Embargos de Declaração Cível 0710676-25.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0710676-25.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710676-25.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IURI RIBEIRO DA SILVA E CASTRO EXECUTADO: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II DESPACHO Dê-se ciência ao credor acerca da manifestação carreada em id. 272029674/272029676. Após, aguarde-se a suspensão determinada no id. 234765004. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710676-25.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IURI RIBEIRO DA SILVA E CASTRO EXECUTADO: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedemos à remessa das ORDENS BANCÁRIAS (comprovantes de ID's 236977469 e 236979858), conforme determinação de ID 236934752. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, ficam intimados o EXEQUENTE e o ADMINISTRADOR JUDICIAL acerca da expedição dos alvarás de levantamento eletrônicos e respectivo cumprimento, conforme comprovantes acostados aos autos. PUBLICADO O ATO ou REALIZADA A CIÊNCIA EXPRESSA, movimentem-se os autos para a SUSPENSÃO determinada no ID 234765004. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710676-25.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IURI RIBEIRO DA SILVA E CASTRO EXECUTADO: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, alerto o executado de que NÃO DEVERÃO SER REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS FUTURAS. Este Juízo já apontou no ID 231353218 que “os valores penhorados mensalmente deverão ser repassados diretamente ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial, com vistas a evitar a prática de atos processuais desnecessários e garantir a efetividade do processo” (grifos no original). Em caso de descumprimento futuro, o executado poderá ser sancionado com multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...] § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. (grifos acrescidos) Portanto, nos próximos meses os valores deverão ser depositados diretamente na conta do exequente, observados os dados bancários indicados no ID 236336592 (chave PIX 467.589.410-00). Igualmente, desnecessária a juntada de demonstrativos de receita mensalmente, cabendo à parte repassá-los diretamente ao administrador, a quem cabe fiscalizar a efetivação da penhora salarial. Tais medidas são necessárias para se evitar a prática de atos processuais desnecessários pelo Juízo e garantir a efetividade do feito executivo. Outrossim, havendo interesse do exequente, poderá o administrador judicial ser instado a apresentar relatório do cumprimento do plano de constrição. No mais, expeça-se alvará de levantamento eletrônico para que o BRB – BANCO DE BRASÍLIA transfira os R$ 9.776,76 (nove mil setecentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos) depositados na conta judicial nº 1553919057 (IDs 235083934 e 235722692), assim como eventuais acréscimos, para a conta bancária indicada pela parte credora: CPF/Chave PIX: 467.589.410-00 Titularidade: IURI RIBEIRO DA SILVA E CASTRO Por fim, em consulta ao Sistema BANKJUS, observei que o valor arbitrado a título de honorários (ID 231353218) e depositado pelo executado (IDs 227340673 e 227501096) ainda não foi repassado ao auxiliar do Juízo. Assim, expeça-se alvará de levantamento eletrônico para que o BRB – BANCO DE BRASÍLIA transfira os R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) depositados na conta judicial nº 1553919057 (IDs 227340673 e 227501096), assim como eventuais acréscimos, para a conta bancária de titularidade do administrador judicial: CPF/Chave PIX: 637.546.143-04 Titularidade: BRENO VIEIRA SINDEAUX NETO Por fim, não havendo outros requerimentos das partes ou do administrador judicial, aguarde-se a suspensão determinada no ID 234765004. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710676-25.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IURI RIBEIRO DA SILVA E CASTRO EXECUTADO: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II CERTIDÃO Considerando a petição de ID nº 235083930 juntada pela parte Executada, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte Exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias. Do que para constar, lavrei a presente certidão. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA Servidor Geral

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710676-25.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IURI RIBEIRO DA SILVA E CASTRO EXECUTADO: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pelo ID 233265836, o exequente requereu fosse determinada a instituição de taxa extra ao condomínio em caso de a Assembleia não a instituir voluntariamente. Verifico que, na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 12/4/2025, os condôminos rejeitaram a instituição de taxa extra destinada à antecipação da quitação do débito (ID 233882706). Pela petição de ID 234567662, o Administrador Judicial informou que a parte devedora se encontra em mora em relação ao plano elaborado para o adimplemento da divina, além de não ter apresentado a documentação contábil correspondente. Decido. Em relação à mora noticiada, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para que o condomínio executado cumpra as obrigações do mês de abril em relação ao exequente e ao Administrador, inclusos os pagamentos e a apresentação das demonstrações contábeis exigidas. Em caso de demora em relação à presente determinação, ou no caso de atraso em qualquer das futuras prestações, estipulo multa diária de R$ 1.000 (mil) reais em desfavor dos executados (90% vertidos ao exequente e 10% ao Administrador Judicial). Esclareço que o valor devido a título de multa cominatória não poderá ser abatido do montante devido, constituindo obrigação autônoma. Em relação ao pleito do credor de se exigir a estipulação de taxa extra pelo condomínio, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. Ao se estipular a proporção das receitas condominiais a ser constrita, a Eg. 4ª Turma Cível do TJDFT já considerou o montante que entende razoável de se exigir do devedor, sem que suas atividades essenciais fossem prejudicadas. Impor nova medida constritiva acabaria, ao fim, por burlar o percentual estipulado pelo Tribunal como razoável de se exigir do devedor, indo de encontro ao decisum, com um aumento indireto da constrição autorizada no bojo do Agravo de Instrumento. Ademais, a deliberação dos condôminos deve ser respeitada, mormente quando o valor pode, eventualmente, lhes ser exigido pessoalmente, na proporção de sua fração ideal, conforme autorizado pelo STJ (REsp 1.473.484/RS). Assim, determino a suspensão do feito pelo período de 176 meses, prazo estimado pelo Administrador como necessário para a quitação total da dívida, sem prejuízo de ser levantada a suspensão em caso de descumprimento por parte do devedor ou da necessidade de análise de qualquer pleito das partes. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710676-25.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IURI RIBEIRO DA SILVA E CASTRO EXECUTADO: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedemos à remessa da ORDEM BANCÁRIA (comprovante de ID 231516579), conforme determinação de ID 231353218. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica intimada a parte credora acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos. No mais, e conforme já determinado no ID 231353218, movimento os autos para que se aguarde os prazos concedidos ao PERITO/ADMINISTRADOR JUDICIAL e ao EXECUTADO. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710676-25.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IURI RIBEIRO DA SILVA E CASTRO EXECUTADO: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que o douto administrador judicial apresentou plano de constrição no ID 229695569, no qual apontou que “[o] pagamento do montante devido será realizado por meio de amortização mensal do saldo devedor, correspondente a 5% do faturamento mensal, o que equivale aproximadamente a R$ 6.221,64 por parcela, como uma estimativa de 177,86 meses”. Ainda, destacou que o percentual estipulado “representa um montante significativo dentro da estrutura financeira da entidade”, bem como que “a penhora de 5% sobre o faturamento mostra-se viável no curto prazo, mas exige monitoramento contínuo”. Na sequência, sobreveio proposta de honorários definitivos, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) pela elaboração do Plano, além de um percentual de 10% mensal sobre cada parcela para a execução da penhora de faturamento (ID 229695572). Instadas, as partes se manifestaram nos IDs 230281002 e 220393368. O exequente manifestou sua discordância com o prazo previsto para o pagamento da dívida, estimado pelo administrador judicial em mais de 14 (quatorze) anos. Sustentou ser necessária a intimação do executado para que institua taxa extra para quitação da dívida no prazo máximo de 12 (doze) meses. Ademais, requereu o levantamento da quantia penhorada via SISBAJUD e juntou planilha atualizada da dívida, estimada em R$ 1.182.251,26 (um milhão cento e oitenta e dois mil duzentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos). O devedor, por seu turno, informou que “está na iminência de designar assembleia extraordinária para pautar a instituição da taxa extra para possibilitar a formulação de proposta de acordo ao Autor, buscando satisfazer o crédito no menor tempo possível”. Ademais, manifestou-se favoravelmente à proposta de honorários apresentada pelo administrador judicial (ID 220393368). Pois bem. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL O CONDOMÍNIO, responsável pelo pagamento dos honorários, concordou com a proposta de ID 229695572, equivalente a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) pela elaboração do plano de constrição, assim como o percentual mensal de 10% (dez por cento) sobre cada parcela da penhora sobre o faturamento. O valor relativo à elaboração do plano já foi depositado no ID 227501096. Ademais, ante a concordância do executado, HOMOLOGO os honorários do administrador em 10% (dez por cento) sobre o valor de cada parcela da penhora sobre o faturamento do CONDOMÍNIO. Destaco que a remuneração deverá ser paga pelo CONDOMÍNIO diretamente ao administrador, dispensando-se o depósito judicial, com vistas a se evitar a expedição mensal de alvarás de levantamento. exequente: CPF/Chave PIX: 505.510.601-82 Titularidade: RODRIGO DA ROCHA LIMA BORGES VALOR DA EXECUÇÃO O administrador judicial apontou no ID 229695569 que o valor da dívida não havia sido homologado pelo Juízo. Entretanto, não há necessidade de homologação dos cálculos, cabendo à parte executada eventuais impugnações. Contudo, até o momento não foi manifestada nenhuma discordância pela parte devedora e as planilhas apresentadas pelo credor (IDs 213160970 e 230286854) estão em consonância com as balizas fixadas no título executivo judicial (IDs 162296147, 168019616 e 206895453). Assim, deve ser adotado como valor da dívida aquele apontado na última planilha apresentada pelo credor no ID 230286855, qual seja, R$ 1.182.251,26 (um milhão cento e oitenta e dois mil duzentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos). Oportunamente, deverão ser abatidos os valores líquidos liberados ao credor por força desta decisão. No mais, aguarde-se os prazos concedidos ao perito e ao CONDOMÍNIO. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o expert para informar seus dados bancários, a fim de possibilitar a liberação dos valores depositados no ID 227501096. Prazo: 5 (cinco) dias. PLANO DE CONSTRIÇÃO O credor manifestou sua discordância quanto ao prazo previsto para a quitação do débito, estimado pelo perito em cerca de 178 (cento e setenta e oito meses), ou seja, aproximadamente 15 (quinze) anos. Entretanto, nota-se que o percentual de 5% (cinco por cento) não foi estipulado por este Juízo, mas sim pela Colenda 4ª Turma Cível, nos termos do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0744203-97.2024.8.07.0000, de lavra do eminente Desembargador Aiston Henrique de Sousa (ID 229091864). Assim, não cabe a este Juízo majorar o percentual, sob pena de afronta ao que restou decidido pela Corte Distrital. Quanto ao pedido de intimação do CONDOMÍNIO para que convoque a Assembleia Geral, verifica-se que o executado já informou no ID 220393368 que está adotando as medidas voltadas à instituição de cota condominial extraordinária e que, tão logo haja deliberação dos condôminos, será apresentada proposta de acordo ao credor. Igualmente, descabida a pretensão no sentido de que a dívida seja extinta em até 12 (doze) meses, pois os elementos existentes nos autos dão conta que o CONDOMÍNIO não possui capacidade de arcar com o pagamento de quase R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais sem que suas atividades básicas restem inviabilizadas. Desse modo, é o caso de se aguardar a realização da assembleia condominial extraordinária pelo executado. Concedo ao executado o prazo de 10 (dez) dias para que comprove a publicação do edital de convocação de Assembleia Geral especificamente destinada à deliberação acerca da instituição de taxa extraordinária, na forma dos artigos 13, inciso IX, 54, 56, inciso II, e 66 da Convenção Condominial (ID 123905197), cujo produto deverá ser utilizado para o pagamento do débito discutido neste cumprimento de sentença. No mais, HOMOLOGO o plano de constrição judicial apresentado no ID 229695569, o qual está em consonância com a determinação contida no acórdão de ID 229091864. Intime-se o perito para informar, em 5 (cinco) dias, o início dos trabalhos voltados à execução do plano. Ainda, destaco que os valores penhorados mensalmente deverão ser repassados diretamente ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial, com vistas a evitar a prática de atos processuais desnecessários e garantir a efetividade do processo. Os pagamentos poderão ser realizados na conta indicada no ID 230281002, de titularidade do procurador do exequente, que possui poderes especiais para receber e dar quitação (ID 119899218): CPF/Chave PIX: 505.510.601-82 Titularidade: RODRIGO DA ROCHA LIMA BORGES LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE Defiro o pedido de levantamento de valores, pois a quantia bloqueada no ID 215650357 destina-se ao pagamento de parte do crédito devido à exequente. Ademais, foi reconhecida a possibilidade de penhora de 5% (cinco por cento) dos valores bloqueados pelo próprio executado no ID 214065875. Assim, expeça-se alvará de levantamento para que o BRB - Banco de Brasília transfira os R$ 1.868,99 (mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos) depositados na conta judicial nº 1553919057 (ID 215654801), assim como eventuais acréscimos, para a conta indicada pelo procurador do

