Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0706237-70.2024.8.07.0010 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0706237-70.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706237-70.2024.8.07.0010. REQUERENTE: LETICIA DA SILVA MOTA REQUERIDO: EDULABS TECNOLOGIA S.A, INSTITUTO EDUCA MAIS (IE+), UNIMUNDI EDUCACIONAL S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica movido contra EDULABS TECNOLOGIA S.A, INSTITUTO EDUCA MAIS e NIMUNDI EDUCACIONAL S.A. A Requerida EDULABS TECNOLOGIA S.A defende a tempestividade de sua contestação, sob o argumento de que o AR de citação foi juntada aos autos em 22.4.2025. Analisando detidamente os autos verifico que não assista razão à Requerida. Em consulta ao sistema PJE, verifico que o AR foi entregue à Requerida pelos Correios em 9.4.2025. Como cediço, os prazos no Juizado Especial Cível começam a correr a partir do momento em que a parte é informada do ato processual e não quando o comprovante da intimação é juntado aos autos, conforme Enunciado n.º 13 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL)”. Isso significa que o prazo para a prática de qualquer ato processual, incluindo a apresentação de contestação, se inicia no momento em que a parte é intimada ou toma ciência do ato processual, independentemente de quando o comprovante dessa intimação é anexado aos autos. No caso dos autos, o termo final para apresentar resposta foi 8.5.2025. Considerando que o requerido só ofertou contestação em 13.5.2025, constato que o requerido teve precluso o direito de contestar, haja vista que apresentou intempestivamente a peça de resposta. Sendo assim, desentranhe-se dos autos a petição 235590263. Quanto às demais requeridas, não obstante intimadas, permaneceram silentes. No mais, a parte exequente peticiona requerendo a desconsideração da personalidade das empresas para inclusão no polo passivo da demanda e cumprimento de sentença, autos nº 0740962-72.2021.8.07.0016, a fim de submetê-las às obrigações fixadas no referido processo. Argumenta que as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico das executadas, EGEA - ESCOLA GLOBAL DE EDUCACAO AVANCADA S.A e UPPRIMORE SISTEMA EDUCACIONAL LTDA, e que a EDULABS TECNOLOGIA S.A teria sido constituída após o ajuizamento da presente ação, tendo sido utilizada para ocultar ativos financeiros. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, analisando detidamente os autos verifico que não há comprovação de que a empresa NIMUNDI EDUCACIONAL S.A. faça parte do mesmo grupo econômico das demais Requeridas, impondo-se, assim, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação a ela. No mais, registro que a relação jurídica está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra disposta no art. 28 daquele diploma, que autoriza o juiz a desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica, no intuito de se buscar o ressarcimento perante as sociedades integrantes dos grupos societários, sempre que a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Com efeito, é exatamente o que ocorre no caso em tela. Não se está a desconsiderar a extrema relevância do princípio da autonomia patrimonial. Apenas não se pode permitir que sirva para amparar a burla à lei, bem como que traga lesão patrimonial a terceiro de boa-fé. O que se busca, portanto, é apenas impedir que a sociedade empresária sirva como barreira de proteção, prejudicando, sobremaneira, terceiros que deduzam pretensões legítimas, tal qual a decorrente do presente título executivo judicial que não obteve sucesso na empreitada expropriatória, para fins de satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, se a pessoa jurídica devedora não possui bens, ou se, eventualmente, aqueles que possui não se prestam ao pagamento da dívida, devem os bens das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, por ela responder. Além disso, o instituto de “desconsideração da personalidade jurídica” tem por objetivo introduzir na relação processual terceira pessoa para que o título executivo que está prestes a se formar também o alcance. Ou, no caso dos títulos executivos já formados, como é o caso dos autos, visa o incidente da desconsideração ampliar seu campo de incidência para a prática de atividades constritivas. No caso dos autos, verifica-se que TATIANA FONSECA DE PAULA, diretora financeira de EDULABS TECNOLOGIA S.A., é, também, diretora vice-presidente da empresa INSTITUTO EDUCA MAIS, da qual NELSON BONI é diretor presidente, que por sua vez é presidente da Executada EGEA - ESCOLA GLOBAL DE EDUCACAO AVANCADA S.A. Portanto, constata-se que EDULABS TECNOLOGIA S.A. e INSTITUTO EDUCA MAIS fazem parte do mesmo grupo econômico das Executadas. Ademais, não é crível, tampouco aceitável que as executadas, detentoras de grande número de filiais em São Paulo, não mantenham relacionamento bancário com qualquer instituição financeira, ficando clara a intenção de frustrar a execução e, possivelmente, outros pagamentos. Ante o exposto, aplico a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, e, em consequência, afasto, temporariamente, a autonomia de EDULABS TECNOLOGIA S.A., CNPJ45.741.752/0001-41 e INSTITUTO EDUCA MAIS, CNPJ28.714.760/0001-80 a fim de que seus patrimônios também respondam pelo débito exequendo, o que faço com fundamento no artigo 28, “caput”, e §§ 2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Indefiro o pedido de desconsideração contra a empresa NIMUNDI EDUCACIONAL S.A Preclusa esta decisão, proceda a Secretaria a inclusão das empresas EDULABS TECNOLOGIA S.A. e INSTITUTO EDUCA MAIS no polo passivo do cumprimento de sentença, processo n. 0740962-72.2021.8.07.0016. Traslade-se cópia da presente decisão e prossiga-se com o cumprimento de sentença e atos constritivos. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706237-70.2024.8.07.0010. REQUERENTE: LETICIA DA SILVA MOTA REQUERIDO: EDULABS TECNOLOGIA S.A, INSTITUTO EDUCA MAIS (IE+), UNIMUNDI EDUCACIONAL S.A DECISÃO Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora se vislumbre probabilidade do direito quanto à Requerida EDULABS TECNOLOGIA S.A., entendo que a questão controvertida necessita de análise mais efetiva que se dará a partir da formação do contraditório por parte das demais empresas requeridas, de modo que se possa analisar os seus argumentos em contraposição aos fatos narrados na exordial. Ademais, o rito do juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora. A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei nº. 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº. 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional. No presente caso, não vejo, por ora, essa excepcionalidade, mormente porque o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis é bastante célere, não tendo a Autora demonstrado a contento eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não menos importante, a medida vindicada pela Requerente é típica do procedimento de execução de título judicial ou extrajudicial, após estabelecida a relação processual com oportunidade de defesa da parte requerida, o que não é o caso dos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Por outro lado, DEFIRO o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Junte-se cópia da presente decisão no feito originário (0740962-72.2021.8.07.0016) e remeta-o concluso para fins de registro de decisão de suspensão. Citem-se as requeridas para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 135 do Código de Processo Civil. Publique-se. Citem-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Maria/DF, 3 de julho de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(116)