Embargos de Declaração Cível 0755545-28.2022.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0755545-28.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0755545-28.2022.8.07.0016. AUTOR: CHRISTIANE FERREIRA WOICIECHOSKI REU: UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 14:03:20. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2024, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 13:58

Trânsito em julgado

24/06/2024, 13:57

Decurso de Prazo

22/06/2024, 02:17

Publicação

29/05/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PRECLUSÃO. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE JULGADO. SEDE IMPRÓPRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra Acórdão de ID 51568395. A parte embargante alega contradição no referido Acórdão, sustenta que a dinâmica dos fatos diverge da forma estabelecido na decisão. Relata a dinâmica dos fatos. II. Recurso próprio e tempestivo. Foram apresentadas contrarrazões. III. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. Não se evidencia o vício alegado. Além disso, o que se constata é que a embargante pretende rediscutir matéria preclusa, eis que o Acórdão (ID 51568395) contra o qual foram opostos os embargos foi disponibilizado no DJe em 26/09/2023. A embargante opôs embargos de declaração do julgado em 04/10/2023, os quais foram rejeitados. Da rejeição dos embargos foram opostos novos embargos pela parte ré requerendo o arbitramento de honorários advocatícios, os quais foram rejeitados e, desse julgado, a embargante apresentou os presentes embargos declaratórios. IV. Em verdade, é evidente a pretensão da embargante de nova discussão e reexame do referido julgado, não a pretexto de contradição ou omissão, mas com o objetivo de que sejam empregados enfoques e interpretações diversos sobre as questões já examinadas, com o indevido propósito infringente, o que lhe é defeso na via recursal eleita. V. A irresignação da embargante, que pretende ver alterado o resultado do julgamento, manifestada por meio da interposição de sucessivos embargos declaratórios, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pode evidenciar medida protelatória, rendendo ensejo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 177870/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 26.11.2012), o que acontecerá em caso de repetição. VI. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. V. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

28/05/2024, 00:00

Recebimento

27/05/2024, 14:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/05/2024, 15:18

Mérito

24/05/2024, 14:07

Expedição de documento

07/05/2024, 14:11

Para julgamento de mérito

06/05/2024, 15:12

Recebimento

02/05/2024, 14:19

Conclusão (para julgamento)

