Apelação Cível 0700960-19.2023.8.07.0007 - TJDFT

Apelação Cível 0700960-19.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700960-19.2023.8.07.0007. AUTOR: JOSE RENATO MORAIS SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em face da manifestação da parte autora ao ID 210034156, arquivem-se os autos. (datado e assinado eletronicamente) 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700960-19.2023.8.07.0007. AUTOR: JOSE RENATO MORAIS SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, o requerimento formulado ao ID 207311491, tendo em vista que o valor depositado (ID 184400091) já foi levantado, consoante alvará de ID 196226667 e comprovante de ID 196225934. No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca da petição protocolada pelo réu ao ID 206895252. (datado e assinado eletronicamente) 2

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700960-19.2023.8.07.0007. AUTOR: JOSE RENATO MORAIS SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo, sob pena de arquivamento. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

01/08/2024, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 15:21

Trânsito em julgado

01/08/2024, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 15:20

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA ACORDO CERTO. DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL. INEXISTENTE. HONORÁRIOS. EQUIDADE. INAPLICÁVEL. 1. A inscrição do débito no “Acordo Certo” não afeta o score do consumidor, pois, diferentemente do Serasa, não constitui cadastro de restrição ao crédito, mas plataforma que visa viabilizar a renegociação de dívidas entre o consumidor e os credores parceiros. 2. Inexiste dano moral decorrente da inscrição de dívidas em plataforma de renegociação, se não demonstrada a cobrança indevida ou vexatória, em especial a redução da pontuação do consumidor, ou a restrição creditícia dela decorrente. 3. Não havendo condenação, os honorários devem ser fixados sobre o valor da causa, que, não sendo irrisório, inviabiliza o arbitramento por equidade. 4. Negou-se provimento ao recurso.

