Monitória 0701806-61.2022.8.07.0010 - TJDFT

Monitória 0701806-61.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 21:22

Decurso de Prazo

24/08/2024, 02:17

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 16:44

Remessa

05/08/2024, 13:28

Remessa (em diligência)

01/08/2024, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 13:51

Trânsito em julgado

01/08/2024, 13:51

Recebimento

31/07/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PARCEIRO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 485, III, §1° DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, INSTRUMENTALIZAÇÃO DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 9º da Lei n. 11.419/06, estabelece que, no processo eletrônico, todas as citações, as intimações e as notificações, serão feitas por meio eletrônico, na forma nela prevista. 2. O § 1º do art. 246, do CPC, dispõe que “as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. 3. De acordo com os arts. 2º e 5º da Lei n. 11.419/2006, a intimação por meio eletrônico aos previamente cadastrados no respectivo órgão é considerada como pessoal, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento por atingir o objetivo pretendido, realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica ao seu teor ou depois de escoado o prazo de 10 (dez) dias corridos para tal mister. 4. Na hipótese, o comando constante do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC, foi observado pelo d. Juízo a quo. Diante da inércia da parte autora, por prazo superior a 30 (trinta) trinta dias, a extinção do processo por abandono da causa e por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe. 5. Os princípios processuais trazidos à colação nas razões recursais (instrumentalidade das formas, cooperação e primazia do julgamento de mérito) não podem ser invocados como justificativa para concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 6. Apelação conhecida e não provida.

09/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/05/2024, 14:36

Recebimento

15/05/2024, 16:59

Mero expediente

15/05/2024, 16:59

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 09:20

Documento (Certidão)

14/05/2024, 09:20

Petição (Apelação)

10/05/2024, 10:36

Documentos

Ementa

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PARCEIRO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 485, III, §1° DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, INSTRUMENTALIZAÇÃO DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 9º da Lei n. 11.419/06, estabelece que, no processo eletrônico, todas as citações, as intimações e as notificações, serão feitas por meio eletrônico, na forma nela prevista. 2. O § 1º do art. 246, do CPC, dispõe que “as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. 3. De acordo com os arts. 2º e 5º da Lei n. 11.419/2006, a intimação por meio eletrônico aos previamente cadastrados no respectivo órgão é considerada como pessoal, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento por atingir o objetivo pretendido, realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica ao seu teor ou depois de escoado o prazo de 10 (dez) dias corridos para tal mister. 4. Na hipótese, o comando constante do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC, foi observado pelo d. Juízo a quo. Diante da inércia da parte autora, por prazo superior a 30 (trinta) trinta dias, a extinção do processo por abandono da causa e por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe. 5. Os princípios processuais trazidos à colação nas razões recursais (instrumentalidade das formas, cooperação e primazia do julgamento de mérito) não podem ser invocados como justificativa para concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 6. Apelação conhecida e não provida.

09/07/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

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