Execução de Título Extrajudicial 0701045-14.2019.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701045-14.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 16:07

Definitivo

09/06/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO 21 REPRESENTANTE LEGAL: MARTINS & MEURER ADVOGADOS EXECUTADO: TATIANE GONCALVES DE ANDRADE, CARLEXANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que restituo os presentes autos sem valores a recolher, em virtude do deferimento de gratuidade de justiça. Samambaia/DF, 21 de maio de 2026, 16:09:38. PATRICIA PONTES MONTEIRO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais - NUCALJUD Número dos autos: 0701045-14.2019.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/05/2026, 00:00

Recebimento

21/05/2026, 16:10

Remessa

21/05/2026, 16:10

Remessa (em diligência)

11/05/2026, 14:18

Remessa

05/05/2026, 23:59

Remessa (em diligência)

05/05/2026, 12:31

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:26

Documento

04/05/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:38

Publicação

25/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Documentos

Certidão

•26/05/2026, 00:00

22/12/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701045-14.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO 21 REPRESENTANTE LEGAL: MARTINS & MEURER ADVOGADOS EXECUTADO: TATIANE GONCALVES DE ANDRADE, CARLEXANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório da decisão de ID 220831432, fl. 355. CONDOMINIO 21 propõe EXECUÇÃO DE VERBAS CONDOMINIAIS em desfavor de TATIANE GONCALVES DE ANDRADE e outros, em 18/03/2019 13:41:17, partes qualificadas. O exequente requereu a suspensão do processo em face do acordo celebrado entre as partes (ID 38896004, fls. 57/62). O feito foi suspenso até 10/06/2020, data prevista para pagamento da última parcela (ID 40992772, fl. 67). Todavia, o exequente noticiou o inadimplemento dos executados (ID 53567353, fl. 69). Retornado o curso processual, foi deferida a penhora de valores pelo BACENJUD (ID 64325627, fls.74). Bloqueio e transferência de valores pelo BACENJUD na conta dos executados de R$ 1.419,34 (881,53 + 236,01 + 301,80) em 06/08/2020 (ID 69458756, fls.76/79). Pesquisa de bens em 07/08/2020, nos sistemas SINESP/INFOSEG negativa (ID 69458759/ 69458762, fls. 80/83. Comparecimento dos executados, por advogado, no ID 94922151, fl.105. Procuração juntada no ID 94922193, fl. 115. Deferida gratuidade de justiça aos executados (ID 105232161, fl. 124). Diante da não impugnação à penhora (ID 108050450, fl. 126), foi deferida a expedição de alvará de levantamento em favor do credor dos valores de R$ 1.419,34 (ID 114694539, fl.129). Alvará expedido no ID 117890906, fls. 133/134. Por fim, o exequente pugna pela consulta no RENAJUD e sendo localizado bens passíveis de penhora, pela inserção de restrição de circulação e transferência (ID 118664514, fl. 136), o que foi indeferido na Decisão de ID 130556984, fls. 141/142, sendo determinada a indicação de medidas para satisfação de seu crédito, sob pena de se presumirem inexistentes, o que ensejará a suspensão do processo (inciso III do art. 921 do CPC). Na decisão de ID 167505498, o juízo determinou a tentativa de penhora de valores na modalidade reiterada. Como resultado, houve a penhora dos valores de R$ 486,44, em 05/09/2023 (ID 174407895), R$ 203,32, em 01/09/2023 (ID 174407913), R$ 430,00, em 24/08/2023 (ID 174407920), R$ 30,00, em 22/08/2023 (ID 174407921), R$ 204,09, em 17/08/2023 (ID 174407922) e R$ 1.798,91, em 07/08/2023 (ID 174407923). Os executados foram intimados, mas não impugnaram as penhoras. O exequente, por sua vez, pediu o levantamento dos valores (ID 175191526). Na decisão de D 183977963 deferiu, em favor do exequente, o levantamento dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD. Determinou ainda ao exequente que indicasse bens à penhora. O Banco C6 informou no documento de ID 185887362 que foi possível apenas a transferência da quantia de R$ 282,58, uma vez que o residual de R$ 1.216,58 está bloqueado em ativos de renda variável que não possuem