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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, defiro o processamento do cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça). A intimação da parte devedora deve ser realizada, por Diário de Justiça, na pessoa de seus advogado constituído nos autos (se possuir advogado habilitado) (art. 513, § 2º, I, do CPC). O prazo para pagamento é de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta à parte credora deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Apresentada a planilha: a) proceda-se à pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD - bloqueados valores, determino a penhora e a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC. b) caso a tentativa de penhora online reste infrutífera, diligenciem-se nos sistemas: b.1) INFOJUD - para acesso à última declaração de imposto de renda do executado. b.2) RENAJUD - encontrado veículo sem gravame de alienação fiduciária, defiro a penhora, com lançamento da restrição de circulação. O exequente deverá apresentar avaliação do veículo pela Tabela FIPE. Após, o executado deverá ser intimado da penhora e avaliação. No caso de veículo com gravame de alienação fiduciária, defiro a penhora dos direitos aquisitivos do veículo gravado com alienação fiduciária em garantia (art. 855,II do CPC), bem como a inserção de restrição de circulação. O exequente deverá indicar a instituição credora para fins de intimação e a Secretaria oficiar à credora fiduciária da penhora, solicitando informação acerca do saldo devedor do financiamento. Após, o exequente deverá acostar avaliação pela Tabela FIPE, abatendo-se o saldo devido à instituição financeira para avaliação dos direitos aquisitivos. O executado deverá ser intimado da penhora dos direitos e da avaliação. b.3) SAEC-ONR - a pesquisa SAEC será realizada por este juízo somente no caso de exequente beneficiário da gratuidade da justiça. Caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR, - https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx Frustrada a pesquisa de bens, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC.