Apelação / Remessa Necessária 0703171-56.2017.8.07.0001 - TJDFT

Apelação / Remessa Necessária 0703171-56.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS e outros Requerido: PAULU S PRODUCOES LTDA - ME e outros CERTIDÃO - intimação Certifico que a chave PIX deve ser o CNPJ ou CPF. O sistema apenas aceita desta forma. Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2026 17:47:51. ANA LUIZA DE QUEIROZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703171-56.2017.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS e outros Requerido: PAULU S PRODUCOES LTDA - ME e outros CERTIDÃO Certifico que o alvará para os dados agência 028, conta 0144423, Conta Corrente, instituição financeira Brb - Banco De Brasilia S.A. de CAIXA ESCOLAR DO CENTRO EDUCACIONAL 01 DE BRASILIA, CPF/CNPJ 26.344.476/0001-33 a importância de R$ 13.791,57 valor depositado na conta judicial nº 1554482388, fora rejeitado, conforme abaixo. Fica a parte intimada a dizer dados bancários diversos, preferencialmente PIX que seja o CNPJ/CPF. BRASÍLIA, DF, 13 de abril de 2026. ANA LUIZA DE QUEIROZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703171-56.2017.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703171-56.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS, CAIXA ESCOLAR DO CENTRO EDUCACIONAL 01 DE BRASILIA EXECUTADO: PAULU S PRODUCOES LTDA - ME, ALEXANDRE PEREIRA RANGEL, WELLINGTON CASADO DE OLIVEIRA, WEBERT LINCOLN DE CARVALHO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Cumpra-se na íntegra os itens II e III da decisão de ID 256696263. II - No mais, segue em anexo retificação do auto de arrematação assinado. III - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o arrematante para ciência. BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2026 15:53:20. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703171-56.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS, CAIXA ESCOLAR DO CENTRO EDUCACIONAL 01 DE BRASILIA EXECUTADO: PAULU S PRODUCOES LTDA - ME, ALEXANDRE PEREIRA RANGEL, WELLINGTON CASADO DE OLIVEIRA, WEBERT LINCOLN DE CARVALHO DOS SANTOS DESPACHO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o terceiro interessado WERLEY GRANADO JUNQUEIRA para que se manifeste sobre a petição de ID 260823148. Prazo: 10 (dez) dias. II - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tragam-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2026 17:30:01. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703171-56.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: PAULU S PRODUCOES LTDA - ME, ALEXANDRE PEREIRA RANGEL, WELLINGTON CASADO DE OLIVEIRA, WEBERT LINCOLN DE CARVALHO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em face de EXECUTADO: PAULU S PRODUCOES LTDA - ME, ALEXANDRE PEREIRA RANGEL, WELLINGTON CASADO DE OLIVEIRA, WEBERT LINCOLN DE CARVALHO DOS SANTOS. II - Intimada para indicar bens à penhora (ID 251981867), a parte autora requereu a suspensão do feito. III - Em vista disso, caracterizada a inexistência de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO do processo, com apoio no artigo 921, III, do CPC, por um ano, contado a partir da preclusão desta decisão, durante o qual permanecerá suspensa também a contagem da prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Outrossim, determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório. IV - Findo o prazo anual de suspensão, a prescrição intercorrente retomará seu curso automaticamente, conforme disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, e, além disso, a parte credora deverá ser intimada para impulsionar o processo, em CINCO DIAS. V - Sem prejuízo, reexpeça-se o mandado de ID 248138047. VI - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado por em face de Intime-se o arrematante para ciência, uma vez que este deve fornecer os meios para a realização da diligência, dada sua inércia certificada ao ID 252931096 BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2025 20:09:13. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703171-56.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: PAULU S PRODUCOES LTDA - ME, ALEXANDRE PEREIRA RANGEL, WELLINGTON CASADO DE OLIVEIRA, WEBERT LINCOLN DE CARVALHO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar conta para transferência dos valores depositados; II - Inclua-se o arrematante como terceiro interessado (ID 235420900). III - No mais, DETERMINO a entrega do bem móvel MOTOCICLETA HONDA/CB300F TWISTER ABS PLACA SGV4B37-DF ao ARREMATANTE Werley Granado Junqueira - CPF 941.018.171-20 conforme art. 901, § 1º, do CPC (auto de arrematação ao ID 238375312). IV - Intime-se o arrematante para, no prazo de 15 (quinze) dias confirmar a imissão na posse ou, do contrário, comprovar resistência ou ocultação do bem arrematado, situação em que se justificará a expedição de mandado de imissão na posse. V - Vencidos os atos acima, retornem os autos conclusos para determinação de expedição dos devidos alvarás. BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2025 ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703171-56.