liquidez diária. Informou ainda que o credor poderia solicitar a venda do ativo mediante ordem judicial ou fazer a transferência de custódia, hipótese em que o ativo passa à titularidade do credor, que efetuará a venda quando desejar. Intimado para se manifestar a respeito, o exequente requereu a venda dos ativos financeiros e posterior depósito do valor em sua conta bancária (ID 194210275). Na decisão de ID 200302440, este juízo deferiu a venda dos ativos financeiros bloqueados e determinou sua transferência para conta judicial vinculada a este Juízo; determinou ainda a transferência dos demais valores penhorados para conta bancária indicada pela exequente. No ID 203911750 a exequente apresentou dados de conta bancária para transferência dos valores constritos. No ID 204645964 foi expedido ofício para venda dos ativos financeiros bloqueados, com envio no ID 204753758, com resposta no ID 208008181. Na resposta ao ofício o banco C6BANK informou que, após a liquidação, os valores foram devolvidos para a conta bancário do cliente/executado e por um erro sistêmico, o valor caiu livre e fora utilizada por ele, de modo que não foi possível efetivar a transferência. No ID 204728585 foi realizada a transferência dos demais valores penhorados, para conta bancária indicada pela exequente. No ID 205623201 a exequente requereu pesquisa RENAJUD. No ID 206625115 houve a pesquisa RENAJUD, com restrição de circulação do veículo I/FIAT SIENA FIRE FLEX de placa JIT1753. No ID 217722412 a exequente juntou planilha atualizada do débito e certidão atualizada da matrícula do imóvel; requereu a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel gerador do débito, a intimação do credor fiduciário do imóvel (CEF) e que o imóvel seja leiloado. Acrescento que na decisão de ID 220831432 foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel gerador do débito condominial, no entanto, foi informado que o leilão do imóvel só é possível em caso de retomada do bem pelo credor fiduciário. O exequente apresentou embargos de declaração no ID 221787415, sob a alegação de que a decisão de ID 220831432 contem erro material, uma vez que não seria possível o leilão do imóvel após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Aduz que os direitos aquisitivos são aqueles referentes ao montante já pago pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário, e que é possível seja realizado o leilão do bem. Afirma que o crédito condominial tem preferência diante do credor fiduciário. Requer sejam atribuídos efeitos infringentes ao embargos de declaração e que seja o imóvel seja levado à hasta pública. Termo de penhora, ID 222946303. Contrarrazões, ID 223985198. Decido Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, no qual alega, em síntese, que há erro material na decisão embargada, que indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel em questão. Razão assiste ao embargante quanto à possibilidade de aferir a viabilidade de leilão. Alterando entendimento anterior, o imóvel penhorado, mesmo que alienado fiduciariamente, poderá ter os direitos aquisitivos da parte executada levados à leilão, sendo, inclusive, imprescindível a sua avaliação para a análise da sua alienação, ante o saldo devedor a ser informado pelo credor fiduciário. Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos pelo exequente, para sanar o vício contido na decisão de ID 220831432. Observo que o imóvel penhorado está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Na decisão embargada já foi deferida a penhora sobre os direitos da ré sobre o imóvel Apartamento nº 101, Bloco 01, Conjunto 05, QN-31, Lotes 3 e 4, s/nº, Setor Habitacional Riacho Fundo II, Brasília-DF, CEP: 71880-715 de Matrícula nº 97483 Intime-se a executada da penhora realizada e da sua constituição como fiel depositária do bem. Prazo de 15 dias para impugnação. Oficie-se ao agente fiduciário para informar se há procedimento para retomada do imóvel; o montante já pago pela parte devedora e o saldo remanescente para quitação do contrato. Outrossim, deverá informar se, após a análise de crédito por si, em eventual alienação judicial do bem ou sub-rogação pelo credor, seria possível a substituição do devedor original por terceiro/novo devedor (arrematante ou exequente deste processo). Prazo de 15 dias para resposta. