Procedimento Comum Cível 0720775-77.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720775-77.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 17:57

Petição (Alegações finais)

11/06/2026, 21:21

Petição (Alegações finais)

10/06/2026, 18:32

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

20/05/2026, 10:56

Outras Decisões

20/05/2026, 10:56

Publicação

07/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0720775-77.2024.8.07.0003. AUTOR: MARTA MARTINS DA SILVA REU: VANESSA DE DEUS DE MENDONCA CERTIDÃO Em cumprimento à decisão de ID 263297415, certifico que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 19/05/2026, às 14h00, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo aplicativo poderá ser baixado por todos os participantes — advogados, partes e testemunhas — no endereço eletrônico: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. Registro que o link de acesso para participação na audiência pelas partes, procuradores e testemunhas é o seguinte: AIJ- autos 0720775-77.2024 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fmeet%2F220681663885327%3Fp%3DOMCDv0DUoV0OqMZoih%26anon%3Dtrue&type=meet&deeplinkId=504892c5-1d5a-4dd1-a785-4e0fb2885f0a&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Advirta-se, ainda, que a intimação das testemunhas, na sistemática estabelecida pelo art. 455 e seus parágrafos do CPC, incumbe às próprias partes litigantes, motivo pelo qual, em regra, não será realizada qualquer comunicação por este Juízo, ressalvadas as hipóteses previstas no § 4º do mencionado dispositivo. A inércia quanto à intimação das testemunhas importará desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, § 3º, do CPC. Os advogados deverão instruir as testemunhas por eles arroladas a ingressarem na sala virtual no horário designado para a audiência, munidas de documento oficial de identificação. O descumprimento dessa orientação implicará a não oitiva da testemunha. Eventuais dificuldades técnicas deverão ser verificadas e solucionadas previamente pelos advogados, partes e testemunhas, ficando facultado o comparecimento à 3ª Vara Cível de Ceilândia ou à Diretoria do Fórum de Ceilândia, para uso da sala passiva na data e horário do ato. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados. Ceilândia-DF, quinta-feira, 30 de abril de 2026 16:32:12. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 16:46

de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

30/04/2026, 16:39

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

28/02/2026, 20:21

Publicação

03/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720775-77.2024.8.07.0003. AUTOR: MARTA MARTINS DA SILVA REU: VANESSA DE DEUS DE MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A controvérsia posta em juízo envolve fatos essencialmente possessórios, notadamente a dinâmica da ocupação do imóvel, a ciência da titularidade dominial e a caracterização do esbulho, circunstâncias que, por sua própria natureza, admitem e recomendam a produção de prova oral. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção de prova testemunhal, porquanto pertinente aos pontos controvertidos já fixados, quais sejam: (a) a ocorrência de esbulho possessório; (b) a boa-fé ou má-fé da ocupação; e (c) os prejuízos decorrentes da ocupação alegadamente irregular. Todavia, a instrução probatória deverá observar estritamente os limites objetivos definidos por este Juízo, sendo inadmissível a produção de prova testemunhal voltada à apuração de supostos conluios, fraudes registrais, trocas de matrícula, ocultação patrimonial ou controvérsias pessoais estranhas à relação possessória discutida, matérias que extrapolam o objeto da lide e não se mostram relevantes para o deslinde do feito. Nesse contexto, fica desde logo vedada a inquirição de testemunhas com o exclusivo propósito de produzir prova sobre tais fatos estranhos, inclusive no que se refere a imputações de natureza documental, técnica ou registral, as quais, se pertinentes, devem ser demonstradas por prova documental idônea. As testemunhas eventualmente arroladas deverão, portanto, limitar-se a depor sobre fatos que tenham presenciado diretamente, relacionados à ocupação da área, à forma de ingresso no imóvel, à resistência à desocupação e à ciência das partes acerca da posse e da titularidade do bem. Caberá ao patrono da parte a intimação das testemunhas por ele arroladas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Fica desde já advertido que eventuais perguntas que extrapolem os pontos controvertidos fixados serão indeferidas em audiência. Designada audiência de instrução e julgamento, intime-se. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

