Procedimento Comum Cível 0700727-77.2023.8.07.0021 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190806/DF (2024/0489662-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: WALDEMAR DE FIGUEIREDO LIMA NETO ADVOGADO: THIAGO SOUSA ALVES - DF048525 RECORRIDO: JULIANA MULLER REIS JORGE ADVOGADO: ANTÔNIO GILVAN MELO - DF005974 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 459-461): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDOS JÁ APRECIADOS. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. SÚMULA 377/STF. INAPLICABILIDADE. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM DO CASAL. DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA NA PERMANÊNCIA DA COPROPRIEDADE. DIREITO À EXTINÇÃO. ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. RECONHECIME NTO DO CONDOMÍNIO. TERRENO SEM EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA EXERCER ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento segundo o qual a comprovação do recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com a concessão da justiça gratuita (AgRg no AR Esp 532.790/MG, 3ª Turma, D Je 02/02/2015). 1.1. Caracterizada a preclusão lógica a respeito da pretensão de concessão da gratuidade de justiça, tem-se por inviabilizado o conhecimento do pleito. 2. Previsão de efeito ope legis do recurso de apelação, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. 2.1. O pedido de concessão de tutela recursal em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, na forma prevista no artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Pedidos já apreciados. 3. O regime de separação convencional de bens é corolário do direito fundamental à liberdade inserto no art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, decorrendo de convenção estipulada pelo casal que irá se unir pelo enlace matrimonial, conforme disposto no artigo art. 1.639, caput, do Código Civil. 4. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a aplicabilidade do verbete da Súmula n. 377 da Corte Suprema restringe-se ao regime de separação obrigatória de bens, não incidindo nas hipóteses de separação convencional. 5. A despeito da não aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal ao regime da separação convencional de bens, a doutrina e a jurisprudência admitem a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento celebrado sob a separação convencional, desde que comprovado o esforço comum para a aquisição. Precedentes. 6. Demonstrada a existência de contribuição financeira da apelante, deve ser reconhecido o condomínio instituído sobre o imóvel e a copropriedade da parte autora deve ser apurada na proporção do correspondente desembolso comprovado. 7. Em virtude do caráter conflituoso da relação existente entre as partes, presumível a partir do próprio ajuizamento do processo, uma vez que não há concordância na permanência da copropriedade, constitui direito potestativo da recorrente requerer a extinção do condomínio a fim de desfazer a propriedade comum do imóvel, nos termos dos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil. 8. É viável, a qualquer tempo, a celebração de acordo entre as partes para que a extinção da copropriedade ocorra da melhor maneira que lhes aprouver, incluindo a solução de adjudicação do bem a uma das partes ou, diante da impossibilidade, a venda para repartição do preço, respeitado o direito de preferência. 9. O direito à percepção de indenização pelo uso exclusivo de imóvel somente é cabível quando houver definição acerca da partilha do bem. 9.1. Somente após formado condomínio sobre imóvel indiviso, o condômino que usufruir com exclusividade do bem passa a ter a obrigação de indenizar o outro compossuidor ou cotitular pela fruição da coisa comum. 9.2. Constatado que o imóvel adquirido pelas partes se trata de uma gleba de terreno desocupada e sem edificações, não se mostra razoável a fixação de aluguéis a título de fruição, uma vez que não há indícios de que a recorrente esteja impedida de exercer os atributos inerentes à copropriedade. 10. O Superior Tribunal de Justiça possuientendimento consolidado no sentido de que a quantidade de pedidos formulados e atendidos constitui o parâmetro para a distribuição da sucumbência, de modo que devem ser reformulados os percentuais arbitrados. Precedentes. 11. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida em parte. Agravo interno julgado prejudicado. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 593-610). Em suas razões (fls.637-645), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem foi omisso quanto às alegações de "existência de prova documental da devolução parcial dos valores (R$ 40.000,00), o que corrobora a tese de empréstimo; b) O fato de que parte significativa dos valores (R$ 85.000,00) foi transferida em data anterior à própria negociação do imóvel, circunstância incompatível com a alegação de participação na aquisição; c) A inexistência de qualquer documento formalizando a suposta participação da Recorrida na aquisição do imóvel, não obstante tratar-se de bem de relevante valor (R$ 390.000,00); d) A incompatibilidade entre o alegado "projeto conjunto de aquisição" e o registro do imóvel exclusivamente em nome do Recorrente, considerando que as partes eram casadas sob o regime de separação convencional de bens" (fl. 642); (ii) arts. 1.687 e 1.642, V, do CC, por ter sido reconhecida a existência de condomínio entre os cônjuges sobre o bem adquirido durante a constância de separação convencional de bens, não obstante o registro do imóvel tenha se dado apenas em nome da parte recorrente e a inexistência de destinação de valores da parte adversa em prol da aquisição do bem; e (iii) art. 1.026, § 2º do CPC, por inexistência de má-fé quando da oposição dos embargos de declaração. Contrarrazões apresentadas (fls. 659-673). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Não há falar em vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem bastam para justificar a conclusão do acórdão, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos e dispositivos legais suscitados pela parte. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos fatos e das provas dos autos, concluiu fundamentadamente pela comprovação do condomínio existente sobre o imóvel objeto dos autos, consignando que (fls. 476-478, destaquei): [...] observo que a parte autora comprovou a comunhão de esforços de ambos os cônjuges para a compra da gleba de terra objeto da celeuma e, por consequência, se desincumbiu do ônus da prova em relação ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme as razões expostas a seguir. De início, registre-se que a aquisição do aludido patrimônio consistia em um projeto conjunto de ambas as partes, consoante os diversos prints de diálogos estabelecidos entre o casal por meio do aplicativo Whatsapp, durante o mês de julho de 2020 (IDs 60608643 a 60608663). Em seguida, verifica-se que, no dia 14/08/2020, foi firmado Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda do Bem Imóvel registrado sob a matrícula nº 12.114 no 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, pelo qual o requerido, Sr. Waldemar de Figueiredo Lima Neto, na posição de promitente comprador, se comprometeu a realizar o pagamento do valor total de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), com a quitação do importe de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil) no ato da assinatura do contrato e o adimplemento do saldo de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) em 12 (doze) parcelas. No ato da assinatura do instrumento, ficou acordado o pagamento da quantia de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), da seguinte forma: 1) R$ 29.728,23 (vinte e nove mil setecentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos) em favor de Fábio Cezar de Oliveira; 2) R$ 12.605,98 (doze mil seiscentos e cinco reais e noventa e oito centavos) em favor de Adeilda de Sousa Lima Caribé; 3) R$ 12.605,98 (doze mil seiscentos e cinco reais e noventa e oito centavos) em favor de Juliana de Oliveira Caribé; 4) R$ 12.605,98 (doze mil seiscentos e cinco reais e noventa e oito centavos) em favor de Pedro Henrique de Oliveira Caribé; 4) R$ 12.605,98 (doze mil seiscentos e cinco reais e noventa e oito centavos) em favor de Ana Carolina de Oliveira Caribé; 5) R$ 50.423,92 (cinquenta mil quatrocentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos) em favor de Rita de Cassia Lima Caribé Pinho; 6) R$ 50.423,92 (cinquenta mil quatrocentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos) em favor de Fábio Cezar de Oliveira 7) R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) em favor de Adelino Nunes dos Santos A partir do exame dos valores e dos destinatários das mencionadas transferências, é possível depreender que a apelante, efetivamente, contribuiu financeiramente para a compra do imóvel. Isso porque, no dia 13/08/2020, isto é, um dia antes do agendamento para a assinatura do contrato, a recorrente transferiu a quantia de R$ 90.500,00 (noventa mil e quinhentos reais) da sua conta corrente para a conta conjunta que possuía com o Sr. Waldemar, consoante comprovante de ID 60608565, que deve ser analisado conjuntamente com o extrato bancário juntado ao ID 60608581. Do extrato bancário da conta conjunta do casal (ID 60608581), nota-se igualmente que, no dia 13/08/2020, houve o recebimento do valor de R$ 90.500,00 (noventa mil e quinhentos reais) enviado pela demandante. Posteriormente, no dia 17/07/2020, o referido montante foi utilizado para realização das transferências especificadas no instrumento particular avençado, em conformidade com os comprovantes juntados ao ID 60608566. Ainda, a parte autora fez prova de que, no dia 06/09/2021, foi celebrado Termo Aditivo ao Contrato de Promessa de Compra e Venda do Imóvel objeto dos autos, reconhecendo o valor remanescente de R$ 131.582,02 (cento e trinta e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e dois centavos) para quitação do negócio jurídico. Ato contínuo, foi demonstrado que, no dia 08/09/2021, a recorrente transferiu mais R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para a conta conjunta do casal (ID 60608573) e o montante foi utilizado para adimplemento junto aos promitentes vendedores, no dia 15/09/2021 (IDs 60608575 e 60608580). Portanto, não subsiste qualquer dúvida acerca do esforço comum para aquisição do bem, uma vez que a recorrente demonstrou a sua participação tanto em âmbito afetivo, quanto financeiro. Inclusive, o próprio apelado afirma que a ex-cônjuge dispendeu a quantia de R$ 180.500,00 (cento e oitenta mil e quinhentos reais) para a compra do imóvel. A despeito de o requerido defender que os valores, transferidos pela autora para a conta conjunta, representam um empréstimo feito ao réu, não há evidências que corroborem essa hipótese, notadamente em virtude da sociedade conjugal existente entre as partes, do compartilhamento de vidas em torno do projeto da aquisição do imóvel para usufruto próprio e da constituição de uma entidade familiar, com o nascimento de uma filha em comum. Portanto, a narrativa não é crível e foge às regras