09/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 14:49

Não-Provimento

19/06/2024, 16:20

Mérito

19/06/2024, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 17:43

Para julgamento de mérito

23/05/2024, 17:43

Documentos

Decisão

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700960-19.2023.8.07.0007. AUTOR: JOSE RENATO MORAIS SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por JOSE RENATO MORAIS SILVA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Utilizo-me do relatório da decisão de ID 176268525: “Sustenta a parte autora que ao ser reiteradamente cobrada pela parte ré, constatou no site Acordo Certo que as cobranças em comento se referem a dívidas originadas junto ao Banco do Brasil, no valor de R$14.117,56 (quatorze mil cento e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), com vencimento no ano de 2005 e 2006. Em que pese alegue pela prescrição das dívidas em comento, informa que vem sendo cobrado indevidamente de forma insistente, excessiva e desrespeitosa pela empresa ré. Argui que a cessão do crédito pelo Banco do Brasil à empresa ré não lhe confere legitimidade para cobrança, diante da prescrição observada. No mais, aduz que a manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes contraria os parágrafos 1º e 5º, do art. 43, do CDC. No mérito, pleiteia: 1) a declaração de nulidade da dívida, ou, alternativamente, a declaração de prescrição, com consequente baixa nos cadastros de inadimplentes; 2) a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos do ID nº 148815850. A parte ré foi citada por sistema (ID nº 162452838), em virtude de ser parceira eletrônica. Contestação apresentada ao ID nº 147146914. Em sede de preliminar, aduziu: a) inépcia da inicial; b) falta de interesse de agir; c) impugnação à gratuidade de justiça deferida. Quanto aos fatos alegados pela parte autora, informa fazer parte do conglomerado do Banco do Brasil S.A., e promove a aquisição de créditos financeiros por meio de cessão de créditos, a partir do qual adquire a legitimidade para promover a cobrança dos valores por intermédio de empresas de cobrança extrajudicial. Informa que a parte autora contraiu débito decorrente de inadimplemento de 3 (três) operações contraídas originalmente junto ao Banco do Brasil S.A., sendo posteriormente tais créditos cedidos à parte ré por meio de cessão de crédito. Esclarece, ainda, que a cobrança referida não enseja em apontamento cadastral, não havendo que se falar, portanto, em baixa da anotação. Sustenta a validade dos negócios jurídicos firmados pela parte autora, sendo legítima a cobrança de tais quantias diante da inadimplência da autora. Aduz que eventual reconhecimento de prescrição não afasta a certeza e liquidez do título, passando a se tratar de título sem força executiva, entretanto podendo ser cobrado pelas vias administrativas, bem como pelo fato de que a prescrição incide, tão-somente, em face da pretensão e não do crédito propriamente dito devido ao réu. No mais, impugna o pedido de condenação a título de danos morais, diante da ausência de comprovação do fato alegado, bem como pelo fato de inexistir apontamento cadastral realizado em nome do autor. Realizada audiência, a conciliação restou infrutífera, consoante ata de Id nº 168696520. A parte autora apresentou réplica, ao ID nº 171323529, ocasião na qual apresentou julgados com a finalidade de comprovar o direito alegado”. É o relatório. Passo ao julgamento. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, eis que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, encontra-se suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas além daquelas já encartadas nos autos. Antes de prosseguir, é preciso deixar claro que o caso dos autos não trata de inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Verifica-se que a pretensão inicial não se trata de negativação propriamente dita, estando fundamentada em anotação de informação de contas atrasadas na plataforma do “Acordo Certo”. Também se revela como fato incontroverso que a mencionada dívida venceu há mais de cinco anos, de modo que ambos os litigantes confirmam se tratar de dívida já prescrita. Com efeito, destaca-se que a existência do débito é fato incontroverso nos autos, uma vez que a autora se insurge apenas quanto à manutenção de dívida prescrita perante a plataforma “Acordo Certo”. Quanto ao ponto, é preciso deixar claro que a prescrição não afeta o direito subjetivo em si, mas atinge a sua exigibilidade, convolando a obrigação jurídica antes existente em obrigação natural e impossibilitando a pretensão de cobrança, seja em âmbito judicial ou extrajudicial. Neste ponto, importante se faz esclarecer que a prescrição é instituto que atinge a pretensão de exercer em juízo referida prerrogativa de cobrar a dívida, mas não extingue o direito subjetivo patrimonial. Diversas têm sido as ações ajuizadas na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para questionar a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas. A jurisprudência está dividida no âmbito do TJDFT. Um dos entendimentos é no sentido de que é possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, porque o