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: PAULU S PRODUCOES LTDA - ME, ALEXANDRE PEREIRA RANGEL, WELLINGTON CASADO DE OLIVEIRA, WEBERT LINCOLN DE CARVALHO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em desfavor de WEBERT LINCOLN DE CARVALHO DOS SANTOS e outros, partes qualificadas nos autos. Ao ID 181987437 foi determinada a penhora da motocicleta HONDA/CB300F TWISTER ABS - Placa SGV4B37. Em seguida, conforme comunicação do leiloeiro ao ID 235357047, o bem supra foi arrematado. Depósitos dos valores da arrematação e do valor dos honorários do leiloeiro ao ID 235304702 e ID 235304686 (R$ 740,00 e R$ 14.800,00). II - Nesse sentido, AGUARDE-SE o decurso do prazo de 10 (dez) dias, contados da colação aos do auto de arrematação, nos termos do art. 903, § 2º e 5º, do CPC. INTIMEM-SE. III - TRANSCORRIDO: A) INTIME-SE a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar conta para transferência dos valores depositados; B) Retornem os autos conclusos para determinação de ordem de entrega do bem móvel conforme art. 901, § 1º, do CPC, bem como intimação do arrematante para, no prazo de 15 (quinze) dias confirmar a imissão na posse ou, do contrário, comprovar resistência ou ocultação do bem arrematado, situação em que se justificará a expedição de mandado de imissão na posse;. IV - Será determinada a devida expedição de alvará para o leiloeiro(a), arrematante e Exequente somente após vencidos os atos acima. V - Realizo baixa na restrição do bem via RENAJUD, conforme anexo. VI - Segue AUTO DE ARREMATAÇÃO devidamente assinado por este Juízo ELETRONICAMENTE. BRASÍLIA, DF, 04 de junho de 2025 17:12:25. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703171-56.2017.8.07.0001. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: PAULU S PRODUCOES LTDA - ME e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO PROCESSO: 0703171-56.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor(es)/Exequente(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (CNPJ: 26.989.715/0002-93) Advogado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Réu(s)/Executado(s): PAULUS PRODUÇÕES LTDA. - ME (CNPJ: 19.653.436/0001-08); ALEXANDRE PEREIRA RANGEL (CPF: 583.659.071-00); WELLINGTON CASADO DE OLIVEIRA (CPF: 513.024.111-87); WEBERT LINCOLN DE CARVALHO DOS SANTOS (CPF: 047.587.321-16) Advogado(s): CURADORIA ESPECIAL; BRUNO JORDANO BARROS MARINHO – OAB/DF 47302-A O Excelentíssimo Sr. Dr. Roque Fabricio Antonio de Oliveira Viel, Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial DEONIZIA KIRATCH, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 210/2024, através do portal www.deonizialeiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 05/05/2025, às 12h10min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 08/05/2025, às 12h10min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 3 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 3 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Veículo marca/modelo Motocicleta HONDA/CB300F TWISTER ABS, placa SGV4B37, ano de fabricação/modelo 2023/2023, cor vermelha, Renavam 1353769264, Chassi 9C2N6110PR015311, a motocicleta está em regular estado de conservação (alguns arranhados). 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), em 08 de outubro de 2024. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.750,00 (dez mil, setecentos e cinquenta reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Constam débitos de IPVA (exercício 2025) no valor total de R$ 552,36 (quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), consultado em 18/03/2025; Constam débitos de Taxa de Licenciamento (exercícios 2024 e 2025) no valor total de R$ 228,74 (duzentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos), consultado em 18/03/2025; Outros eventuais constantes no Detran/DF e/ou SENATRAN. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 183.833,07 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e trinta e três reais e sete centavos), em 6 de novembro de 2024. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder do Executado Webert Lincoln de Carvalho dos Santos, o qual foi designado como depositário do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, que poderá ser emitida pela leiloeira. Quem pretender arrematar na modalidade de pagamento parcelado, deverá apresentar sua proposta antes de iniciados os leilões, sendo para o 1º Leilão, até as 12h10min do dia 05/05/2025 e/ou para arrematação no 2º Leilão, até as 12h10min do dia 08/05/2025, sob pena de NÃO apreciação pelo Juízo. As propostas deverão ser apresentadas conforme regras abaixo: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado desde que apresentada proposta por escrito até o início de cada leilão, a qual estará sujeita a aceitação do(a) Juiz(a). As propostas deverão ser apresentadas diretamente ao Leiloeiro até o horário de início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, até o horário de início do segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Obs.: As propostas de pagamento do lance à vista terão preferência sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme determina o art. 895, § 7º do CPC. Comissão do leiloeiro: A comissão da leiloeira, prevista em lei ou fixada pelo juízo da causa em, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, a Leiloeira Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com a leiloeira pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado da Leiloeira e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Distrito Federal, 19 de março de 2025. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: 3103-4321 - Email: [email protected] Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703171-56.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: PAULU S PRODUCOES LTDA - ME, ALEXANDRE PEREIRA RANGEL, WELLINGTON CASADO DE OLIVEIRA, WEBERT LINCOLN DE CARVALHO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ao ID 209094408, o NULEJ suscitou dúvidas quanto à ausência de laudo de avaliação do bem penhorado. II - Assim, compulsando os autos, verifico que, de fato, não fora realizada avaliação da motocicleta, razão pela qual determino a expedição de mandado de avaliação da motocicleta de placa SGV4B37 penhorada ao ID 181987437, bem como da intimação do réu acerca da avaliação para o endereço diligenciado ao ID 198840328. III - Vindo o laudo de avaliação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a Parte Autora, bem como o representante da Parte ré para se manifestarem no prazo de 15 dias. IV - Após, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2024 13:31:35. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703171-56.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: PAULU S PRODUCOES LTDA - ME, ALEXANDRE PEREIRA RANGEL, WELLINGTON CASADO DE OLIVEIRA, WEBERT LINCOLN DE CARVALHO DOS SANTOS DESPACHO I - Diante do informado em ID 198840328, e tendo em vista que a decisão de ID 181987437 já nomeou o executado WEBERT LINCOLN DE CARVALHO DOS SANTOS como depositário fiel, promova-se hasta pública. II - Fica ciente, a parte autora, de que, em caso de arrematação e não entrega do bem pelo executado, esta será prontamente cancelada. III - Ainda, independentemente de preclusão, expeça-se, desde já, mandado de intimação para dar ciência a WEBERT LINCOLN DE CARVALHO DOS SANTOS da decisão de ID 181987437. BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 13:37:09. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703171-56.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: PAULU S PRODUCOES LTDA - ME, ALEXANDRE PEREIRA RANGEL, WELLINGTON CASADO DE OLIVEIRA, WEBERT LINCOLN DE CARVALHO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora do veículo de placa SGV4B37 pelo sistema RENAJUD. II - Promovo, nesta data, o registro da constrição no sistema RENAJUD, conforme documento anexo, nomeando o executado como depositário fiel do bem ora penhorado. III - Considerando que o relatório anexo, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. IV - Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 841, §§ 1º a 4º, do CPC), para se manifestar sobre a penhora, no prazo de QUINZE DIAS. V - Transcorrido o prazo sem manifestação ou, havendo impugnação, venha ela a ser rejeitada, EXPEÇA-SE mandado de remoção do veículo. VI - Após, intime-se o exequente para dizer se tem interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular. VII - Em caso negativo, com a remoção cumprida, PROMOVA-SE hasta pública. BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023 16:02:06. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: PAULU S PRODUCOES LTDA - ME e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, às partes para comprovar o pagamento do débito, no prazo de CINCO DIAS. BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2023 16:16:31. ANA CAROLINA MONTEIRO CAIXETA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703171-56.2017.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/09/2023, 00:00

