Cumprimento de sentença 0723262-03.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723262-03.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2025, 16:33

Documento (Certidão)

03/04/2025, 16:30

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723262-03.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BRUNO VINICIUS SILVA COSTA, ROBSON JORGE XAVIER COSTA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Intimem-se os exequentes (Bruno e Robson) para, querendo, manifestarem-se sobre a petição de ID nº. 227864405 e sobre os cálculos apresentados, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de concordância tácita. Transcorrido "in albis" o prazo acima, expeça-se a respectiva certidão de crédito, com o valor indicado no ID nº. 227864405, e arquivem-se os autos. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723262-03.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BRUNO VINICIUS SILVA COSTA, ROBSON JORGE XAVIER COSTA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Intimem-se os exequentes (Bruno e Robson) para, querendo, manifestarem-se sobre a petição de ID nº. 227864405 e sobre os cálculos apresentados, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de concordância tácita. Transcorrido "in albis" o prazo acima, expeça-se a respectiva certidão de crédito, com o valor indicado no ID nº. 227864405, e arquivem-se os autos. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 12:54

Documento (Certidão)

24/03/2025, 13:14

Decurso de Prazo

22/03/2025, 03:41

Publicação

14/03/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723262-03.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BRUNO VINICIUS SILVA COSTA, ROBSON JORGE XAVIER COSTA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Intimem-se os exequentes (Bruno e Robson) para, querendo, manifestarem-se sobre a petição de ID nº. 227864405 e sobre os cálculos apresentados, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de concordância tácita. Transcorrido "in albis" o prazo acima, expeça-se a respectiva certidão de crédito, com o valor indicado no ID nº. 227864405, e arquivem-se os autos. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723262-03.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BRUNO VINICIUS SILVA COSTA, ROBSON JORGE XAVIER COSTA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Intimem-se os exequentes (Bruno e Robson) para, querendo, manifestarem-se sobre a petição de ID nº. 227864405 e sobre os cálculos apresentados, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de concordância tácita. Transcorrido "in albis" o prazo acima, expeça-se a respectiva certidão de crédito, com o valor indicado no ID nº. 227864405, e arquivem-se os autos. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/03/2025, 00:00

