Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709048-80.2022.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709048-80.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709048-80.2022.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: PAULO FURTADO ALVARENGA JUNIOR DESPACHO Em que pese o requerimento de remessa dos esclarecimentos DE ID 278779094 ao Exército, tal demanda dispensa intervenção judicial, podendo ser encaminhada diretamente pelo requerente ao setor responsável. Ressalta-se que o Exército Brasileiro informou no Ofício ID 277853663 que a transferência do armamento foi indeferida, tendo o requerente asseverado que cumpriu as exigências requeridas (ID 278779094), sem notícia da interposição de eventual recurso. Nesse sentido, incumbe ao pleiteante comprovar neste feito a propriedade e documentação regular das armas, providência essencial à restituição, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) indefiro a expedição de comunicação e concedo o prazo de 30 dias para juntada nestes autos dos documentos do armamento requerido. Inexistindo manifestação, venham os autos conclusos para a decretação do perdimento requerido pelo Ministério Público. Taguatinga/DF, 12 de junho de 2026, 17:11:36. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709048-80.2022.8.07.0007. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 149, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8101/3103-8105 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, email: [email protected] FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO Com apoio nos poderes delegados pela Portaria nº 05/2015 deste Juízo, promovo a juntada da resposta ao Ofício nº 300/2026-1ªVCRTAG (ID.276514907), na qual o 3º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado informa que houve o "(...) indeferimento no processo de transferência ex-officio" das pistolas: SIGMA nº 2005144 e SIGMA nº 2005225. Faço vista às partes acerca da documentação juntada aos autos. Após, façam-se conclusos os autos para apreciação do magistrado. Taguatinga-DF, 28 de maio de 2026, 21:22:44. NAYARA CHRIS FERNANDES Servidor Geral

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709048-80.2022.8.07.0007. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 149, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8101/3103-8105 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, email: [email protected] FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO Em complemento à certidão ID. 277853653, faço vista ao interessado SILAS acerca da resposta ao Ofício nº 300/2026-1ªVCRTAG (ID.276514907). Taguatinga-DF, 28 de maio de 2026, 21:37:18. NAYARA CHRIS FERNANDES Servidor Geral

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709048-80.2022.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: PAULO FURTADO ALVARENGA JUNIOR DESPACHO O presente feito transitou em julgado em 24/4/2024 e aguarda apenas a restituição das armas para procedimento de arquivamento, tendo sido concedidos reiterados prazos para apresentação da documentação pertinente. Nesse sentido, considerando as informações trazidas pelo requerente de que o processo administrativo perante o Exército Brasileiro está, injustificadamente, sem movimentação há 8 meses (ID 273396739), determino a expedição de ofício àquele órgão com a solicitação de informações acerca do andamento dos processos solicitados pelo requerente, bem com esclarecimento acerca possível inércia e estimativa de prazo para conclusão, referente às armas abaixo relacionadas: 01) Pistola, Marca ASTRA, Calibre 6.35, Número de Série 697911, SIGMA nº 2005144; e 02) Pistola, Marca TAURUS, Calibre 6.35, Número de Série ND9369, SIGMA nº 2005225 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Intime-se o requerente para que forneça os dados dos processos, bem como o endereço e nome completo do setor a ser oficiado. Após, expeça-se o ofício, a ser cumprido por oficial de justiça, o qual deverá certificar os dados do recebedor, bem como cientificá-lo do prazo de 15 dias para resposta. Taguatinga/DF, 27 de abril de 2026, 9:13:32. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709048-80.2022.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: PAULO FURTADO ALVARENGA JUNIOR DESPACHO Diante das informações apresentadas (ID 264086860), deverá o requerente informar nos autos a efetiva retirada no CEGOC, na data de 6/2/2026, das três armas com guias emitidas. Outrossim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) defiro o prazo de 60 dias para apresentação da documentação pertinente às duas armas remanescentes. Taguatinga/DF, 6 de fevereiro de 2026, 16:56:53. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0709048-80.2022.8.07.0007. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 149, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8101/3103-8105 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, email: [email protected] FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO Em atenção ao despacho retro, bem como com apoio dos poderes delegados pela Portaria nº 05/2015 deste Juízo, faço vista ao interessado Silas para que informe se realizou a retirada das três armas com guias emitidas. Taguatinga-DF, 19 de fevereiro de 2026, 16:36:54. LUCIENE DINIZ FARNESE DOS SANTOS Servidor Geral

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0709048-80.2022.8.07.0007. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 149, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8101/3103-8105 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, email: [email protected] FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO Verifico que houve erro ao gerar o expediente de prazo para o réu, tendo sido computados 15 dias de prazo para apresentação da documentação pertinente às armas apreendidas, ao passo que o correto seriam 90 dias de prazo, conforme deferido no despacho de ID 254476484 Com apoio nos poderes outorgados ao cartório pela Portaria 05/2025 deste Juízo para retificação de erros, torno inválida a certidão automática de preclusão do prazo e certifico que o prazo do réu para apresentação da documentação pertinente às armas apreendidas terminará em 02/02/2026, ressaltada a suspensão do prazo entre 20/12/2025 e 20/01/2026. Taguatinga-DF, 23 de janeiro de 2026, 13:36:38. TATIANA DANTAS DE ANDRADE Diretor de Secretaria

