Cumprimento de sentença 0730706-86.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0730706-86.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0730706-86.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: WENDELL UBIRAJARA ALMEIDA CORREA CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID. 279946700. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) EXECUTADO: WENDELL UBIRAJARA ALMEIDA CORREA intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2026 12:16:38. ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 15:40

Remessa (em diligência)

15/05/2026, 13:40

Trânsito em julgado

15/05/2026, 13:40

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 18:50

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730706-86.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: WENDELL UBIRAJARA ALMEIDA CORREA SENTENÇA FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF promoveu o cumprimento de sentença contra WENDELL UBIRAJARA ALMEIDA CORREA, em que as partes noticiam a realização de um acordo extrajudicial, e requerem a extinção do processo. HOMOLOGO a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. As despesas processuais e os honorários advocatícios observarão os termos do acordo. Cancelo a penhora dos direitos aquisitivos do veículo HYUNDAI/HB20S 1.0M UNIQ, Ano/Modelo 2019, Placa PBX2J39. Esta sentença substitui o termo de cancelamento da penhora. Diante da constituição deste título executivo, eventual descumprimento do acordo deve ser objeto de novo requerimento de cumprimento de sentença, observados os termos do art. 524 do CPC e o pagamento das custas processuais, se for o caso. Transitada em julgado e pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