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710676-25.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IURI RIBEIRO DA SILVA E CASTRO EXECUTADO: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito apresentou o plano de constrição e proposta definitiva de honorários periciais (ID nº 229695572 e 229695569) Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste juízo, c/c o § 4º do art. 203, § 4º, e o art. 465, § 3º, todos do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem, em 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710676-25.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IURI RIBEIRO DA SILVA E CASTRO EXECUTADO: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que no ID 229091863 foi noticiado o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0744203-97.2024.8.07.0000, manejado pelo CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II em face do bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, na modalidade teimosinha (ID 213032291). A colenda 4ª Turma Cível entendeu que a penhora de ativos financeiros na forma determinada por este Juízo poderia inviabilizar as atividades do CONDOMÍNIO, tendo concluído que a melhor forma de conciliar os interesses das partes neste feito seria por meio da penhora sobre o percentual da arrecadação do executado, mediante retenção de 5% (cinco por cento) das receitas condominiais. Outrossim, determinou-se a suspensão da penhora via SISBAJUD, com a liberação de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores penhorados (ID 229091864). Pois bem. A determinação de liberação do percentual de 95% dos valores constritos já foi atendida por este Juízo nos IDs 215635106, 215650357, 216916664 e 216968663, quando foi noticiada a concessão da antecipação da tutela recursal. Outrossim, já foram adotadas as providências necessárias à viabilização da penhora sobre as receitas do CONDOMÍNIO, mediante a nomeação de perito/administrador judicial (ID 223138198). Inclusive, o perito já solicitou documentos para elaboração do plano de constrição, os quais foram apresentados pelo executado nos IDs 227340671 e 228754163. Assim, verifica-se que todas as determinações contidas no acórdão proferido pela Colenda 4ª Turma Cível, de lavra do eminente relator, Desembargador Aiston Henrique de Sousa, já foram atendidas prontamente por este Juízo. Com isso, não havendo nenhuma medida pendente, é o caso de se aguardar a manifestação do administrador judicial sobre a documentação apresentada pelo devedor, bem como a apresentação do plano de constrição e a proposta definitiva de honorários periciais. No mais, diga o exequente se pretende levantar o valor penhorado no ID 215635106 (R$ 1.868,99 - mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos), devendo informar seus dados bancários. Prazo: 5 (cinco) dias. Por fim, cumprida a determinação contida na certidão de ID 228781912 e sobrevindo manifestação das partes, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710676-25.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IURI RIBEIRO DA SILVA E CASTRO EXECUTADO: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da solicitação de documentos apresentada pelo perito no ID 228266534, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o CONDOMINIO ESTÂNCIA JARDIM BOTÂNICO II para apresentar os extratos bancários referentes aos últimos 3 (três) anos, de forma a viabilizar a elaboração do plano de constrição e a apresentação da proposta definitiva de honorários periciais. Prazo: 5 (cinco) dias. Apresentada a documentação, intime-se o perito e cumpram-se as demais determinações contidas na decisão de ID 225794077. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710676-25.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IURI RIBEIRO DA SILVA E CASTRO EXECUTADO: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a multiplicidade de documentos solicitados pelo administrador judicial no ID 224629488, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a concessão do prazo de 10 (dez) dias para sua apresentação nos autos. No mais, ante a concordância do devedor com a proposta apresentada pelo expert, HOMOLOGO os honorários periciais provisórios no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Destaco que o referido valor destina-se apenas à análise da documentação solicitada (Demonstrativo de Resultado, do Balanço Patrimonial, extratos bancários e Balancete), conforme apontado na manifestação de ID 224629488. Portanto, a remuneração devida ao perito para a elaboração do plano de trabalho e da efetivação da penhora deverá ser analisada em momento posterior. Ainda, caberá ao executado comprovar o pagamento dos honorários periciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Apresentados os documentos, intime-se o perito para apresentar o plano de constrição e proposta definitiva de honorários periciais, em 5 (cinco) dias, dando-se vistas às partes, na sequência, para que se manifestem, também em 5 (cinco) dias. Havendo impugnação à proposta de honorários ou ao plano de trabalho, intime-se o perito para manifestação, em 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para definição dos honorários periciais e do plano de constrição. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710676-25.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IURI RIBEIRO DA SILVA E CASTRO EXECUTADO: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito apresentou a proposta de honorários periciais de ID 224629488. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste juízo, c/c o § 4º do art. 203, § 4º, e o art. 465, § 3º, todos do CPC, ficam intimadas as partes para ciência acerca da proposta de honorários periciais, e, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem impugnação, caso queiram. Havendo impugnação à proposta, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o perito para manifestação, em 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para definição dos honorários periciais e do plano de constrição. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA Servidor Geral

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710676-25.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IURI RIBEIRO DA SILVA E CASTRO EXECUTADO: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O perito CLODOVAM DIVINO AMARAL, conforme ID 221351302, recusou o encargo de administrador do Juízo. Assim, destituo o referido perito e determino sua baixa no cadastramento dos autos. Por outro lado, nos termos na decisão ID 216916664, NOMEIO como administrador do Juízo o contabilista BRENO VIEIRA SINDEAUX NETO (CPF 637.546.143-04), telefone (61) (86) 98812-4783, e-mail [email protected]. Intimo as partes para, se quiserem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito. Decorrido o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o perito (por telefone e/ou e-mail) para apresentar proposta de honorários e plano de constrição, em 5 (cinco) dias. Sobrevindo a proposta do perito acerca dos honorários, intimem-se as partes para ciência e, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem impugnação, caso queiram. Havendo impugnação à proposta, intime-se o perito para manifestação, em 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para definição dos honorários periciais e do plano de constrição. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710676-25.