Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006441-08.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006441-08.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006441-08.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL DO CORACAO DO BRASIL S/A, VINICIUS TEODORO DE OLIVEIRA, ADVOCACIA CURY TEODORO DE OLIVEIRA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARIA ZULEIKA THEODORO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Aguarde-se o prazo de DEZ DIAS requerido em ID 277292939. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2026 11:09:06. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 04:20

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 23:00

Publicação

25/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006441-08.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL DO CORACAO DO BRASIL S/A, VINICIUS TEODORO DE OLIVEIRA, ADVOCACIA CURY TEODORO DE OLIVEIRA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARIA ZULEIKA THEODORO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o ESPÓLIO DE: MARIA ZULEIKA THEODORO para que emende o pedido de Habilitação dos Herdeiros com documentos pessoais autenticados dos herdeiros e procuração outorgada ao advogado que os representa. Prazo, 20 (vinte) dias. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2026 11:33:00. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Recebimento

17/04/2026, 16:29

Mero expediente

17/04/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 21:35

Documento (Certidão)

30/03/2026, 17:06

Documento

30/03/2026, 17:06

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 20:40

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:30

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006441-08.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL DO CORACAO DO BRASIL S/A, VINICIUS TEODORO DE OLIVEIRA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARIA ZULEIKA THEODORO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. – HOSPITAL CORAÇÃO DO BRASIL (“CORAÇÃO DO BRASIL”) interpôs embargos de declaração (ID 222270204) contra a decisão de ID 221093900, que rejeitou as impugnações apresentadas pelo DISTRITO FEDERAL em ID 208718149 e ID 208718175 e homologou como devido o montante R$ 82.957,25, sendo R$ 31.315,58 referente aos honorários sucumbenciais, conforme planilha de ID 206423811; e R$ 51.641,67 referente ao ressarcimento dos custos da internação de Maria Zuleica Teodoro, no Hospital do Coração de Brasil S.A, no período de 04/07/2011 a 02/08/2011. Alega que a decisão é omissa porquanto deixou de apreciar o cumprimento de sentença requerido pelo hospital contra o DISTRITO FEDERAL. É o breve relatório. Decido. II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos. No mérito, os embargos merecem prosperar. De fato, a REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. – HOSPITAL CORAÇÃO DO BRASIL (“CORAÇÃO DO BRASIL”) requereu o cumprimento de sentença em face do DISTRITO FEDERAL por meio da petição de ID 143240140, que foi recebido pela decisão de ID 144856582, com impugnação de ID 151734744 e resposta à impugnação de ID 155390143. Assim, aproveito o ensejo para sanar o vício alegado. III - Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos de ID 222270204. IV – Na oportunidade, passo a análise da impugnação ao cumprimento individual de sentença de ID 151734744. V - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL em face ao cumprimento de sentença requerido por REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. – HOSPITAL CORAÇÃO DO BRASIL (“CORAÇÃO DO BRASIL”) (ID 143240140), por meio do qual pleiteia o recebimento do montante R$ 300.937,82, sendo R$ 273.579,84 referente ao valor inadimplido da conta médico-hospitalar, no valor histórico de R$ 141.730,51, e R$ 27.357,98 os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha de ID 143240141. O DISTRITO FEDERAL apresentou a impugnação de ID 151734744, instruída com a planilha de cálculos de ID 151735645. Alega excesso de execução afirmando que a parte exequente não aplicou juros de mora sobre o valor a ser abatido (R$ 25.000,00), mas somente correção monetária. Afirma que a sua Gerência de Cálculos entende que da mesma forma que o valor devido deve ser atualizado com correção monetária e juros de mora, por uma questão de simetria, o valor a ser abatido também deve. Informa o excesso de R$ 52.571,91 e como devido o valor R$ 248.365,91, sendo R$ 225.787,19 o valor principal e R$ 22.578,72 os honorários advocatícios sucumbenciais. Em resposta de ID 155390143, a parte exequente discorda do alegado afirmando sobre a impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre o valor pago. Ressalta o dispositivo da sentença de ID 23832423. Requer a rejeição da impugnação. O despacho de ID 156714857 remeteu os autos à Contadoria Judicial, que apresentou a planilha de cálculos de ID 170227896 e, intimadas, a parte exequente manifestou discordância quanto a aplicação dos juros moratórios afirmando que deveriam ter sido aplicados desde 01/07/2014 e não desde 31/07/2017 (ID 171071344). O DISTRITO FEDERAL informou que não se opõe aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 171803193). Os autos retornaram à Contadoria Judicial, que apresentou os esclarecimentos de ID 183208971 e, novamente intimadas, a parte exequente discorda da Contadoria Judicial em ID 184007166. O DISTRITO FEDERAL manifesta concordância em ID 184543985. O despacho de ID 187321756 determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para retificação da planilha de ID 170227896 