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel. Considerando que o termo de penhora foi expedido (ID 222946303), deverá o exequente recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis. Deverá o exequente comprovar nos autos eventuais débitos tributários pendentes sobre o bem (art. 130, parágrafo único CTN e Tema Repetitivo 1134 do STJ). Nos termos do art. 857 do CPC, diga a parte exequente se pretende a sub-rogação nos direitos da parte executada até o montante de seu crédito, caso haja anuência do credor fiduciário (cessão da posição contratual); ou a alienação judicial do direito penhorado. Ficam advertidos a parte exequente e eventual arrematante que na hipótese de o credor fiduciário não concordar com a substituição da parte ora executada no contrato de alienação fiduciária existente, a dívida perante o agente fiduciário deverá ser quitada de imediato, com baixa da alienação fiduciária. Nessa hipótese, o exequente ou arrematante (terceiro interessado) ficará sub-rogado, de pleno direito, no crédito e na propriedade fiduciária (art. 31 da Lei 9.514/97). Após a avalição do imóvel e resposta do credor fiduciário, o exequente deverá juntar planilha especificando o valor de seu crédito, eventuais débitos tributários, débito do contrato de alienação fiduciária e avaliação do imóvel, ao fim de aferir a efetividade da alienação do bem. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 13 de março de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701045-14.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO 21 REPRESENTANTE LEGAL: MARTINS & MEURER ADVOGADOS EXECUTADO: TATIANE GONCALVES DE ANDRADE, CARLEXANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 200302440: CONDOMINIO 21 propõe EXECUÇÃO DE VERBAS CONDOMINIAIS em desfavor de TATIANE GONCALVES DE ANDRADE e outros, em 18/03/2019 13:41:17, partes qualificadas. O exequente requereu a suspensão do processo em face do acordo celebrado entre as partes (ID 38896004, fls. 57/62). O feito foi suspenso até 10/06/2020, data prevista para pagamento da última parcela (ID 40992772, fl. 67). Todavia, o exequente noticiou o inadimplemento dos executados (ID 53567353, fl. 69). Retornado o curso processual, foi deferida a penhora de valores pelo BACENJUD (ID 64325627, fls.74). Bloqueio e transferência de valores pelo BACENJUD na conta dos executados de R$ 1.419,34 (881,53 + 236,01 + 301,80) em 06/08/2020 (ID 69458756, fls.76/79). Pesquisa de bens em 07/08/2020, nos sistemas SINESP/INFOSEG negativa (ID 69458759/ 69458762, fls. 80/83. Comparecimento dos executados, por advogado, no ID 94922151, fl.105. Procuração juntada no ID 94922193, fl. 115. Deferida gratuidade de justiça aos executados (ID 105232161, fl. 124). Diante da não impugnação à penhora (ID 108050450, fl. 126), foi deferida a expedição de alvará de levantamento em favor do credor dos valores de R$ 1.419,34 (ID 114694539, fl.129). Alvará expedido no ID 117890906, fls. 133/134. Por fim, o exequente pugna pela consulta no RENAJUD e sendo localizado bens passíveis de penhora, pela inserção de restrição de circulação e transferência (ID 118664514, fl. 136), o que foi indeferido na Decisão de ID 130556984, fls. 141/142, sendo determinada a indicação de medidas para satisfação de seu crédito, sob pena de se presumirem inexistentes, o que ensejará a suspensão do processo (inciso III do art. 921 do CPC). Na decisão de ID 167505498, o juízo determinou a tentativa de penhora de valores na modalidade reiterada. Como resultado, houve a penhora dos valores de R$ 486,44, em 05/09/2023 (ID 174407895), R$ 203,32, em 01/09/2023 (ID 174407913), R$ 430,00, em 24/08/2023 (ID 174407920), R$ 30,00, em 22/08/2023 (ID 174407921), R$ 204,09, em 17/08/2023 (ID 174407922) e R$ 1.798,91, em 07/08/2023 (ID 174407923). Os executados foram intimados, mas não impugnaram as penhoras. O exequente, por