Monitória 0700040-87.2024.8.07.0014 - TJDFT

Monitória 0700040-87.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 13:58

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:19

Publicação

26/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700040-87.2024.8.07.0014. AUTOR: KAIZEN CASA DE AUTOPECAS EIRELI REU: M MARTINS COSTA - ME EDITAL INTIMAÇÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS O MM. Juiz de Direito Paulo Cerqueira Campos, Titular da 11ª Vara Cível de Brasília - DF, nos termos do art. 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça/TJDFT, FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este meio INTIMA, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos autos em epígrafe, a parte/o(a) Sr(a). M MARTINS COSTA - ME - CPF/CNPJ: 20.062.557/0001-64; sem advogado constituído nos autos, ficando ciente(s) de que o prazo de 20 (vinte) dias fluirá a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça, e que, após, terá o prazo de 5 dias úteis, para pagar o valor de R$ 106,24, referente às custas processuais finais conforme demonstrativo de custas juntado aos autos pela Contadoria Judicial, ID: 269521563, ficando ciente(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT. Brasília - DF, 23 de março de 2026. ISABELA NOGUEIRA SEBBA Estagiário Cartório Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:39

Recebimento

23/03/2026, 06:02

Remessa

23/03/2026, 06:02

Remessa (em diligência)

