Procedimento Comum Cível 0757784-34.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0757784-34.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 13:24

Desarquivamento

19/08/2025, 04:38

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 13:37

Definitivo

11/03/2025, 17:00

Trânsito em julgado

11/03/2025, 16:59

Decurso de Prazo

08/03/2025, 02:42

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:37

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:54

Publicação

22/01/2025, 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0757784-34.2024.8.07.0016. REQUERENTE: H. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: SANDRA ALVES DELMONDES SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença ID 216468269. Alega a parte embargante, ID 217470425, que a sentença foi omissa ao não precisar a quantidade de latas da fórmula requerida a ser fornecida mensalmente à autora. Além disso, incorreu em contradição ao deferir o pedido sem vinculação à marca específica, contudo condicionada a continuidade "DA DISPENSAÇÃO DE PRODUTO DE MARCA ESPECÍFICA" à apresentação de relatório médico. Reiterou o pedido de fornecimento de marca específica FORTINI PLUS. O Distrito Federal não apresentou contrarrazões, ID 220566032. O Ministério Público, ID 218136385, se manifestou pelo parcial acolhimento dos embargos de declaração opostos pela requerida para que, sanando a contradição e a omissão arguidas, seja determinado que o ente distrital forneça à requerente fórmula enteral polimérica hipercalórica, sem marca específica, em quantidade a ser definida pelo médico assistente, pelo prazo inicial de 6 (seis) meses. A SES/DF, ID 218999447, informou que o produto vem sendo fornecido à parte autora. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. O recurso em análise tem como escopo, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eliminar obscuridade ou contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios que contaminam o pronunciamento jurisdicional. Razão, em parte, assiste à parte embargante, haja vista que a sentença foi contraditória ao deferir o pedido sem vinculação à marca específica, no entanto, condicionou a continuidade do tratamento "da dispensação de produto de marca específica" à apresentação de relatório médico. De outro lado, não acolho os embargos quanto à suposta omissão referente à quantidade de latas a serem dispensadas à parte autora, tendo em vista que a quantidade será de acordo com a prescrição médica. 1 _ Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos para alterar o item 1.1 a 1.1.2 da sentença ID 216468269, que passará a ter a seguinte redação: 1.1 _ Decorrido o prazo inicial de 06 (seis) meses, a contar do fornecimento da primeira lata, A CONTINUIDADE DA DISPENSAÇÃO DA FÓRMULA ENTERAL POLIMÉRICA HIPERCALÓRICA, sem vinculação à marca específica, FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO, a ser elaborado pelo médico assistente, atestando A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA FÓRMULA E A INEXISTÊNCIA DE INSUMO COM BENEFÍCIOS TERAPÊUTICOS SIMILARES DISPONÍVEL NO SUS. 1.1.1 _ Referido relatório deverá ser instruído com cópia do prontuário médico e exames realizados no período e ser submetido à análise do NATJUS para avaliação quanto à imprescindibilidade da continuidade do fornecimento da fórmula e à inexistência de insumo com benefícios terapêuticos similares disponíveis no SUS. 1.1.2 _ Caso o NATJUS se manifeste de forma favorável à continuidade da dispensação, SEMESTRALMENTE deverão ser apresentados novos relatórios pelo médico assistente, que também serão submetidos à análise do NATJUS. 2 _ Mantenho os demais termos da sentença embargada. 3 _ Intimem-se. Prossiga-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 21:07

