Inventário 0723750-83.2021.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0723750-83.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723750-83.2021.8.07.0001. REQUERENTE: DORALVA RODRIGUES DOS SANTOS, ROSMARI RODRIGUES DOS SANTOS, CATARINA RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO, JAIME RODRIGUES DOS SANTOS, SOLANGE DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS, LENIRA DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: DORALVA RODRIGUES DOS SANTOS INVENTARIADO(A): LENITA RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Trata-se de INVENTÁRIO em que os requerentes, por meio de petição de ID. 232844040, solicitam a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados na conta judicial nº 155.382.064-6, no montante de R$ 24.166,66 (vinte e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), referentes à cota-parte da herdeira incapaz Solange de Fátima Rodrigues dos Santos. Conforme decisão anterior de ID. 214105517, a cota-parte da herdeira incapaz foi transferida para conta judicial vinculada ao processo de curatela nº 0748118-14.2021.8.07.0016, em trâmite na 6ª Vara de Família de Brasília. Os requerentes alegam que a curadora de Solange de Fátima Rodrigues dos Santos não obteve êxito no levantamento dos valores junto à instituição financeira por exigência de alvará específico, razão pela qual pleiteiam sua expedição para cumprimento integral da decisão mencionada, visando à regularização do ITCDM junto à Fazenda Pública. Na manifestação de ID. 235309493, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido, uma vez que o juízo natural para autorizar o levantamento dos valores é o da 6ª Vara de Família de Brasília, onde tramita o processo de curatela, sendo o local onde a inventariante ou curadora deverá prestar as devidas contas. Além disso, ressaltou que a inventariante poderá adiantar o pagamento e regularização do ITCDM, ajustando posteriormente os valores devidos pela incapaz mediante compensação. É o breve relatório. Decido. Em que pese a argumentação da curadora, razão assiste ao Ministério Público. Com efeito, tratando-se de valores pertencentes à herdeira incapaz Solange de Fátima Rodrigues dos Santos, que se encontram sob a administração de curatela no processo nº 0748118-14.2021.8.07.0016, da 6ª Vara de Família de Brasília, o juízo competente para autorizar movimentações financeiras envolvendo tais recursos é efetivamente aquele onde tramita o processo de curatela. Portanto, a autorização para levantamento de quantias pertencentes ao incapaz deve emanar do juízo que exerce a fiscalização da curatela, garantindo-se, assim, o controle jurisdicional adequado sobre o patrimônio do curatelado. Lado outro, a solução apresentada pelo Ministério Público, consistente no adiantamento do pagamento do ITCDM pela inventariante, com posterior compensação dos valores devidos pela incapaz, mostra-se razoável e prática, evitando a paralisação do processo de inventário e permitindo o cumprimento das obrigações tributárias. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de expedição de alvará de levantamento dos valores depositados na conta judicial nº 155.382.064-6, devendo os requerentes buscarem autorização para movimentação dos valores junto ao Juízo da 6ª Vara de Família de Brasília, nos autos do processo de curatela nº 0748118-14.2021.8.07.0016. Por oportuno, faculto à inventariante o adiantamento do pagamento do ITCDM junto à Fazenda Pública, podendo posteriormente compensar os valores com a cota-parte devida pela herdeira incapaz, mediante os procedimentos legais cabíveis. I. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2025 15:38:19. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto 6

29/05/2025, 00:00

15/10/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(286)