Procedimento Comum Cível 0708270-77.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708270-77.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708270-77.2022.8.07.0018. REQUERENTE: HELOSMAN LOPES NEVES RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por HELOSMAN LOPES NEVES RIBEIRO em face do DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (10%), conforme preleciona o art. 79 c/c art.83, I da Lei Complementar nº. 840/2011, parcelas vencidas e vincendas, obedecida a prescrição quinquenal. Conforme exposto na inicial, o autor alega que é servidor público dos quadros da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, tendo sido admitido em 14/06/2013, após nomeação e posse em concurso público, para o cargo de Cuidador Social. Afirma que desde 13/03/2017 está lotado na SAIFA – Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias (Areal), antiga UNAF – Unidade de Acolhimento para Adultos e Famílias e que, embora esteja em contato com agentes nocivos à saúde, nunca recebeu o adicional de insalubridade. Esclarece que grande parte das pessoas que se dirigem à Unidade são portadores de doenças infectocontagiosas, tais como, HIV, tuberculose, hepatite, entre outras. Colacionou aos autos o Laudo Técnico Pericial de Insalubridade/Periculosidade, realizado a pedido do Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do Distrito Federal, na UNAF Areal, em 09/07/2019. Salienta que o fato da atividade que desempenha não estar expressamente no rol de atividades insalubres não elimina o fato de estar submetido a agentes nocivos no desempenho de suas funções. Requer o recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (10%), conforme preleciona o art. 79 c/c art. 83, I, da Lei Complementar n. 840/2011, parcelas vencidas e vincendas, obedecida a prescrição quinquenal. A decisão de ID 128610896 deferiu o benefício da gratuidade de Justiça. O DISTRITO FEDERAL apresentou sua contestação em ID 133432280. Requer a suspensão do feito, com fulcro no posicionamento esposado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo 1.110.549/RS, que determina a suspensão dos feitos individuais, quando em tramitação ação coletiva que verse sobre o mesmo objeto. Aduz que não há laudo pericial oficial específico, demonstrando a ausência de enquadramento das atividades que o requerente desempenha no rol taxativo aprovado pelo MTE. Destaca que o laudo pericial em anexo constatou que o autor não faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade por não preencher os requisitos legais. Afirma não ser possível cumular os adicionais de insalubridade e periculosidade. Pondera ser necessária a comprovação de que a atividade exercida em ambiente insalubre se dá de forma habitual. Argumenta ser imprescindível a realização de perícia para analisar a situação particular de cada servidor em seu local de trabalho, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Pontua inexistir laudo técnico oficial que ateste que o autor só tem contato permanente com agentes insalubres. Alude à legislação vigente aplicável ao caso e ressalta que o adicional não é devido, pois o Anexo 14, da NR 15, não prevê a atividade laboral da parte autora como insalubre. Salienta que as normas aplicáveis sobre adicional de insalubridade vedam o pagamento nos períodos de licenças e abonos. Alude ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413, segundo o qual não cabe pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade para quaisquer períodos anteriores à formalização do laudo pericial. Colaciona jurisprudência e impugna cálculos. Requer a improcedência do pedido. Réplica ofertada em ID 135254282, ocasião em que requereu a produção de prova pericial. Intimado para especificar as provas que pretende produzir, o DISTRITO FEDERAL deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado em ID 136950039. Na decisão de ID 141672360, o requerimento de suspensão do feito foi rejeitado, bem como o processo foi saneado, delimitado o ponto controvertido e a prova pericial foi deferida. Laudo pericial em ID 221147614. Intimadas, ambas as partes manifestaram concordância com o laudo pericial em ID 221387430 e ID 225791591. A seguir, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Os servidores que exercem suas atividades em locais e em condições que prejudiquem a saúde ou integridade física têm direito ao adicional de insalubridade, na forma da legislação em vigor (arts. 79 e 81 da Lei Complementar n. 840/2011), desde a data em que caracterizada tal situação. A insalubridade é definida pela legislação em função da habitualidade em trabalhar nos locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, bem como considerando o tipo de atividade desenvolvida pelo servidor no curso de sua jornada de trabalho e respectivo tempo de exposição. A respeito do tema, confiram-se os seguintes precedentes deste e. TJDFT: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. Para o recebimento do adicional pelo exercício de atividade insalubre, é necessário comprovar que o servidor público trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida (art. 79, Lei Complementar Distrital nº 840/2011). 