comuns de experiência (artigo 375 do código processual). Além disso, não foi demonstrado qualquer vínculo entre a transferência do importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), realizada pelo apelado à recorrente, no dia 18/02/2022 (IDs 60608611 e 60608612), e o suposto empréstimo firmado entre as partes. Do mesmo modo, acrescente-se que não há evidência de que o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), transferido pela demandante ao réu, no dia 17/01/2020 (ID 60608571), tenha relação com a compra da gleba de terra objeto dos autos. Assim, demonstrada a existência de contribuição financeira da apelante para a compra do bem, deve ser reconhecido o condomínio instituído sobre o imóvel e a copropriedade da parte autora deve ser apurada na proporção do correspondente desembolso comprovado. Uma vez que o terreno foi adquirido por R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil) - IDs 60608577 e 60608696, e a recorrente contribuiu com R$180.500,00 (cento e oitenta mil e quinhentos reais) para a aquisição, é certo que faz jus a 46% (quarenta e seis por cento) do bem. Ante o exposto, depreende-se que a apelante logrou êxito em provar o condomínio existente sobre o imóvel localizado em Euler Paranhos, Sobradinho dos Melos, de matrícula nº 12.114, registrada no 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, tendo evidenciado que faz jus a 46% (quarenta e seis por cento) da propriedade do bem e o Sr. Waldemar de Figueiredo Lima Neto é coproprietário do percentual restante de 54% (cinquenta e quatro por cento). Desse modo, não assiste razão à parte agravante, visto que o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC Ademais, considerando os fundamentos consignados no acórdão recorrido, verifica-se que rever a conclusão da Justiça local — quanto à natureza dos valores transferidos pela parte recorrida para o recorrente, à destinação das respectivas quantias para aquisição de bem comum e à comprovação da "comunhão de esforços de ambos os cônjuges para a compra da gleba de terra objeto da celeuma" (fl. 476) — demandaria nova análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas nesta via, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por fim, no contexto dos autos, inviável acolher nesta via a pretensão de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, imposta pela Corte estadual por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir questões que já haviam sido apreciadas naquela instância, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.347.413/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024; e AgInt no REsp n. 2.146.642/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios devidos pela parte ora recorrente em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700727-77.2023.8.07.0021. RECORRENTE: WALDEMAR DE FIGUEIREDO LIMA NETO RECORRIDO: JULIANA MULLER REIS JORGE DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDOS JÁ APRECIADOS. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. SÚMULA 377/STF. INAPLICABILIDADE. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM DO CASAL. DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA NA PERMANÊNCIA DA COPROPRIEDADE. DIREITO À EXTINÇÃO. ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO. TERRENO SEM EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA EXERCER ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento segundo o qual a comprovação do recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com a concessão da justiça gratuita (AgRg no AREsp 532.790/MG, 3ª Turma, DJe 02/02/2015). 1.1. Caracterizada a preclusão lógica a respeito da pretensão de concessão da gratuidade de justiça, tem-se por inviabilizado o conhecimento do pleito. 2. Previsão de efeito ope legis do recurso de apelação, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. 2.1. O pedido de concessão de tutela recursal em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, na forma prevista no artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Pedidos já apreciados. 3. O regime de separação convencional de bens é corolário do direito fundamental à liberdade inserto no art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, decorrendo de convenção estipulada pelo casal que irá se unir pelo enlace matrimonial, conforme disposto no artigo art. 1.639, caput, do Código Civil. 4. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a aplicabilidade do verbete da Súmula n. 377 da Corte Suprema restringe-se ao regime de separação obrigatória de bens, não incidindo nas hipóteses de separação convencional. 5. A despeito da não aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal ao regime da separação convencional de bens, a doutrina e a jurisprudência admitem a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento celebrado sob a separação convencional, desde que comprovado o esforço comum para a aquisição. Precedentes. 6. Demonstrada a existência de contribuição financeira da apelante, deve ser reconhecido o condomínio instituído sobre o imóvel e a copropriedade da parte autora deve ser apurada na proporção do correspondente desembolso comprovado. 7. Em virtude do caráter conflituoso da relação existente entre as partes, presumível a partir do próprio ajuizamento do processo, uma vez que não há concordância na permanência da copropriedade, constitui direito potestativo da recorrente requerer a extinção do condomínio a fim de desfazer a propriedade comum do imóvel, nos termos dos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil. 8. É viável, a qualquer tempo, a celebração de acordo entre as partes para que a extinção da copropriedade ocorra da melhor maneira que lhes aprouver, incluindo a solução de adjudicação do bem a uma das partes ou, diante da impossibilidade, a venda para repartição do preço, respeitado o direito de preferência. 