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IURI RIBEIRO DA SILVA E CASTRO EXECUTADO: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no agravo de instrumento nº 0744203-97.2024.8.07.0000, entendo que é o caso de se aguardar o julgamento definitivo do referido recurso antes de analisar a impugnação de ID 213852043. Outrossim, diante do contido na certidão de ID 215650357, no sentido de que não foi possível cancelar a ordem de bloqueio enviada automaticamente pelo SISBAJUD em 21/10/2024, verifiquei no referido sistema que houve o bloqueio da quantia de R$ 954,69 (novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) em 24/10/2024. O referido valor deverá ser imediatamente liberado/desbloqueado em favor do CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II, pelas razões já expostas na decisão de ID 215635106 No mais, deve ser nomeado administrador para viabilizar a penhora do faturamento do CONDOMÍNIO executado, conforme consignado na parte final da decisão que concedeu a tutela de urgência em grau recursal, nestes termos: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ANTE O EXPOSTO, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para desconstituir a penhora no montante de 95% do valor bloqueado, retendo-se 5%, defiro a penhora de 5% das receitas mensais do agravante até que seja integralizada a dívida, bem como defiro a suspensão da consulta via SISBAJUD pela modalidade “teimosinha” até ulterior decisão judicial. Oficie-se ao Juízo de origem para que dê cumprimento à decisão, inclusive quanto à nomeação do administrador-depositário da quantia. (grifos acrescidos). Pois bem. De acordo com o artigo 866, § 2º do CPC, para realizar a pretendida penhora, é necessário nomear um administrador. Assim, deverá ser nomeado perito judicial, que terá o dever de apresentar um plano de constrição e de submetê-la à aprovação judicial. Caberá ao administrador efetivar a penhora dos valores mensais, prestar contas e disponibilizar os valores para imputação no pagamento. Da nomeação do perito decorre a necessária estimativa de honorários e o adiantamento de algum valor, o que será feito pelo CONDOMÍNIO, com fundamento nos artigos 82[1] e 95[2] do Código de Processo Civil, tendo em vista que foi o próprio executado quem sugeriu a penhora de seu faturamento em substituição à constrição em dinheiro (IDs 213852043 e 214244997). Intime-se a parte executada da presente penhora, nos termos do artigo 515, § 11, do CPC. Com base no Cadastro Único de Peritos Judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios NOMEIO como administrador do Juízo o contabilista CLODOVAM DIVINO AMARAL (CPF 585.399.301-10), telefones (61) 98172-5195 / (61) 3971-2278, e-mail [email protected]. Intimo as partes para, se quiserem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito. Decorrido o prazo, intime-se o perito (por telefone e/ou e-mail) para apresentar proposta de honorários e plano de constrição, em 5 (cinco) dias. Sobrevindo a proposta do perito acerca dos honorários, intimem-se as partes para ciência e, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem impugnação, caso queiram. Havendo impugnação à proposta, intime-se o perito para manifestação, em 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para definição dos honorários periciais e do plano de constrição. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital [1] Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (grifos acrescidos) [2] Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (grifos acrescidos)

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710676-25.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IURI RIBEIRO DA SILVA E CASTRO EXECUTADO: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, alerto o executado de que NÃO DEVERÃO SER REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS FUTURAS. Este Juízo já apontou no ID 231353218 que “os valores penhorados mensalmente deverão ser repassados diretamente ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial, com vistas a evitar a prática de atos processuais desnecessários e garantir a efetividade do processo” (grifos no original). Em caso de descumprimento futuro, o executado poderá ser sancionado com multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...] § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. (grifos acrescidos) Portanto, nos próximos meses os valores deverão ser depositados diretamente na conta do exequente, observados os dados bancários indicados no ID 236336592 (chave PIX 467.589.410-00). Igualmente, desnecessária a juntada de demonstrativos de receita mensalmente, cabendo à parte repassá-los diretamente ao administrador, a quem cabe fiscalizar a efetivação da penhora salarial. Tais medidas são necessárias para se evitar a prática de atos processuais desnecessários pelo Juízo e garantir a efetividade do feito executivo. Outrossim, havendo interesse do exequente, poderá o administrador judicial ser instado a apresentar relatório do cumprimento do plano de constrição. No mais, expeça-se alvará de levantamento eletrônico para que o BRB – BANCO DE BRASÍLIA transfira os R$ 9.776,76 (nove mil setecentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos) depositados na conta judicial nº 1553919057 (IDs 235083934 e 235722692), assim como eventuais acréscimos, para a conta bancária indicada pela parte credora: CPF/Chave PIX: 467.589.410-00 Titularidade: IURI RIBEIRO DA SILVA E CASTRO Por fim, em consulta ao Sistema BANKJUS, observei que o valor arbitrado a título de honorários (ID 231353218) e depositado pelo executado (IDs 227340673 e 227501096) ainda não foi repassado ao auxiliar do Juízo. Assim, expeça-se alvará de levantamento eletrônico para que o BRB – BANCO DE BRASÍLIA transfira os R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) depositados na conta judicial nº 1553919057 (IDs 227340673 e 227501096), assim como eventuais acréscimos, para a conta bancária de titularidade do administrador judicial: CPF/Chave PIX: 637.546.143-04 Titularidade: BRENO VIEIRA SINDEAUX NETO Por fim, não havendo outros requerimentos das partes ou do administrador judicial, aguarde-se a suspensão determinada no ID 234765004. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710676-25.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IURI RIBEIRO DA SILVA E CASTRO EXECUTADO: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pelo ID 233265836, o exequente requereu fosse determinada a instituição de taxa extra ao condomínio em caso de a Assembleia não a instituir voluntariamente. Verifico que, na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 12/4/2025, os condôminos rejeitaram a instituição de taxa extra destinada à antecipação da quitação do débito (ID 233882706). Pela petição de ID 234567662, o Administrador Judicial informou que a parte devedora se encontra em mora em relação ao plano elaborado para o adimplemento da divina, além de não ter apresentado a documentação contábil correspondente. Decido. Em relação à mora noticiada, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para que o condomínio executado cumpra as obrigações do mês de abril em relação ao exequente e ao Administrador, inclusos os pagamentos e a apresentação das demonstrações contábeis exigidas. Em caso de demora em relação à presente determinação, ou no caso de atraso em qualquer das futuras prestações, estipulo multa diária de R$ 1.000 (mil) reais em desfavor dos executados (90% vertidos ao exequente e 