Acordo de Não Persecução Penal 0707558-32.2022.8.07.0004 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0707558-32.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2024, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 08:52

Trânsito em julgado

25/08/2024, 23:25

Decurso de Prazo

16/07/2024, 05:35

Publicação

10/07/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707558-32.2022.8.07.0004. Número do Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: NATALIA REGINA DIAS SOUSA SENTENÇA NATALIA REGINA DIAS SOUSA firmou Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do CPP, o qual foi homologado pela decisão id. 147642768. Naquele, a autora do fato, além de confessar formal e circunstanciadamente a prática da infração penal, se obrigou a cumprir determinadas condições. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, em face do cumprimento das condições (id. 202344686). Analisando detidamente os autos, verifico que a beneficiária cumpriu todos os termos do acordo. Posto isso, declaro a extinção da punibilidade dos fatos imputados a NATALIA REGINA DIAS SOUSA, com fulcro no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Trânsito em julgado nesta data, em razão da ausência de interesse recursal. Façam-se as devidas anotações, baixas e comunicações. Após, arquivem-se. MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest

09/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2024, 06:08

Recebimento

05/07/2024, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 11:05

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

05/07/2024, 11:05

Conclusão (para julgamento)

30/06/2024, 23:17

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 18:57

Documentos

Sentença

•09/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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