Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708594-67.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708594-67.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

19/05/2026, 02:20

Publicação

14/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708594-67.2022.8.07.0018. REQUERENTE: CATARINA MARIA RODRIGUES EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Ciente da interposição de Agravo de Instrumento por DISTRITO FEDERAL (ID 264921989). II - Aguarde-se o julgamento de mérito do recurso interposto e a certificação do trânsito em julgado, nos termos da decisão agravada e / nos termos do artigo 1.006 do CPC. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2026. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2026, 16:54

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/05/2026, 15:45

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 16:32

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:21

Documento (Ofício)

13/02/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:12

Publicação

05/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708594-67.2022.8.07.0018. REQUERENTE: CATARINA MARIA RODRIGUES EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – O DISTRITO FEDERAL opôs exceção de pré-executividade em ID 253314619. Aduz ilegitimidade ativa argumentando que a parte exequente era representada pelo SINDSER além do SINDIRETA entre janeiro de 1996 e abril de 1997. Em resposta de ID 258212648, a parte exequente discorda das alegações do ente público, pugnando pela rejeição da exceção oposta. É a síntese do necessário. Decido. II – Compulsando o debate argumentativo apresentado pelas partes, observa-se que a exceção de pré-executividade não merece acolhida. A matéria acerca da (i)legitimidade ativa constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, além do fato de que a máteria não havia sido suscitada/apreciada no presente feito, pelo que passo à sua devida apreciação. O DISTRITO FEDERAL sustenta que a parte exequente não possui legitimidade para o presente feito em virtude do fato de que, à época da ação originária, era representada pelo SINDSER além do SINDIRETA-DF. Sem razão a parte executada. O e. Desembargador JOÃO LUÍS FISCHER DIAS suscitou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21 (PJE n. 0723785-75.2023.8.07.0000), no bojo do Agravo de Instrumento n. 0733393-34.2022.8.07.0000, no qual se discutia a questão relativa à legitimidade ativa de ex-servidora da Fundação Educacional do Distrito Federal para o ajuizamento do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 32.159/97, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF. Em razão da constatação da existência de dissenso jurisprudencial sobre o tema mostrou ser imprescindível a pacificação do entendimento sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, conforme o v. acórdão n. 1797021, que admitiu o processamento do IRDR 21 e determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC. Em 19/08/2024, a Câmara de Uniformização deste Tribunal proferiu o v. acórdão n. 1905562, que deu provimento ao Agravo de Instrumento n. 073339334.2022.8.07.0000 e firmou a seguinte tese: “Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva”. A regra estampada na tese acima transcrita, portanto, é a de que somente os servidores que pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal na data do ajuizamento da Ação Coletiva n. 32.159/97 e que eram representados exclusivamente pelo SINDIRETA/DF fazem jus ao recebimento do auxílio alimentação. Noutro giro, o cotejo das fichas financeiras de ID 129173189 não indica qualquer indício de que a parte exequente era representada por outro sindicato que não o SINDIRETA. Consta, dos referidos documentos, rubrica específica de desconto sindical em favor do SINDIRETA, inexistindo qualquer lançamento ou menção referente ao SINDSER. Ademais, as fichas financeiras constituem documentos oficiais que foram emitidos pela própria Administração Pública, razão pela qual restam dotadas de presunção de legitimidade e veracidade, ainda que relativa. Dessarte, a análise das fichas financerias revela elemento probatório objetivo e suficiente para a solução do tema suscitado, pelo que resta comprovado que, à época da ação originária, a parte exequente era representada tão somente pelo SINDIRETA, não havendo sequer indícios de representação pelo SINDSER. III – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade apresentada pelo DISTRITO FEDERAL. Intimem-se. IV – Preclusa esta decisão, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. BRASÍLIA, DF, 28 de janeiro de 2026 18:54:01. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2026, 16:36