quanto ao termo inicial para inclusão de juros de mora, que apresentou a planilha de cálculos de ID 195225527. Intimadas, a parte exequente concorda em relação a correção monetária e os juros moratórios, mas discorda quanto ao valor abatido (ID 196194758). O DISTRITO FEDERAL também discorda quanto ao valor abatido (ID 198115486). Os autos retornaram à Contadoria Judicial, que apresentou os esclarecimentos de ID 220400469. Novamente os autos retornaram à Contadoria Judicial, que apresentou os esclarecimentos de ID 231055056. É a síntese do necessário. Decido. VI - A REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. – HOSPITAL CORAÇÃO DO BRASIL (“CORAÇÃO DO BRASIL”) ajuizou ação de conhecimento n. 2012.01.1.021861-5 em face de ESPÓLIO DE MARIA ZULEICA TEODORO E OUTROS pretendendo o adimplemento da internação da paciente MARIA ZULEICA TEODORO. Eis o restou consignado na sentença de ID 23832423: “Forte nessas razões JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO deduzido pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito com suporte no art. 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR os requeridos no pagamento de R$ 122.363,69 [cento e vinte e dois mil trezentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos] que deverá a ser corrigido, pelo índice INPC, desde a data do laudo pericial [31/07/2017] e sofrer incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês [Código Civil, artigo 406 c/c Código Tributário Nacional, art. 161, §1º] a contar da citação nestes autos [artigo 240 do Código de Processo Civil], deduzida do valor da condenação a quantia já paga de R$ 25.000,00 [vinte e cinco mil reais], a qual deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice do INPC, desde o seu desembolso até a data do cálculo de subtração. E ainda, julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado em sede de denunciação da lide, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o DISTRITO FEDERAL a arcar com os custos da internação de Maria Zuleika Theodoro, no Hospital do Coração do Brasil S.A, no período de 04/07/2011 a 02/08/2011. Em face da sucumbência mínima do autor na lide principal, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o Distrito Federal no pagamento dos honorários advocatícios aos litisdenunciantes, os quais fixo em 10% [dez por cento] sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.” O DISTRITO FEDERAL se insurgiu contra a não incidência de juros de mora sobre o valor a ser abatido (R$ 25.000,00). Sem razão o executado. O ESPÓLIO DE MARIA ZULEICA TEODORO realizou o pagamento do valor R$ 25.000,00 quando da internação da paciente no hospital exequente, tendo a sentença ressaltado o seguinte: “Ressalte-se que o valor de R$ 25.000,00 deve ser deduzido do valor apurado pelo perito, pois a quantia já foi efetivamente paga pelo segundo requerido.” Ainda, no excerto acima transcrito restou definido que o valor R$ 25.000,00 deverá ser corrigido monetariamente, pelo índice do INPC, desde o seu desembolso (04/07/2011) até a data do cálculo de subtração. Não obstante, a planilha de ID 195225527 atualizou o valor de R$ 25.000,00 com a incidência de juros de mora, conforme esclarecimentos de ID 231055056, o que não merece prosperar, devendo o processo retornar para à Contadoria deste Juízo. VII – Pelo exposto, REJEITA-SE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL em ID 151734744. Preclusa esta decisão, retornem os autos à Contadoria Judicial para recálculo da planilha de ID 195225527, devendo o valor R$ 25.000,00 ser corrigido monetariamente, pelo índice do INPC, desde o seu desembolso (04/07/2011) até a data do cálculo de subtração. Com os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de CINCO DIAS. Após, façam os autos conclusos para homologação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2025 16:38:09. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006441-08.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL DO CORACAO DO BRASIL S/A, VINICIUS TEODORO DE OLIVEIRA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARIA ZULEIKA THEODORO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Tratam-se de impugnações apresentadas pelo DISTRITO FEDERAL em face aos cumprimentos de sentença requeridos por VINICIUS TEODORO DE OLIVEIRA (ID 196028787), por meio do qual pleiteia o recebimento do montante R$ 31.315,58 referente aos honorários sucumbenciais, conforme planilha de ID 196031246; e por ESPÓLIO DE MARIA ZULEIKA THEODORO, representado por João Teodoro de Oliveira Sobrinho e demais herdeiros e OUTRO (ID 196099818), por meio do qual pleiteiam o recebimento do valor R$ 51.641,67 referente ao ressarcimento dos custos da internação de Maria Zuleica Teodoro, no Hospital do Coração de Brasil S.A, no período de 04/07/2011 a 02/08/2011. O DISTRITO FEDERAL apresentou a impugnação de ID 208718149 e ID 208718175. Quanto a impugnação de ID 208718149, inicialmente, suscita prescrição. No mérito, aduz excesso de execução afirmando que a Contadoria Judicial calculou os honorários antes de abater o valor do ressarcimento (R$ 25.000,00 atualizado alcança R$ 51.832,74). Informa como devido o valor R$ 26.421,82. Em relação a impugnação de ID 196099818 alega a inexistência de título executivo afirmando que não há sentença condenando o Distrito Federal a ressarcir ao Espólio o valor que este pagou ao Hospital do Coração e prescrição. Em respostas de ID 214302980 e ID 214302981, os exequentes discordam das preliminares aventadas pelo DISTRITO FEDERAL e, no mérito, requerem que as impugnações sejam julgadas