9. O direito à percepção de indenização pelo uso exclusivo de imóvel somente é cabível quando houver definição acerca da partilha do bem. 9.1. Somente após formado condomínio sobre imóvel indiviso, o condômino que usufruir com exclusividade do bem passa a ter a obrigação de indenizar o outro compossuidor ou cotitular pela fruição da coisa comum. 9.2. Constatado que o imóvel adquirido pelas partes se trata de uma gleba de terreno desocupada e sem edificações, não se mostra razoável a fixação de aluguéis a título de fruição, uma vez que não há indícios de que a recorrente esteja impedida de exercer os atributos inerentes à copropriedade. 10. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade de pedidos formulados e atendidos constitui o parâmetro para a distribuição da sucumbência, de modo que devem ser reformulados os percentuais arbitrados. Precedentes. 11. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida em parte. Agravo interno julgado prejudicado. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, embora instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 1.642, inciso V e 1.687, ambos do Código Civil, asseverando inexistir autorização legal para o reconhecimento de condomínio sobre bem adquirido na constância de casamento celebrado sob o regime de separação convencional de bens. No aspecto, colaciona ementa de julgado do STJ, com a qual pretende demonstrar o dissenso interpretativo; c) artigo 1.206, §2º do CPC, porquanto inexistente caráter protelatório nos primeiros e únicos embargos de declaração opostos com finalidade única de ver sanada omissões e prequestionar matéria relevante. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial reúne condições de trânsito, quanto à tese de ofensa aos artigos 1.642, inciso V e 1.687, ambos do Código Civil e quanto ao correlato dissenso interpretativo. A matéria encontra-se devidamente prequestionada e encerra discussão de cunho jurídico infraconstitucional. A divergência, por seu turno, foi apresentada nos moldes da legislação aplicável, o que reforça a conveniência da submissão do apelo à Corte Superior. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 19ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 19ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 07 de novembro de 2024. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, JOSÉ FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª. ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0719136-04.2022.8.07.0000 0706345-46.2022.8.07.0018 0701123-65.2020.8.07.0019 0735179-13.2022.8.07.0001 0028724-66.2015.8.07.0018 0704293-48.2020.8.07.0018 0707900-58.2023.8.07.0020 0705944-68.2022.8.07.0011 0719713-58.2022.8.07.0007 0701999-38.2024.8.07.0000 0702299-71.2023.8.07.0020 0706764-83.2023.8.07.0001 0701854-07.2023.8.07.0003 0715928-41.2024.8.07.0000 0716193-43.2024.8.07.0000 0725684-08.2023.8.07.0001 0708043-32.2022.8.07.0004 0702236-57.2020.8.07.0018 0719572-89.2024.8.07.0000 0720653-73.2024.8.07.0000 0721031-29.2024.8.07.0000 0721757-03.2024.8.07.0000 0716476-21.2019.8.07.0007 0722613-64.2024.8.07.0000 0722654-31.2024.8.07.0000 0723700-41.2023.8.07.0016 0723088-20.2024.8.07.0000 0723481-42.2024.8.07.0000 0723870-27.2024.8.07.0000 0702839-63.2020.8.07.0008 0708084-20.2023.8.07.0018 0701205-14.2024.8.07.0001 0724269-56.2024.8.07.0000 0710625-71.2023.8.07.0003 0737319-20.2022.8.07.0001 0741347-31.2022.8.07.0001 0724753-71.2024.8.07.0000 0724965-92.2024.8.07.0000 0725006-59.2024.8.07.0000 0731027-37.2023.8.07.0016 0725347-85.2024.8.07.0000 0700727-77.2023.8.07.0021 0707572-88.2023.8.07.0001 0705083-78.2023.8.07.0001 0705192-77.2023.8.07.0006 0726739-60.2024.8.07.0000 0742143-85.2023.8.07.0001 0727546-80.2024.8.07.0000 0727635-06.2024.8.07.0000 0720398-49.2023.8.07.0001 0729004-35.2024.8.07.0000 0729407-04.2024.8.07.0000 0706836-43.2023.8.07.0010 0729842-75.2024.8.07.0000 0730084-34.2024.8.07.0000 0735313-06.2023.8.07.0001 0701396-53.2024.8.07.0003 0710589-81.2023.8.07.0018 0700625-81.2024.8.07.0001 0721512-28.2020.8.07.0001 0705789-44.2022.8.07.0018 0731177-32.2024.8.07.0000 0711069-76.2024.8.07.0001 0738974-90.2023.8.07.0001 0731422-43.2024.8.07.0000 0709962-13.2023.8.07.0007 0739230-04.2021.8.07.0001 0701125-41.2024.8.07.0004 0731912-65.2024.8.07.0000 0713125-65.2023.8.07.0018 0732270-30.2024.8.07.0000 0732295-43.2024.8.07.0000 0732642-76.2024.8.07.0000 0714314-78.2023.8.07.0018 0706172-18.2023.8.07.0008 0739601-49.2023.8.07.0016 0706734-03.2023.8.07.0016 0709507-48.2023.8.07.0007 0708165-32.2024.8.07.0018 0753186-42.2021.8.07.0016 0737514-68.2023.8.07.0001 0707931-04.2024.8.07.0001 0700814-59.2024.8.07.0001 0704080-36.2024.8.07.0007 0713287-60.2023.8.07.0018 0748235-79.2023.8.07.0001 0715089-29.2023.8.07.0007 0705244-31.2023.8.07.0020 0719070-84.2023.8.07.0001 0724048-07.2023.8.07.0001 0715071-89.2024.8.07.0001 0749169-37.2023.8.07.0001 0734273-55.2024.8.07.0000 0737733-81.2023.8.07.0001 0711975-77.2022.8.07.0020 0705153-43.2024.8.07.0007 0702817-84.2024.8.07.0001 0701411-08.2023.8.07.0019 0717791-06.2023.8.07.0020 0701511-80.2024.8.07.0001 0708984-45.2023.8.07.0004 0736853-26.2022.8.07.0001 0701407-31.2024.8.07.0020 0748363-36.2022.8.07.0001 0700932-81.2024.8.07.0018 0700355-13.2022.8.07.0006 0744153-05.2023.8.07.0001 0707201-39.2024.8.07.0018 0720498-95.2023.8.07.0003 0705496-82.2023.8.07.0004 0703877-02.2023.8.07.0010 0700841-03.2024.8.07.0014 0724765-71.2023.8.07.0016 0715223-62.2023.8.07.0005 0703726-12.2023.