Procedimento Comum Cível 0749654-71.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0749654-71.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 09:05

Decurso de Prazo

27/11/2025, 07:42

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:54

Decurso de Prazo

23/10/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749654-71.2022.8.07.0001. REU: S. E. PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS A Doutora Thaissa de Moura Guimarães, Juíza de Direito da 20ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo tramita a Ação de Cumprimento de Sentença, conforme dados mencionados. E por este Edital INTIMA o requerido acima mencionado para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do término do prazo deste edital, o pagamento das custas finais, no valor de R$ 34,84 (trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme demonstrativo de cálculo da contadoria de ID 252903148, nos termos do artigo 100, §2º do Provimento Geral da Corregedoria. Fica a parte advertida de que os documentos contidos em processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Edifício do Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5.059-2, 5º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. O horário bancário é das 12:00 às 17:00 horas. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5.059-2, 5º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7167 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: JOSE BATISTA FILHO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA BATISTA

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 16:35

Publicação

14/10/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749654-71.2022.8.07.0001. REU: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, S. E. PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria Judicial anexou aos autos extrato das custas finais. Fica a parte RÉ intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2025. VITORIA CAROLINA MARQUES NOGUEIRA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: JOSE BATISTA FILHO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA BATISTA

13/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 16:28

Documento (Certidão)

09/10/2025, 16:17

Remessa

09/10/2025, 16:06

Documentos

Edital

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749654-71.2022.8.07.0001. REU: S. E. PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS A Doutora Thaissa de Moura Guimarães, Juíza de Direito da 20ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo tramita a Ação de Cumprimento de Sentença, conforme dados mencionados. E por este Edital INTIMA o requerido acima mencionado para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do término do prazo deste edital, o pagamento das custas finais, no valor de R$ 34,84 (trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme demonstrativo de cálculo da contadoria de ID 252903148, nos termos do artigo 100, §2º do Provimento Geral da Corregedoria. Fica a parte advertida de que os documentos contidos em processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Edifício do Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5.059-2, 5º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. O horário bancário é das 12:00 às 17:00 horas. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5.059-2, 5º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7167 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: JOSE BATISTA FILHO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA BATISTA

16/10/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0749654-71.2022.8.07.0001. AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ BATISTA FILHO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA BATISTA AGRAVADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, S. E. PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID 65680311, inadmitiu o recurso especial interposto por ESPÓLIO DE JOSÉ BATISTA FILHO, situação que ensejou o manejo de agravo endereçado à Corte Superior. O STJ (ID 73558918) devolveu os autos à origem para que o apelo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito no REsp 1.963.770/CE (Tema 929), afetado para a uniformização da controvérsia “discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Todavia, em que pese a determinação da Corte Superior, salvo melhor juízo, não se vislumbra, em princípio, o enquadramento da matéria em debate no presente processo àquela tratada no referido paradigma, uma vez que, no caso concreto, não obstante o reconhecimento da nulidade dos contratos, o órgão julgador afastou a condenação às restituições de quaisquer valores despendidos pelas partes. Nesse contexto, considerando as limitações de competência desta Presidência para apreciar referida questão, a teor do disposto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, submeto à apreciação da Corte Superior a pretensão deduzida pela parte, para eventual exame da matéria. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841966/DF (2025/0017983-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOSE BATISTA FILHO REPRESENTADO POR: MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: MEIGAN SACK RODRIGUES - RS051599 AGRAVADO: BANK OF CHINA BRASIL BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADOS: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483 NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO - PR028180 HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - RJ164385 RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - SP390779 VIVIANE DOS REIS FERREIRA - SP464767 TIAGO VICTOR MOTA - SP380725 AGRAVADO: S. E. PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ BATISTA FILHO (ESPÓLIO) contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e na ausência de violação dos arts. 489, § 1º, II, III e IV, e 1.022, II, do CPC. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Cível n. 0749654-71.2022.8.07.0001) nos autos de ação de cobrança indevida. O julgado foi assim ementado (fl. 502): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. NULIDADE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AGENTE INCAPAZ. VALORES REVERTIDOS EM PROVEITO DO INCAPAZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 104 do Código Civil estabelece os requisitos para a validade dos negócios jurídicos, exigindo: (I) agente capaz, (II) objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e (III) forma prescrita ou não defesa em lei. Esses elementos são indispensáveis para assegurar que as declarações de vontade sejam capazes de produzir efeitos jurídicos. A capacidade do agente, a licitude e a possibilidade do objeto, juntamente com o respeito à forma legal, constituem a base sobre a qual o direito constrói a segurança jurídica nas transações entre as partes. 2. O artigo 181 do Código Civil estabelece que, celebrado contrato com interdito (sentença de interdição registrada), a pessoa que pagou não pode reaver o que despendeu, a menos que consiga provar que o valor pago efetivamente beneficiou o incapaz. Isso significa que o ônus da prova recai sobre quem fez o pagamento, devendo demonstrar que o pagamento resultou em um benefício real para o incapaz. Não havendo essa prova, não é cabível a restituição de valores. 3. Recurso parcialmente provido. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial possui como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca definir as "hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC" (Recurso Especial n. 1.823.218/AC). Dessa forma, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art. 256-L do RISTJ: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 929) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749654-71.2022.8.07.0001. REU: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, S. E. PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP DECISÃO Finda a fase postulatória, passo ao saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do Código de Processo Civil. Não há preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação. Tratando-se de relação de consumo, impõem-se inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quando presentes dois requisitos não cumulativos: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte. No caso dos autos, vislumbro a existência de pelo menos um dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, qual seja, a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora. Assim sendo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: JOSE BATISTA FILHO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA BATISTA defiro a inversão. A questão de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória consiste na validade dos contratos assinados pelo autor. A parte autora não nega o recebimento dos valores descritos nos contratos, mas apenas a validade de tais instrumentos, já que o de cujus fora interditado em 22.09.1999, com sentença registrada em 30.06.2004 perante o 4º Ofício de Notas de Natal-RN. Desse modo, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica nas assinaturas do autor, uma vez que, sem a decida assistência da curadora, Sra. Maria Auxiliadora, tais contratos estariam viciados, como também a expedição de ofícios aos bancos BMG, Bradesco e Brasil, já que a parte autora não nega o recebimento das quantias. Assim sendo, concedo aos réus o prazo de 15 dias para comprovar a ciência da curadora acerca dos negócios entabulados. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

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