direito subjetivo ao crédito não se extingue com a prescrição. Os que adotam esse posicionamento invocam precedente do STJ nesse sentido (“ O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial” - AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). A outra posição defende que a prescrição envolve a perda da exigibilidade da obrigação, o que impede a sua cobrança extrajudicial por qualquer meio. Os que adotam esse entendimento invocam a doutrina para sustentar que a obrigação prescrita é espécie de obrigação natural e que, a despeito de a dívida existir, o credor não pode mais exigi-la, judicial ou extrajudicialmente, e a consequência da existência da dívida é apenas impedir que o devedor que a pague voluntariamente possa repeti-la ou alegar enriquecimento sem causa do credor. Apesar dos fundamentos relevantes de ambas as posições, adoto a segunda, por entender que a prescrição é instituto que garante a segurança jurídica nas relações sociais, e que a lei, ao regular os prazos prescricionais, estabelece o tempo dentro do qual o credor pode exigir regularmente o pagamento da dívida. Transcorrido esse prazo, embora não extinta a obrigação, a dívida não é mais exigível, de modo que não se justifica mais a utilização de mecanismos de cobrança por parte do credor. Não é por outra razão que o art.43, § 5º, do CDC, dispõe que, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. A partir de tais premissas, tem-se que a prescrição dos débitos obsta que o consumidor seja constrangido, quer pela via judicial, quer extrajudicialmente, a realizar o pagamento da dívida prescrita. Analiso, assim, a questão referente à plataforma “Acordo Certo”. Embora tal plataforma não se confunda com um cadastro de restrição ao crédito, porque a inscrição do nome do consumidor não se torna pública para todo e qualquer credor, verifica-se, pelas telas de sistemas e mensagens enviadas para os consumidores, juntadas em diversos processos que tratam sobre essas plataformas, que elas têm sido utilizadas como forma de cobrança de dívidas prescritas. Isso porque os consumidores estão recebendo mensagens estimulando-os a pagar as dívidas para "limpar o nome", como se as dívidas ainda fossem exigíveis e ainda pudessem gerar algum prejuízo aos seus nomes. Trata-se de uma forma de cobrança, que inclusive pode confundir o consumidor mais desavisado, que pode até mesmo desconhecer que a dívida está prescrita. Ademais, se a dívida não é exigível, não há razão para a sua permanência em tais plataformas, prática essa que se mostra irregular. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.630.659, consolidou o entendimento de que os bancos de dados de inadimplentes, como possuem responsabilidade solidária com as entidades que prestam informações, devem adotar posição que evite o dano potencial ao direito de personalidade do consumidor. Destacou, ainda, a relatora, Min. Nancy Andrighi, que: “(...) os órgãos de proteção ao crédito não podem disponibilizar dados respeitantes a débitos prescritos, haja vista que, suplantada a pendência hábil a caracterizar situação de mora ou inadimplemento, desaparece o fato jurídico de interesse para o mercado de consumo. (...)” Com base nos mesmos fundamentos - a dívida está prescrita e não pode ser cobrada, judicial ou extrajudicialmente - a plataforma Acordo Certo, ao revelar-se como meio de cobrança, e não como meio de simples renegociação de dívidas por adesão livre e espontânea por parte do consumidor, deve ser considerada irregular para dívidas prescritas. Embora não desconheça a divergência jurisprudencial no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, filio-me aos que compreendem se revelar indevida a anotação de dívida prescrita em banco de dados em nome do consumidor. E, a título ilustrativo, cito precedentes (negritei): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DÉBITO PRESCRITO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONVOLAÇÃO EM OBRIGAÇÃO NATURAL. COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FORMA INDIRETA DE COBRANÇA DA DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO REGISTRO. 1. O Código Civil, no artigo 189, estabelece que violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 1.1. De acordo com a teoria adotada pelo Código Civil Brasileiro, a prescrição extingue somente a pretensão, ensejando a perda, para o titular do direito, da faculdade de exigir, judicial ou extrajudicialmente, o cumprimento da obrigação pactuada. 2. Depreende-se do artigo 882 do Código Civil que a prescrição, por tornar inexigível determinado encargo, faz nascer uma obrigação natural, consubstanciada em obrigação sem garantia, sanção e ação, por meio da qual possa ser exigida. 3. Ao atingir a exigibilidade dos débitos, a prescrição impede que o credor busque coercitivamente a satisfação da dívida, tanto por meios judiciais, quanto por meios extrajudiciais. 4. A plataforma Serasa Limpa Nome se consubstancia em um serviço disponibilizado aos consumidores, em ambiente digital, que tem por escopo intermediar condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas, não se confundido com cadastro restritivo de crédito. 