Cumprimento de sentença 0700322-40.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700322-40.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700322-40.2024.8.07.0010. REQUERENTE: FABIANO GOMES DE AMORIM REQUERIDO: WALYSON RYFLEM OLIVEIRA SOUSA 05076489196 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por FABIANO GOMES DE AMORIM em desfavor de WALYSON RYFLEM OLIVEIRA SOUSA 05076489196. Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Procedo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do disposto no artigo 355, II, do Código de Processo Civil. De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (IDs. 191417381, 195645996, 198763988 e 199845358), a parte Requerida não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência realizada (ID 201603986). Sendo assim, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento da ré, autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que "os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos." (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). A propósito, tal entendimento veio expressamente consagrado no Código de Processo Civil, cujo artigo 345, inciso IV, prevê que a revelia não implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso concreto, existem provas que avalizam a versão do Requerente, conforme documentos que acompanham a inicial e a petição ID. 183654957. Por outro lado, não se vislumbram quaisquer indícios de que as alegações são inverossímeis, bem como não há elementos de prova que impliquem a rejeição de seu pedido. O Requerente relata ter celebrado um contrato de prestação de serviços com o requerido em 2 de dezembro de 2023, consistente na instalação de 2 portas de correr de 2 folhas fumê, feitas de vidro temperado de 8 mm, com fechadura e ferragens de alumínio preto. O valor total do serviço foi de R$ 2.400,00, dos quais R$ 1.200,00 foram pagos na entrada, via PIX, em 2 de dezembro de 2023 (ID. 183654957, pág. 2), e o restante seria pago na entrega do serviço. Foi estipulado um prazo de 7 a 10 dias úteis para a conclusão do trabalho. Fez diversas tentativas de contato com a parte Ré por meio de mensagens no WhatsApp, ligações e visitas ao ponto comercial nos dias 14, 15, 18, 20 e 21 de dezembro de 2023, recebendo apenas desculpas protelatórias, sem resolução do problema. Por fim, alega que o Requerido descumpriu o negócio jurídico entabulado, visto que não prestou o serviço contratado, requerendo a rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. Ante a ausência de contestação, reputo como verdadeiras as alegações contidas na exordial, com fulcro no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, mormente porque os documentos que acompanham a inicial corroboram a versão apresentada. Desse modo, demonstrado que o fornecedor não cumpriu a obrigação de instalação das portas, descumprindo integralmente o contrato, é direito do consumidor requerer a resolução do contrato, com a restituição da quantia paga, nos termos do disposto no art. 35 do Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise do pedido de dano moral. A jurisprudência do TJDFT é firme no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não enseja a compensação por dano moral, uma vez que não possui gravidade suficiente para implicar em ofensa aos direitos da personalidade da vítima. Na situação em análise, a despeito da falha na prestação de serviços, não verifico nenhuma situação que justifique o abalo moral além do simples descumprimento contratual. O Requerente não provou como foi ofendido em sua dignidade de pessoa humana. Logo, não há fundamento para a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Decretar a resolução do contrato de compra e venda e de prestação de serviços realizado entre as partes, sem qualquer ônus para o Requerente; b) Condenar o Requerido, WALYSON RYFLEM OLIVEIRA SOUSA 05076489196, a restituir ao Requerente, FABIANO GOMES DE AMORIM, a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (3.12.2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (5.5.2024); Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo autor. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 4 de julho de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(87)