Procedimento Comum Cível 0712789-95.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712789-95.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA ESTATAL. CABÍVEL. PODER DE POLÍCIA. PEDIDO DE RECONSTRUÇÃO. PEDIDO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL. PARCIAL IDENTIDADE DE PEDIDOS. IMPEDIMENTO DE DECISÕES CONFLITANTES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência 1.1. Neste apelo, a autora pleiteia a reforma da sentença. Aduz que sua residência foi derrubada 3 vezes sem prévia notificação. 2. Havendo evidencias nos autos de que se trata de obra inicial, não passível de regularização, erigida em área pública, é admitida a atuação imediata do Poder Público, para demolir a obra irregular (art. 133, § 4º, Lei 6.138/2018). 3. Quanto ao pedido da reconstrução de moradia, considerando que pedido idêntico já foi julgado improcedente nos autos nº 0712342-10.2022.8.07.0018, em que Referida ação foi ajuizada pela ora apelante em desfavor da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, na qual deduziu a mesma causa de pedir da presente demanda (suposta ilegalidade no ato de demolição do imóvel onde residia) e postulou a condenação da requerida em assegurar sua permanência no terreno descrito na inicial, além da realização de nova edificação. No voto proferido, como relator, conheci e neguei provimento, e a fim de impedir a prolação de decisões conflitantes sobre o mesmo fato, resta à improcedência do pedido. 4. No que concerne, aos pedidos de reparação por danos morais e materiais, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e o fato de se tratar de ocupação irregular em área pública, não se pode alegar ilegalidade na demolição do imóvel irregular. Sendo, pois, regular a atuação do Poder Público, praticada nos limites da lei, não há se falar em responsabilidade de indenizar por parte da apelada. Precedentes deste Eg. Tribunal. 5. Apelação conhecida e desprovida.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712789-95.2022.8.07.0018. APELANTE: BRIGITT SARDENBERG DA SILVA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação interposta por BRIGITT SARDENBERG DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF na ação nº 0712789-95.2022.8.07.0018, por ela ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL. O recurso foi distribuído aleatoriamente, ante a informação do setor competente de inexistência de sugestão de prevenção (ID Num. 51715297). Entretanto, o exame detido dos elementos dos autos revela a existência de conexão entre o presente feito e a ação nº 0712342-10.2022.8.07.0018, que também tramitou no Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. Referida ação foi ajuizada pela ora apelante em desfavor da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, na qual deduziu a mesma causa de pedir da presente demanda (suposta ilegalidade no ato de demolição do imóvel onde residia) e postulou a condenação da ré em assegurar sua permanência no terreno descrito na inicial, além da realização de nova edificação. Na presente ação, além de postular a permanência no imóvel, a autora/apelante pleiteou a condenação do réu, Distrito Federal, ao pagamento de indenização por supostos danos morais e materiais, ou seja, há identidade da causa de pedir e de parte do pedido, caracterizando a hipótese do art. 55, caput, do CPC. Em consulta ao sítio eletrônico deste eg. Tribunal de Justiça, verifico que o recurso de apelação interposto em face da sentença proferida naquela ação foi distribuído para a 2ª Turma Cível, sob relatoria do em. desembargador Renato Rodovalho Scussel. Dessa forma, em razão da conexão e tendo em vista o disposto no art. 55 do CPC e no art. 81, caput e §1º; do RITJDFT, remetam-se os autos para a eg. 2ª Turma Cível, à relatoria do em. desembargador Renato Rodovalho Scussel, compensando-se oportunamente. Intimem-se. Brasília/DF, 28 de setembro de 2023. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator AP

02/10/2023, 00:00

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