4.1. Apesar de não se tratar de cadastro de inadimplentes, o Serasa Limpa Nome caracteriza-se como forma indireta de cobrança extrajudicial, com reflexos negativos no score de crédito do devedor, de modo que o registro de dívida já atingida pela prescrição configura ato ilícito, uma vez que, em virtude da sua inexigibilidade, tem-se por inviabilizada a sua cobrança direta ou indireta, seja na via judicial ou extrajudicial. Precedentes. 5. Apelação Cível conhecida e provida. Inversão do ônus sucumbenciais. (Acórdão 1626833, 07366214820218070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 27/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da requerida à remoção da dívida prescrita da plataforma do SERASA e vedação da cobrança por qualquer meio. 2. Nos termos do art. 189 do Código Civil, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206".A prescrição tem por fundamento o princípio da segurança jurídica, impedindo que o devedor fique eternamente vulnerável a cobranças de dívidas passadas. 3. O transcurso do prazo prescricional impõe a perda da pretensão de direito material, em virtude da inércia do titular no prazo legal. A obrigação converte-se em natural e, ainda que persista como uma das modalidades de obrigação, não há qualquer dever jurídico por parte do devedor quanto ao adimplemento. Nessa ordem de ideias, não pode a autora/apelante ser constrangida, quer pela via judicial, quer extrajudicialmente, a realizar o pagamento de débito prescrito. 4. Considerando que o serviço "Serasa Limpa Nome" está sendo utilizado pela empresa credora como forma de cobrança extrajudicial do crédito prescrito, não é possível admitir a manutenção do nome da autora/apelante em tal cadastro, ou em qualquer outro que vise o adimplemento da obrigação natural, há muito inexigível. 5. Recurso conhecido e provido.(Acórdão 1610309, 07004287620228070008, Relator: JOÃO EGMONT,, Relator Designado:SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 9/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Partindo de tais premissas, conquanto a plataforma “Acordo Certo” não se confunda com cadastro de inadimplentes - uma vez que as informações nela constantes não possuem a mesma publicidade daquelas consideradas como restritivas de crédito, apesar de serem mantidas pela mesma empresa - compreendo que, com o implemento da prescrição, é inviável se admitir a inclusão e a permanência do nome do consumidor na plataforma “Acordo Certo”, justamente por se caracterizar como meio de cobrança, ainda que indireta. Assim, há que ser acolhido o pedido quanto à remoção das informações das dívidas da autora que se encontram prescritas da plataforma “Acordo Certo”. Em prosseguimento, passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Com relação à pretensão ao recebimento de compensação por dano moral, não resta dúvida de que seria o caso, se comprovada a manutenção do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por constituir descumprimento da vedação constante no Código Consumerista, quanto à disposição de informações negativas a respeito do consumidor, por dívida referente a período superior a cinco anos, segundo determina o art. 43, §1º; e também vai de encontro ao que é previsto no §5º, também do art. 43, que dispõe que: “consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores". No presente caso, segundo verifico do documento anexado no ID 147146921 - Pág. 1 a 147146921 - Pág. 8, trata-se de informações sobre a dívida apresentadas na plataforma "Acordo Certo", cuja finalidade não é a de anotar dados de inadimplentes, mas mediar um acordo entre devedores e credores. As informações sobre a dívida são disponibilizadas ao próprio devedor, após preenchimento prévio de um cadastro, com uma proposta de acordo para pagamento do débito. Não se trata de uma consulta pública, portanto. Ademais, resta evidente que as dívidas prescritas, indicadas pelo autor, não constam nos documentos de Ids 168526779 - Pág. 1 e 168526780 - Pág. 1 (SPC/SERASA). Desta forma, reputo que a parte não logrou demonstrar que tenha havido a sua inscrição em cadastro de maus pagadores, não havendo direito à indenização pretendida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para declarar a prescrição da dívida atinente aos contratos de nº 631994657, 629951198, 707331609 e 209632270, com vencimento em30/06/2006, 21/06/2006, 06/06/2006 e 25/10/2005, respectivamente, bem como sua inexigibilidade, e ainda, para condenar a ré na remoção do registro de tais dívidas da plataforma Acordo Certo, bem como de outras plataformas que possuam a mesma finalidade, no prazo de 48 (quarenta e oito horas). Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º do CPC, corrigidos pelos índices do sistema de cálculos do TJDFT e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. Em face da sucumbência recíproca, pois a autora foi vencedora em apenas um dos pedidos, condeno as partes a arcarem com 50% das despesas do processo e a 50% dos honorários arbitrados, cada uma. Suspendo a exigibilidade em relação à autora, pois é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do NCPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta (datado e assinado digitalmente) 3