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 19:05

Recebimento

07/01/2025, 18:46

Documentos

Sentença

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0757784-34.2024.8.07.0016. REQUERENTE: H. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: SANDRA ALVES DELMONDES SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença ID 216468269. Alega a parte embargante, ID 217470425, que a sentença foi omissa ao não precisar a quantidade de latas da fórmula requerida a ser fornecida mensalmente à autora. Além disso, incorreu em contradição ao deferir o pedido sem vinculação à marca específica, contudo condicionada a continuidade "DA DISPENSAÇÃO DE PRODUTO DE MARCA ESPECÍFICA" à apresentação de relatório médico. Reiterou o pedido de fornecimento de marca específica FORTINI PLUS. O Distrito Federal não apresentou contrarrazões, ID 220566032. O Ministério Público, ID 218136385, se manifestou pelo parcial acolhimento dos embargos de declaração opostos pela requerida para que, sanando a contradição e a omissão arguidas, seja determinado que o ente distrital forneça à requerente fórmula enteral polimérica hipercalórica, sem marca específica, em quantidade a ser definida pelo médico assistente, pelo prazo inicial de 6 (seis) meses. A SES/DF, ID 218999447, informou que o produto vem sendo fornecido à parte autora. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. O recurso em análise tem como escopo, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eliminar obscuridade ou contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios que contaminam o pronunciamento jurisdicional. Razão, em parte, assiste à parte embargante, haja vista que a sentença foi contraditória ao deferir o pedido sem vinculação à marca específica, no entanto, condicionou a continuidade do tratamento "da dispensação de produto de marca específica" à apresentação de relatório médico. De outro lado, não acolho os embargos quanto à suposta omissão referente à quantidade de latas a serem dispensadas à parte autora, tendo em vista que a quantidade será de acordo com a prescrição médica. 1 _ Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos para alterar o item 1.1 a 1.1.2 da sentença ID 216468269, que passará a ter a seguinte redação: 1.1 _ Decorrido o prazo inicial de 06 (seis) meses, a contar do fornecimento da primeira lata, A CONTINUIDADE DA DISPENSAÇÃO DA FÓRMULA ENTERAL POLIMÉRICA HIPERCALÓRICA, sem vinculação à marca específica, FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO, a ser elaborado pelo médico assistente, atestando A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA FÓRMULA E A INEXISTÊNCIA DE INSUMO COM BENEFÍCIOS TERAPÊUTICOS SIMILARES DISPONÍVEL NO SUS. 1.1.1 _ Referido relatório deverá ser instruído com cópia do prontuário médico e exames realizados no período e ser submetido à análise do NATJUS para avaliação quanto à imprescindibilidade da continuidade do fornecimento da fórmula e à inexistência de insumo com benefícios terapêuticos similares disponíveis no SUS. 1.1.2 _ Caso o NATJUS se manifeste de forma favorável à continuidade da dispensação, SEMESTRALMENTE deverão ser apresentados novos relatórios pelo médico assistente, que também serão submetidos à análise do NATJUS. 2 _ Mantenho os demais termos da sentença embargada. 3 _ Intimem-se. Prossiga-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0757784-34.2024.8.07.0016. REQUERENTE: H. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: SANDRA ALVES DELMONDES SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA DESTINATÁRIOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por H. D. S., representada por sua genitora SANDRA ALVES DELMONDES SANTOS, com objetivo de obter provimento judicial que obrigue o DISTRITO FEDERAL a fornecer-lhe fórmula enteral polimérica hipercalórica, padronizada pelo SUS, todavia, não dispensada para o seu caso clínico, ID 202998897. Narra a parte autora, de 8 anos de idade, que (I) "nasceu com Atresia Duodenal e evoluiu com necessidade de inúmeras cirurgias, 12 no total, com retirada de uma grande quantidade de intestino. Tal situação resultou em um diagnóstico de Síndrome do Intestino Curto (CID 10 = k90.2)"; (II) "sofre de má absorção de nutrientes ingeridos e a não utilização da fórmula enteral (FORTINI Plus) pode implicar em grave quadro de desnutrição, o que implicaria em novas internações por tempos prolongados", IDs 202998911 e 202998928; (III) tem necessidade de uso de fórmula enteral duas vezes ao dia, o que implica no consumo de 15 (quinze) latas mensais, ID 202998910; (IV) o custo mensal é de cerca de R$ 1.300,00; (V) sua família não possui condições financeiras de custear o tratamento. Sustenta, ainda, que (I) tentou a resolução pela via administrativa; (II) obteve resposta negativa, sob a justificativa de que o diagnóstico clínico não é contemplado pelo regulamento do Programa de Terapia de Nutrição Enteral Domiciliar (PTNED) – Portaria nº 374/2023 para o recebimento de suplementação por via oral, ID 202998926. Fundamenta sua pretensão na Constituição Brasileira, na Lei Orgânica do Distrito Federal, na Lei Federal n. 8.080/1990 e na jurisprudência. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00, (mil reais). Com a inicial vieram os documentos. Na Decisão ID 203006998 o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública declinou a competência para este juízo especializado. Decisão ID 203212848, de 05/07/2024, indeferiu a tutela de urgência. Concedida a gratuidade de justiça, ID 203869629. Em contestação, ID 207948402, o Distrito Federal requereu a improcedência do pedido argumentando, em síntese, que a paciente não preenche os critérios para o recebimento, conforme bem detalhado no despacho sobre a referida fórmula. Salientou a impossibilidade de fornecimento de fármaco sem protocolo clínico que autorize a sua dispensação. Nota técnica considerou a demanda justificada com ressalvas, visto que as evidências que subsidiam a indicação são escassas e limitadas, todavia, ante a falta de outras opções terapêuticas disponibilizadas no SUS, é possível que a paciente se beneficie da suplementação alimentar, ID 208599166. Em réplica, ID 209116786, a parte autora impugnou os termos da contestação e requereu a procedência dos pedidos contidos na inicial. O Ministério Público oficiou pela procedência dos pedidos formulados na inicial para que o ente público forneça o insumo pleiteado à parte autora, condicionado à apresentação de relatório médico atualizado semestralmente, ID 216094027. É o relatório. DECIDO. O tema posto em questão é unicamente de direito, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. I _ DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que obrigue a parte ré a lhe fornecer FÓRMULA ENTERAL POLIMÉRICA HIPERCALÓRICA. A resolução da lide exige que se estabeleçam os limites de proteção ao direito à saúde invocado, como as ações públicas de saúde podem ser objeto da atuação do Judiciário e se, no caso em exame, a pretensão da parte autora é abrangida pelo direito à saúde tutelável pelo Poder Judiciário. O artigo 196 da Constituição Federal disciplina que a saúde é direito de todos e dever do Estado. No mesmo sentido, em seu artigo 204, a Lei Orgânica do Distrito Federal garante a todos assistência farmacêutica e acesso aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde. Não fosse suficiente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é pacífica quanto ao dever do Estado de disponibilizar os procedimentos e insumos médicos necessários àqueles que não dispõem de recursos financeiros para custeá-los. Ademais, muito embora o Estado não disponha de recursos ilimitados, atualmente prevalece na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que o direito à saúde deve se sobrepor aos interesses de cunho patrimonial, sendo, portanto, dever do Poder Judiciário garantir ao cidadão a aplicabilidade imediata e eficaz dos direitos à saúde assegurados pela Constituição Federal. Conclui-se, portanto, que o Distrito Federal tem o dever legal de fornecer aos usuários do Sistema Único de Saúde o tratamento médico necessário à promoção, prevenção, recuperação e/ou reabilitação da sua saúde. Noutro giro, por se tratar de diagnóstico clínico não contemplado pelo regulamento do Programa de Terapia de Nutrição Enteral Domiciliar (PTNED) – Portaria nº 374/2023, aplicam-se, por analogia, os requisitos do Tema 106 do STJ. No julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, o Superior Tribunal de Justiça definiu 04 (quatro) requisitos cumulativos para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (TESE 106/STJ), quais sejam "i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". Da incapacidade financeira A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Assim, estimo comprovada sua hipossuficiência para o custeio do tratamento. Da exigência de registro na ANVISA O produto possui registro válido na ANVISA, conforme item 2.6 da Nota Técnica, ID 208599166. Da imprescindibilidade da fórmula infantil de marca específica e da ineficácia das fórmulas ofertadas pelo SUS No item 1.4 da Nota Técnica ID 208599166, os profissionais técnicos do NATJUS resumiram a histórica clínica do paciente: "1.4. Resumo da história clínica: Conforme relatório médico (ID 202998911) de 04/06/2024 emitido pelo médico Dr. José Tenorio de