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0737090-60.2022.8.07.0001 0709704-67.2023.8.07.0018 0741524-58.2023.8.07.0001 0729990-86.2024.8.07.0000 0736276-80.2024.8.07.0000 0736681-50.2023.8.07.0001 ADIADOS 0708868-17.2024.8.07.0000 0722133-86.2024.8.07.0000 0710991-65.2023.8.07.0018 0729488-50.2024.8.07.0000 0728472-50.2023.8.07.0015 A sessão foi encerrada no dia 07 de novembro de 2024 às 15h44. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretária de Sessão da 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. SÚMULA 377/STF. INAPLICABILIDADE. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM DO CASAL PARA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão exarado em apelação cível, pelo qual foi reconhecida a existência de condomínio sobre imóvel adquirido mediante esforço comum das partes litigantes. O embargante alega que se encontram configurados contradição e julgamento extra petita em relação ao reconhecimento da existência de condomínio em relação ao imóvel em litígio, além de omissão e obscuridade quanto à coparticipação da embargada no custeio de despesas com a aquisição e a manutenção do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 (duas) questões em discussão: (i) determinar se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; (ii) definir se os embargos ostentam caráter manifestamente protelatório, com a consequente imposição de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado, bem como corrigir erro material. 4. Incabível o acolhimento dos embargos de declaração fundamentados em contradição e julgamento extra petita, uma vez que, no caso concreto, o egrégio Colegiado analisou de forma clara as circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas a lide posta a julgamento, com base nos limites objetivos traçados pela embargada na inicial da ação, e expôs os motivos pelos quais considerou configurada a existência de condomínio entre as partes em relação ao imóvel em litígio. 5. Observado que o embargante, na contestação ou nas contrarrazões ao recurso de apelação, não fez alusão à necessidade de condenação da embargada ao custeio de despesas com a aquisição e a manutenção do imóvel litigioso, a inexistência de análise de tal matéria no v. acórdão recorrido não configura omissão ou obscuridade passível de justificar o acolhimento dos embargos de declaração. 6. A mera insatisfação do embargante em relação ao entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 7. Consideram-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos sem que sejam apontados, de modo claro e consistente, qualquer dos defeitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo o intento do recurso. Precedentes. 7.1. Constatado que os embargos de declaração foram opostos com o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade do citado recurso, mostra-se caracterizado o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 1. Somente é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver necessidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão no decisum impugnado, bem como para corrigir eventual erro material. 2. A mera insatisfação da parte embargante em relação ao entendimento firmado no decisum recorrido não se mostra apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. 3. A oposição de embargos de declaração com o nítido objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade do recurso, caracteriza o intuito manifestamente protelatório, justificando a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022 e art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013; TJDFT, EMD 07018204820178070001, Relator Desembargador José Firmo Reis Soub, data de julgamento: 29/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023; TJDFT, EMD 07029781420228070018, Relator Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no DJE: 21/6/2023.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDOS JÁ APRECIADOS. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. SÚMULA 377/STF. INAPLICABILIDADE. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM DO CASAL. DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA NA PERMANÊNCIA DA COPROPRIEDADE. DIREITO À EXTINÇÃO. ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO. TERRENO SEM EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA EXERCER ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento segundo o qual a comprovação do recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com a concessão da justiça gratuita (AgRg no AREsp 532.790/MG, 3ª Turma, DJe 02/02/2015). 1.1. Caracterizada a preclusão lógica a respeito da pretensão de concessão da gratuidade de justiça, tem-se por inviabilizado o conhecimento do pleito. 2. Previsão de efeito ope legis do recurso de apelação, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. 2.1. O pedido de concessão de tutela recursal em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, na forma prevista no artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Pedidos já apreciados. 3. O regime de separação convencional de bens é corolário do direito fundamental à liberdade inserto no art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, decorrendo de convenção estipulada pelo casal que irá se unir pelo enlace matrimonial, conforme disposto no artigo art. 1.639, caput, do Código Civil. 4. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a aplicabilidade do verbete da Súmula n. 377 da Corte Suprema restringe-se ao regime de separação obrigatória de bens, não incidindo nas hipóteses de separação convencional. 5. A despeito da não aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal ao regime da separação convencional de bens, a doutrina e a jurisprudência admitem a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento celebrado sob a separação convencional, desde que comprovado o esforço comum para a aquisição. Precedentes. 6. Demonstrada a existência de contribuição financeira da apelante, deve ser reconhecido o condomínio instituído sobre o imóvel e a copropriedade da parte autora deve ser apurada na proporção do correspondente desembolso comprovado. 7. Em virtude do caráter conflituoso da relação existente entre as partes, presumível a partir do próprio ajuizamento do processo, uma vez que não há concordância na permanência da copropriedade, constitui direito potestativo da recorrente requerer a extinção do condomínio a fim de desfazer a propriedade comum do imóvel, nos termos dos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil. 8. É viável, a qualquer tempo, a celebração de acordo entre as partes para que a extinção da copropriedade ocorra da melhor maneira que lhes aprouver, incluindo a solução de adjudicação do bem a uma das partes ou, diante da impossibilidade, a venda para repartição do preço, respeitado o direito de preferência. 9. O direito à percepção de indenização pelo uso exclusivo de imóvel somente é cabível quando houver definição acerca da partilha do bem. 9.1. Somente após formado condomínio sobre imóvel indiviso, o condômino que usufruir com exclusividade do bem passa a ter a obrigação de indenizar o outro compossuidor ou cotitular pela fruição da coisa comum. 9.2. Constatado que o imóvel adquirido pelas partes se trata de uma gleba de terreno desocupada e sem edificações, não se mostra razoável a fixação de aluguéis a título de fruição, uma vez que não há indícios de que a recorrente esteja impedida de exercer os atributos inerentes à copropriedade. 10. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade de pedidos formulados e atendidos constitui o parâmetro para a distribuição da sucumbência, de modo que devem ser reformulados os percentuais arbitrados. Precedentes. 11. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida em parte. Agravo interno julgado prejudicado.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700727-77.2023.8.07.0021. AGRAVANTE: JULIANA MULLER REIS JORGE AGRAVADO: WALDEMAR DE FIGUEIREDO LIMA NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Trata-se de agravo interno interposto por JULIANA MULLER REIS JORGE em face da r. decisão proferida no ID 61232785, pela qual esta Relatoria indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal objeto da apelação cível interposta pela autora. Em suas razões recursais (ID 61649670), a agravante argumenta que, no caso em apreço, o periculum in mora encontra-se configurado, porquanto o bem imóvel objeto da celeuma foi anunciado para venda e está desembaraçado para eventual alienação, uma vez que a escritura de compra e venda registrada no Registro Geral de Imóveis foi lavrada exclusivamente em nome do agravado (IDs 60608579 e 61649671). No que se refere à probabilidade do direito, sustenta que, a despeito de as partes terem sido casadas sob o regime de separação legal de bens e de a propriedade do terreno ter sido registrada somente no nome do recorrido, a aquisição ocorreu com o esforço comum do ex-casal. Dessa forma, afirma que restou demonstrada a existência de condomínio sobre o imóvel, em virtude da compra do bem com o dinheiro retirado de conta bancária conjunta dos litigantes. Acrescenta que o nome da ação não deve ser capaz de impedir a aplicação da justiça, sob pena de o agravado se enriquecer às custas da agravante. Ao final, postula a reconsideração da decisão agravada e, acaso mantida, o conhecimento e provimento do agravo interno a fim de deferir a liminar pleiteada e determinar o bloqueio da matrícula do imóvel. É o relatório. Decido. De acordo com o § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno deverá ser dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. A despeito do esforço argumentativo desenvolvido pela agravante, não observo qualquer circunstância apta a justificar a retratação em relação à decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 61232785). A controvérsia restringe-se em verificar se, no caso concreto, restou evidenciada a titularidade da autora sobre a fração do imóvel objeto do presente processo, capaz de justificar o deferimento da liminar recursal, a fim de que fosse determinado ao Cartório do 7º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal que procedesse à averbação da indisponibilidade e bloqueio de alienação do bem registrado sob a matrícula nº 12.114. Ao analisar o pedido liminar, esta Relatoria elucidou que não se encontram configurados os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, em especial a probabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Foi claramente pontuado que, nos termos da sentença proferida na Ação de Divórcio n. 0722220-62.2022.8.07.0016 (ID 60608607), não há estado de mancomunhão de patrimônio dos ex-cônjuges, uma vez que o regime eleito pelas partes foi o da separação legal de bens. Além disso, a propriedade do imóvel se encontra registrada no nome do requerido, consoante Certidão de Inteiro Teor de Matrícula do Imóvel acostada ao ID 60608696, ratificada pela Escritura Pública