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700960-19.2023.8.07.0007. AUTOR: JOSE RENATO MORAIS SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo em fase de saneamento e organização. As partes são capazes e estão com a representação regular, consoante procurações acostadas aos Ids nºs 164517286 e 147146909. Sustenta a parte autora que ao ser reiteradamente cobrada pela parte ré, constatou no site Acordo Certo que as cobranças em comento se referem a dívidas originadas junto ao Banco do Brasil, no valor de R$14.117,56 (quatorze mil cento e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), com vencimento no ano de 2005 e 2006. Em que pese alegue pela prescrição das dívidas em comento, informa que vem sendo cobrado indevidamente de forma insistente, excessiva e desrespeitosa pela empresa ré. Argui que a cessão do crédito pelo Banco do Brasil à empresa ré não lhe confere legitimidade para cobrança, diante da prescrição observada. No mais, aduz que a manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes contraria os parágrafos 1º e 5º, do art. 43, do CDC. No mérito, pleiteia: 1) a declaração de nulidade da dívida, ou, alternativamente, a declaração de prescrição, com consequente baixa nos cadastros de inadimplentes; 2) a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos do ID nº 148815850. Os réus BANCO SANTANDER e FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II – NÃO PADRONIZADO foram citados, consoante Ids nºs 151324263 e 151893096. Enquanto os réus SERASA S.A. e RECONVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. foram citados por sistema eletrônico, em virtude de serem parceiros para recebimento de intimações e citações. A parte ré RECOVERY apresentou contestação, ao ID nº 161099989. Em sede de preliminar, sustenta sua ilegitimidade passiva. No mérito, reitera o argumento de ser parte ilegítima para responder pelo feito em comento, uma vez que possui o escopo de realizar a cobrança, não fazendo parte da relação jurídica estabelecida entre o autor e o cessionário do crédito, tampouco possui qualquer relação jurídica em face do contrato impugnação. No mais, aduz não ter praticado qualquer ato ilícito, em virtude de ter atuado no exercício regular de seu direito. Por fim, impugna a alegada existência de dano moral atribuído ao autor. Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. A parte ré foi citada por sistema (ID nº 162452838), em virtude de ser parceira eletrônica. Contestação apresentada ao ID nº 147146914. Em sede de preliminar, aduziu: a) inépcia da inicial; b) falta de interesse de agir; c) impugnação à gratuidade de justiça deferida. Quanto aos fatos alegados pela parte autora, informa fazer parte do conglomerado do Banco do Brasil S.A., e promove a aquisição de créditos financeiros por meio de cessão de créditos, a partir do qual adquire a legitimidade para promover a cobrança dos valores por intermédio de empresas de cobrança extrajudicial. Informa que a parte autora contraiu débito decorrente de inadimplemento de 3 (três) operações contraídas originalmente junto ao Banco do Brasil S.A., sendo posteriormente tais créditos cedidos à parte ré por meio de cessão de crédito. Esclarece, ainda, que a cobrança referida não enseja em apontamento cadastral, não havendo que se falar, portanto, em baixa da anotação. Sustenta a validade dos negócios jurídicos firmados pela parte autora, sendo legítima a cobrança de tais quantias diante da inadimplência da autora. Aduz que eventual reconhecimento de prescrição não afasta a certeza e liquidez do título, passando a se tratar de título sem força executiva, entretanto podendo ser cobrado pelas vias administrativas, bem como pelo fato de que a prescrição incide, tão-somente, em face da pretensão e não do crédito propriamente dito devido ao réu. No mais, impugna o pedido de condenação a título de danos morais, diante da ausência de comprovação do fato alegado, bem como pelo fato de inexistir apontamento cadastral realizado em nome do autor. Realizada audiência, a conciliação restou infrutífera, consoante ata de Id nº 168696520. A parte autora apresentou réplica, ao ID nº 171323529, ocasião na qual apresentou julgados com a finalidade de comprovar o direito alegado. As partes rés foram intimadas para apresentar manifestação, assim como ambas as partes foram intimadas para especificarem provas, tendo requerido o julgamento antecipado do feito, nos termos dos Ids nºs 174662881 e 174688944. Os autos vieram conclusos para organização e saneamento. Esse é o relatório. Passo à análise das preliminares arguidas pelo réu. 1) Inépcia da inicial Sustenta a ré que a parte autora deixou de apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, em descumprimento ao previsto elos arts. 319, incisos IIe VI, 320 e 321, todos do CPC, uma vez que teria a parte autora deixado de apresentar seu comprovante de residência, bem como o extrato de negativação válido. Dessa forma, suscitou pela intimação da parte autora para que apresente o devido documento, sob pena de extinção do feito, sem o exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. A petição inicial observou os requisitos dispostos nos art. 319 e 320 do NPCC e foi regularmente instruída. Não houve dificuldade ao exercício do direito de defesa, sendo a narrativa dos fatos e os pedidos suficientemente claros para permitir o contraditório e a ampla defesa. Assim, REJEITO a preliminar. 2) Falta de interesse de agir: O réu SERASA S.A. alega que o autor não teria interesse processual, uma vez que admite que as dívidas estão prescritas. O interesse de agir é condição da ação, nos termos do art. 17, do CPC. Assim, deve comprovar a parte, ao ajuizar ação judicial sua necessidade e utilidade, bem como a adequação da via. No caso concreto, pretende o autor a declaração de inexigibilidade do débito, considerando que as dívidas estão prescritas, o que demonstra a necessidade de utilidade do seu pleito. Ademais, eventual análise quanto às alegações trazidas na inicial é matéria atinente ao mérito e deverá ser objeto de análise quando da prolação de sentença. Sendo assim, não há que se falar em carência da ação por ausência de condição essencial, pois identificado nos autos o interesse de agir da parte autora. Com efeito, REJEITO a preliminar. 3) Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça: Resolvo a questão relativa ao pedido de gratuidade de justiça aduzido pela parte autora, bem como a impugnação apresentada pela parte ré. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98 do CPC, ao tratar da gratuidade de justiça, também exige a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, para que o benefício possa lhe ser concedido, e apesar de o art. 99, § 3º, do CPC, dispor que a declaração de pobreza da pessoa física estabelece presunção de insuficiência de recursos, tal presunção é relativa, e pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso em exame, a parte juntou declaração de hipossuficiência ao ID 148853956, assinada de próprio punho. Além disso, não há quaisquer elementos nos autos que indiquem que a presunção que decorre da declaração de hipossuficiência deve ser afastada neste caso, já que o autor comprovou que recebe salário família no valor líquido de R$ 1.335,36. Dessa forma, afiro que a remuneração mensal da parte autora não é alta e somente suporta suas despesas ordinárias do lar. No mais, o impugnante apesar de mencionar que a parte beneficiária não faz jus ao benefício, não comprova o alegado, ônus que lhe cabia, razão pela qual REJEITO a impugnação apresentada. Inexistindo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. No caso concreto, não vislumbro motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova. Entendo que a matéria é predominantemente de Direito. Assim, venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. (datado e assinado eletronicamente) 6

01/11/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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Não-Provimento

Mérito

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