20/04/2026, 00:00

Recebimento

16/04/2026, 18:46

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/04/2026, 18:46

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:14

Publicação

11/03/2026, 02:18

Documentos

Certidão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730706-86.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: WENDELL UBIRAJARA ALMEIDA CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O executado impugnou, no id 260181766, a avaliação do veículo apresentada pela exequente, argumentando que o bem possui alienação fiduciária e pertence à instituição financeira, não integrando seu patrimônio. Pede a rejeição da avaliação baseada na Tabela FIPE e que a penhora se limite aos direitos aquisitivos, com apuração do saldo devedor e intimação do credor fiduciário. As alegações do executado não procedem. A decisão de id 244498474 determinou expressamente penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo, e não sobre a propriedade plena. Assim, a natureza do bem alienado fiduciariamente já foi respeitada. A cotação pela Tabela FIPE é necessária para o processo de avaliação, pois o valor dos direitos aquisitivos corresponde à diferença entre o valor de mercado do automóvel e o saldo devedor do financiamento. Portanto, a juntada da tabela não desnatura a penhora. Rejeito a impugnação do executado. Por outro lado, verifico que a exequente não cumpriu integralmente as diligências determinadas. A decisão de id 244498474 ordenou que a credora buscasse junto ao banco informações sobre o valor total da dívida, parcelas pagas e saldo remanescente, servindo a própria decisão como ofício. Até o momento, a exequente apenas apresentou a avaliação de mercado, sem comprovar o envio da ordem judicial à instituição financeira ou trazer as informações exigidas. A apuração do saldo devedor é indispensável para avaliar os direitos aquisitivos e prosseguir com a alienação judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, mantenho a penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo HYUNDAI/HB20S 1.0M UNIQ e concedo à exequente o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o envio do ofício (decisão de id 244498474) ao credor fiduciário ou apresente o detalhamento do saldo devedor atualizado, ficando desde já advertida de que o descumprimento deste prazo resultará no cancelamento da penhora sobre os referidos direitos. Intimem-se. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730706-86.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: WENDELL UBIRAJARA ALMEIDA CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WENDELL UBIRAJARA ALMEIDA CORREA apresentou Exceção de Pré-Executividade, na qual alega, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Sustenta o excipiente que, embora a ação originária de execução de título extrajudicial, referente a dois contratos de mútuo, tenha sido ajuizada em 09/10/2019, a citação válida somente se concretizou em 10/01/2022. Argumenta que, para o contrato nº 300000580180, o prazo prescricional de cinco anos teria se esgotado em 21/11/2019 e, para o contrato nº 300000603881, em 21/02/2020. Fundamenta sua tese no entendimento de que o mero ajuizamento da ação não interrompe a prescrição, sendo indispensável a citação válida do devedor, e que a demora no ato citatório decorreu da inadequação da via eleita pela exequente, que precisou converter a demanda em ação monitória após longa tramitação recursal, o que afastaria a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. A exequente apresentou impugnação no ID 252645383, rebatendo a alegação de prescrição. Afirma que a ação foi ajuizada tempestivamente em 2019. Sustenta que a demora na citação não decorreu de inércia ou desídia de sua parte, mas sim do trâmite processual legítimo, notadamente do exercício do direito de recorrer de decisão que extinguiu indevidamente o processo na primeira instância. Decido. O executado alega que a pretensão da exequente estaria fulminada pela prescrição, ao argumento de que, entre as datas de vencimento das obrigações (20/11/2014 e 20/02/2015) e a data da citação válida (10/01/2022), transcorreu lapso temporal superior ao quinquênio legal. A tese, contudo, não merece prosperar. O Código de Processo Civil, em seu artigo 240, estabelece que a citação válida interrompe a prescrição, e seu §1º dispõe que tal interrupção retroagirá à data de propositura da ação. A eficácia retroativa, no entanto, é condicionada pela ausência de inércia da parte autora, a quem incumbe adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por outro lado, o § 3º ressalva que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. No presente caso, a exequente não incorreu em desídia. A ação foi ajuizada em 09/10/2019, contudo, o processo foi prematuramente extinto na primeira instância. Contra essa decisão, a exequente manejou os recursos cabíveis, logrando êxito apenas em sede de Recurso Especial, cuja decisão (ID 95296533), proferida em 21/05/2021, anulou a sentença e o acórdão, reconhecendo a legalidade da cobrança e determinando o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento. Somente após esse longo percurso recursal, a exequente pôde, em 15/07/2021, dar o devido andamento ao procedimento, com a emenda à inicial para conversão do rito em ação monitória (ID 97572309), o que culminou na posterior citação do executado. Fica evidente, portanto, que a demora na efetivação da citação não pode ser imputada à exequente. O tempo despendido para a reversão de uma decisão judicial equivocada e para a readequação do procedimento, determinada pelo próprio desenrolar do processo, constitui óbice inerente ao mecanismo judiciário, não configurando negligência ou inércia da parte credora. Nesse contexto, aplicável o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, segundo o qual a demora na citação, quando não atribuível à desídia do autor, não tem o condão de afastar o efeito retroativo da interrupção da prescrição à data da propositura da ação. Dessa forma, tendo sido a ação proposta em 09/10/2019, dentro do prazo legal, e não havendo desídia por parte da exequente, a interrupção do prazo prescricional retroagiu a essa data, afastando-se, por completo, a tese de prescrição arguida pelo devedor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade e determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Intime-se o exequente para apresentar estimativa de preço de avaliação do veículo penhorado, a ser obtido em sites especializados ou informar o andamento das tratativas visando à composição informada no ID 249364087. Prazo de 15 dias. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730706-86.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: WENDELL UBIRAJARA ALMEIDA CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do veículo HYUNDAI/HB20S 1.0M UNIQ, Ano/Modelo 2019, Placa PBX2J39, e nomeio o executado como depositário fiel do bem até ulterior alienação em hasta pública. Esta decisão substitui o termo de penhora. Intime-se a parte executada. Em consonância com o art. 871, IV do CPC, intime-se o exequente para que apresente estimativa de preço de avaliação do veículo, a ser obtido em sites especializados. Prazo de 15 dias. Requisite-se ao credor fiduciário (que deve ser consultado no site https://www.detran.df.gov.br/consulta-sng-html) informações sobre o valor total da dívida, as parcelas que já foram quitadas, o valor de cada prestação e eventual débito remanescente referente ao veículo descrito acima. Esta decisão substitui o ofício e deverá ser entregue pelo exequente à Instituição Financeira, que deve receber e cumprir a ordem independentemente de qualquer outra comunicação deste juízo. A resposta poderá ser encaminhada ao exequente ou diretamente a esta 19ª Vara Cível para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta decisão. O exequente deve informar nos autos a resposta da Instituição Financeira. Caso a resposta seja destinada a este Juízo, à Secretaria, junte-se a resposta e dê-se ciência às partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. Defiro também a penhora de valores relativos à restituição do imposto de renda do executado WENDELL UBIRAJARA ALMEIDA CORREA - CPF: 805.404.301-53 relativo ao exercício 2025 - ano-calendário 2024, no valor de R$ 3.532,08 (três mil, quinhentos e trinta e dois reais e oito centavos). Esta decisão substitui o ofício. O exequente deverá realizar o cadastro no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia e seguir as orientações para a comunicação desta decisão. Na data prevista para restituição, a Receita Federal deverá realizar o depósito judicial da quantia a uma conta vinculada a este processo. As respostas deverão ser juntadas aos autos pelo exequente com anotação de sigilo ou poderão ser enviadas pela receita Federal para o e-mail da Secretaria deste juízo, mencionando-se o número deste processo para posterior juntada: [email protected]. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730706-86.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: WENDELL UBIRAJARA ALMEIDA CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do veículo HYUNDAI/HB20S 1.0M UNIQ, Ano/Modelo 2019, Placa PBX2J39, e nomeio o executado como depositário fiel do bem até ulterior alienação em hasta pública. Esta decisão substitui o termo de penhora. Intime-se a parte executada. Em consonância com o art. 871, IV do CPC, intime-se o exequente para que apresente estimativa de preço de avaliação do veículo, a ser obtido em sites especializados. Prazo de 15 dias. Requisite-se ao credor fiduciário (que deve ser consultado no site https://www.detran.df.gov.br/consulta-sng-html) informações sobre o valor total da dívida, as parcelas que já foram quitadas, o valor de cada prestação e eventual débito remanescente referente ao veículo descrito acima. Esta decisão substitui o ofício e deverá ser entregue pelo exequente à Instituição Financeira, que deve receber e cumprir a ordem independentemente de qualquer outra comunicação deste juízo. A resposta poderá ser encaminhada ao exequente ou diretamente a esta 19ª Vara Cível para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta decisão. O exequente deve informar nos autos a resposta da Instituição Financeira. Caso a resposta seja destinada a este Juízo, à Secretaria, junte-se a resposta e dê-se ciência às partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. Defiro também a penhora de valores relativos à restituição do imposto de renda do executado WENDELL UBIRAJARA ALMEIDA CORREA - CPF: 805.404.301-53 relativo ao exercício 2025 - ano-calendário 2024, no valor de R$ 3.532,08 (três mil, quinhentos e trinta e dois reais e oito centavos). Esta decisão substitui o ofício. O exequente deverá realizar o cadastro no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia e seguir as orientações para a comunicação desta decisão. Na data prevista para restituição, a Receita Federal deverá realizar o depósito judicial da quantia a uma conta vinculada a este processo. As respostas deverão ser juntadas aos autos pelo exequente com anotação de sigilo ou poderão ser enviadas pela receita Federal para o e-mail da Secretaria deste juízo, mencionando-se o número deste processo para posterior juntada: [email protected]. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730706-86.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: WENDELL UBIRAJARA ALMEIDA CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual são alegados pontos relacionados à cobrança de honorários advocatícios e à incidência de juros de mora sobre honorários periciais. Quanto à alegação de excesso de execução em razão da cobrança de honorários advocatícios, não procede. A sentença foi expressa ao reconhecer o cabimento da cobrança de honorários contratuais, além de fixar honorários sucumbenciais. Ademais, conforme jurisprudência consolidada pela Corte Superior, é possível ao credor exigir do devedor os honorários advocatícios extrajudiciais despendidos para a cobrança do débito em atraso, conforme entendimento registrado no ID 95296533. Quanto à incidência de juros de mora sobre os honorários periciais, merece acolhimento a impugnação. De fato, a jurisprudência tem sido firme no sentido de que tal condenação somente é fixada na decisão final, não havendo mora antes da definição do resultado da ação. Dessa forma, cabe apenas a aplicação de correção monetária sobre os valores devidos a título de honorários periciais. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação, reconhecendo a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre os honorários periciais, limitando-se à correção monetária. Contudo, rejeito a impugnação quanto à cobrança dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, que permanecem devidos nos termos da sentença. Concedo ao exequente o prazo de 5 dias para indicar bens penhoráveis. *Assinatura e data conforme certificado digital*