Recebimento

12/03/2025, 18:05

Outras Decisões

12/03/2025, 18:05

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 13:37

Documentos

Decisão

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723262-03.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BRUNO VINICIUS SILVA COSTA, ROBSON JORGE XAVIER COSTA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Em petição de ID nº. 219602051, os exequentes (Bruno e Robson) impugnam a decisão de ID nº. 218574846, que determinou o refazimento dos cálculos da dívida objeto dos autos, sob o argumento de que tais cálculos foram homologados em decisão judicial anterior e estão protegidos pela preclusão, não podendo mais ser rediscutidos. Todavia, tal pedido não pode ser acolhido, pois a empresa executada (123 Viagens) tem por fundamento os artigos 6º., 9º, inciso II, e 47, todos da Lei nº. 11.101/2005, que regulam a recuperação judicial e estabelecem que os créditos sujeitos aos seus efeitos devem ser habilitados considerando a data do pedido de recuperação judicial como termo final para a atualização monetária e os juros. Aqui é importante destacar que essa norma tem como objetivo central assegurar a equidade entre os credores e viabilizar a recuperação econômica da empresa, princípios essenciais que caracterizam matéria de ordem pública. Sendo assim, independentemente da preclusão que tenha se operado sobre o memorial de cálculos, é essencial a aplicação das normas de recuperação judicial prevalece, tendo em vista sua natureza cogente. Isso porque, embora a homologação dos cálculos tenha sido precedida de oportunidade de manifestação das partes, a preclusão temporal ou lógica não prevalece sobre matéria de ordem pública, conforme estabelece o artigo 505 do Código de Processo Civil (CPC), que permite a revisão de decisões para corrigir ilegalidade ou atender às normas cogentes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelos exequentes no ID nº. 219602051. Por conseguinte, cumpram-se as determinações da decisão de ID nº. 218574846. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723262-03.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BRUNO VINICIUS SILVA COSTA, ROBSON JORGE XAVIER COSTA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO A empresa executada (123 Viagens) solicita a retificação dos cálculos da Contadoria Judicial para fins de expedição da respectiva certidão de crédito no ID nº. 216406766. Decido. De acordo com o Enunciado nº. 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, “in verbis”: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o se crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Dessa forma, não há que se falar em incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º., do CPC. No passo, conforme o artigo 9º., inciso II, da Lei nº. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, para a habilitação do crédito, o credor deve, entre outros documentos, apresentar a planilha/tabela com a atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial. Assim, a dívida objeto dos autos deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 31/08/2023 (ID nº. 193140520 - pág. 4 e seguintes). Intimem-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos e para que tome ciência do Enunciado nº. 51 do FONAJE, transcrito acima, e do artigo 9º., inciso II, da Lei nº. 11.101/2005, os quais devem ser aplicados em todos os autos ajuizados contra a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. "Em Recuperação Judicial". Retornando o feito, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o memorial de cálculos da Contadoria Judicial, no prazo comum de 02 (dois) dias, oportunidade em que podem formular os requerimentos que entendem cabíveis, desde que comprovados documentalmente, sob pena de concordância tácita. Transcorrido o prazo acima sem impugnações e/ou requerimentos, expeça-se a respectiva certidão de crédito. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723262-03.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BRUNO VINICIUS SILVA COSTA, ROBSON JORGE XAVIER COSTA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO A empresa executada (123 Viagens) solicita a retificação dos cálculos da Contadoria Judicial para fins de expedição da respectiva certidão de crédito no ID nº. 216406766. Decido. De acordo com o Enunciado nº. 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, “in verbis”: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o se crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Dessa forma, não há que se falar em incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º., do CPC. No passo, conforme o artigo 9º., inciso II, da Lei nº. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, para a habilitação do crédito, o credor deve, entre outros documentos, apresentar a planilha/tabela com a atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial. Assim, a dívida objeto dos autos deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 31/08/2023 (ID nº. 193140520 - pág. 4 e seguintes). Intimem-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos e para que tome ciência do Enunciado nº. 51 do FONAJE, transcrito acima, e do artigo 9º., inciso II, da Lei nº. 11.101/2005, os quais devem ser aplicados em todos os autos ajuizados contra a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. "Em Recuperação Judicial". Retornando o feito, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o memorial de cálculos da Contadoria Judicial, no prazo comum de 02 (dois) dias, oportunidade em que podem formular os requerimentos que entendem cabíveis, desde que comprovados documentalmente, sob pena de concordância tácita. Transcorrido o prazo acima sem impugnações e/ou requerimentos, expeça-se a respectiva certidão de crédito. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723262-03.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BRUNO VINICIUS SILVA COSTA, ROBSON JORGE XAVIER COSTA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO A empresa executada (123 Viagens) solicita a retificação dos cálculos da Contadoria Judicial para fins de expedição da respectiva certidão de crédito no ID nº. 216406766. Decido. De acordo com o Enunciado nº. 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, “in verbis”: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o se crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Dessa forma, não há que se falar em incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º., do CPC. No passo, conforme o artigo 9º., inciso II, da Lei nº. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, para a habilitação do crédito, o credor deve, entre outros documentos, apresentar a planilha/tabela com a atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial. Assim, a dívida objeto dos autos deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 31/08/2023 (ID nº. 193140520 - pág. 4 e seguintes). Intimem-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos e para que tome ciência do Enunciado nº. 51 do FONAJE, transcrito acima, e do artigo 9º., inciso II, da Lei nº. 11.101/2005, os quais devem ser aplicados em todos os autos ajuizados contra a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. "Em Recuperação Judicial". Retornando o feito, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o memorial de cálculos da Contadoria Judicial, no prazo comum de 02 (dois) dias, oportunidade em que podem formular os requerimentos que entendem cabíveis, desde que comprovados documentalmente, sob pena de concordância tácita. Transcorrido o prazo acima sem impugnações e/ou requerimentos, expeça-se a respectiva certidão de crédito. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723262-03.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BRUNO VINICIUS SILVA COSTA, ROBSON JORGE XAVIER COSTA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Dispensado relatório, consoante o disposto no artigo 38, caput, da lei n. 9.099/95. Conforme documentos acostados aos autos, tramita no r. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte os autos da ação de Recuperação Judicial da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o referido Juízo concedido a recuperação judicial à empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ré no presente feito, e determinada a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares da empresa, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial. Para a hipótese dos autos, o Enunciado nº. 