sua vez, pediu o levantamento dos valores (ID 175191526). Acrescento que na decisão de D 183977963 deferiu, em favor do exequente, o levantamento dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD. Determinou ainda ao exequente que indicasse bens à penhora. O Banco C6 informou no documento de ID 185887362 que foi possível apenas a transferência da quantia de R$ 282,58, uma vez que o residual de R$ 1.216,58 está bloqueado em ativos de renda variável que não possuem liquidez diária. Informou ainda que o credor poderia solicitar a venda do ativo mediante ordem judicial ou fazer a transferência de custódia, hipótese em que o ativo passa à titularidade do credor, que efetuará a venda quando desejar. Intimado para se manifestar a respeito, o exequente requereu a venda dos ativos financeiros e posterior depósito do valor em sua conta bancária (ID 194210275). Acrescento que, na decisão de ID 200302440, este juízo deferiu a venda dos ativos financeiros bloqueados e determinou sua transferência para conta judicial vinculada a este Juízo; determinou ainda a transferência dos demais valores penhorados para conta bancária indicada pela exequente. No ID 203911750 a exequente apresentou dados de conta bancária para transferência dos valores constritos. No ID 204645964 foi expedido ofício para venda dos ativos financeiros bloqueados, com envio no ID 204753758, com resposta no ID 208008181. Na resposta ao ofício o banco C6BANK informou que, após a liquidação, os valores foram devolvidos para a conta bancário do cliente/executado e por um erro sistêmico, o valor caiu livre e fora utilizada por ele, de modo que não foi possível efetivar a transferência. No ID 204728585 foi realizada a transferência dos demais valores penhorados, para conta bancária indicada pela exequente. No ID 205623201 a exequente requereu pesquisa RENAJUD. No ID 206625115 houve a pesquisa RENAJUD, com restrição de circulação do veículo I/FIAT SIENA FIRE FLEX de placa JIT1753. No ID 217722412 a exequente juntou planilha atualizada do débito e certidão atualizada da matrícula do imóvel; requereu a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel gerador do débito, a intimação do credor fiduciário do imóvel (CEF) e que o imóvel seja leiloado. Decido. O exequente pleiteia a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel da parte executada. Observo que o imóvel penhorado está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (ID 217722414). Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva. Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é a Caixa Econômica Federal / Banco do Brasil e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97). Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora parte executada, já que esta terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO a penhora do sobre eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel Apartamento nº 101, Bloco 01, Conjunto 05, QN-31, Lotes 3 e 4, s/nº, Setor Habitacional Riacho Fundo II, Brasília-DF, CEP: 71880-715 de Matrícula nº 97483, caso o imóvel seja retomado pela agente fiduciário (ID 217722414). Intime-se a parte executada da penhora realizada e da sua constituição em fiel depositária do bem. Prazo de 15 dias para impugnação. Intime-se o agente fiduciário para que em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo. Devendo ainda informar se há abertura de procedimento de retomada do imóvel. Deverá o exequente informar nos autos o valor atualizado da dívida com abatimento dos valores levantados, bem como indicar: Responsável pelo acompanhamento do ato constritivo: Nome do Advogado; Número para contato (DDD+Telefone); E-mail; Número OAB/UF. Prazo de 15 dias. Expeça-se Termo de Penhora para que o exequente promova a averbação da penhora no registro imobiliário, o que deverá ser demonstrado nos autos no prazo de 30 dias. Deverá o exequente recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis. Exclua-se a associação com o processo 0708922-29.2024.8.07.0017. Circunscrição do Riacho Fundo. VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito 1