10% ao Administrador Judicial). Esclareço que o valor devido a título de multa cominatória não poderá ser abatido do montante devido, constituindo obrigação autônoma. Em relação ao pleito do credor de se exigir a estipulação de taxa extra pelo condomínio, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. Ao se estipular a proporção das receitas condominiais a ser constrita, a Eg. 4ª Turma Cível do TJDFT já considerou o montante que entende razoável de se exigir do devedor, sem que suas atividades essenciais fossem prejudicadas. Impor nova medida constritiva acabaria, ao fim, por burlar o percentual estipulado pelo Tribunal como razoável de se exigir do devedor, indo de encontro ao decisum, com um aumento indireto da constrição autorizada no bojo do Agravo de Instrumento. Ademais, a deliberação dos condôminos deve ser respeitada, mormente quando o valor pode, eventualmente, lhes ser exigido pessoalmente, na proporção de sua fração ideal, conforme autorizado pelo STJ (REsp 1.473.484/RS). Assim, determino a suspensão do feito pelo período de 176 meses, prazo estimado pelo Administrador como necessário para a quitação total da dívida, sem prejuízo de ser levantada a suspensão em caso de descumprimento por parte do devedor ou da necessidade de análise de qualquer pleito das partes. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710676-25.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IURI RIBEIRO DA SILVA E CASTRO EXECUTADO: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pelo ID 233265836, o exequente requereu fosse determinada a instituição de taxa extra ao condomínio em caso de a Assembleia não a instituir voluntariamente. Verifico que, na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 12/4/2025, os condôminos rejeitaram a instituição de taxa extra destinada à antecipação da quitação do débito (ID 233882706). Pela petição de ID 234567662, o Administrador Judicial informou que a parte devedora se encontra em mora em relação ao plano elaborado para o adimplemento da divina, além de não ter apresentado a documentação contábil correspondente. Decido. Em relação à mora noticiada, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para que o condomínio executado cumpra as obrigações do mês de abril em relação ao exequente e ao Administrador, inclusos os pagamentos e a apresentação das demonstrações contábeis exigidas. Em caso de demora em relação à presente determinação, ou no caso de atraso em qualquer das futuras prestações, estipulo multa diária de R$ 1.000 (mil) reais em desfavor dos executados (90% vertidos ao exequente e 10% ao Administrador Judicial). Esclareço que o valor devido a título de multa cominatória não poderá ser abatido do montante devido, constituindo obrigação autônoma. Em relação ao pleito do credor de se exigir a estipulação de taxa extra pelo condomínio, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. Ao se estipular a proporção das receitas condominiais a ser constrita, a Eg. 4ª Turma Cível do TJDFT já considerou o montante que entende razoável de se exigir do devedor, sem que suas atividades essenciais fossem prejudicadas. Impor nova medida constritiva acabaria, ao fim, por burlar o percentual estipulado pelo Tribunal como razoável de se exigir do devedor, indo de encontro ao decisum, com um aumento indireto da constrição autorizada no bojo do Agravo de Instrumento. Ademais, a deliberação dos condôminos deve ser respeitada, mormente quando o valor pode, eventualmente, lhes ser exigido pessoalmente, na proporção de sua fração ideal, conforme autorizado pelo STJ (REsp 1.473.484/RS). Assim, determino a suspensão do feito pelo período de 176 meses, prazo estimado pelo Administrador como necessário para a quitação total da dívida, sem prejuízo de ser levantada a suspensão em caso de descumprimento por parte do devedor ou da necessidade de análise de qualquer pleito das partes. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710676-25.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IURI RIBEIRO DA SILVA E CASTRO EXECUTADO: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que o douto administrador judicial apresentou plano de constrição no ID 229695569, no qual apontou que “[o] pagamento do montante devido será realizado por meio de amortização mensal do saldo devedor, correspondente a 5% do faturamento mensal, o que equivale aproximadamente a R$ 6.221,64 por parcela, como uma estimativa de 177,86 meses”. Ainda, destacou que o percentual estipulado “representa um montante significativo dentro da estrutura financeira da entidade”, bem como que “a penhora de 5% sobre o faturamento mostra-se viável no curto prazo, mas exige monitoramento contínuo”. Na sequência, sobreveio proposta de honorários definitivos, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) pela elaboração do Plano, além de um percentual de 10% mensal sobre cada parcela para a execução da penhora de faturamento (ID 229695572). Instadas, as partes se manifestaram nos IDs 230281002 e 220393368. O exequente manifestou sua discordância com o prazo previsto para o pagamento da dívida, estimado pelo administrador judicial em mais de 14 (quatorze) anos. Sustentou ser necessária a intimação do executado para que institua taxa extra para quitação da dívida no prazo máximo de 12 (doze) meses. Ademais, requereu o levantamento da quantia penhorada via SISBAJUD e juntou planilha atualizada da dívida, estimada em R$ 1.182.251,26 (um milhão cento e oitenta e dois mil duzentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos). O devedor, por seu turno, informou que “está na iminência de designar assembleia extraordinária para pautar a instituição da taxa extra para possibilitar a formulação de proposta de acordo ao Autor, buscando satisfazer o crédito no menor tempo possível”. Ademais, manifestou-se favoravelmente à proposta de honorários apresentada pelo administrador judicial (ID 220393368). Pois bem. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL O CONDOMÍNIO, responsável pelo pagamento dos honorários, concordou com a proposta de ID 229695572, equivalente a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) pela elaboração do plano de constrição, assim como o percentual mensal de 10% (dez por cento) sobre cada parcela da penhora sobre o faturamento. O valor relativo à elaboração do plano já foi depositado no ID 227501096. Ademais, ante a concordância do executado, HOMOLOGO os honorários do administrador em 10% (dez por cento) sobre o valor de cada parcela da penhora sobre o faturamento do CONDOMÍNIO. Destaco que a remuneração deverá ser paga pelo CONDOMÍNIO diretamente ao administrador, dispensando-se o depósito judicial, com vistas a se evitar a expedição mensal de alvarás de levantamento. exequente: CPF/Chave PIX: 505.510.601-82 Titularidade: RODRIGO DA ROCHA LIMA BORGES VALOR DA EXECUÇÃO O administrador judicial apontou no ID 229695569 que o valor da dívida não havia sido homologado pelo Juízo. Entretanto, não há necessidade de homologação dos cálculos, cabendo à parte executada eventuais impugnações. Contudo, até o momento não foi manifestada nenhuma discordância pela parte devedora e as planilhas apresentadas pelo credor (IDs 213160970 e 230286854) estão em consonância com as balizas fixadas no título executivo judicial (IDs 162296147, 168019616 e 206895453). Assim, deve ser adotado como valor da dívida aquele apontado na última planilha apresentada pelo credor no ID 230286855, qual seja, R$ 1.182.251,26 (um milhão cento e oitenta e dois mil duzentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos). Oportunamente, deverão ser abatidos os valores líquidos liberados ao credor por força desta decisão. No mais, aguarde-se os prazos concedidos ao perito e ao CONDOMÍNIO. