Procedimento Comum Cível 0721006-07.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721006-07.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721006-07.2024.8.07.0003. REQUERENTE: RENDERSON MARQUES NUNES REQUERIDO: SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC), o autor, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, quedou-se inerte. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte, para além do recolhimento das custas iniciais: "a) apresentar instrumento de mandato com assinatura digital validável pelo protocolo ICP-Brasil ou com firma física; b) indicar o CNPJ do réu NOVA TAGUATINGA-PRIMEIRAMÃO, uma vez que o indicado na inicial não corresponde ao correto; c) esclarecer quem é o terceiro réu descrito nos fatos da petição inicial, indicando seus dados na forma do artigo 319, II, do CPC." A inércia da parte autora, portanto, atrai a incidência da norma estabelecida pelo parágrafo único do artigo 321 do CPC. Assim, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Interposta apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação. Não havendo retratação, deverá ser promovida a citação do réu para responder ao recurso. Não interposta a apelação, considerando o elevado custo material e pessoal para o Tribunal, dispenso o réu de ser comunicado do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721006-07.2024.8.07.0003. REQUERENTE: RENDERSON MARQUES NUNES REQUERIDO: SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RENDERSON MARQUES NUNES ajuizou ação, submetida ao procedimento comum, em desfavor de SAGA DETROIT COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e NOVA TAGUATINGA-PRIMEIRAMÃO. Compulsando os autos, verifico que deve ser indeferida a gratuidade de justiça pleiteada pelo autor. No presente caso, o autor adquiriu o veículo objeto dos autos pelo valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), pagos à vista mediante transferências indicadas no id. 203039900. Tal fato, por si só, afasta a alegação de que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais, que são módicas no Distrito Federal quando comparadas a outras unidades da federação. Não só isso, o autor é proprietário do imóvel indicado pelo documento de id. 203039908, pg. 19, que tem valor atribuído a título de base de cálculo para o IPTU de R$ 133.776,70 (cento e trinta e três mil e setecentos e setenta e seis reais e setenta centavos). A mens legis do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 do Código de Processo Civil é proteger a população essencialmente pobre, não sendo razoável acreditar que o autor se enquadra nessa parcela. O instituto da gratuidade de justiça justifica-se pela necessidade de ampliação do acesso à justiça, visando à maior democratização do processo e, por consequência, à maior efetividade do próprio ordenamento jurídico. Não se trata, portanto, de uma prerrogativa das partes a ser concedida indistintamente, mas sim de um recurso necessário para que pessoas economicamente hipossuficientes tenham o direito constitucional de acesso à justiça. Conceder gratuidade de justiça indistintamente seria, em última análise, esvaziar o instituto, uma vez que, havendo uma redução significativa das taxas judiciárias, toda a estrutura do Poder Judiciário restaria abalada. É por isso que o benefício deve ser direcionado apenas àquelas partes que realmente dele necessitam. Assim, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ante o exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita ao autor, porquanto não é possível considerá-lo juridicamente pobre, sob pena de afrontar e prejudicar aqueles que são, de fato, verdadeiramente carentes de recursos. Dessa forma, fica a parte autora intimada a recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Além disso, juntamente com o recolhimento das custas iniciais, no mesmo prazo, o autor deverá emendar a inicial para: a) apresentar instrumento de mandato com assinatura digital validável pelo protocolo ICP-Brasil ou com firma física; b) indicar o CNPJ do réu NOVA TAGUATINGA-PRIMEIRAMÃO, uma vez que o indicado na inicial não corresponde ao correto; c) esclarecer quem é o terceiro réu descrito nos fatos da petição inicial, indicando seus dados na forma do artigo 319, II, do CPC. Advirta-se que as emendas deverão ser apresentadas em uma nova petição inicial consolidada, dispensada a reapresentação de documentos já juntados aos autos. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

09/07/2024, 00:00

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Definitivo

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(28)