2. O desvio de função é indenizável quando o servidor público permanentemente exercer funções inerentes a outro cargo, de modo que o exercício apenas eventual e esporádico de outras atividades, além daquelas expressamente previstas para o cargo do servidor, não gera direito à indenização. 3. Sendo as provas insuficientes quanto à efetiva exposição a agentes insalubres e ao exercício habitual de atividade estranha à prevista para o cargo do servidor, deve o pedido de indenização ser rejeitado pelo julgador. 4. Apelação ao qual se nega provimento. (Acórdão 1025638, 20160110628380APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/6/2017, publicado no DJE: 23/6/2017. Pág.: 302-306)(g.n.) ADMINISTRATIVO. SLU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. NECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE EM COTEJO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. ACTORE NON PROBANTE ABSOLVITUR REUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGRA DO ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 333, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. O adicional de insalubridade é devido ao servidor que trabalha em atividade ou ambiente insalubre com habitualidade, o que deve ser respaldado por laudo técnico pericial, conforme estabelece a Lei Local 197/91 que adota quanto ao regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal a Lei 8.112/90, cuja regra específica era dada, à época da propositura da ação, pelo Decreto Distrital nº 32.547/10. 2. Não tem direito ao adicional de insalubridade o servidor que, embora ocupante de cargo junto ao serviço de limpeza pública, encontra-se designado na função de orientador, não executando atividades insalubres. 3. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor, conforme intelecção do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Admite-se a utilização da prova emprestada, que deve, porém, ser considerada em cotejo com o restante do conjunto probatório carreado aos autos. 5. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDFT, 20110110062375APC, Rel. Des. ALFEU MACHADO, 3ª TURMA CÍVEL, julgado em 21/01/2015, DJe: 28/01/2015) Acrescente-se que as atividades insalubres, definidas no art. 189 da CLT, são reguladas pelo Ministério do Trabalho e Emprego através da NR 15: 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.ºs 1, 2, 3, 5, 11 e 12; 15.1.2 Revogado pela Portaria nº 3.751, de 23-11-1990 (DOU 26-11-90) 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.ºs 6, 13 e 14; 15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos nºs 7, 8, 9 e 10. 15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. O art. 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, estabelece que “a execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão desses documentos antes de autorizar o pagamento”. Do mesmo modo, o art. 3º do Decreto Distrital n. 32.547/2010 aduz que “a caracterização da atividade insalubre ou perigosa ou de radiação ionizante será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos, observadas as competências e situações previamente estabelecidas em leis e regulamentos”. Depreende-se dos excertos acima transcritos que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à prova técnica que comprova as condições insalubres a que estão submetidos cada servidor, considerando o tempo e local de prestação do serviço. No caso em análise, o servidor alega exercer suas atividades em condições insalubres quando do exercício do cargo de cuidador social, lotado na SAIFA – Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias (Areal), antiga UNAF – Unidade de Acolhimento para Adultos e Famílias, por atender portadores de doenças infectocontagiosas, tais como HIV, tuberculose, hepatite, entre outras. Contudo, com a realização do laudo pericial (ID 221147614), o trabalho técnico foi conclusivo no sentido de que o autor não faz jus ao pagamento de insalubridade em nenhum grau e não enseja direito à aposentadoria especial. Confira-se: (...) IX – PARECER TÉCNICO As atividades desenvolvidas pela parte autora eram realizadas habitualmente sem contato com eventuais agentes biológicos ou químicos em sua prestação de serviços nas funções de TÉCNICO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CUIDADOR SOCIAL junto a instituição fiscalizada, onde acima descrito já fica claro a ausência de contato com os agentes insalubres elencados nas legislações previdenciárias