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730706-86.2019.8.07.0001. APELANTE: WENDELL UBIRAJARA ALMEIDA CORREA APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível interposta por WENDELL UBIRAJARA ALMEIDA CORREA contra a sentença proferida em ação monitória, movida por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, que rejeitou a prejudicial de prescrição e os embargos monitórios para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$15.223,97, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data de elaboração da planilha de débitos. As razões de apelação se restringem à oposição de prejudicial de prescrição do título constituído, ao argumento de que o prazo prescricional é quinquenal (CPC, 206, § 5º, I) e de que o dies a quo da contagem foi o da data da assinatura do contrato de empréstimo celebrado entre as partes (24/07/2014), inadimplido em 20/11/2014. Pede o reconhecimento da prescrição da cobrança. Preparo recolhido. Contrarrazões apresentadas. Despacho do ID 61196497 converteu o julgamento em diligência, para possibilitar ao apelante esclarecer eventual indevida inovação recursal em sede de apelação. É o relatório. DECIDO. O art. 932, inc. III, do CPC autoriza o Relator a não conhecer do recurso que for manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, o recurso é manifestamente inadmissível, pois é incabível, em sede de apelo, a arguição de matéria não ventilada na origem, caso de inovação recursal e supressão de instância. Vejamos: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Do comando legal acima decorre a vedação à inovação em sede recursal, ou seja, não pode a parte recorrente trazer de forma inaugural, nas razões recursais, matéria não debatida na primeira instância. É a hipótese. A preliminar de prescrição não integrou o rol de pedidos formulados nos embargos monitórios, o que incorre em inovação, o que não é permitido, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Destaco abaixo os acórdãos de minha Relatoria: PROCESSO CIVIL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE. PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. FRAÇÃO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO. EDIFICAÇÃO ALÉM DA ÁREA ADQUIRIDA. INDENIZAÇÃO. (...) 3. A prescrição constitui matéria de ordem pública, porém, não foi submetida ao juízo da causa, motivo pelo qual não pode ser apreciada, sob pena de supressão de instância. (...) 6. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1350188, 07272883220188070016, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2021, publicado no DJE: 12/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CERTIFICADO. CURSO DE VIGILANTE. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. POLÍCIA FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. AFASTADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. 1. Em decorrência do efeito devolutivo da apelação, a atuação jurisdicional em segundo grau permite a apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado (art. 1.013, § 1º, do CPC). 2. A inovação na tese jurídica recursal deve ser afastada diante da supressão de instância e de afronta ao duplo grau de jurisdição. (...) 8. Conhecido parcialmente. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1644717, 0701773-98.2022.8.07.0001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no DJE: 19/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nossos APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. NULIDADE. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. PROPORÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. (...) 3. Não é possível a apreciação, em grau recursal, de questão que não foi suscitada em primeira instância, posto que vedada a inovação recursal. 4. Negou-se provimento à apelação. (Acórdão 1612102, 0709189-31.2020.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2022, publicado no PJe: 14/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, trata-se de inovação recursal em apelação, razão pelo qual não merece ser conhecida. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem-se. Publique-se. Intimem-se. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator

01/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(27)