Procedimento Comum Cível 0706450-91.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706450-91.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contestação)

02/08/2024, 16:59

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 14:49

Publicação

16/07/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DIAS BRANDAO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão virtual iniciada em 22/5/2024 e finalizada em 28/5/2024, afetou os Recursos Especiais n. 2.091.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, com fundamento nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, e arts. 256 ao 256-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a seguinte questão: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. A referida questão foi cadastrada como “Tema Repetitivo nº 1.264”, na base de dados do Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC)". Após o julgamento, retornem os autos conclusos para determinação da citação ou julgamento liminar de improcedência do pedido. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706450-91.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 07:50

Recebimento

10/07/2024, 13:06

Recurso Especial repetitivo

10/07/2024, 13:06

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 13:54

Petição (Petição inicial)

04/06/2024, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DIAS BRANDAO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Compulsando os autos observo que a procuração foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01. Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706450-91.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

Recebimento

24/05/2024, 17:27

Emenda à Inicial

24/05/2024, 17:27

Conclusão (para decisão)

09/05/2024, 15:40

Distribuição (sorteio)

03/05/2024, 16:39

Documentos

Decisão

•15/07/2024, 00:00

—

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)