de ID 60608578. Nesse contexto, a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua condição de condômina, a despeito de se tratar de fato constitutivo do direito que invoca (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), uma vez que, por questões lógicas, não há que se falar em extinção de condomínio sem que haja a prévia comprovação e reconhecimento da copropriedade. Nas razões de agravo interno, por sua vez, a agravante cinge-se a reeditar os argumentos vertidos no petitório de ID 61145953. Assim, nenhuma nova fundamentação fora exposta no que tange à comprovação da sua situação de condômina do imóvel. Considero, portanto, que os fundamentos da decisão agravada são suficientes para mantê-la, uma vez que não houve alteração fática que justifique a modificação do entendimento formado. Pelas razões expostas, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO da decisão agravada. Dessa forma, determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, 17 de julho de 2024 às 18:33:46. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700727-77.2023.8.07.0021. APELANTE: JULIANA MULLER REIS JORGE APELADO: WALDEMAR DE FIGUEIREDO LIMA NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de petição apresentada por JULIANA MULLER REIS JORGE, objetivando a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal vindicada na apelação cível interposta nos autos da Ação de Extinção de Condomínio n. 0700727-77.2023.8.07.0021 (ID 61145953), proposta em desfavor de WALDEMAR DE FIGUEIREDO LIMA NETO. Subsidiariamente, a recorrente pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Nos termos da r. sentença objeto do recurso de apelação (ID 60608673), a d. Magistrada de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua condição de condômina do imóvel situado no condomínio Euler Paranhos, em Sobradinho dos Melos, de matrícula nº 12.114, registrada no 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, a despeito de se tratar de fato constitutivo do direito que invoca, de forma que não há que se falar em extinção de condomínio e de outros efeitos que decorrem da copropriedade (ID 60608578). Ante a sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o artigo 85, §2°, do código processual. Na petição autônoma ofertada, a requerente pleiteia, inicialmente, a concessão da benesse da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e do artigo 98 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem o prejuízo da própria subsistência e de sua família. No mérito, afirma estar configurada a probabilidade de acolhimento da pretensão deduzida no recurso de apelação interposto, sob o argumento de que restou evidenciado que a aquisição da propriedade do imóvel objeto da celeuma foi efetuada com o esforço comum das partes e que houve a participação da autora durante todo o processo de negociação para a compra do bem, inclusive com a realização de pagamentos adimplidos por meio de valores depositados em conta conjunta pertencente aos ex-cônjuges, devendo ser julgado procedente o pedido de extinção de condomínio sobre o bem e determinada a alienação judicial, com divisão dos valores obtidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. De igual modo, alega a presença do requisito do perigo de dano grave ou de difícil reparação apto a ensejar a concessão da tutela de urgência, porquanto há o risco ao resultado útil do processo caso seja efetuada eventual alienação do referido imóvel pelo requerido. Com base nessas considerações, postula a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinado ao Cartório do 7º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal que proceda à averbação da indisponibilidade e bloqueio de alienação do imóvel registrado sob a matrícula nº 12.114. Subsidiariamente, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto. É o relatório. Decido. De início, insta ressaltar que, nos termos do artigo 99, caput, do Código de Processo Civil, (o) pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Dessa forma, considerando que a sistemática processual civil não prevê a formulação do pleito de justiça gratuita por meio de petição autônoma dirigida ao egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que o escopo do referido petitório limita-se à discussão acerca da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal vindicada na apelação cível, deixo de apreciar o referido requerimento, o qual será devidamente examinado na oportunidade do julgamento do recurso de ID 60608687. Ademais, sobreleve-se que o recurso interposto tem por objeto sentença pela qual foi julgado improcedente o pleito deduzido na exordial. Portanto, trata-se de ato judicial com conteúdo decisório negativo, a evidenciar a inutilidade de atribuição de efeito suspensivo. Assim, como se trata de decisum com conteúdo negativo, o pedido deduzido pela apelante almeja um provimento positivo útil à autora. Portanto, recebo o pedido unicamente como pretensão de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Como cediço, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal constitui instrumento de grande relevância no ordenamento jurídico processual para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional nos casos em que a demora na solução do litígio possa vir a causar dano grave ou de difícil reparação para a parte. Nesse ponto, cumpre destacar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.019, I, c/c artigo 300, interpretados sob o viés do princípio da analogia para estender a possibilidade da tutela de urgência recursal ao recurso de