30/01/2026, 00:00

Recebimento

28/01/2026, 18:23

Documentos

Certidão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0720775-77.2024.8.07.0003. AUTOR: MARTA MARTINS DA SILVA REU: VANESSA DE DEUS DE MENDONCA CERTIDÃO Em cumprimento à decisão de ID 263297415, certifico que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 19/05/2026, às 14h00, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo aplicativo poderá ser baixado por todos os participantes — advogados, partes e testemunhas — no endereço eletrônico: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. Registro que o link de acesso para participação na audiência pelas partes, procuradores e testemunhas é o seguinte: AIJ- autos 0720775-77.2024 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fmeet%2F220681663885327%3Fp%3DOMCDv0DUoV0OqMZoih%26anon%3Dtrue&type=meet&deeplinkId=504892c5-1d5a-4dd1-a785-4e0fb2885f0a&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Advirta-se, ainda, que a intimação das testemunhas, na sistemática estabelecida pelo art. 455 e seus parágrafos do CPC, incumbe às próprias partes litigantes, motivo pelo qual, em regra, não será realizada qualquer comunicação por este Juízo, ressalvadas as hipóteses previstas no § 4º do mencionado dispositivo. A inércia quanto à intimação das testemunhas importará desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, § 3º, do CPC. Os advogados deverão instruir as testemunhas por eles arroladas a ingressarem na sala virtual no horário designado para a audiência, munidas de documento oficial de identificação. O descumprimento dessa orientação implicará a não oitiva da testemunha. Eventuais dificuldades técnicas deverão ser verificadas e solucionadas previamente pelos advogados, partes e testemunhas, ficando facultado o comparecimento à 3ª Vara Cível de Ceilândia ou à Diretoria do Fórum de Ceilândia, para uso da sala passiva na data e horário do ato. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados. Ceilândia-DF, quinta-feira, 30 de abril de 2026 16:32:12. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720775-77.2024.8.07.0003. AUTOR: MARTA MARTINS DA SILVA REU: VANESSA DE DEUS DE MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A controvérsia posta em juízo envolve fatos essencialmente possessórios, notadamente a dinâmica da ocupação do imóvel, a ciência da titularidade dominial e a caracterização do esbulho, circunstâncias que, por sua própria natureza, admitem e recomendam a produção de prova oral. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção de prova testemunhal, porquanto pertinente aos pontos controvertidos já fixados, quais sejam: (a) a ocorrência de esbulho possessório; (b) a boa-fé ou má-fé da ocupação; e (c) os prejuízos decorrentes da ocupação alegadamente irregular. Todavia, a instrução probatória deverá observar estritamente os limites objetivos definidos por este Juízo, sendo inadmissível a produção de prova testemunhal voltada à apuração de supostos conluios, fraudes registrais, trocas de matrícula, ocultação patrimonial ou controvérsias pessoais estranhas à relação possessória discutida, matérias que extrapolam o objeto da lide e não se mostram relevantes para o deslinde do feito. Nesse contexto, fica desde logo vedada a inquirição de testemunhas com o exclusivo propósito de produzir prova sobre tais fatos estranhos, inclusive no que se refere a imputações de natureza documental, técnica ou registral, as quais, se pertinentes, devem ser demonstradas por prova documental idônea. As testemunhas eventualmente arroladas deverão, portanto, limitar-se a depor sobre fatos que tenham presenciado diretamente, relacionados à ocupação da área, à forma de ingresso no imóvel, à resistência à desocupação e à ciência das partes acerca da posse e da titularidade do bem. Caberá ao patrono da parte a intimação das testemunhas por ele arroladas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Fica desde já advertido que eventuais perguntas que extrapolem os pontos controvertidos fixados serão indeferidas em audiência. Designada audiência de instrução e julgamento, intime-se. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720775-77.2024.8.07.0003. AUTOR: MARTA MARTINS DA SILVA REU: VANESSA DE DEUS DE MENDONCA, JARBAS DE OLIVEIRA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Marta Martins da Silva em face de Vanessa de Deus de Mendonça, versando sobre a ocupação irregular de fração do imóvel rural denominado Fazenda Saltador ou Dois Irmãos, registrado sob a matrícula nº 67.042 do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Alega a autora ser a legítima proprietária do bem, adquirido por escritura pública de cessão de direitos hereditários, e que a ré ocupa, de forma clandestina, parte da área de sua propriedade, mesmo após notificação extrajudicial encaminhada em 15/06/2022. Requer, por isso, a reintegração da posse e o pagamento de indenização correspondente a frutos civis não percebidos. A ré Vanessa de Deus de Mendonça apresentou contestação na qual sustenta, em síntese, exercer posse de boa-fé, amparada em instrumento particular de compra e venda celebrado com Francisco Carlos de Souza, que teria adquirido o bem de terceiros, inclusive com participação de Jarbas de Oliveira Costa, companheiro da autora. Alega, ainda, conluio entre Marta e Jarbas e requer a formação de litisconsórcio passivo necessário. O corréu Jarbas de Oliveira Costa apresentou contestação própria, arguindo ilegitimidade passiva, por não ter praticado ato de esbulho, requerendo sua exclusão do polo passivo ou, subsidiariamente, sua inclusão como litisconsorte ativo. A autora, em réplica, concordou com a exclusão de Jarbas, reafirmando a existência de esbulho praticado exclusivamente por Vanessa e reiterando o pedido de reintegração de posse. Posta a questão nesses termos, passo à análise das questões de ordem processual suscitadas. Da ilegitimidade passiva de Jarbas de Oliveira Costa A preliminar merece acolhimento. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que Jarbas é companheiro da autora, exercendo posse derivada da titular do domínio. Não há indicação de que tenha praticado qualquer ato de esbulho ou turbação sobre o bem litigioso. Sua inclusão como réu decorreu de equívoco processual, posteriormente reconhecido pela própria parte autora. Acolho, portanto, a preliminar e determino sua exclusão do polo passivo, sem prejuízo do prosseguimento do feito em relação à ré Vanessa de Deus de Mendonça. Do litisconsórcio passivo necessário A alegação de litisconsórcio passivo necessário não encontra amparo fático ou jurídico. A relação possessória discutida cinge-se à autora e à ré Vanessa, não havendo demonstração de interesse jurídico direto de terceiros que justifique sua intervenção obrigatória. Rejeito, pois, a preliminar. Com isso, dou o feito por saneado. A atividade probatória recairá sobre a verificação dos seguintes pontos: a) se a ré Vanessa de Deus de Mendonça praticou esbulho possessório sobre o imóvel descrito na matrícula nº 67.042, de titularidade da autora; b) se a ocupação exercida pela ré configura posse de boa-fé ou de má-fé; c) se a autora faz jus à reintegração da posse e à indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação irregular. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das já constantes dos autos. Deixo assentado que os requerimentos de produção probatória complementar deverão ser fundamentados e guardarem relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Em caso de arrolamento de testemunhas, incumbirá ao patrono da parte a responsabilidade pela respectiva intimação quanto ao dia, hora e local da audiência designada, nos termos do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal. Advirto que, em caso de intimação pessoal para prestar depoimento, a parte que não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, estará sujeita à pena de confesso. Eventual requerimento de realização prova pericial deverá vir acompanhado dos respectivos quesitos e indicação de assistente técnico. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720775-77.2024.8.07.0003. AUTOR: MARTA MARTINS DA SILVA REU: VANESSA DE DEUS DE MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada por MARTA MARTINS DA SILVA em desfavor de VANESSA DE DEUS DE MENDONÇA. Em sua peça inaugural, a autora alega ser a legítima proprietária de imóvel localizado na Fazenda Saltador ou Dois Irmãos e Cachoeira, Zona Rural de Ceilândia/DF, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Sustenta, ainda, que a posse do imóvel foi turbada pela requerida, que teria invadido clandestinamente uma parte de suas terras, construindo em área aberta por grileiros. A autora pleiteia a concessão de tutela de urgência, consistente na reintegração liminar de posse do imóvel, suspensão imediata de qualquer obra no local e aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Solicita, ainda, proteção policial para garantir a segurança durante o cumprimento da ordem de desocupação. Intimada, a TERRACAP manifestou-se nos autos afirmando que a área em discussão está inserida em imóveis de propriedade pública e pertencentes ao patrimônio da empresa, porém declarou não haver interesse em intervir no feito, pois a disputa de posse entre particulares não afeta o patrimônio público (id. 211749918). É o relatório. Decido. 1. Recebo a emenda de id. 203909299. De acordo com os artigos 561 e 562 do CPC, a antecipação da tutela possessória exige a comprovação simultânea dos seguintes elementos: prova inequívoca da posse exercida pela parte autora, da turbação ou esbulho praticado pelo réu, da data da turbação e do esbulho e da manutenção ou perda da posse. Contudo, verifico nos autos que a ré está em posse irregular do imóvel há aproximadamente 5 anos (id. 203909299, p. 4). Esse período prolongado de ocupação descaracteriza a urgência necessária para a concessão da medida liminar de reintegração de posse. A urgência é elemento essencial para que se justifique a antecipação de uma decisão sem a oitiva da parte contrária. Sendo assim, o decurso de cinco anos sem a adoção de medidas imediatas pela autora enfraquece o fundamento de urgência e demonstra a necessidade de efetivar o contraditório antes de qualquer decisão liminar. Ademais, a reintegração de posse, quando feita de forma liminar e sem ouvir a parte ré, pode gerar impactos significativos, especialmente quando envolve alegações de grilagem e ocupação irregular de terras. A segurança jurídica recomenda que, em situações como essa, o direito à ampla defesa seja preservado. Portanto, com base no procedimento especial de reintegração de posse, previsto nos artigos 554 e seguintes do CPC, e considerando a ausência de urgência demonstrada, é necessário permitir que a ré exerça seu direito ao contraditório antes de qualquer decisão sobre a posse do imóvel. 2. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse, sem prejuízo de ulterior reavaliação após oportunizado o contraditório. 3. Cite-se a parte ré para apresentar sua defesa, no prazo legal. 4. Expeça-se mandado de citação e intimação, a ser cumprido via Correio. 5. À secretaria, promova-se a retificação do valor da causa (R$ 300.000,00) e exclua-se a Terracap dos autos, haja vista sua manifestação pela não intervenção (id. 211749918). 6. Diligências necessárias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/09/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

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