aplicadas aos períodos laborais citados. Em face do exposto, conclui-se que a parte autora não executou atividades insalubres em nenhum grau, nem em condições especiais de trabalho, devido a ausência de contato com agentes biológicos e químicos, nos termos do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (código 1.0.7), excetuando-se os períodos compreendidos em suas funções. X – RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELO RECLAMANTE QUESITOS DO RECLAMANTE: 1. Qual e como era o local de trabalho do autor? R: Era lotado no SAIAFA – Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias, local destinado para acolhimento temporário de pessoas em condição de rua. 2. Quais as tarefas desempenhadas pelo autor? R: Já citadas no item IV do presente laudo. 3. O autor labora com equipamentos de segurança? R: Não houve informação nem documento comprobatório neste sentido. 4. O serviço desempenhado assim como o local e ambiente em que labora o autor apresenta boas condições? R: Sim, condições normais. 5. O Autor durante o trabalho tem contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas? Como se dá esse contato? R: Não é possível afirmar, visto que não foram apresentados exames comprobatórios neste sentido. 6. O autor trabalha em local submetido a agentes nocivos à saúde? Se presentes, esses agentes nocivos se enquadram, ainda que por analogia, à aqueles previstos na NR 15? R: Não. 7. No local de trabalho do autor há algum outro empregado que desempenhe a mesma função e recebe o adicional de insalubridade? R: Sim, somente os que são responsáveis pelo acompanhamento/tratamento médico dos acolhidos na unidade. 8. Qual o tipo de agente nocivo à saúde presente no ambiente de trabalho do autor? R: Não foi constatado nenhum agente insalubre na data da diligência pericial. 9. Quanto tempo, em média, o autor permanece exposto aos agentes nocivos? R: Quesito não aplicável. 10. Foi verificada a aplicação de alguma medida de proteção individual ou qualquer outra medida capaz de eliminar o agente nocivo à saúde do autor? R: Não houve informação nem documento comprobatório neste sentido. 11. O autor faz jus ao adicional de insalubridade? Em que grau? R: Não. Em nenhum grau. 12. Informe o i. Perito tudo o mais que lhe parecer relevante para a apuração da perícia, fornecendo os elementos que entender importantes para a elucidação do presente feito, relativamente à constatação da existência de agentes deletérios no ambiente e na atividade desempenhada pelo autor na sua lotação. R: Este Expert não tem mais nada a declarar para tal. XI – RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA RECLAMADA QUESITOS RECLAMADA: 1. Informe o(a) Sr.(a) Perito(a) as atividades desenvolvidas pelo(a) reclamante, e também, a maneira como são desenvolvidas essas atividades junto à reclamada, detalhando a quantidade de profissionais por plantão que desenvolvem atividade similar. R: Já citadas no item IV do presente laudo pericial. Não foi informado e nem apresentado nenhum documento comprobatório neste sentido a este Expert. 2. Descreva o(a) Sr.(a) Perito(a) os ambientes laborais do reclamante. R: Quesito não aplicável. 3. Informe o(a) Sr.(a) Perito(a) a definição de contato permanente, intermitente e eventual. R: Não. 4. Informe o(a) Sr.(a) Perito(a) se o Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias (SAIF) possui setor de saúde. Caso sim, informe a real localização no qual este setor está inserido no SAIF, bem como o tipo de atendimento realizado e os respectivos profissionais de saúde envolvidos nos atendimentos. R: Sim, possui. Localiza-se em ala contrária a das acomodações dos usuários e possui profissionais específicos para este fim. 5. Informe o(a) Sr.(a) Perito(a)o se, caso haja estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana inserido no local periciado, todo o SAIF pode ser considerado hospital, serviço de emergência, enfermarias, ambulatório, posto de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, conforme definido no Anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15, ou se apenas o setor específico da saúde. R: Não, o SAIF caracteriza-se por proporcionar acomodações para moradores em situação de rua e não para o tratamento destes. 6. Informe o(a) Sr.(a) Perito(a) se o serviço de acolhimento no qual o(a) Reclamante labora é destinado exclusivamente a pacientes que estão acometidos por doenças? R: Não. 7. Informe o(a) Sr.(a) Perito(a), por meio das estatísticas do Setor de Saúde do SAIF, a quantidade de atendimentos médicos realizados nos últimos anos, bem como, o diagnóstico das respectivas doenças. R: Não foi informado nem apresentado nenhum documento comprobatório neste sentido a este Expert. 8. Informe o(a) Sr.