18/03/2026, 15:58

Trânsito em julgado

18/03/2026, 15:57

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 02:34

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:21

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:21

Publicação

03/02/2026, 02:21

Documentos

Edital

•24/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700040-87.2024.8.07.0014. AUTOR: KAIZEN CASA DE AUTOPEÇAS EIRELI RÉU: M MARTINS COSTA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11.ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de procedimento contencioso especial monitório, por meio de que KAIZEN CASA DE AUTOPEÇAS EIRELI pretende à ligeira formação de título executivo judicial em face de M MARTINS COSTA - ME, com base em prova escrita desprovida de eficácia executiva, qual seja, nota fiscal (ID: 182980593) e comprovante de entrega das mercadorias (ID: 182980594), e, ulteriormente, à satisfação da obrigação correspondente. Em rápido resumo, na causa de pedir a parte autora (ora embargada) afirmou que vendeu para a parte ré (ora embargante) diversos produtos. Entretanto, a ré não efetuou o pagamento, e encontra-se em débito no montante de R$4.035,58, conforme consta da respectiva tabela (ID: 186252742). A petição inicial e sua emenda (ID: 186252715) vieram acompanhadas dos documentos do ID: 182980590 ao ID: 182982247, tendo sido recolhidas as custas iniciais. Depois de diversas diligências infrutíferas a parte ré foi citada por edital (ID: 202816954). Então, a r. Defensoria Pública, no exercício legal da curadoria especial, opôs embargos à monitória (ID: 215668882) por negativa geral, nos termos do 341, parágrafo único, do CPC. Impugnação aos embargos (ID: 218990555). Na sequência, as partes dispensaram a produção de outras provas (ID: 219473640 e ID: 224545656). Esse foi o bastante relatório. Adiante, fundamento e disponho. I - Do litígio entre as partes. A lide deduzida em juízo gravita em torno da pretensão à rápida formação de título executivo judicial referente à obrigação de pagar quantia certa decorrente do inadimplemento da parte ré, a qual resistiu por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC). Assim estão definidos os contornos do litígio instalado entre as partes. II - Do julgamento antecipado. O art. 355, inciso I, do CPC, dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Por sua vez, o art. 370, parágrafo único, do CPC, dispõe que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos verifico que as provas reunidas pelas partes, relativamente às questões de fato, contêm elementos bastantes para a formação do meu convencimento, nos termos do disposto no art. 371 do CPC. Nesse sentido confira-se o teor de trechos dos seguintes r. Acórdãos ora tomados por paradigmas: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS PARA NEGROS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. 1. Se o magistrado a quo considera suficientes as provas já produzidas para a formação de seu convencimento, age com acerto ao indeferir provas potencialmente inúteis, que se prestariam apenas a retardar o julgamento da lide, conforme prerrogativa estabelecida no artigo 370 do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. (...) 8. Apelo conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido. (TJDFT. Acórdão 1867789, 0707762-97.2023.8.07.0018, Relatora: ANA CANTARINO, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 23.05.2024, publicado no DJe: 06.06.2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRA DE REFORMA E IMPERMEABILIZAÇÃO. ÁREA COMUM. INFILTRAÇÕES. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. ATO ILÍCITO. OMISSÃO. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. De acordo com os comandos normativos previstos nos artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, o Juiz é o destinatário da prova e tem a atribuição de determinar a realização dos meios probatórios necessários, afastando as diligências inúteis ao processo, além de fundamentar motivadamente suas conclusões. Preliminar rejeitada. (...) (TJDFT. Acórdão 1828156, 0713655-97.2022.8.07.0020, Relator: ÁLVARO CIARLINI, 2.ª Turma Cível, data de julgamento: 06.03.2024, publicado no DJe: 25.03.2024). III - Do mérito. Não obstante a incidência da regra do art. 341, parágrafo único, do CPC, quanto à inaplicabilidade do ônus da impugnação especificada em relação ao curador especial, no caso dos autos não vislumbro a existência de nenhum fato relevante que impeça, modifique ou extinga o direito subjetivo material alegado pelo autor (art. 373, inciso II, do CPC). A propósito, "o fato de a parte ré ter sido citada por edital e, tornando-se revel, sido substituída pela Curadoria de Ausentes, não infirma o disposto na cláusula geral que dispõe sobre a divisão do ônus probatório (...)". (TJDFT. Acórdão n. 1090596, 20170110063037APC, Relator TEÓFILO CAETANO, 1.ª Turma Cível, data de julgamento: 18.04.2018, publicado no DJe: 26.04.2018. p. 205-226). Verifico ainda que a parte autora (ora embargada) se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito subjetivo material alegado em juízo, tendo juntado aos autos nota fiscal (ID: 182980593); comprovante de entrega das mercadorias (ID: 182980594); e o demonstrativo atualizado do cálculo do débito (ID: 186252742). Portanto, a consequência jurídica é a rejeição do embargos à monitória e a correlata constituição do título executivo judicial. Nesse sentido confira-se o teor do seguinte r. Acórdão ora tomado por paradigma: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. INVERSÃO DA PROVA. MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. ARTIGO 373, II, CPC. NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja possível a inversão da prova pelo magistrado, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (parágrafo § 1.º do art. 373 do CPC/2015), é necessário um mínimo de verossimilhança ou lastro probatório das alegações da parte contrária. 2. A requerida citada por edital teve sua defesa apresentada pela Curadoria Especial, a qual não possui nenhum conhecimento efetivo sobre a ocorrência dos fatos, de sorte que a verossimilhança de sua alegação somente poderia emergir da própria ré em pessoa. 