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE determina que, “in verbis”, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Deferida a recuperação por sentença, constitui a novação dos direitos dos credores que deverão habilitar seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial. Após a formação do título (sentença) o processo não poderá prosseguir, sob pena de afetar o princípio Pars Conditio Creditorium. Assim, melhor alternativa não há que a extinção do presente feito sem a satisfação da obrigação, devendo o credor promover a habilitação do crédito junto ao Juízo competente. Ademais, nos Juizados Especiais, dispõe os artigos 2º e 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, a celeridade e a efetividade dos atos processuais são princípios norteadores da lei, portanto, não se aplica a suspensão da execução em sede de juizados Especiais, procedendo-se a imediata extinção da execução quando o devedor estiver em recuperação judicial. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem satisfação da obrigação, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95. Determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida. Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente para habilitação nos autos da Recuperação Judicial. Ressalto que a habilitação dos créditos e demais informações poderão ser obtidas pelo(a) credor(a) no site oficial da Administração Judicial da Recuperação Judicial do Grupo 123 Milhas, por meio do seguinte link: https://rj123milhas.com.br/#/home. Publique-se. Intimem-se. Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOSPEDAGEM – CANCELAMENTO SEM AVISO PRÉVIO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR MÓDICO - MAJORAÇÃO DEVIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A agência de turismo, quando efetua a venda de pacote de viagem, atua como intermediadora na comercialização de serviços de hospedagem e transporte aéreo, logo enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 2º e 3º,do CDD. Além disso, compõe a cadeia de consumo, junto aos seus fornecedores parceiros, sendo solidariamente responsável por eventual falha no serviço comercializado, nos termos do art. 7º, c/c art. 14, do CDC. 2. Trata-se de recurso inominado interposto por um dos autores no qual pretende a majoração do valor da reparação por danos morais fixado em R$ 500,00 para cada autor, em decorrência da falha na prestação do serviço hospedagem. 4. Analisando o contexto dos autos, reputo que assiste razão ao recorrente, uma vez que entendo módico o valor da compensação fixada na origem. É digno de nota que que os autores comprovaram a aquisição por meio da agência de viagens recorrida, de pacote de hospedagem para o Hotel Rondônia Palace, pedido nº 2097676 (ID 60186969). Também restou incontroverso o cancelamento da reserva de hospedagem sem aviso prévio aos consumidores, vez que a recorrida não negou o fato, mas limitou-se a atribuir a responsabilidade ao hotel. Soma-se a isso o fato de a recorrida não ter devolvido aos autores o valor referente à hospedagem cancelada até o ajuizamento desta ação. 5. Sopesando todas estas circunstâncias, entendo como medida de justiça a majoração do valor da indenização para R$ 1.500.00, para cada autor, pois tal importância atende mais prontamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico-punitivo da medida. 6. Precedente desta Turma: Acórdão 1864546, 07056508820238070008, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Relator(a) Designado(a):MARCO ANTONIO DO AMARAL Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/5/2024, publicado no DJE: 4/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar parcialmente a sentença apenas para majorar o valor da indenização observando os termos contidos no item cinco, permanecendo inalterados os demais termos do decidido. 8. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de recorrente vencido. 9. A súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723262-03.2023.8.07.0020. REQUERENTE: BRUNO VINICIUS SILVA COSTA, ROBSON JORGE XAVIER COSTA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por BRUNO VINICIUS SILVA COSTA, ROBSON JORGE XAVIER COSTA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva apontada pela requerida frente ao pedido autoral. É que a presente hipótese envolve relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor que dispõem a respeito da responsabilidade solidária das pessoas jurídicas envolvidas no fornecimento de produtos e prestação de serviços colocados à disposição do consumidor (CDC, art. 7º, parágrafo único e parágrafo primeiro, art. 25). Como consequência da solidariedade, o consumidor pode acionar a ambos conjuntamente ou cada um per si, não havendo ilegitimidade de nenhum deles. Dessa forma, também não há que se falar em litisconsórcio necessário, podendo o réu, caso queira, ajuizar ação regressiva em face do devedor solidário. Assim, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. No caso, restou incontroverso que a parte autora adquiriu da parte ré hospedagens para o Hotel Rondônia Palace, pedido nº 2097676, no valor de R$ 1.083,27 (um mil oitenta e três reais e vinte e sete centavos), contudo ao chegar ao hotel a parte autora foi informada que a reserva havia sido cancelada. Nos termos do art. 30 do CDC, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35, CDC). No presente caso, a parte autora requer a resolução do contrato e o ressarcimento em dobro da quantia paga, além de indenização pelos danos morais sofridos. Desta forma, compete à parte ré restituir a quantia paga, nos termos do artigo 35, inciso III, do CDC. A devolução dos valores pagos pelo autor deverá ser feita de forma simples, sem a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança decorreu da compra efetuada pelo requerente, não sendo, portanto, cobrança indevida, embora posteriormente cancelada. O pedido de indenização por danos morais merece acolhimento. A parte autora ao chegar ao hotel recebeu a informação que a reserva fora cancelada. Tal circunstância é fato apto a abalar a tranquilidade física e psíquica do autor em razão do desconforto exagerado. Tendo havido, portanto, violação aos direitos de personalidade da parte autora, são devidos danos morais. No que diz respeito ao quantum indenizatório, diante da ausência de parâmetro legislativo, deve o magistrado valer-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ater-se à sua finalidade punitiva, preventiva e compensatória. Atento a tais parâmetros, bem como à capacidade econômica do agente ofensor e do ofendido e a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), fixo a indenização por danos morais em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada autor, totalizando o valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL": a) pagar à parte autora BRUNO VINICIUS SILVA COSTA o valor de R$ 1.083,27 (um mil oitenta e três reais e vinte e sete centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) pagar a cada autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Intime-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723262-03.2023.8.07.0020. REQUERENTE: BRUNO VINICIUS SILVA COSTA, ROBSON JORGE XAVIER COSTA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Inicialmente, advirto que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis. Não menos importante, insta esclarecer que o pedido de constrição de valores em contas correntes e ativos financeiros para assegurar o pagamento de suposta dívida, é medida na qual se necessita quebrar sigilo bancário ou ordenar bloqueio de contas-correntes de devedores em processo de execução e são típicos do cumprimento de sentença, fase bem posterior à da presente ação. Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva. Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo e incabível no caso em comento. Advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, se o caso, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Findo o prazo, com ou sem a emenda determinada, façam os autos conclusos. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

22/11/2023, 00:00

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