilha elaborada pelo MPDFT para melhor orientar-se quanto às suas responsabilidades e o modo da prestação de contas. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos para as averbações necessárias, nos termos do art. 90 da Lei 6.015/73, instruído com cópia da presente sentença e demais dados referidos nos itens de nºs: 2º a 7º do art. 92 da Lei 6.015/73, para fins de registro da curatela. Nos termos do art. 93, § único, da Lei 6.015/73, registrada a sentença, deverá a curadora, assinar o termo de compromisso, conforme determinado pelo art. 759 do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações contidas no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, nada mais sendo requerido, acautelem-se os autos em pasta própria, tão somente para controle e juntada das sentenças de prestações de contas a serem apresentadas oportunamente, sendo a próxima referente aos meses de agosto de 2024 a agosto de 2026, devendo ser distribuída até o mês de setembro de 2026. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Gama-DF, Sexta-feira, 05 de Julho de 2024, às 17:07:16. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito ” SEDE DESTE JUÍZO: Área Especial Nº 01, Lote 14, Edifício do Fórum do Gama, Setor Central, GAMA-DF. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DO GAMA-DF, aos 14 de agosto de 2024, Dr. JOSÉ RONALDO ROSSATO, MM Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões. Eu, Belº Ricardo Oliveira Ramos, Diretor de Secretaria, que o subscrevo e assino por determinação Judicial. Edital - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA Processo Nº 0710605-14.2022.8.07.0004 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

30/09/2024, 00:00

12/09/2024, 00:00

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710605-14.2022.8.07.0004. REQUERENTE: MARIA JOSILEA ALVES MIRANDA REQUERIDO: JUCELINO LUIZ DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. Cuida-se de ação de INTERDIÇÃO/CURATELA proposta por MARIA JOSILEA ALVES MIRANDA em desfavor de JUCELINO LUIZ DE MIRANDA. Conforme decisão de id. 136122883, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência pretendida. Em audiência as partes foram ouvidas, sendo aberto o prazo de apresentação de impugnação (id. 139546694). Transcorrido o prazo sem manifestação, a Defensoria Pública como curadora especial contestou por negativa geral, requerendo a produção de prova pericial (id. 147133684). O Ministério Público oficia pelo deferimento da prova técnica, mediante avaliação perante o Serviço de Perícias Judiciais deste Tribunal, bem como apresenta os quesitos (id. 163106246). Decido. Considerando o relatório médico de id. 133777581, o qual atesta que o requerido possui sequela neurológica grave, locomoção na cadeira de rodas, necessitando de cuidados de terceiros, verifico a necessidade de produção de prova pericial para melhor compreender o grau da anomalia dele. Ademais, com base nos arts. 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/15, nota-se que o legislador se preocupou em resguardar os interesses e direitos dos curatelados, impondo limites na atuação do curador e para tanto, necessário se faz aferir o grau de autonomia e debilidade do(a) curatelado(a). Sendo assim, para melhor convicção deste Juiz, defiro a produção de prova pericial nos termos do art. 753 do CPC, Lei 13.105/15, conforme requerido pela Curadoria Especial (id. 147133684) e manifestação ministerial apresentada no id. 163106246. Diante disso, remetam-se os autos ao Serviço de Perícias Judiciárias - SERPEJ deste TJDFT, requisitando perícia. Juntem-se os quesitos apresentados pelo Ministério Público. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias. Vindo as manifestações, dê-se vista ao Ministério Público, após, retornem os autos conclusos. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quinta-feira, 29 de Junho de 2023, às 18:58:10. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest

27/10/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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