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o expert para informar seus dados bancários, a fim de possibilitar a liberação dos valores depositados no ID 227501096. Prazo: 5 (cinco) dias. PLANO DE CONSTRIÇÃO O credor manifestou sua discordância quanto ao prazo previsto para a quitação do débito, estimado pelo perito em cerca de 178 (cento e setenta e oito meses), ou seja, aproximadamente 15 (quinze) anos. Entretanto, nota-se que o percentual de 5% (cinco por cento) não foi estipulado por este Juízo, mas sim pela Colenda 4ª Turma Cível, nos termos do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0744203-97.2024.8.07.0000, de lavra do eminente Desembargador Aiston Henrique de Sousa (ID 229091864). Assim, não cabe a este Juízo majorar o percentual, sob pena de afronta ao que restou decidido pela Corte Distrital. Quanto ao pedido de intimação do CONDOMÍNIO para que convoque a Assembleia Geral, verifica-se que o executado já informou no ID 220393368 que está adotando as medidas voltadas à instituição de cota condominial extraordinária e que, tão logo haja deliberação dos condôminos, será apresentada proposta de acordo ao credor. Igualmente, descabida a pretensão no sentido de que a dívida seja extinta em até 12 (doze) meses, pois os elementos existentes nos autos dão conta que o CONDOMÍNIO não possui capacidade de arcar com o pagamento de quase R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais sem que suas atividades básicas restem inviabilizadas. Desse modo, é o caso de se aguardar a realização da assembleia condominial extraordinária pelo executado. Concedo ao executado o prazo de 10 (dez) dias para que comprove a publicação do edital de convocação de Assembleia Geral especificamente destinada à deliberação acerca da instituição de taxa extraordinária, na forma dos artigos 13, inciso IX, 54, 56, inciso II, e 66 da Convenção Condominial (ID 123905197), cujo produto deverá ser utilizado para o pagamento do débito discutido neste cumprimento de sentença. No mais, HOMOLOGO o plano de constrição judicial apresentado no ID 229695569, o qual está em consonância com a determinação contida no acórdão de ID 229091864. Intime-se o perito para informar, em 5 (cinco) dias, o início dos trabalhos voltados à execução do plano. Ainda, destaco que os valores penhorados mensalmente deverão ser repassados diretamente ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial, com vistas a evitar a prática de atos processuais desnecessários e garantir a efetividade do processo. Os pagamentos poderão ser realizados na conta indicada no ID 230281002, de titularidade do procurador do exequente, que possui poderes especiais para receber e dar quitação (ID 119899218): CPF/Chave PIX: 505.510.601-82 Titularidade: RODRIGO DA ROCHA LIMA BORGES LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE Defiro o pedido de levantamento de valores, pois a quantia bloqueada no ID 215650357 destina-se ao pagamento de parte do crédito devido à exequente. Ademais, foi reconhecida a possibilidade de penhora de 5% (cinco por cento) dos valores bloqueados pelo próprio executado no ID 214065875. Assim, expeça-se alvará de levantamento para que o BRB - Banco de Brasília transfira os R$ 1.868,99 (mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos) depositados na conta judicial nº 1553919057 (ID 215654801), assim como eventuais acréscimos, para a conta indicada pelo procurador do

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710676-25.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IURI RIBEIRO DA SILVA E CASTRO EXECUTADO: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que no ID 229091863 foi noticiado o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0744203-97.2024.8.07.0000, manejado pelo CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II em face do bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, na modalidade teimosinha (ID 213032291). A colenda 4ª Turma Cível entendeu que a penhora de ativos financeiros na forma determinada por este Juízo poderia inviabilizar as atividades do CONDOMÍNIO, tendo concluído que a melhor forma de conciliar os interesses das partes neste feito seria por meio da penhora sobre o percentual da arrecadação do executado, mediante retenção de 5% (cinco por cento) das receitas condominiais. Outrossim, determinou-se a suspensão da penhora via SISBAJUD, com a liberação de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores penhorados (ID 229091864). Pois bem. A determinação de liberação do percentual de 95% dos valores constritos já foi atendida por este Juízo nos IDs 215635106, 215650357, 216916664 e 216968663, quando foi noticiada a concessão da antecipação da tutela recursal. Outrossim, já foram adotadas as providências necessárias à viabilização da penhora sobre as receitas do CONDOMÍNIO, mediante a nomeação de perito/administrador judicial (ID 223138198). Inclusive, o perito já solicitou documentos para elaboração do plano de constrição, os quais foram apresentados pelo executado nos IDs 227340671 e 228754163. Assim, verifica-se que todas as determinações contidas no acórdão proferido pela Colenda 4ª Turma Cível, de lavra do eminente relator, Desembargador Aiston Henrique de Sousa, já foram atendidas prontamente por este Juízo. Com isso, não havendo nenhuma medida pendente, é o caso de se aguardar a manifestação do administrador judicial sobre a documentação apresentada pelo devedor, bem como a apresentação do plano de constrição e a proposta definitiva de honorários periciais. No mais, diga o exequente se pretende levantar o valor penhorado no ID 215635106 (R$ 1.868,99 - mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos), devendo informar seus dados bancários. Prazo: 5 (cinco) dias. Por fim, cumprida a determinação contida na certidão de ID 228781912 e sobrevindo manifestação das partes, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710676-25.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IURI RIBEIRO DA SILVA E CASTRO EXECUTADO: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no agravo de instrumento nº 0744203-97.2024.8.07.0000, entendo que é o caso de se aguardar o julgamento definitivo do referido recurso antes de analisar a impugnação de ID 213852043. Outrossim, diante do contido na certidão de ID 215650357, no sentido de que não foi possível cancelar a ordem de bloqueio enviada automaticamente pelo SISBAJUD em 21/10/2024, verifiquei no referido sistema que houve o bloqueio da quantia de R$ 954,69 (novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) em 24/10/2024. O referido valor deverá ser imediatamente liberado/desbloqueado em favor do CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II, pelas razões já expostas na decisão de ID 215635106 No mais, deve ser nomeado administrador para viabilizar a penhora do faturamento do CONDOMÍNIO executado, conforme consignado na parte final da decisão que concedeu a tutela de urgência em grau recursal, nestes termos: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ANTE O EXPOSTO, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para desconstituir