Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0012065-78.2016.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0012065-78.2016.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

11/08/2024, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2024, 10:50

Remessa (outros motivos)

09/08/2024, 13:06

Documento (Certidão)

09/08/2024, 13:06

Remessa (em grau de recurso)

16/07/2024, 11:21

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0012065-78.2016.8.07.0007. AGRAVANTE: AYLLA SOUZA MARINHO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por AYLLA SOUZA MARINHO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

09/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/07/2024, 15:15

Mero expediente

04/07/2024, 15:15

Remessa (outros motivos)

03/07/2024, 11:46

Remessa (outros motivos)

03/07/2024, 11:44

Petição (Resposta)

02/07/2024, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 16:05

Documento (Certidão)

21/06/2024, 16:04

Documentos

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012065-78.2016.8.07.0007. RECORRENTE: AYLLA SOUZA MARINHO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas como os depoimentos de testemunhas, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborados por laudo e prontuário médico da vítima. 2. Recurso conhecido e desprovido. A parte recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, sustentando que não há lastro probatório suficiente para ensejar a sua condenação, motivo pelo qual deve ser absolvida. Invoca o princípio do in dubio pro reo. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta contrariedade ao artigo 386, incisos V e VII, do CPP. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012065-78.2016.8.07.0007. APELANTE: AYLLA SOUZA MARINHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Desembargador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, nesta 3ª Turma Criminal, localizada no Fórum de Brasília - Praça Municipal, Lote 01, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 405, Brasília - DF, CEP: 70094-900, nos autos do Processo Eletrônico: 0012065-78.2016.8.07.0007, foi determinada a INTIMAÇÃO da parte APELANTE: AYLLA SOUZA MARINHO. Tendo em vista não ter sido possível intimá-lo pessoalmente, pelo presente fica APELANTE: AYLLA SOUZA MARINHO, INTIMADO da decisão com o seguinte teor: " (...) Diante da certidão de ID 54243869, determino a intimação por edital da ré, a fim de que esta, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado para apresentar razões de apelação, ficando ciente de que sua inércia implicará na remessa dos autos à Defensoria Pública." Prazo de 10 (dez) dias. E, que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente do referido apelante, mandou-se passar o presente edital, que será afixado no local de costume na sede desta Secretaria e publicado no Diário de Justiça Eletronico correndo o seu prazo a partir da data da publicação. Dado e passado nesta cidade de Brasília-DF, 12 de dezembro de 2023 Bruno de Sousa Melo Santos Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal Edital - Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) . Tendo em vista não ter sido possível intimá-lo pessoalmente, pelo presente fica , INTIMADO da decisão com o seguinte teor: " (...) Diante da certidão de ID 54243869, determino a intimação por edital da ré, a fim de que esta, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado para apresentar razões de apelação, ficando ciente de que sua inércia implicará na remessa dos autos à Defensoria Pública." Prazo de 10 (dez) dias. E, que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente do referido apelante, mandou-se passar o presente edital, que será afixado no local de costume na sede desta Secretaria e publicado no Diário de Justiça Eletronico correndo o seu prazo a partir da data da publicação. Dado e passado nesta cidade de Brasília-DF, 12 de dezembro de 2023 Bruno de Sousa Melo Santos Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012065-78.2016.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: AYLLA SOUZA MARINHO SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de AYLLA SOUZA MARINHO, qualificada nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 129, § 2º, I e II do Código Penal, nos seguintes termos: “Em 09 de maio de 2015, por volta das 03h20, na DF 001, Km 73, Pistão Sul, sentido Norte/Sul, Taguatinga/DF, a denunciada, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal de E. S. D. J. JUNIOR, causando-lhe as lesões corporais, conforme descrito no Laudo de Exame de Corpo de Delito (fls. 25/27 – indireto), que resultaram em incapacidade permanente para o trabalho e enfermidade incurável, consoante ata do Centro de Perícias e Saúde Ocupacional da Polícia Militar do Distrito Federal (cópia em anexo). Consta dos autos que, à época dos fatos, os envolvidos namoravam há cerca de 02 (dois) meses. Nas condições de tempo e local referidas, os envolvidos haviam comparecido em um evento no Bar “Poizé”, situado próximo ao Taguapark, e estavam retornando do local no veículo Hyundai/I30, placas NKW-7579/DF, então conduzido pela