Almeida Neto (CRM-DF 11.710), a paciente H. D. S. nasceu com atresia duodenal, que foi corrigida, mas evoluiu, posteriormente, com volvo, bridas e isquemia de mesentério. Houve, então, necessidade de inúmeros procedimentos cirúrgicos para retirada de grande parte do intestino, o que resultou em síndrome do intestino curto. A paciente permaneceu dependente de nutrição parenteral durante longo período. Atualmente, após adaptação parcial, recebeu alta da parenteral e, diante do risco nutricional, necessita de fórmula enteral polimérica hipercalórica (FORTINI PLUS®) para contemplar necessidades nutricionais. Uso atual de teduglutida subcutânea diária. CID-10: K90". E, ao final, classificaram a demanda como justificada com ressalvas, tecendo as seguintes considerações: “8. CONCLUSÕES: 8.1. Conclusão justificada: Considerando tratar-se de criança de 8 anos já submetida a múltiplas intervenções cirúrgicas intestinais na sequência de correção de defeito intestinal congênito (atresia duodenal); Considerando que a menor evoluiu com ressecção extensa do intestino delgado e cursa, atualmente, com síndrome do intestino curto (dificuldade em absorver nutrientes); Considerando que as crianças com síndrome do intestino curto apresentam maior risco de desnutrição e que o uso de suplementação nutricional pode auxiliar no ganho de peso e no ganho de estatura; Considerando que as fórmulas enterais hiperproteicas e hipercalóricas fazem parte do rol de produtos fornecidos pelo Programa de Terapia Nutricional Enteral Domiciliar (PTNED) da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) e a paciente não foi aceita pelo programa mesmo com indicação formal de nutricionista da SES/DF; Considerando que, segundo o relatório médico, a paciente encontra-se com IMC baixo (magreza) e apresenta alto risco de desnutrição, haja vista a condição irreversível em que se encontra. Este NATJUS conclui por considerar a demanda como JUSTIFICADA COM RESSALVAS, visto que as evidências que subsidiam a indicação são escassas e limitadas, todavia, ante a falta de outras opções terapêuticas disponibilizadas no SUS, é possível que a paciente se beneficie da suplementação alimentar. Ressalta-se que a SES/DF, através do PTNed, fornece fórmulas de suplementação alimentar para quadros semelhantes como do caso em tela (como doença inflamatória intestinal) e que poderiam ser fornecidas para a paciente, não necessitando de vinculação à marca específica. Como se pode perceber, os documentos que instruem a petição inicial e a conclusão dos técnicos que assessoram este juízo demonstram a necessidade de provimento parcial da demanda, com fornecimento do insumo pelo Estado, porquanto (I) as crianças com síndrome do intestino curto apresentam maior risco de desnutrição e que o uso de suplementação nutricional pode auxiliar no ganho de peso e no ganho de estatura; (II) a paciente encontra-se com IMC baixo (magreza) e apresenta alto risco de desnutrição, haja vista a condição irreversível em que se encontra; (III) a falta de outras opções terapêuticas disponibilizadas no SUS, e os possíveis benefícios da suplementação alimentar. Nesse contexto, reputo configurados os quatro requisitos cumulativos exigidos pelo Tema 106 do STJ. Assim, comprovadas a necessidade e a adequação do medicamento pleiteado, bem como o dever legal do Distrito Federal em fornecê-lo, impõe-se a procedência parcial do pedido formulado na inicial. II _ DISPOSITIVO 1 _ Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e CONCEDO A TUTELA DE EVIDÊNCIA para determinar que o DISTRITO FEDERAL forneça à parte autora FÓRMULA ENTERAL POLIMÉRICA HIPERCALÓRICA, sem vinculação à marca específica, PELO PRAZO INICIAL DE 06 (SEIS) MESES. A primeira lata do produto deverá ser fornecida no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas. 1.1 _ Decorrido o prazo inicial de 06 (seis) meses, a contar do fornecimento da primeira lata do produto, A CONTINUIDADE DA DISPENSAÇÃO DE PRODUTO DE MARCA ESPECÍFICA FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO, a ser elaborado pelo médico assistente, atestando A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA FÓRMULA ESPECÍFICA E A INEXISTÊNCIA DE FÓRMULA COM BENEFÍCIOS TERAPÊUTICOS SIMILARES DISPONÍVEL NO SUS. 1.1.1 _ Referido relatório deverá ser instruído com cópia do prontuário médico e exames realizados no período e ser submetido à análise do NATJUS para avaliação quanto à imprescindibilidade da continuidade do fornecimento da fórmula infantil e à inexistência de fórmula com benefícios terapêuticos similares disponíveis no SUS. 1.1.2 _ Caso o NATJUS se manifeste de forma favorável à continuidade da dispensação, SEMESTRALMENTE deverão ser apresentados novos relatórios pelo médico assistente, que também serão submetidos à análise do NATJUS. 