improcedentes. É a síntese do necessário. Decido. Impugnação de ID 208718149: Prescrição II - A parte executada requer a extinção do feito, sustentando a ocorrência de prescrição. Ao contrário do alegado, a pretensão executória não está prescrita, vez que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 09/05/2019, conforme certidão de ID 33982117, e o cumprimento de sentença de ID 196028787 foi ajuizado em 08/05/2024. Assim, como o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo prescricional quinquenal, a prejudicial de prescrição suscitada pelo DISTRITO FEDERAL restou afastada. Mérito III - O HOSPITAL DO CORAÇÃO DO BRASIL S/A ajuizou ação de conhecimento n. 2012.01.1.021861-5 em face de ESPÓLIO DE MARIA ZULEICA TEODORO E OUTROS pretendendo o adimplemento da internação da paciente MARIA ZULEICA TEODORO. Eis o restou consignado na sentença de ID 23832423: “Forte nessas razões JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO deduzido pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito com suporte no art. 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR os requeridos no pagamento de R$ 122.363,69 [cento e vinte e dois mil trezentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos] que deverá a ser corrigido, pelo índice INPC, desde a data do laudo pericial [31/07/2017] e sofrer incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês [Código Civil, artigo 406 c/c Código Tributário Nacional, art. 161, §1º] a contar da citação nestes autos [artigo 240 do Código de Processo Civil], deduzida do valor da condenação a quantia já paga de R$ 25.000,00 [vinte e cinco mil reais], a qual deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice do INPC, desde o seu desembolso até a data do cálculo de subtração. E ainda, julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado em sede de denunciação da lide, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o DISTRITO FEDERAL a arcar com os custos da internação de Maria Zuleika Theodoro, no Hospital do Coração do Brasil S.A, no período de 04/07/2011 a 02/08/2011. Em face da sucumbência mínima do autor na lide principal, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o Distrito Federal no pagamento dos honorários advocatícios aos litisdenunciantes, os quais fixo em 10% [dez por cento] sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.” O DISTRITO FEDERAL se insurgiu contra a ausência de abatimento do valor do ressarcimento (R$ 25.000,00 atualizado alcança R$ 51.832,74) no cálculo dos honorários sucumbenciais. Sem razão o executado. Na fase de conhecimento, o Espólio de Maria Zuleika Theodoro apresentou denunciação à lide em face do DISTRITO FEDERAL, que foi julgada procedente e o litisdenunciado condenado a arcar com os custos da internação de Maria Zuleika Theodoro, no Hospital do Coração do Brasil S.A, no período de 04/07/2011 a 02/08/2011. Note-se que a condenação abarcou o período integral da internação de Maria Zuleika Theodoro (04/07/2011 a 02/08/2011), incluindo o valor pago pelo Espólio, devendo o cálculo dos honorários sucumbenciais abarcar também o referido valor atualizado. A planilha de cálculos de ID 196031246 observou os critérios definidos na sentença, que não foram reformados em sede recursal, pelo que fixo o montante dos honorários sucumbenciais devido neste momento. Impugnação de ID 208718175 Inexistência de Título Executivo IV – Quanto a alegação de que não há título executivo que ampare a pretensão do ESPÓLIO DE MARIA ZULEIKA THEODORO porquanto não há sentença condenando o executado a ressarcir ao Espólio o valor que este pagou ao Hospital do Coração, não merece acolhida. Repise-se que a sentença de ID 23832423 julgou procedente o pedido formulado em sede de denunciação à lide e condenou o DISTRITO FEDERAL a arcar com os custos da internação de Maria Zuleika Theodoro, no Hospital do Coração do Brasil S.A, no período de 04/07/2011 a 02/08/2011. Assim, como o Espólio realizou o pagamento de R$ 25.000,00 ao Hospital do Coração do Brasil S.A, sendo tal valor referente a parte do período de internação de Maria Zuleika Theodoro (04/07/2011 a 02/08/2011), o DISTRITO FEDERAL deverá ressarcir o valor adiantado ao Espólio. Assim, REJEITA-SE esta preliminar. Prescrição V – O DISTRITO FEDERAL requer a extinção do feito, sustentando a ocorrência de prescrição. Ao contrário do alegado, a pretensão executória não está prescrita, vez que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 09/05/2019, conforme certidão de ID 33982117, e o cumprimento de sentença de ID 196099818 foi ajuizado em 08/05/2024. Assim, como o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo prescricional quinquenal, a prejudicial de prescrição suscitada pelo DISTRITO FEDERAL restou afastada. VI – Pelo exposto, REJEITAM-SE as impugnações apresentadas pelo DISTRITO FEDERAL em ID 208718149 e ID 208718175. Outrossim, HOMOLOGO como devido o montante R$ 82.957,25 (oitenta e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 31.315,58 referente aos honorários sucumbenciais, conforme planilha de ID 206423811; e R$ 51.641,67 referente ao ressarcimento dos custos da internação de Maria Zuleica Teodoro, no Hospital do Coração de Brasil S.A, no período de 04/07/2011 a 02/08/2011. Preclusa esta decisão, expeçam-se os pertinentes precatórios, sendo um no valor R$ 31.315,58, em favor de VINICIUS TEODORO DE OLIVEIRA; e outro no valor R$ 51.641,67, em favor de ESPÓLIO DE MARIA ZULEICA TEODORO. Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2024 18:32:49. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2024, 00:00