vítima, E. S. D. J. JUNIOR. Como estavam discutindo, a vítima chegou a estacionar o veículo no acostamento da via, no Pistão Sul (sentido Norte/Sul), próximo ao semáforo do Taguatinga Shopping. Enquanto estavam discutindo no gramado da via, foram abordados por um policial militar (Maycon Batista Araújo), o qual, após oferecer ajuda, auxiliou a denunciada a adentrar o veículo, face ao estado de embriaguez em que ela se achava. Quando retomaram a viagem, os envolvidos seguiram discutindo, sendo que, em dado momento, a denunciada inadvertidamente puxou o volante do veículo, cuja velocidade na ocasião era da ordem de 75km/h (cf. informação pericial criminal – fls. 15/16), levando a perda do controle da direção por parte da vítima e ao início do processo de derrapagem. Descontrolado, o veículo adentrou o estacionamento situado em frente a Boate “America Show” e chocou-se com três outros veículos. Em razão do acidente, E. S. D. J. JUNIOR experimentou lesões corporais de natureza gravíssima, que resultaram em incapacidade permanente para o trabalho e enfermidade incurável, quais sejam: edema cerebral traumático; traumatismo cerebral difuso; fratura da extremidade distal da tíbia; fratura de crânio e de ossos da face (cf. ata do Centro de Perícias e Saúde Ocupacional da Polícia Militar do Distrito Federal – em anexo).” Recebida a denúncia em 28/09/2017 (ID 47507630). A acusada foi citada por edital (ID 47507661) e não respondeu ao chamado, o que ensejou a suspensão do processo e do prazo prescricional (ID 47507664, fl. 03). Posteriormente, a ré constituiu advogado (ID 103234754) e apresentou resposta à acusação (ID 104667614), estabilizando-se a relação processual, com a ciência inequívoca da acusação a ela imposta. Retomado o curso regular do feito e verificada a ausência de hipóteses de absolvição sumária (ID 104677351). Instruído o feito com a oitiva das testemunhas E. S. D. J., Joberth Borges Medeiros, Aprelino Henrique Silva de Almeida, Maycon Batista Araúno, E. S. D. J., Eliezer Martins Teixeira e Luciana Costa Santos, além de interrogada a acusada, tudo gravado em audiovisual, conforme consignado nos Termos de IDs 115283325 e 127257723, e seus anexos. Nada requerido na fase do art. 402 do CPP (ID 127257723). Alegações finais do Ministério Público (ID 128090416) com pedido de condenação nos termos da denúncia, acrescentando pedido de reparação mínima dos danos causados pela infração; e da Defesa (ID 134011573) requerendo a absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência de provas. É o relatório. DECIDO. Cumpre registrar que o feito transcorreu sem nenhuma mácula. 1. DA MATERIALIDADE A materialidade dos fatos narrados na denúncia está demonstrada pela Ocorrência Policial de fls. 10/13, Relatório Policial de fls. 04/09 e Informação Pericial Criminal de fls. 17/26, todos do ID 91734692; Relatórios Médicos de ID 47507637, Relatório Policial de fls. 11/13 do ID 47507666, Laudo de Exame de Lesão Corporal de ID 47507617 e Laudo complementar de fls. 05/10 do ID 47507666, além da prova oral produzida. 2. DA AUTORIA No que atine à autoria, entendo que as provas produzidas são mais do que suficientes para embasar um decreto condenatório. A acusada, em juízo, contou que estava em um barzinho com a vítima, seu então namorado, quando iniciaram uma discussão e resolveram irem embora. Pararam o veículo em um gramado no Pistão Sul, oportunidade em que chegaram alguns policiais, tendo a vítima se identificado também como policial e nada foi feito. Seguiram viagem ainda discutindo, momento em que a vítima teria perdido o controle do veículo, ocasionando o acidente. Asseverou que em momento nenhum puxou o volante do veículo, atém porque, também estava dentro do carro. Não obstante a negativa da ré em ter puxado o volante do veículo e consequentemente contribuído para o acidente, o certo é que todos os bombeiros e policiais ouvidos asseveraram que logo após o acidente, no momento do socorro, a ré admitiu, por mais de uma vez, ter puxado o volante do veículo. Maycon informou que estava passando pelo Pistão Sul quando visualizou um casal brigando no canteiro. Encostou a viatura e se aproximou, momento em que reconheceu a vítima, pois a conhecia da Corporação. A vítima lhe disse que iria para casa e adentrou seu veículo, tendo Maycon ajudado a acusada a também adentrar o veículo, e o casal seguiu viagem. Instantes depois, viu o veículo da vítima “enfiado” no estacionamento da boate. No local, a vítima só balançava a cabeça e já não respondia mais nada. Quebrou o vidro do passageiro, retirou a acusada de dentro do veículo e ficou segurando a cabeça da vítima até a chegada dos bombeiros. Nesse meio tempo, indagou à acusada o que tinha acontecido, tendo ela respondido que havia puxado o volante, o que foi depois repetido para os bombeiros. Joberth narrou que foi acionado para socorrer vítimas de acidente de trânsito, tendo comparecido ao local e iniciado o atendimento à acusada. Ao fazer a anamnese, perguntou se ela se recordava o que tinha acontecido, ao que ela respondeu que houve uma discussão e ela puxou o volante. Aprelino, de igual modo, disse que foi