3. Ainda que a contestação por negativa geral torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, de sorte que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Precedentes. 4. A parte ré da demanda não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo correta a constituição de título executivo judicial em favor do autor, nos termos proferidos pela sentença recorrida. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão 1700380, 0702142-68.2022.8.07.0009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6.ª Turma Cível, data de julgamento: 10.05.2023, publicado no DJe: 24.05.2023). IV. Dispositivo. Por todos esses fundamentos, rejeito os embargos à monitória e reconheço constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora-embargada, relativamente ao valor indicado na emenda à inicial (ID: 186252715), correspondente a R$ 4.035,58, com os respectivos acréscimos legais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o montante do débito atualizado relativamente a esta etapa procedimental (art. 85, § 2.º, do CPC). O procedimento para o cumprimento desta decisão será aquele previsto no art. 523 do CPC, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC, mediante o ulterior recolhimento das correlatas custas. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Brasília, 29 de janeiro de 2026, 14:50:55. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KAIZEN CASA DE AUTOPECAS EIRELI, em desfavor de M MARTINS COSTA - ME (CNPJ: 20.062.557/0001-64);, que tem por objeto o pagamento de quantia em dinheiro. E o presente é para CITAR M MARTINS COSTA - ME (CNPJ: 20.062.557/0001-64);, ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital, a quantia de R$ 5.883,02 (cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), atualizada e com os devidos acréscimos legais, observando que caso o faça, ficará isento de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"); ou para que ofereça embargos. Porém, se não houver o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art. 701, §2º). O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado, e de que será nomeado curador especial se houver revelia (art. 525, § 4º do CPC/2015). Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, Lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bloco "B", Ala "A", 7º Andar, Sala 710, Brasília/DF. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital em 02 (duas) vias de igual teor, que vai devidamente assinado, publicado e afixado uma cópia em lugar de costume, no mural da vara, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizada ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais a partir do argumento de pesquisa "nome". Certifica, ainda, que este Juízo e Cartório tem sua sede à Praça Municipal, Lote 01, Fórum Milton Sebastião Barbosa, Bloco "B", Ala "A", 7º Andar, Sala 710, funcionando no horário das 12h00 às 19h00, de segunda à sexta-feira. Aos 08/07/2024, Cristina Mendonça de Alencar Mattos, Diretora de Secretaria Substituta, o subscreve. BRASÍLIA-DF, 8 de julho de 2024 12:47:48. Cristina Mendonça de Alencar Mattos Diretora de Secretaria Substituta Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24010412004026900000167614080 2. CONTRATO SOCIAL KAIZEN Contrato social 24010412004087300000167614081 3. Procuração - Kaizen Procuração/Substabelecimento 24010412004134200000167614082 Cartão CNPJ Anexo 24010412004167800000167614083 Nota 197.362 Kaizen Asa Norte Anexo 24010412004201100000167614084 Duplicata 197.362 Kaizen Asa Norte Assinada Anexo 24010412004230400000167614085 Serasa Anexo 24010412004262100000167615636 GuiaInicial1400068306 Guia 24010412004292500000167615637 Bradesco_03012024_174949 Comprovante de Pagamento de Custas 24010412004326200000167615638 Certidão Certidão 24010918005256600000167848597 Decisão Decisão 24011717265378200000168390308 Decisão Decisão 24011717265378200000168390308 Decisão Decisão 24020216241242900000169906061 Decisão Decisão 24020216241242900000169906061 Petição Petição 24020817583200200000170492948 Petição EMENDA juntada planilha Petição 24020817583646400000170492950 planilha atualizada Cálculo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Anexo 24020817583695100000170492977 Decisão Decisão 24021914572747300000171132040 Decisão Decisão 24021914572747300000171132040 Certidão Certidão 24022112515570200000171410792 Mandado Mandado 24022211254667400000171525299 Petição Petição 24030818020544700000173250061 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 24031103114500000000173316702 Mandado Mandado 24031112150347500000173335181 Diligência Diligência 24032518463910300000174891526 Certidão Certidão 24032611462721600000174943040 Certidão Certidão 24032611462721600000174943040 Certidão Certidão 24032611530286600000174943049 BANDI_todos_endereços M MARTINS COSTA - ME Documento de Comprovação 24032611530309600000174943051 Mandado Mandado 24032611553021800000174943057 Petição Petição 24041211564280100000176547100 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 24041303365400000000176658135 Certidão Certidão 24041908571249700000177292251 sisbajud - 0700040-87.2024.8.07.0014 Documento de Comprovação 24041908571267100000177292252 Certidão Certidão 24042619115573400000178157767 INFOSEG - 0700040-87.2024.8.07.0014 Documento de Comprovação 24042619115622000000178157768 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24042915070946800000178267769 Mandado Mandado 24042915091869900000178267780 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24052315041000000000180775754 Certidão Certidão 24052412021879500000180884453 Certidão Certidão 24052412021879500000180884453 Petição Petição 24062419153782300000184247816 Decisão Decisão 24070219522991900000184415836 Decisão Decisão 24070219522991900000184415836 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Edital - EDITAL DE CITAÇÃO – MONITÓRIA PRAZO: 20 DIAS A Dra DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO, Juíza de Direito Substituta da 11ª Vara Cível de Brasília, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação MONITÓRIA (40), Processo 0700040-87.2024.8.07.0014, movida por

10/07/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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