a penhora no montante de 95% do valor bloqueado, retendo-se 5%, defiro a penhora de 5% das receitas mensais do agravante até que seja integralizada a dívida, bem como defiro a suspensão da consulta via SISBAJUD pela modalidade “teimosinha” até ulterior decisão judicial. Oficie-se ao Juízo de origem para que dê cumprimento à decisão, inclusive quanto à nomeação do administrador-depositário da quantia. (grifos acrescidos). Pois bem. De acordo com o artigo 866, § 2º do CPC, para realizar a pretendida penhora, é necessário nomear um administrador. Assim, deverá ser nomeado perito judicial, que terá o dever de apresentar um plano de constrição e de submetê-la à aprovação judicial. Caberá ao administrador efetivar a penhora dos valores mensais, prestar contas e disponibilizar os valores para imputação no pagamento. Da nomeação do perito decorre a necessária estimativa de honorários e o adiantamento de algum valor, o que será feito pelo CONDOMÍNIO, com fundamento nos artigos 82[1] e 95[2] do Código de Processo Civil, tendo em vista que foi o próprio executado quem sugeriu a penhora de seu faturamento em substituição à constrição em dinheiro (IDs 213852043 e 214244997). Intime-se a parte executada da presente penhora, nos termos do artigo 515, § 11, do CPC. Com base no Cadastro Único de Peritos Judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios NOMEIO como administrador do Juízo o contabilista CLODOVAM DIVINO AMARAL (CPF 585.399.301-10), telefones (61) 98172-5195 / (61) 3971-2278, e-mail [email protected]. Intimo as partes para, se quiserem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito. Decorrido o prazo, intime-se o perito (por telefone e/ou e-mail) para apresentar proposta de honorários e plano de constrição, em 5 (cinco) dias. Sobrevindo a proposta do perito acerca dos honorários, intimem-se as partes para ciência e, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem impugnação, caso queiram. Havendo impugnação à proposta, intime-se o perito para manifestação, em 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para definição dos honorários periciais e do plano de constrição. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital [1] Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (grifos acrescidos) [2] Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (grifos acrescidos)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710676-25.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IURI RIBEIRO DA SILVA E CASTRO EXECUTADO: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, proceda-se à retificação da autuação para excluir o procurador do executado, Dr. MARCO ANTONIO BRESSAN DE OLIVEIRA CORTEZ, porquanto o referido causídico substabeleceu sem reservas de poderes aos advogados indicados no substabelecimento de ID 165607960. Outrossim, diante da renúncia informada no ID 208655475, deverão ser cadastrados como procuradores do devedor apenas os advogados JOÃO SCAPIN, OAB/DF 66.381, e BRUNA MARIA SOARES KOPP, OAB/DF 57.894. No mais, exequente: Se ocorrer inércia no cumprimento de qualquer determinação judicial ou não houver a indicação concreta de bens pertencentes a parte executada, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado. Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. Destaco que o sistema SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e, portanto, abarca bancos múltiplos, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil (Leasing), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM), sociedades corretoras de câmbio, cooperativas de crédito, sociedades de crédito direto (SCD), sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP), sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, administradoras de consórcios, instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações, e as Fintechs (ex.: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro). Atinge, ainda, uma ampla gama de ativos e investimentos, tais como, contas correntes, poupança e de investimento; produtos das cooperativas de crédito; ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; moedas eletrônicas (ex. paypal) e ativos Selic (negociados pelo BACEN). Feita tais considerações, fica desde já indeferido pedido de expedição de ofício para entidades financeiras ou responsáveis pela fiscalização de ativos, tais como B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema. Não será deferido pedido de expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) recebo a emenda de ID 208317391. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 1) Intime-se, via PJe, a parte devedora para efetuar espontaneamente o pagamento do montante da condenação, acrescido de juros de mora, correção monetária e custas, se houver, conforme planilha de ID 208317394, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos moldes do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo acima e independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC. 2) Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação, advertindo-a de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito (Prazo: 5 dias). 3) Por outro lado, em observância ao princípio cooperativo e a bem da celeridade e economia processuais (art. 4º e 6º, do CPC), decorrido em branco o prazo para pagamento espontâneo e independentemente do prazo para impugnação, intime-se credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débito com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. Ao atualizar as rubricas, o exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida. Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa prevista no dispositivo retromencionado. Nesse sentido, reproduzo o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido." RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.033 - DF (2018/0190349-1). 4) Após, independentemente da certificação do prazo para impugnação do artigo 525 do CPC, e vindo nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, defiro, desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias - modalidade “teimosinha” -, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução. Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação. Após o prazo de 30 dias, o cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se positivo, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do artigo 835, inciso I, e do artigo 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; b) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos; c) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do artigo 525 e § 3º do artigo 854 do CPC; d) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; e) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto. Restando frustradas as diligências de bloqueio/consulta acima determinadas, defiro, desde logo, a consulta ao RENAJUD e INFOJUD, destacando que este sistema não se aplica ao executado pessoa jurídica, já que a pessoa jurídica é dispensada de apresentar declaração de bens. Caso seja encontrado veículo sem qualquer restrição, fica desde já deferida a inclusão da restrição que impede a transferência do bem. Consigno que, restando frutífera a consulta ao sistema INFOJUD, os documentos obtidos devem ser anexados aos autos sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC. A SECRETARIA deverá liberar o acesso aos documentos sigilosos às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pela confidencialidade das informações. Caso todas as medidas restem infrutíferas, determino a intimação do exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias aponte de forma concreta bens passíveis de penhora pertencentes a parte executada, como medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Observação ao Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdências realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário. Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria. Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar. Indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial. Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência. Indefiro pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor. Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des. Getúlio Moraes de Oliveira). No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude. Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini). Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional. Indefiro consulta ao sistema CENSEC. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência. Indefiro, igualmente, a consulta ao sistema SNIPER. O sistema SNIPER, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor. Neste ponto, destaco que o juízo já deferiu outras diligências para localização de bens do executado, razão pela qual se revela desnecessária a utilização do sistema para localização de valores, veículos e outros bens móveis devedor. Ressalto que a não localização de bens do executado, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo. Ressalto, por fim, que o presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça. Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça. Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população. Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado. Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas. O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional. Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc. XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca. Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais” Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710676-25.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IURI RIBEIRO DA SILVA E CASTRO EXECUTADO: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por IURI RIBEIRO DA SILVA E CASTRO em face do CONDOMÍNIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II, fundado na sentença de ID 162296147, parcialmente modificada pelo acórdão de ID 206895453, que deu provimento ao apelo da requerida/executada para reduzir o valor arbitrado a título de reparação por danos morais. Analisando os cálculos apresentados nos IDs 207632134 e 207632135, verifico que o exequente deixou de observar as denominações contidas no título executivo judicial. Vejamos. Em relação ao reembolso da cota parte dos honorários periciais, no valor de R$ 4.225,00 (quatro mil duzentos e vinte e cinco reais), verifica-se que o desembolso ocorreu em 25/7/2022, conforme comprovante de transferência acostado no ID 132368428. Contudo, o exequente calculou os juros e correção monetária desde o evento danoso (10/10/2021). Ademais, os danos morais foram atualizados desde a data da sentença (17/6/2023), sendo que o acórdão de ID 206895453 foi publicado em 6/4/2024. Com isso, os juros e a correção monetária devem ser apurados somente a partir da data da publicação da decisão colegiada, que fixou o quantum reparatório de maneira definitiva. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA (ART. 405 DO CC) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 362 STJ). TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO DA VERBA REPARATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. A correção monetária deve ser calculada a partir da data do definitivo arbitramento dos danos morais (Acórdão), parâmetro, aliás, que fora estipulado na r. sentença e que se encontra conforme o Enunciado de Súmula nº 362 do c. STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido (Acórdão 1379958, 07235334320218070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2021, publicado no DJE: 12/11/2021 – grifos acrescidos). Assim, intime-se o exequente para que emende o pedido de cumprimento de sentença de ID 207632128, devendo ser observado o seguinte: a) o valor relativo ao reembolso dos honorários periciais, no valor de R$ 4.225,00 (quatro mil duzentos e vinte e cinco reais), deve ser atualizado (INPC) e acrescida de juros de mora (1% ao mês) desde 25/7/2022, data do efetivo desembolso; b) sobre a condenação a título de danos morais, devem incidir correção monetária (INPC) e juros moratórios (1% ao mês) a partir da sua fixação definitiva pelo acórdão de ID 206895453, ou seja, 6/4/2024, em atenção à Súmula 362/STJ. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. QUEDA DE MURO. ACÚMULO DE ÁGUA DE CHUVA. CULPA AFERIDA. INSTALAÇÃO INADEQUADA DE GRADES EM BOCAS DE LOBO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO. 1. Não se olvida que, como regra, os eventos da natureza, como, por exemplo, as chuvas, os raios, podem ser considerados como caso fortuito e/ou força maior, os quais têm o condão de romper ou evitar a concepção de um nexo de causalidade entre os danos ocorridos e eventual conduta, se existente e minimamente existente, excluindo, por consequência, a responsabilidade civil. 2. O professor Sergio Cavalieri Filho define nexo causal como sendo o “vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado” (Programa de Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 46.). 3. Vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça que "a força maior é causa excludente de responsabilidade civil, que tem por característica marcante sua inevitabilidade, constituindo evento caracterizado por acontecimentos naturais, como inundação, raio, terremoto, ciclone, maremoto" (REsp n. 1.217.701/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julg. em 7/6/2016, DJe de 28/6/2016.). 4. A despeito de tratar-se também de situação marcada por um fenômeno da natureza (chuva), não pode ser considerado como excludente de responsabilidade, porquanto apresenta circunstância que justifica a formação de um nexo de causalidade entre conduta pretérita da parte e os danos suportados pela vítima do ilícito civil, a instalação de grades inadequadas em bocas de lobo, conforme aferido por perito responsável pela confecção de laudo acerca dos fatos debatidos no processo. 5. Deve ser prestigiado o trabalho técnico elaborado por expert que auxiliou o juiz na compreensão da questão, notadamente quanto à parte técnica, emprestando a valoração condizente com as diretrizes da imparcialidade e com a técnica adequada que o caso exige. 6. Mantém-se a indenização pelos danos materiais, sobretudo quando o arcabouço probatório demonstra o prejuízo e a parte contrária não impugna especificamente tais documentos. 7. A fim de estimar um valor razoável para reparar o abalo moral, o magistrado deve levar em consideração o grau de lesividade da conduta, sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a máxima da vedação do enriquecimento sem causa, a função pedagógica/preventiva, a repercussão da conduta do ofensor na esfera pessoal da vítima, a prévia existência de relação contratual, a proteção dada pela lei, entre outros vetores. 8. Recurso parcialmente provido.

10/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(27)