acionado para fazer o atendimento dos envolvidos no acidente e ao chegar ao local encontrou a acusada próxima ao veículo, em pé. Durante o atendimento, a acusada disse que havia puxado o volante do veículo em uma brigava com o namorado. No momento em que a ré fez essa afirmação haviam alguns policiais militares próximos, os quais se acaloraram com essa informação e tiveram inclusive que serem contidos pelos bombeiros para que pudessem finalizar o atendimento à ré. Em arremate, Elson aduziu que tomou conhecimento dos fatos através da ocorrência policial e intimou os bombeiros, os policiais militares e a acusada para oitivas. Quando das oitivas dos bombeiros e dos policiais militares, eles disseram que a acusada afirmou ter puxado o volante do veículo. Já esta, disse que o carro perdeu o controle e colidiu com os veículos estacionados. Como já havia ouvido os militares, questionou a respeito, tendo ela respondido que não se lembrava, mas que poderia ter puxado, porque estava brigando com a vítima. Sobre o acidente, Geraldo, pai da vítima, disse que sua sobrinha e seu outro filho lhe contaram que ainda no dia dos fatos souberam através dos bombeiros que a acusada havia puxado o volante e por isso o carro invadiu o estacionamento da Boate American Show, vindo a colidir com os veículos ali estacionados. Luciana, amiga da ré, pouco acrescentou sobre a dinâmica do acidente e do socorro médico, pois não estava presente no momento e também não presenciou o primeiro atendimento dos bombeiros e policiais militares, dizendo apenas que a ré estava muito nervosa, mas em momento algum mencionou ter puxado o volante, nem no hospital, nem posteriormente. Perguntou o que havia acontecido e a acusada lhe disse que discutiu com a vítima, que acabou perdendo o controle da direção do veículo, ocasionando o acidente. Acrescentou que no hospital haviam muitos policiais, os quais diziam que a acusada fora a responsável pelo acidente, por ter puxado o volante. A prova oral é farta em apontar que a acusada, em discussão com a vítima, puxou o volante do veículo em movimento. Por outro lado, a Informação Pericial Criminal (ID 47507610, fls. 17/25) concluiu que a causa determinante do acidente foi a perda do controle de direção por parte do condutor, aliado ao excesso de velocidade, resultado em um processo de derrapagem até a colisão com veículos estacionados. Ou seja, não há dúvidas de que a acusada ter puxado o volante contribuiu significativamente para a perda do controle da direção, o que foi determinante para a ocorrência da colisão e, consequentemente, das lesões experimentadas pela vítima. Nesse ponto, mister se faz esclarecer que ainda que a vítima tenha contribuído para a ocorrência do acidente ao dirigir embriagada e em alta velocidade, a responsabilidade penal da ré não pode ser afastada, pois não há compensação de culpas no Direito Penal. Em assim sendo, comprovada a materialidade e não restando dúvidas quanto à autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe, até porque, não há causa excludente de ilicitude ou isentiva de pena. 3. DAS QUALIFICADORAS Sobre o estado de saúde da vítima, Geraldo contou que seu filho teve, em decorrência do acidente, traumatismo cranioencefálico, ruptura do diafragma e fratura exposta na perna esquerda. Passou por diversas cirurgias e ficou internado por seis meses, sendo quatro deles na UTI. A vítima desenvolveu hemiparesia esquerda, usa cadeira de rodas, permaneceu com sequelas motora e cognitiva graves, é inválido e depende de terceiros para todas as atividades, não havendo esperanças de que volte a andar. Os documentos que acompanham os autos apontam para o mesmo sentido ao concluírem que a vítima, em decorrência do evento, é incapaz permanentemente para o trabalho e desenvolveu enfermidade incurável, conforme se extrai dos vários relatórios médicos acostados aos autos, em especial os de fls. 13 e 20 do ID 47507637: [...] O Sr. E. S. D. J. Junior é portador de sequelas de politraumatismo com traumatismo cranioencefálico (lesão axonal difusa, com instalação de cateter para mensuração da pressão intra-craniana e sem outros procedimentos neurocirúrgicos), fratura exposta em membro inferior esquerdo (tíbia e fíbula), trauma de abdômen e tórax (laparotomia, colecistectomia, rafia do diafragma, além de drenagem do tórax à esquerda), ocorridos na vigência de acidente automobilístico, em 9 de maio de 2015. Necessitou de suporte avançado de vida, na fase aguda, permanecendo em Unidade de Terapia Intensiva durante aproximadamente 3 meses e em apartamento por mais três meses. Fez uso de ventilação mecânica prolongada e traqueostomia; também de sonda nasoenteral e gastrostomia. Evoluiu com epilepsia secundária. Cursou com escara sacral de manejo clínico e pneumonias relacionadas à ventilação mecânica (ID 47507637, fl. 13) [...] Parecer: Incapaz definitivamente para o serviço policial militar. A moléstia não foi adquirida em ato ou consequência de serviço. Está incapacitado para todo e qualquer trabalho. Não necessita de internação especializada, militar ou não; necessita de assistência ou de cuidados em razão das doenças especificadas em lei. É inválido. É paralisia incapacitante e irreversível (ID 47507637, fl. 20) Daí se extrai a presença das qualificadoras descritas na denúncia, haja vista a demonstração inequívoca de que as lesões sofridas pela vítima geraram incapacidade permanente para o trabalho e enfermidade incurável. 