(a) Perito(a), com base nos últimos 3 meses de registros do setor de saúde, a quantidade de consultas médicas que foram acompanhadas exclusivamente pelo(a) autor(a), detalhando o tipo de atendimento e diagnóstico médico. R: Não foi informado nem apresentado nenhum documento comprobatório neste sentido a este Expert. 9. Informe o(a) Sr.(a) Perito(a) se o simples contato com pessoas em situação de vulnerabilidade e seus parentes enquadra-se como atividade insalubre, conforme determina a NR 15, Anexo 14. Em caso afirmativo, descreva detalhadamente o item da norma que define a referida atividade como sendo insalubre. R: Não. 10. Informe o(a) Sr.(a) Perito(a) se o autor ministra cuidados a pacientes ou pessoas enfermas de forma permanente. R: Não houve informação nem documento comprobatório neste sentido apresentados para este Expert. 11. Informe o(a) Sr.(a) Perito(a) se, à luz do Anexo 14 da NR 15, as atividades realizadas pelo(a) requerente resultam no contato permanente com doentes? R: Não, pois não foi apresentado nenhum documento comprobatório informando a frequência de pessoas acolhidas na unidade com confirmação de infecção biológica. 12. Informe o(a) Sr.(a) Perito(a) se o(a) requerente recebe auxílio ou gratificação por desempenhar suas atividades laborais no cargo de cuidador social, em caso afirmativo, queira o Sr.(a) Perito(a) informar o tipo, bem como, a normativa que dá jus a concessão do referido auxílio/gratificação. R: Não há comprovação nenhuma em seu contracheque (...). 13. A NR 15, Anexo 14, considera com atividades insalubres em grau médio os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou material infecto contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, aplicando-se apenas ao pessoal que mantem contato com os pacientes. Informe o(a) Sr.(a) Perito(a) se o(a) reclamante durante suas atividades e operações mantém contato permanente com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas. R: Não. 14. Ainda segundo a NR 15, Anexo 14, considera-se atividades insalubres em grau máximo os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Informe o(a) Sr.(a) Perito(a) se o(a) reclamante durante suas atividades e operações mantém contato permanente com pacientes em área de isolamento. R: Não. (...) XVII – CONCLUSÃO PERICIAL Este perito tem a convicção de que a parte autora, em todo seu período laboral e em todas suas funções exercidas junto a mesma empresa, não faz jus ao pagamento de insalubridade em nenhum grau e não enseja direito à aposentadoria especial, face às suas atividades não encontrarem analogia naquelas elencadas nas Normas Regulamentadoras vigentes e em conformidade com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 e o Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Com fundamento nas informações colhidas, com a entrevista, visita aos locais de trabalho, onde o autor laborou, mesmo de modo similar, como faculta o §3º do Artigo 473 no Novo Código de Processo Civil, conclui-se que o autor não trabalhou de modo habitual e permanente, em condições nocivas à saúde, não caracterizando como penosa e atividade especial, conforme avaliações apresentadas nos itens 7.1, 7.2 e 7.3, enquadramento por período de acordo com a Legislação Previdenciária. Sendo o que há para informar, agradeço a confiança depositada e coloco-me à disposição de V.Exa. para quaisquer esclarecimentos que julgar necessário. Registre-se que a alegação da parte autora de que está em contato com agentes nocivos à saúde, não tem qualquer fundamento. Ao contrário do que sustenta o requerente, a perícia é clara ao concluir que “As atividades desenvolvidas pela parte autora eram realizadas habitualmente sem contato com eventuais agentes biológicos ou químicos em sua prestação de serviços nas funções de TÉCNICO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CUIDADOR SOCIAL junto a instituição fiscalizada”. Assim, em face da comprovação de que a parte autora não exerce atividades laborais em contato com eventuais agentes biológicos ou químicos, afigura-se incabível o recebimento do adicional pretendido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor a arcar com as custas processuais e também com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC. Observe-se, contudo, o art. 98, § 3º, do CPC. Independente de preclusão, promova-se a requisição para pagamento dos honorários periciais em favor do Perito Ítalo Gabriel Moraes Campos Silveira, nos termos da Portaria n. 116/2024. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2025 17:39:55. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: HELOSMAN LOPES NEVES RIBEIRO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, dê-se ciência às partes acerca da data, horario e local para a realização de perícia, conforme designado pelo Perito. "Venho por meio deste informar a data de realização da perícia referente ao: Processo 0708270-77.2022.8.07.0018 - HELOSMAN LOPES NEVES RIBEIRO X DISTRITO FEDERAL Data e horário: será realizada no dia 13/12/2024 às 11:00 h, no local abaixo descrito: Endereço: SAIFA – Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias (Areal), antiga UNAF – Unidade de Acolhimento para Adultos e Famílias, localizado à Quadra QS 09 Lote 01/07 – Águas Claras /DF – CEP: 71976-300 Lembrando às partes a possibilidade de locomoção até locais de trabalho onde os(as) autores(as) trabalharam lotados(as) para levantamentos e provas periciais in loco. Peço por gentileza que anexe aos autos os quesitos elaborados referente ao devido processo e apresentem também toda documentação necessária (PPP, Laudo de Insalubridade, Ficha de EPI's, PPRA (PGR) e LTCAT de todo o período laboral do reclamante) nos autos, caso não estejam ou que enviem no e-mail deste perito afim de que o mesmo já analise e verifique todos os detalhes do caso antes da data de diligência pericial. Favor aguardar na Recepção Principal do Órgão/Empresa para evitar quaisquer desencontros. Lembrando que este e-mail já foi juntado aos autos do processo para fins de distribuição pelo juízo." BRASÍLIA, DF, 26 de novembro de 2024 19:51:19. ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708270-77.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/12/2024, 00:00

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708270-77.2022.8.07.0018. REQUERENTE: HELOSMAN LOPES NEVES RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Desde o deferimento da prova pericial, em ID 141672360, foram nomeados os seguintes profissionais para realização da perícia: 1 - Alexandre Euzébio de Morais (ID 141672360); 2 - Edson Cordeiro Lima (ID 148123364); 3 - Durval Rosa (ID 173742037). II - Diante da manifestação, NOMEIO, em substituição ao(s) profissional(ais) anteriormente nomeado(s), ÍTALO GABRIEL MORAES CAMPOS SILVEIRA, Engenheiro Civil com especialidade em segurança do trabalho, e-mail: [email protected], telefones: (62) 98110-5446 e (62) 98275-0063, que deverá ser intimado para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários. III - O PERITO deverá ser cientificado que a parte AUTORA, a quem caberia adiantar o pagamento da remuneração, litiga sob o pálio da justiça gratuita, de modo que os honorários serão pagos na forma da Portaria Conjunta 101/2016, do TJDFT, disponibilizada no DJe de 24/10/2011. O valor previsto na aludida Portaria deve ser observado para os casos em que, vencida a parte beneficiária da gratuidade, o pagamento seja feito com recursos do TJDFT. IV - Intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS. V - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o Perito. VI - A comunicação ao PERITO deverá ser feita, preferencialmente, via e-mail ou telefone. VII - Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de CINCO DIAS. VIII - Não havendo discordância das partes, façam os autos conclusos para homologação dos honorários. BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 12:39:43. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708270-77.2022.8.07.0018. REQUERENTE: HELOSMAN LOPES NEVES RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Desde o deferimento da prova pericial, em ID 141672360, foram nomeados os seguintes profissionais para realização da perícia: 1 - Alexandre Euzébio de Morais (ID 141672360); 2 - Edson Cordeiro Lima (ID 148123364); II - Diante da certidão de Id 173126323, NOMEIO, em substituição ao(s) profissional(ais) anteriormente nomeado(s), DURVAL ROSA, Engenheiro Civil com especialidade em segurança do trabalho, CREA 49838/D-RJ, e-mail [email protected], telefone(s) (61)99982-2644, que deverá ser intimado(a) para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários. III - O(A) PERITO(A) deverá ser cientificado(a) que a parte AUTORA, a quem caberia adiantar o pagamento da remuneração, litiga sob o pálio da justiça gratuita, de modo que os honorários serão pagos na forma da Portaria Conjunta 101/2016, do TJDFT, disponibilizada no DJe de 24/10/2011. O valor previsto na aludida Portaria deve ser observado para os casos em que, vencida a parte beneficiária da gratuidade, o pagamento seja feito com recursos do TJDFT. IV - Intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS. V - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o(a) perito(a). VI - A comunicação ao(à) PERITO(A) deverá ser feita, preferencialmente, via e-mail ou telefone. VII - Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de CINCO DIAS. VIII - Não havendo discordância das partes, façam os autos conclusos para homologação dos honorários. IX - Fixo o prazo de entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do(a) PERITO(A) para o início dos trabalhos. BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(207)