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708594-67.2022.8.07.0018. REQUERENTE: CATARINA MARIA RODRIGUES EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – O DISTRITO FEDERAL opôs exceção de pré-executividade em ID 253314619. Aduz ilegitimidade ativa argumentando que a parte exequente era representada pelo SINDSER além do SINDIRETA entre janeiro de 1996 e abril de 1997. Em resposta de ID 258212648, a parte exequente discorda das alegações do ente público, pugnando pela rejeição da exceção oposta. É a síntese do necessário. Decido. II – Compulsando o debate argumentativo apresentado pelas partes, observa-se que a exceção de pré-executividade não merece acolhida. A matéria acerca da (i)legitimidade ativa constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, além do fato de que a máteria não havia sido suscitada/apreciada no presente feito, pelo que passo à sua devida apreciação. O DISTRITO FEDERAL sustenta que a parte exequente não possui legitimidade para o presente feito em virtude do fato de que, à época da ação originária, era representada pelo SINDSER além do SINDIRETA-DF. Sem razão a parte executada. O e. Desembargador JOÃO LUÍS FISCHER DIAS suscitou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21 (PJE n. 0723785-75.2023.8.07.0000), no bojo do Agravo de Instrumento n. 0733393-34.2022.8.07.0000, no qual se discutia a questão relativa à legitimidade ativa de ex-servidora da Fundação Educacional do Distrito Federal para o ajuizamento do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 32.159/97, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF. Em razão da constatação da existência de dissenso jurisprudencial sobre o tema mostrou ser imprescindível a pacificação do entendimento sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, conforme o v. acórdão n. 1797021, que admitiu o processamento do IRDR 21 e determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC. Em 19/08/2024, a Câmara de Uniformização deste Tribunal proferiu o v. acórdão n. 1905562, que deu provimento ao Agravo de Instrumento n. 073339334.2022.8.07.0000 e firmou a seguinte tese: “Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva”. A regra estampada na tese acima transcrita, portanto, é a de que somente os servidores que pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal na data do ajuizamento da Ação Coletiva n. 32.159/97 e que eram representados exclusivamente pelo SINDIRETA/DF fazem jus ao recebimento do auxílio alimentação. Noutro giro, o cotejo das fichas financeiras de ID 129173189 não indica qualquer indício de que a parte exequente era representada por outro sindicato que não o SINDIRETA. Consta, dos referidos documentos, rubrica específica de desconto sindical em favor do SINDIRETA, inexistindo qualquer lançamento ou menção referente ao SINDSER. Ademais, as fichas financeiras constituem documentos oficiais que foram emitidos pela própria Administração Pública, razão pela qual restam dotadas de presunção de legitimidade e veracidade, ainda que relativa. Dessarte, a análise das fichas financerias revela elemento probatório objetivo e suficiente para a solução do tema suscitado, pelo que resta comprovado que, à época da ação originária, a parte exequente era representada tão somente pelo SINDIRETA, não havendo sequer indícios de representação pelo SINDSER. III – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade apresentada pelo DISTRITO FEDERAL. Intimem-se. IV – Preclusa esta decisão, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. BRASÍLIA, DF, 28 de janeiro de 2026 18:54:01. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708594-67.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: CATARINA MARIA RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – CATARINA MARIA RODRIGUES interpôs embargos de declaração contra a decisão de ID 188213974, que determinou sejam aguardadas a certificação do trânsito em julgado do recurso interposto e a comunicação oficial pelo Órgão competente. Alega que a decisão incorreu em omissão, pois desconsiderou o desprovimento do agravo interposto pelo executado, bem como a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao(s) recurso(s) pendente(s) de julgamento. É o relatório. Decido. II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos. No mérito, os embargos não merecem prosperar. Inicialmente, cumpre pontuar que os argumentos lançados pela embargante não se relacionam com o conteúdo da decisão embargada (ID 188213974), e sim com os termos de parte de decisão anterior (ID 141806707), no que se refere à determinação do prosseguimento da execução apenas após operada a preclusão do decisium. Sendo assim, é possível entrever que a parte pretende deduzir, intempestivamente, pela via dos declaratórios, questão que deveria ter sido levantada por ocasião da prolação da decisão que resolveu a impugnação oposta pelo Distrito Federal. Em outros termos, a despeito de ter concordado (ainda que tacitamente) com a expedição do requisitório apenas após a preclusão da decisão que resolveu a impugnação apresentada pelo executado, à míngua de insurgência pela via adequada e no momento oportuno, a parte exequente torna aos autos pretendendo rediscutir questão resolvida em decisão anterior, dirigindo-se, em sede de embargos declaratórios, contra decisão que se limitou a cumprir determinação precedente. III – Pelo exposto, à míngua de qualquer vício a ser sanado, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 17:02:25. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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