4. DA REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de fixar valor mínimo a título de indenização pelos danos sofridos por causa da infração, uma vez que não houve pedido expresso nesse sentido quando do oferecimento da denúncia, o que impossibilitou o exercício do contraditório. Nada impede, no entanto, de a vítima, ou seu representante legal, buscar reparação no juízo cível, onde poderá fazer prova dos danos sofridos com mais robustez. 5. DO DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Gravíssima (5557) INQUÉRITO: 456/2016 ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão punitiva Estatal para condenar a acusada AYLLA SOUZA MARINHO, já qualificada nos autos, nas penas do art. 129, § 2º, I e II do Código Penal. Registro que comungo do entendimento de que em havendo mais de uma qualificadora, uma funcionará como tal e as demais serão analisadas como circunstâncias judiciais. No presente caso, a incapacidade permanente para o trabalho será valorada como qualificadora; e a enfermidade incurável, como circunstância judicial. 6. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da CF, e nos artigos 59 e 68, do CP, passo à individualização e cálculo da pena. a) Culpabilidade: para o efeito do montante da pena, é a medida, o grau de reprovabilidade, a intensidade do dolo da conduta do agente, a qual, na espécie, limita-se à justificativa da tipicidade e não deve ser considerada para exasperação da pena; b) Antecedentes: São os fatos e episódios próximos e remotos da vida pregressa do agente, e no caso vertente, não há anotações na folha penal da acusada (ID 47507634); c) Conduta Social: É a interação do acusado com o meio em que vive (sociedade, ambiente de trabalho, família, vizinhos). Na hipótese dos autos, a ré trabalha e mantém bom relacionamento com a família e vizinhos, conforme suas próprias declarações; d) Personalidade do Agente: É a síntese das qualidades morais do agente, bem como o seu perfil psicológico, sendo resultante de fatores endógenos e exógenos. Influenciam-na caracteres genéticos e sociais. Assim, diante da ausência de informações técnicas sobre a personalidade da acusada, torna-se inviável uma valoração justa de forma a influenciar na fixação da pena base; e) Motivos do crime: São os precedentes psicológicos propulsores da conduta, que no caso é extremada, pois a ré puxou o volante do veículo em movimento por motivo fútil, em razão de discussão com a vítima, seu então namorado, pelo que aumento a pena base em 09 (nove) meses; f) Circunstâncias do crime: São todos os aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução, e no presente caso, não há nada digno de nota; g) Consequências do crime: dizem respeito à extensão do dano produzido pelo delito. No caso vertente, as consequências são relevantes, pois a vítima desenvolveu enfermidade incurável, com sequelas motora e cognitiva graves, dependendo de terceiros para toda e qualquer atividade, motivo pelo qual aumento a pena base em 09 (nove) meses; h) Comportamento da vítima: É o exame do fato de acordo com a conduta da vítima. Ocorre que o Eg. TJDFT entende que esta circunstância deve ser vista com neutralidade e por isso não será aqui analisada. Desse modo, considerando-se que os motivos e as consequências do crime são desfavoráveis à ré, e tendo em vista o quantum aumentado, fixo a pena base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por entender ser a pena necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a considerar. Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição de pena, pelo que a torno definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ante a ausência de qualquer causa modificativa. No que atine ao regime prisional, com base no art. 33, § 2°, “c”, do CP, determino que a reprimenda seja iniciada no regime aberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena em razão de o crime ter sido praticado com violência (art. 44, I, do CP) e da quantidade da pena imposta extrapolar o previsto no art. 77, caput, do CP. 7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A ré não se encontra presa cautelarmente por este processo e não há pedido de prisão preventiva por nenhum dos agentes elencados no art. 311 do CPP, de modo que poderá responder a eventual recurso em liberdade. Custas pela ré. Eventual isenção melhor se oportuniza no juízo da execução. Aguarde-se o trânsito em julgado para lançar o nome da acusada no rol dos culpados, expedir carta de sentença ao Juízo das Execuções Criminais e oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos, conforme preceitua o art. 15, inciso III, da Carta Magna. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Taguatinga-DF, 06 de novembro de 2023. WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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