Baixa Definitiva

01/06/2022, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2022, 16:43

Trânsito em julgado

01/06/2022, 15:48

Documentos

Certidão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703171-56.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: PAULU S PRODUCOES LTDA - ME, ALEXANDRE PEREIRA RANGEL, WELLINGTON CASADO DE OLIVEIRA, WEBERT LINCOLN DE CARVALHO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em desfavor de WEBERT LINCOLN DE CARVALHO DOS SANTOS e outros, partes qualificadas nos autos. Ao ID 181987437 foi determinada a penhora da motocicleta HONDA/CB300F TWISTER ABS - Placa SGV4B37. Em seguida, conforme comunicação do leiloeiro ao ID 235357047, o bem supra foi arrematado. Depósitos dos valores da arrematação e do valor dos honorários do leiloeiro ao ID 235304702 e ID 235304686 (R$ 740,00 e R$ 14.800,00). II - Nesse sentido, AGUARDE-SE o decurso do prazo de 10 (dez) dias, contados da colação aos do auto de arrematação, nos termos do art. 903, § 2º e 5º, do CPC. INTIMEM-SE. III - TRANSCORRIDO: A) INTIME-SE a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar conta para transferência dos valores depositados; B) Retornem os autos conclusos para determinação de ordem de entrega do bem móvel conforme art. 901, § 1º, do CPC, bem como intimação do arrematante para, no prazo de 15 (quinze) dias confirmar a imissão na posse ou, do contrário, comprovar resistência ou ocultação do bem arrematado, situação em que se justificará a expedição de mandado de imissão na posse;. IV - Será determinada a devida expedição de alvará para o leiloeiro(a), arrematante e Exequente somente após vencidos os atos acima. V - Realizo baixa na restrição do bem via RENAJUD, conforme anexo. VI - Segue AUTO DE ARREMATAÇÃO devidamente assinado por este Juízo ELETRONICAMENTE. BRASÍLIA, DF, 04 de junho de 2025 17:12:25. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703171-56.2017.8.07.0001. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: PAULU S PRODUCOES LTDA - ME e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO PROCESSO: 0703171-56.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor(es)/Exequente(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (CNPJ: 26.989.715/0002-93) Advogado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Réu(s)/Executado(s): PAULUS PRODUÇÕES LTDA. - ME (CNPJ: 19.653.436/0001-08); ALEXANDRE PEREIRA RANGEL (CPF: 583.659.071-00); WELLINGTON CASADO DE OLIVEIRA (CPF: 513.024.111-87); WEBERT LINCOLN DE CARVALHO DOS SANTOS (CPF: 047.587.321-16) Advogado(s): CURADORIA ESPECIAL; BRUNO JORDANO BARROS MARINHO – OAB/DF 47302-A O Excelentíssimo Sr. Dr. Roque Fabricio Antonio de Oliveira Viel, Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial DEONIZIA KIRATCH, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 210/2024, através do portal www.deonizialeiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 05/05/2025, às 12h10min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 08/05/2025, às 12h10min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 3 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 3 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Veículo marca/modelo Motocicleta HONDA/CB300F TWISTER ABS, placa SGV4B37, ano de fabricação/modelo 2023/2023, cor vermelha, Renavam 1353769264, Chassi 9C2N6110PR015311, a motocicleta está em regular estado de conservação (alguns arranhados). 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), em 08 de outubro de 2024. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.750,00 (dez mil, setecentos e cinquenta reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Constam débitos de IPVA (exercício 2025) no valor total de R$ 552,36 (quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), consultado em 18/03/2025; Constam débitos de Taxa de Licenciamento (exercícios 2024 e 2025) no valor total de R$ 228,74 (duzentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos), consultado em 18/03/2025; Outros eventuais constantes no Detran/DF e/ou SENATRAN. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 183.833,07 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e trinta e três reais e sete centavos), em 6 de novembro de 2024. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder do Executado Webert Lincoln de Carvalho dos Santos, o qual foi designado como depositário do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, que poderá ser emitida pela leiloeira. Quem pretender arrematar na modalidade de pagamento parcelado, deverá apresentar sua proposta antes de iniciados os leilões, sendo para o 1º Leilão, até as 12h10min do dia 05/05/2025 e/ou para arrematação no 2º Leilão, até as 12h10min do dia 08/05/2025, sob pena de NÃO apreciação pelo Juízo. As propostas deverão ser apresentadas conforme regras abaixo: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado desde que apresentada proposta por escrito até o início de cada leilão, a qual estará sujeita a aceitação do(a) Juiz(a). As propostas deverão ser apresentadas diretamente ao Leiloeiro até o horário de início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, até o horário de início do segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Obs.: As propostas de pagamento do lance à vista terão preferência sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme determina o art. 895, § 7º do CPC. Comissão do leiloeiro: A comissão da leiloeira, prevista em lei ou fixada pelo juízo da causa em, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, a Leiloeira Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com a leiloeira pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado da Leiloeira e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Distrito Federal, 19 de março de 2025. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: 3103-4321 - Email: [email protected] Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(50)