1.2 _ Julgo extinto o feito com base no art. 487, I, do CPC. 2 _ Sem custas ante a isenção conferida ao DISTRITO FEDERAL (art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969). 2.1 _ Intime-se o(a) Secretário(a) de Saúde, por oficial de justiça e em regime de urgência, a cumprir a presente decisão. Este e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC. Portanto, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos previstos no artigo 85, § 8º, e § 2º do Código de Processo Civil. No presente caso, a natureza do pedido é bastante simples (serviço de saúde padronizado, mas ainda não previsto em lista de regulação da SES/DF), não houve dilação probatória, o feito tramitou de forma célere e ordenada, em curto espaço de tempo, com apresentação de poucas peças processuais padronizadas. 3 _ Assim, considerando o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º do CPC), entendo suficiente e proporcional o arbitramento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 700,00 (setecentos reais). 4 _ Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, por força do comando do art. 496, § 4º, II do CPC. 5 _ Processo corretamente cadastrado no PJE. 6 _ Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, em horário especial e em regime de plantão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24070415153562700000185410766 1 - Proc e docs Procuração/Substabelecimento 24070415153674900000185410769 2 - Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24070415153848300000185410770 3 - Reportagem Metrópoles Documento de Comprovação 24070415153950700000185410771 4 - Relatório Médico Inicial - Dra Renata de Freitas Laudo 24070415154162000000185410773 5 - Pedido Médico da fórmula por médico do GDF Documento de Comprovação 24070415154308300000185410778 6 - Relatório Médico de Junho de 2024 Laudo 24070415154408100000185410779 7 - Orçamentos da fórmula (1) Outros Documentos 24070415154507500000185410783 8 - Orçamentos da fórmula (2) Outros Documentos 24070415154765300000185413986 9 - Orçamentos da fórmula (3) Outros Documentos 24070415154876800000185413988 10 - Orçamentos da fórmula (4) Outros Documentos 24070415155010200000185413991 11 - Primeiro Despacho Indeferimento - 27 03 2024 Documento de Comprovação 24070415155116500000185413994 12 - Despacho pedido de reconsideração nutricionista GDF - 28 03 2024 Documento de Comprovação 24070415155236500000185413996 13 - Despacho encaminha para reconsideração da Subsecretária - 09 04 2024 Documento de Comprovação 24070415155341000000185413997 14 - Despacho negativa Subsecretária - 12 04 2024 Documento de Comprovação 24070415155468700000185414000 15 - Portaria 374 de 13_09_2023 - SES do GDF Documento de Comprovação 24070415155568900000185414008 Decisão Decisão 24070415451159100000185419352 Decisão Decisão 24070415451159100000185419352 Certidão Certidão 24070415500350000000185407819 Decisão Decisão 24070812213246800000185594668 Decisão Decisão 24070812213246800000185594668 Certidão Certidão 24070813110190100000185677316 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 24070815543415200000185717345 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071003115122700000185931057 Petição gratuidade da justiça Petição 24071114274993300000186119821 Contracheque Junho 2024 Documento de Comprovação 24071114275075000000186119825 Decisão Decisão 24071218170102600000186181719 Decisão Decisão 24071218170102600000186181719 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071703371108400000186643264 Contestação Contestação 24081908505400000000189799891 Documentos Outros Documentos 24081908505400000000189799892 Resposta de Ofício Outros Documentos 24081908505400000000189799893 Certidão Certidão 24082312144685800000190362820 Certidão Certidão 24082312144685800000190362820 Nota técnica Nota técnica 24082313394168600000190375966 Certidão Certidão 24082317534441900000190428455 Despacho Despacho 24082318462490900000190380028 Despacho Despacho 24082318462490900000190380028 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082702323183900000190628830 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082702442678100000190636059 Contrarrazões Contrarrazões 24082815220773500000190834078 Certidão Certidão 24082817195997700000190865250 Petições diversas Petição 24091216191000000000192419658 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 24091216191000000000192419659 Certidão Certidão 24101515004980800000195651091 Certidão Certidão 24101515004980800000195651091 Memoriais; Manifestação do MPDFT 24102915420811100000197015009