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701045-14.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO 21 EXECUTADO: TATIANE GONCALVES DE ANDRADE, CARLEXANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório da decisão de ID 183977963. CONDOMINIO 21 propôs ação de execução (despesas condominiais) contra TATIANE GONCALVES DE ANDRADE e CARLEXANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA, em 18/03/2019. O exequente requereu a suspensão do processo em face do acordo celebrado entre as partes (ID 38896004, fls. 57/62). O feito foi suspenso até 10/06/2020, data prevista para pagamento da última parcela (ID 40992772, fl. 67). Todavia, o exequente noticiou o inadimplemento dos executados (ID 53567353, fl. 69). Retornado o curso processual, foi deferida a penhora de valores pelo BACENJUD (ID 64325627, fls.74). Bloqueio e transferência de valores pelo BACENJUD na conta dos executados de R$ 1.419,34 (881,53 + 236,01 + 301,80) em 06/08/2020 (ID 69458756, fls.76/79). Pesquisa de bens em 07/08/2020, nos sistemas SINESP/INFOSEG negativa (ID 69458759/ 69458762, fls. 80/83. Comparecimento dos executados, por advogado, no ID 94922151, fl.105. Procuração juntada no ID 94922193, fl. 115. Deferida gratuidade de justiça aos executados (ID 105232161, fl. 124). Diante da não impugnação à penhora (ID 108050450, fl. 126), foi deferida a expedição de alvará de levantamento em favor do credor dos valores de R$ 1.419,34 (ID 114694539, fl.129). Alvará expedido no ID 117890906, fls. 133/134. Por fim, o exequente pugna pela consulta no RENAJUD e sendo localizado bens passíveis de penhora, pela inserção de restrição de circulação e transferência (ID 118664514, fl. 136), o que foi indeferido na Decisão de ID 130556984, fls. 141/142, sendo determinada a indicação de medidas para satisfação de seu crédito, sob pena de se presumirem inexistentes, o que ensejará a suspensão do processo (inciso III do art. 921 do CPC). Na decisão de ID 167505498, o juízo determinou a tentativa de penhora de valores na modalidade reiterada. Como resultado, houve a penhora dos valores de R$ 486,44, em 05/09/2023 (ID 174407895), R$ 203,32, em 01/09/2023 (ID 174407913), R$ 430,00, em 24/08/2023 (ID 174407920), R$ 30,00, em 22/08/2023 (ID 174407921), R$ 204,09, em 17/08/2023 (ID 174407922) e R$ 1.798,91, em 07/08/2023 (ID 174407923). Os executados foram intimados, mas não impugnaram as penhoras. O exequente, por sua vez, pediu o levantamento dos valores (ID 175191526). Acrescento que na decisão de D 183977963 deferiu, em favor do exequente, o levantamento dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD. Determinou ainda ao exequente que indicasse bens à penhora. O Banco C6 informou no documento de ID 185887362 que foi possível apenas a transferência da quantia de R$ 282,58, uma vez que o residual de R$ 1.216,58 está bloqueado em ativos de renda variável que não possuem liquidez diária. Informou ainda que o credor poderia solicitar a venda do ativo mediante ordem judicial ou fazer a transferência de custódia, hipótese em que o ativo passa à titularidade do credor, que efetuará a venda quando desejar. Intimado para se manifestar a respeito, o exequente requereu a venda dos ativos financeiros e posterior depósito do valor em sua conta bancária (ID 194210275). Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido formulado pelo exequente. Oficie-se ao Banco C6 para que promova a venda dos ativos financeiros bloqueados, de R$ R$ 1.216,58, e, posteriormente sejam transferidos para conta judicial vinculada a este Juízo. O advogado Murilo dos Santos Guimarães possui poderes para receber e dar quitação (ID 30373979). Oficie-se ao BRB, independentemente a preclusão, para que transfira para a conta indicada pelo exequente (BRADESCO, agência 0140-6, conta 19117-5, Murilo dos Santos Guimarães, CPF 088.430.129-08, ID 175191526), os valores penhorados de R$ 486,44, em 05/09/2023 (ID 174407895), R$ 203,32, em 01/09/2023 (ID 174407913), R$ 430,00, em 24/08/2023 (ID 174407920), R$ 30,00, em 22/08/2023 (ID 174407921), R$ 204,09, em 17/08/2023 (ID 174407922) e R$ 1.798,91, em 07/08/2023 (ID 174407923), mais acréscimos. Abatido o valor de R$ 1.216,58 que será objeto de alienação pelo banco C6 e posteriormente transferido para a conta judicial. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dr. Murilo dos Santos Guimarães, OAB/DF 51781 (ID 30373979). Após, intime-se o o exequente a indicar bens penhoráveis e planilha do débito, sob pena de suspensão, art. 921 CPC. ima7362 Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 8 de julho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701045-14.