29/04/2024, 15:13

Documentos

Certidão

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PRECLUSÃO. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE JULGADO. SEDE IMPRÓPRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra Acórdão de ID 51568395. A parte embargante alega contradição no referido Acórdão, sustenta que a dinâmica dos fatos diverge da forma estabelecido na decisão. Relata a dinâmica dos fatos. II. Recurso próprio e tempestivo. Foram apresentadas contrarrazões. III. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. Não se evidencia o vício alegado. Além disso, o que se constata é que a embargante pretende rediscutir matéria preclusa, eis que o Acórdão (ID 51568395) contra o qual foram opostos os embargos foi disponibilizado no DJe em 26/09/2023. A embargante opôs embargos de declaração do julgado em 04/10/2023, os quais foram rejeitados. Da rejeição dos embargos foram opostos novos embargos pela parte ré requerendo o arbitramento de honorários advocatícios, os quais foram rejeitados e, desse julgado, a embargante apresentou os presentes embargos declaratórios. IV. Em verdade, é evidente a pretensão da embargante de nova discussão e reexame do referido julgado, não a pretexto de contradição ou omissão, mas com o objetivo de que sejam empregados enfoques e interpretações diversos sobre as questões já examinadas, com o indevido propósito infringente, o que lhe é defeso na via recursal eleita. V. A irresignação da embargante, que pretende ver alterado o resultado do julgamento, manifestada por meio da interposição de sucessivos embargos declaratórios, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pode evidenciar medida protelatória, rendendo ensejo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 177870/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 26.11.2012), o que acontecerá em caso de repetição. VI. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. V. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIDA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS ADMINISTRATIVAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. ART. 134 DO CTB. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NO PRAZO LEGAL. ART. 131, DO CTN. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para declarar o réu como proprietário do veículo marca/modelo VW/NOVO GOL 1.0, cor Vermelha, categoria particular, combustível Álcool/Gasolina, placa JKM0181, chassi nº 9BWAA05U0EP016460, ano 2013, modelo 2014, Renavam nº 00546445217, no período de 04/12/2020 até 10/01/2021, oficiando-se o DETRAN/DF para efetuar, em definitivo, a transferência do veículo para o seu nome. Como consequência, determinou a expedição de ofício ao DENTRAN/DF para que proceda a transferência de eventuais multas de trânsito e pontuações das infrações em aberto, seguro obrigatório e taxa de licenciamento no período 04/12/2020 até 10/01/2021 para o nome do réu ÚNICA BRASÍLIA AUTOMÓVEIS LTDA. (FORD SMAFF). Da mesma forma, oficie-se ao DER-DF para transferir eventuais multas de trânsito e pontuações das infrações em aberto e à Secretaria da Fazenda do DF quanto à imputação dos débitos de IPVA do veículo, no período 04/12/2020 até 10/01/2021 para o nome do réu ÚNICA BRASÍLIA AUTOMÓVEIS LTDA. (FORD SMAFF), Ainda, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). II. Em suas razões, a recorrente argui preliminar de denunciação a lide e do litisconsórcio passivo necessário. No mérito, alega a ausência de ato ilícito, pois a venda do veículo foi efetuada pela empresa no dia 15/12/2020, sendo que o veículo foi entregue no dia 07/01/2021, ocasião em que o adquirente assumiu o ônus de realizar a transferência para o seu nome. Sustenta a inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, pugna pela minoração do valor fixado. III. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Foram apresentadas contrarrazões. IV. Sobressai dos autos que a autora, em 04/11/2020, celebrou com a concessionária ré contrato de compra e venda de veículo e, na mesma oportunidade, deu seu veículo antigo como forma de pagamento. O veículo antigo marca/modelo VW/NOVO GOL 1.0, cor Vermelha, categoria particular, combustível Alcool/Gasolina, placa JKM0181, chassi ficou na posse da concessionária a partir do dia 04/12/2020. Em 07/01/2021 o veículo foi vendido e entregue a Romildo Pessoa Belo (ID 49805282), que assinou termo de responsabilidade assumindo a responsabilidade quanto às multas de trânsito que vierem a gravar o veículo no período que antecede a vistoria no órgão competente para a conclusão da transferência. Ocorre que o adquirente realizou a comunicação de venda (ID 49805278) do veículo no dia 14/01/2021, com data retroativa para o dia 11/01/2021 e na data de 10/01/2021 foram cometidas várias infrações de trânsito. Além disso, não houve o pagamento do IPVA do ano de 2022. V. A transferência de bem móvel opera-se com a tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, não sendo razoável que o alienante continue a responder pelos tributos e débitos administrativos referentes a bem que não mais possui. Conforme o art. 131, inciso I, do Código Tributário Nacional, o adquirente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos. Logo, é o adquirente o responsável pelos débitos tributários que recaem sobre o bem. VI. No que se refere às multas administrativas, conforme o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o antigo proprietário somente será solidariamente responsável quando, expirado o prazo de 30 dias para a expedição de novo CRV, o antigo proprietário não encaminhar, no prazo de 60 dias, cópia do comprovante de propriedade de transferência, devidamente assinado e datado. Com efeito, no caso em tela, houve o pedido de transferência de titularidade ao órgão competente pelo adquirente dentro do prazo de 30 dias. VII. No caso, há nos autos documento que comprova ter sido realizada a tradição do veículo para Romildo Pessoa Belo na data de 07/01/2021, portanto, as infrações administrativas cometidas a partir desta data são de sua responsabilidade, bem como os débitos tributários. VIII. Desse modo, não há como imputar à recorrente a responsabilidade pelas multas de trânsito e tributos discutidos nos autos, ou por dano extrapatrimonial, porquanto o comunicado de venda do bem foi realizado dentro do prazo estabelecido pelo art. 134 do CTB. IX. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: “3. Comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.791.704/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019)”. X. Desse modo, é imperioso reconhecer de ofício a ilegitimidade da ré UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA para figurar no polo passivo da demanda, devendo a sentença ser reformada para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. XI. Cabe ressaltar que eventual alteração de titularidade do veículo, bem como alteração de titularidade do IPVA atrai a legitimidade do Detran e do Distrito Federal para figurarem no polo passivo da demanda, uma vez que não podem ser realizadas pelo particular sem a participação do órgão de trânsito. XII. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. XIII. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

26/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

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