Acordo de Não Persecução Penal 0722406-78.2023.8.07.0007 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0722406-78.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2025, 18:44

Documento (Certidão)

18/02/2025, 18:07

Trânsito em julgado

16/02/2025, 11:11

Documento

16/02/2025, 11:10

Decurso de Prazo

15/02/2025, 02:43

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2025, 10:24

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:43

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2025, 13:39

Publicação

05/02/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 02:45

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722406-78.2023.8.07.0007. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 2ª Vara Criminal de Taguatinga Juízo das Garantias: FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Crimes de Trânsito (3632) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Termo Circunstanciado: 683/2023, Boletim de Ocorrência: 3.110/2023 AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: JOSE ROBERTO DOS SANTOS S E N T E N Ç A Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do crime de lesão corporal culposa no trânsito, no bojo do qual o Ministério Público e o investigado entabularam acordo de não persecução penal, que por sua vez foi homologado por este Juízo em audiência designa especificamente para este fim (ID 203178614). O Ministério Público oficiou pela a extinção da punibilidade, por entender que o investigado cumpriu integralmente o acordo (ID 224551805). Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, acolho o parecer ministerial, e DECLARO EXTINTA a punibilidade dos fatos imputados a JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS no presente feito, o que faço com esteio no artigo 28-A, § 13º, do CPP. Sem custas. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa na Distribuição, proceda-se com as comunicações e anotações necessárias e arquivem-se. Taguatinga-DF, 3 de fevereiro de 2025. WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito Juízo das Garantias

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 18:50

Recebimento

03/02/2025, 18:42

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

03/02/2025, 18:42

Documentos

Intimação

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Data/Horário: 05/07/2024 – 14h40 Autos: 0722406-78.2023.8.07.0007 Espécie: Inquérito Policial Investigado: JOSE ROBERTO DOS SANTOS Adv.: Dra. Danielle Cristina Ferreira De Sousa OAB/DF: 62522 MM. Juiz: Dr. Wagno Antônio de Souza AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Aos 05 de julho de 2024, às 14h45, aberta a audiência por videoconferência com o uso do software Microsoft Teams (Plataforma de Videoconferência, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 03 de 18 de janeiro de 2021). Feito o pregão, a ele responderam o(a) representante do Ministério Público, Dr. Lenilson Ferreira Morgado, o investigado e sua Defesa. Na presença do magistrado, as partes requereram a homologação do acordo de não persecução penal de id. 191409660 a fim de que produza os efeitos legalmente previstos, nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP, sendo que a palestra deverá ser cumprida em 15 dias a partir dessa data. Consigna-se que foi feita a leitura do mencionado acordo, tendo o indiciado e sua Defesa manifestado favoravelmente, acrescentando que o acordo teve como alicerce o princípio da voluntariedade, conforme previsto no CPP. Assim, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Admissível é a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, hipótese que se subsume ao previsto no art. 28-A do CPP. Dessa forma, e diante da voluntariedade do investigado, bem como da legalidade do acordo de não persecução penal apresentado, HOMOLOGO o acordo feito entre as partes, nos moldes do §4º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Proceda a Secretaria com os eventuais trâmites de competência deste Juízo, necessários para a realização do acordo. Quando cabível, intime-se a vítima, conforme art. 28-A, §9º do CPP. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público nos termos do art. 28-A, §6º do mesmo diploma legal. Partes intimadas em audiência.” Consigna-se que, ao final, as partes visualizaram a ata e não houve objeção quanto a sua redação. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar a presente ata, às 14h48, que foi por mim, Rodrigo Gonçalves Martin Cavalcanti, redigida e assinada pelos presentes. WAGNO ANTÔNIO DE SOUZA Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

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