apelação, dispõe sobre a possibilidade de o relator deferir, em sede de cognição sumária, a tutela de urgência formulada em decorrência da interposição de recurso. Nos termos do diploma processual civil, tanto o pedido de antecipação da tutela recursal como o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível devem ser formulados por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição. Após a distribuição do recurso, tal pedido deve ser formulado em requerimento apartado dirigido ao relator, sob pena de não ser apreciada a pretensão deduzida, por demandar apreciação prévia à análise do recurso, conforme entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça. A propósito, confira-se o regramento estabelecido pelo artigo 1.012 do Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. (grifo nosso) Assim, considerando que o pleito formulado pela apelante se deu em petição autônoma (ID 61145953), observando corretamente a sistemática processual, passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o Relator atribuir o efeito suspensivo ao apelo, caso o apelante demonstre (a) probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (artigo 1.012, § 4º). A presente controvérsia a ser dirimida restringe-se em verificar se, no caso concreto, restou evidenciada a titularidade da autora sobre a fração do imóvel objeto do presente processo, capaz de justificar o deferimento da liminar recursal, a fim de que seja determinado ao Cartório do 7º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal que proceda à averbação da indisponibilidade e bloqueio de alienação do bem registrado sob a matrícula nº 12.114. Na hipótese, em um juízo sumário da questão controvertida, constato que não se encontram configurados os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, em especial a probabilidade de acolhimento da pretensão recursal. É certo que o ajuizamento da ação de extinção de condomínio pressupõe a comprovação da titularidade de direitos sobre cota do bem a ser partilhado. No caso de imóvel, observa-se a regra inserta no artigo 1.228 do Código Civil, a qual dispõe que (O) proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse ínterim, faz-se necessário pontuar que, na Ação de Divórcio n. 0722220-62.2022.8.07.0016, foi proferida sentença declaratória do término da relação matrimonial das partes litigantes e consignado que eventual discussão acerca dos direitos existentes sobre a gleba de terra localizada no condomínio Euler Paranhos, em Sobradinho dos Melos, de matrícula nº 12.114, registrada no 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, caberia ao Juízo Cível, uma vez que as partes foram casadas sob o regime da separação de bens. Diante do mencionado decisum proferido na ação de divórcio, a demandante ajuizou o presente processo n. 0700727-77.2023.8.07.0021, postulando a extinção de condomínio sobre o imóvel, com a alienação judicial do bem e a condenação do réu ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel, pelo tempo de uso exclusivo. Para tanto, alegou que, a despeito de as partes terem sido casadas sob o regime de separação legal de bens e de o imóvel se encontrar registrado em cartório unicamente no nome do réu, a aquisição da propriedade do terreno foi efetuada com o esforço comum do ex-casal, uma vez que a requerente comprovou ter pago a sua cota parte por meio de 3 (três) depósitos bancários efetivados na conta conjunta que os ex-cônjuges mantinham, nos valores de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e R$ 90.500,00 (noventa mil e quinhentos reais) (IDs 60608565, 60608571 e 60608573). Contudo, reitere-se que, nos termos da mencionada sentença proferida na Ação de Divórcio n. 0722220-62.2022.8.07.0016 (ID 60608607), restou consignado que não há estado de mancomunhão de patrimônio dos ex-cônjuges, uma vez que o regime eleito pelas partes foi o da separação legal de bens. Além disso, denota-se que a propriedade do imóvel se encontra registrada no nome do requerido, consoante Certidão de Inteiro Teor de Matrícula do Imóvel acostada ao ID 60608696, ratificada pela Escritura Pública de ID 60608578. Conclui-se, portanto, que a demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua condição de condômina, a despeito de se tratar de fato constitutivo do direito que invoca (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), conforme bem destacado pela d. Magistrada sentenciante (ID 60608673). Depreende-se que a parte autora almeja, em verdade, o reconhecimento do direito à meação do bem imóvel objeto da celeuma, uma vez que, por questões lógicas, não há que se falar em extinção de condomínio sem que haja a prévia comprovação e reconhecimento da copropriedade. Todavia, a presente ação não se presta aos fins vindicados. Portanto, em um exame ainda sumário dos argumentos e documentos apresentados pela requerente, observa-se não estar caracterizada a probabilidade de acolhimento da pretensão deduzida no recurso de apelação, a justificar o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Pelas razões expostas, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para o julgamento do recurso de apelação cível interposto pela requerente. Brasília/DF, 8 de julho de 2024 às 11:22:33. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

09/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a requerente para comprovar o recolhimento das custas referentes à fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de ID 271227206.

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

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