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006441-08.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL DO CORACAO DO BRASIL S/A, VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA ZULEIKA THEODORO EXECUTADO: FAUSTO TADEU QUESADA PIAZZALUNGA, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição ID 196028787 I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por VINICIUS TEODORO DE OLIVEIRA em face do DISTRITO FEDERAL. II - Intime-se o DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS. III – Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte exequente para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo. V - Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente serão devidos em caso de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Impende registrar que o título executivo judicial não decorreu de ação coletiva, mas de ação de conhecimento individual, afastando, portanto, entendimento quanto à fixação de honorários advocatícios exclusivamente para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. VI - Em seguida, expeça(m)-se o pertinente(s) requisitório (s), conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC. VII - Fica desde já determinada a expedição de RPV, em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos. VIII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora. IX - O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC. X - Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento. XI - Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para que proceda a atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo. XII - Nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, a expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Tal alternativa tem por fim a celeridade processual e efetividade da medida de recebimento de valores pelo credor. Contudo, em vista da enorme demanda de ofícios para tal fim, constatasse que a tramitação gera morosidade excessiva no cumprimento pelas instituições bancária, bem como resulta na reiteração imoderada de atos expedidos pela Secretaria. Por tais razões, verifica-se que a expedição de alvará de levantamento tradicional representa maior celeridade e efetividade para o fim que se pretende. XIII - Intimem-se as partes. Petição ID 143240140 I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por HOSPITAL DO CORACAO DO BRASIL S/A em face de DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 534 do CPC. II - Intime-se o DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS. III – Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte exequente para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo. V - Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente serão devidos em caso de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Impende registrar que o título executivo judicial não decorreu de ação coletiva, mas de ação de conhecimento individual, afastando, portanto, entendimento quanto à fixação de honorários advocatícios exclusivamente para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. VI - Em seguida, expeça(m)-se o pertinente(s) requisitório (s), conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC. VII - Fica desde já determinada a expedição de RPV, em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos. VIII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora. IX - O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC. X - Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento. XI - Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para que proceda a atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo. XII - Nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, a expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Tal alternativa tem por fim a celeridade processual e efetividade da medida de recebimento de valores pelo credor. Contudo, em vista da enorme demanda de ofícios para tal fim, constatasse que a tramitação gera morosidade excessiva no cumprimento pelas instituições bancária, bem como resulta na reiteração imoderada de atos expedidos pela Secretaria. Por tais razões, verifica-se que a expedição de alvará de levantamento tradicional representa maior celeridade e efetividade para o fim que se pretende. XIII - Intimem-se as partes. XIV - Na oportunidade, retornem os autos à Contadoria Judicial em razão das manifestações de ID 196194758 e ID 198115486. BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 14:13:57. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

09/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Recebimento

Mero expediente

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