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0757784-34.2024.8.07.0016. REQUERENTE: SANDRA ALVES DELMONDES SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HELENA DELMONDES SANTOS, representada por sua genitora SANDRA ALVES DELMONDES SANTOS, com objetivo de obter provimento judicial que obrigue o DISTRITO FEDERAL a fornecer-lhe fórmula enteral polimérica hipercalórica, padronizada pelo SUS, todavia, não dispensada para o seu caso clínico, ID 202998897. Narra a parte autora, de 8 anos de idade, que (I) "nasceu com Atresia Duodenal e evoluiu com necessidade de inúmeras cirurgias, 12 no total, com retirada de uma grande quantidade de intestino. Tal situação resultou em um diagnóstico de Síndrome do Intestino Curto (CID 10 = k90.2)"; (II) "sofre de má absorção de nutrientes ingeridos e a não utilização da fórmula enteral (FORTINI Plus) pode implicar em grave quadro de desnutrição, o que implicaria em novas internações por tempos prolongados", ID's 202998911 e 202998928; (III) tem necessidade de uso de fórmula enteral duas vezes ao dia, o que implica no consumo de 15 (quinze) latas mensais, ID 202998910; (IV) o custo mensal é de cerca de R$ 1.300,00; (V) sua família não possui condições financeiras de custear o tratamento. Sustenta, ainda, que (I) tentou a resolução pela via administrativa; (II) obteve resposta negativa, sob a justificativa de que o diagnóstico clínico não é contemplado pelo regulamento do Programa de Terapia de Nutrição Enteral Domiciliar (PTNED) – Portaria nº 374/2023 para o recebimento de suplementação por via oral., ID 202998926. Fundamenta sua pretensão na Constituição Brasileira, na Lei Orgânica do Distrito Federal, na Lei Federal n. 8.080/1990 e na jurisprudência. Postula, por fim: a) A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, pois a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar, em caso de sucumbência; b) Seja concedida a tutela de urgência, para determinar ao DISTRITO FEDERAL que forneça à parte requerente, no prazo máximo de 10 (dez) dias a quantidade de fórmulas hipercalóricas que a autora necessita mensalmente para suprir suas necessidades nutricionais, 15 (quinze) no total; c) A realização de diligência de intimação para cumprimento da tutela de urgência inclusive em horário especial, nos termos do art. 212, § 1º, do CPC/2015; d) A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, inc. VII, do CPC/2015; e) A citação do requeri e) A citação do requerido, na pessoa do seu representante legal, para que compareça à audiência de conciliação, ou, na impossibilidade desta, para que apresente resposta no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia; f) A intimação do representante do Ministério Público; g) A prolação de sentença que confirme a tutela de urgência (ou que a conceda, caso não tenha sido concedida initio litis), para que o DISTRITO FEDERAL seja condenado a fornecer à parte autora a quantidade de fórmulas parenterais que a autora necessita mensalmente para suprir suas necessidades nutricionais, 15 (quinze) no total; Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00, (mil reais). Com a inicial vieram os documentos. Na Decisão ID 203006998 o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública declinou a competência para este juízo especializado. É o relatório. Decido. I _ DA COMPETÊNCIA Conforme resposta da SES/DF, ID 202998926, o pedido administrativo da autora foi negado porque “o diagnóstico clínico não é contemplado pelo regulamento do programa (Portaria nº 374/2023) para o recebimento de suplementação por via oral”. Trata-se, portanto, de fornecimento de insumo padronizado para situação clínica não contemplada no PCDT. De outro lado, conforme Enunciado nº 18 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, "sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário e/ou consulta dos bancos de dados pertinentes, (Redação dada pela III Jornada de Direito de Saúde - 18.03.2019)". Em demandas semelhantes (pedidos de fornecimento de insumos padronizados para uso fora das condições do PCDT), este Juízo entendia necessário o preenchimento de todos os requisitos do Tema 106 do STJ. Não obstante, considerando que se cuida de insumo padronizado, ou seja, já analisado e aprovado pelos órgãos competentes para incorporação ao SUS e dispensado pelas farmácias de alto custo, revendo meu posicionamento anterior, passei a julgar necessário apenas prévio parecer técnico favorável do NATJUS quanto à adequação da medicação ao tratamento da situação clínica da parte requerente. 1 _ Como se pode perceber, os pedidos de fornecimento de insumos padronizados pelo SUS para uso em casos clínicos não contemplados no PCDT demandam uma análise mais aprofundada da documentação médica, porquanto há uma controvérsia técnica entre o médico assistente e os profissionais do SUS responsáveis pela aprovação do PCDT. Assim, dada a maior complexidade da demanda, fixo a competência desta Vara Especializada em Saúde Pública. II _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Conforme disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência é uma medida excepcional, a ser deferida quando configurados cumulativamente os requisitos de manifesta probabilidade do direito e perigo da demora. No caso sob análise, a parte autora pugna pelo deferimento de decisão liminar que obrigue o Distrito Federal a lhe fornecer o insumos fórmula enteral polimérica hipercalórica, instruindo