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO 21 EXECUTADO: TATIANE GONCALVES DE ANDRADE, CARLEXANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 167505498: CONDOMINIO 21 propôs ação de execução (Despesas condominiais) contra TATIANE GONCALVES DE ANDRADE e CARLEXANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA, em 18/03/2019. O exequente requereu a suspensão do processo em face do acordo celebrado entre as partes (ID 38896004, fls. 57/62). O feito foi suspenso até 10/06/2020, data prevista para pagamento da última parcela (ID 40992772, fl. 67). Todavia, o exequente noticiou o inadimplemento dos executados (ID 53567353, fl. 69). Retornado o curso processual, foi deferida a penhora de valores pelo BACENJUD (ID 64325627, fls.74). Bloqueio e transferência de valores pelo BACENJUD na conta dos executados de R$ 1.419,34 (881,53 + 236,01 + 301,80) em 06/08/2020 (ID 69458756, fls.76/79). Pesquisa de bens em 07/08/2020, nos sistemas SINESP/INFOSEG negativa (ID 69458759/ 69458762, fls. 80/83. Tentativa de conciliação em audiência realizada pelo CEJUSC em 17/06/2021 infrutífera (ID 94975605, fls. 117/119). Comparecimento dos executados, por advogado, no ID 94922151, fl.105. Procuração juntada no ID 94922193, fl. 115. Deferida gratuidade de justiça aos executados (ID 105232161, fl. 124). Diante da não impugnação à penhora (ID 108050450, fl. 126), foi deferida a expedição de alvará de levantamento em favor do credor dos valores de R$ 1.419,34 (ID 114694539, fl.129). Alvará expedido no ID 117890906, fls. 133/134. Por fim, o exequente pugna pela consulta no RENAJUD e sendo localizado bens passíveis de penhora, pela inserção de restrição de circulação e transferência (ID 118664514, fl. 136), o que foi indeferido na Decisão de ID 130556984, fls. 141/142, sendo determinada a indicação de medidas para satisfação de seu crédito, sob pena de se presumirem inexistentes, o que ensejará a suspensão do processo (inciso III do art. 921 do CPC). Manifestação do credor no ID 137200053, fl. 146, sem indicar medidas constritivas. Na Decisão de ID 150098706, fls. 155/156, foi determinada a suspensão do processo por um ao, ante a ausência de indicação de bens passíveis de constrição. O credor opôs embargos de declaração no ID 154934222, fls. 160/162, alegando equívoco na Decisão e requerendo a retomada do curso do processo, a fim de que sejam esgotados os meios de buscas antes que se proceda à suspensão. Foi negado provimento aos embargos de declaração opostos. A parte credora informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que determinou a suspensão do processo (ID 159165493, fl. 160). Foi inserido ofício encaminhado pelo E.TJDFT no qual informa que foi deferida a antecipação de tutela recursal sendo determinada a realização de busca de bens pelo SISBAJUD na modalidade ‘teimosinha’ (ID 160296745, fls. 164/173). O credor junta planilha de débito atualizada em junho de 2023, no valor de R$13.143,46 (ID 161041640, fls. 175/176). Acrescento que, na decisão de ID 167505498, o juízo determinou a tentativa de penhora de valores na modalidade reiterada. Notícia do acórdão proferido no AGI interposto pelo autor, com provimento dado ao recurso e determinação de realização da penhora SISBAJUD na modalidade reiterada (ID 169975482). Como resultado, houve a penhora dos valores de R$ 486,44, em 05/09/2023 (ID 174407895), R$ 203,32, em 01/09/2023 (ID 174407913), R$ 430,00, em 24/08/2023 (ID 174407920), R$ 30,00, em 22/08/2023 (ID 174407921), R$ 204,09, em 17/08/2023 (ID 174407922) e R$ 1.798,91, em 07/08/2023 (ID 174407923). Os executados foram intimados, mas não impugnaram as penhoras. O exequente, por sua vez, pediu o levantamento dos valores (ID 175191526). Decido. Como não houve impugnação a essas penhoras realizadas, os valores constritos devem ser revertidos em favor do exequente. Oficie-se ao BRB, após a preclusão, para que transfira para a conta indicada pelo exequente (BRADESCO, agência 0140-6, conta 19117-5, Murilo dos Santos Guimarães, CPF 088.430.129-08, ID 175191526), os valores penhorados de R$ 486,44, em 05/09/2023 (ID 174407895), R$ 203,32, em 01/09/2023 (ID 174407913), R$ 430,00, em 24/08/2023 (ID 174407920), R$ 30,00, em 22/08/2023 (ID 174407921), R$ 204,09, em 17/08/2023 (ID 174407922) e R$ 1.798,91, em 07/08/2023 (ID 174407923), mais acréscimos. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dr. Murilo dos Santos Guimarães, OAB/DF 51781 (ID 30373979). Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente para demonstrar o saldo remanescente, subtraindo-se os valores pagos ao longo do processo, e indicar bens a serem penhorados, sob pena de se reputar frustrada a execução e o processo ser suspenso. Prazo: 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 22 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

24/01/2024, 00:00

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