o pedido com relatório médico atestando a necessidade do tratamento para evitar quadro de desnutrição grave e as internações decorrentes. O pedido de dispensação foi indeferido pela SES/DF, sob a justificativa de que a parte autora não se inclui nos critérios definidos no PCDT. Há, portanto, uma divergência técnica entre o médico prescritor e os profissionais do SUS que aprovaram o PCDT. De outro lado, prescrevem os Enunciados 18 e 51 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 18 Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Dentro desse contexto, reputo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, antes da manifestação técnica do NATJUS/TJDFT, somente se configuram quando há Nota Técnica favorável sem ressalvas, emitida em caso clínico idêntico (manifesta probabilidade do direito) e comprovado risco de morte ou lesão permanente de órgão ou função (risco da demora). Todavia, tais circunstâncias não restaram demonstradas pela parte autora. Sem minimizar a importância da situação enfrentada pela parte autora, mostra-se imprescindível a prévia manifestação do NATJUS, instituído por este TJDFT pela Portaria GPR 1170, de 04/06/2018, que emite pareceres de natureza consultiva, com análise pormenorizada da documentação médica anexada aos autos, dos tratamentos já realizados, das evidências e estudos científicos, bem como dos posicionamentos da CONITEC e das principais agências de saúde, nacionais e internacionais. Com efeito, se de um lado todos têm direito a uma vida digna, o que inclui adequado tratamento médico fornecido pelo Estado (artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF); de outro, quando o Poder Judiciário intervém na questão de saúde pública e determina ao Distrito Federal o fornecimento de insumo fora dos critérios do PCDT, de alto custo para um usuário, há necessidade de remanejamento de recursos financeiros para cumprir a ordem judicial, o que pode implicar em deixar outros usuários do SUS, com casos clínicos mais graves e curáveis, desassistidos. O direito à saúde não pode ser interpretado como a obrigação de o Estado fornecer todo e qualquer tratamento, independente da análise do custo-benefício e do esgotamento das opções terapêuticas padronizadas ou mais custo-efetivas, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Por fim, é importante frisar que, caso o núcleo técnico que assessora o Juízo apresente conclusão favorável ao pedido, a presente decisão poderá ser revista em curto espaço de tempo (cerca de 30 dias). 2 _ Assim, por não vislumbrar o requisito da manifesta probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise após a avaliação do NATJUS. 3 _ Notifique-se o NATJUS/TJDFT a elaborar Nota Técnica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 3.1 _ Caso a Nota Técnica classifique o tratamento como justificado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 02 (dois) dias. 3.2 _ Após, retornem os autos imediatamente conclusos para reapreciação do pedido de antecipação da tutela. 4 _ Caso a Nota Técnica classifique o tratamento como justificado com ressalvas ou não justificado, certifique-se e prossiga-se com a tramitação do feito. III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 5 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II do CPC. 6 _ Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual e ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. 6.1 _ Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. 6.2 _ A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados da remessa eletrônica, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, conforme artigos 5º e 9º da referida Lei. 7 _ Realizada a consulta eletrônica, aguarde-se o prazo para defesa. 8 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 9 _ Após, aguarde-se a apresentação da Nota Técnica. 10 _ Anexado o parecer técnico, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Na oportunidade, poderão anexar aos autos novas informações e esclarecimentos dos seus médicos assistentes, acompanhados do currículo dos profissionais, prontuário médico da paciente, anamnese familiar, protocolos clínicos do SUS, bulas, referências a pesquisas e níveis de evidência científica e outros documentos técnicos que julguem necessários. 11 _ Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias. 12 _ Por fim, venham os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal. IV _ DAS CUSTAS PROCESSUAIS 13 _ Quanto ao pedido de gratuidade, intime-se a/o representante legal parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente (contracheque atual e a última declaração de imposto de renda dos genitores ou da genitora) a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, uma vez que a declaração de hipossuficiência econômica possui valor relativo. Faculto-lhe, desde já, promover o recolhimento das custas iniciais, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária. 13.1 _ Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. V _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 14 _ Corrijam-se os seguintes dados do cadastramento: polo ativo (inserir HELENA DELMONDES SANTOS como requerente, excluir SANDRA ALVES DELMONDES SANTOS da condição de requerente e cadastrá-la como representante legal), assunto (padronizado), tipo de ação (procedimento comum cível). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

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