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709048-80.2022.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: PAULO FURTADO ALVARENGA JUNIOR DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Defiro o prazo de 90 dias para apresentação da documentação pertinente às armas apreendidas. Taguatinga/DF, 23 de outubro de 2025, 13:10:50. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709048-80.2022.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: PAULO FURTADO ALVARENGA JUNIOR DESPACHO Diante da justificativa de ID 249671042, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, conforme requerido pela Defesa. Taguatinga/DF, 16 de setembro de 2025, 17:25:21. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0709048-80.2022.8.07.0007. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 149, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8101/3103-8105 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, email: [email protected] FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO Certifico que, com apoio dos poderes delegados pela Portaria nº 05/2015 deste Juízo, faço juntar Ordem de Serviço para restituição dos bens no Sigoc, conforme despacho retro. Fica intimado Sr. Silas que deverá entrar em contato com o CEGOC, telefone 3103-6915, para marcar uma data para retirada do bem. Fica advertido que se transcorrer 15 dias sem retirar o bem, será decretado o perdimento e descartado. Ressalto que o proprietário deverá apresentar a documentação dos armamentos no referido setor no momento da retirada dos objetos. Taguatinga-DF, 25 de agosto de 2025, 15:05:51. JAQUELINE PEREIRA CARDOSO GARCIA Servidor Geral

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709048-80.2022.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: PAULO FURTADO ALVARENGA JUNIOR DESPACHO Diante da justificativa apresentada e da comprovação de que o pedido permanece em análise perante o Exército Brasileiro (ID 235326719), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) defiro o prazo de 90 dias para apresentação dos documentos determinados. Taguatinga/DF, 14 de maio de 2025, 13:46:24. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709048-80.2022.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO FURTADO ALVARENGA JUNIOR DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Defiro o prazo de 90 dias para juntada da documentação determinada. Taguatinga/DF, 5 de fevereiro de 2025, 11:17:32. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709048-80.2022.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO FURTADO ALVARENGA JUNIOR DESPACHO Diante da comprovação do protocolo do processo administrativo perante o Exército Brasileiro (ID 218035058), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) defiro a Silas Henrique Netto Silva o prazo de 60 dias para juntadas dos documentos referentes às armas requeridas. Taguatinga/DF, 27 de novembro de 2024, 17:34:44. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709048-80.2022.8.07.0007. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 149, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8101/3103-8105 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, email: [email protected] FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO Com apoio nos poderes delegados pela Portaria nº 05/2015 deste Juízo, intimo o interessado, SILAS, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, junte aos autos os documentos que comprovem a tramitação atual do processo administrativo perante o Exército Brasileiro referente à propriedade das armas pleiteadas. Oportunamente, intimo a interessada, KARLA, na pessoa do seu advogado constituído, para que retire no de 30 (trinta) dias aos itens dos alvarás (ID. 159905810 e ID. 156708949) da Central de Guarda de Objetos de Crime (CEGOC) Taguatinga-DF, 6 de novembro de 2024, 13:07:49. NAYARA CHRIS FERNANDES Servidor Geral

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709048-80.2022.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO FURTADO ALVARENGA JUNIOR DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Intime-se a requerente (ID 145044737) para que informe se persiste o interesse nos bens, cuja restituição foi deferida (ID 159321056). Inexistindo interesse ou manifestação no prazo de 15 dias, cumpra-se o perdimento determinado na sentença (ID 167052514), com o cancelamento do alvará/ordem de serviço pendente de cumprimento. BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024, 13:58:44. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709048-80.2022.8.07.0007. AGRAVANTE: PAULO FURTADO ALVARENGA JÚNIOR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO FURTADO ALVARENGA JÚNIOR, fundamentado no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado. Repisa os argumentos lançados no apelo especial. O recurso não merece ser conhecido, porquanto inadmissível. Conforme disposto no artigo 1.015, caput, do CPC, o agravo de instrumento só é cabível contra decisão interlocutória, proferida em sede de primeiro grau de jurisdição, não sendo, portanto, recurso adequado para impugnar decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça em sede de admissibilidade de recursos constitucionais. O único recurso cabível contra decisão que inadmite os recursos constitucionais é o agravo previsto no artigo 1.042 do Estatuto Processual, de modo que, manifestamente incabível o presente agravo de instrumento, não sendo admitida, in casu, a aplicação da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso é grosseiro. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp n. 2.135.260/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 27/6/2024. Acrescente-se, porquanto pertinente, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CPC DE 2015. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de recurso interposto sem assinatura do advogado, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. 2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). 3. A interposição do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC contra decisão que inadmite o recurso especial caracteriza erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.443.581/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 29/5/2024). Como se nota, o agravo não merece ser conhecido por ausência de previsão legal e por não estar inserido nas hipóteses de competência do Presidente, previstas em lei ou no RITJDFT. Ante o exposto, não conheço do agravo de id. 60647423. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709048-80.2022.8.07.0007. RECORRENTE: PAULO FURTADO ALVARENGA JÚNIOR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. HORÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 156 CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. REGISTRO DE ARMAS NECESSÁRIO. COLECIONADOR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal trata da inviolabilidade das residências, apontando que ninguém pode nela adentrar sem consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. Somente serão nulas as provas colidas por intermédio de mandado de busca e apreensão em residência quando comprovado, por quem alega, que não foram observados os horários determinados em lei ou não foi franqueada a entrada dos policiais pelo morador se fora do horário devido (art. 156, CPP). A Lei de Abuso de Autoridade prevê que os mandados judiciais não devem ser cumpridos após às 21h, nem antes de 05h (art. 2º). 3. As armas que estiverem na posse de pessoa que possua o registro de Colecionador, Atirador e Caçador – CAC, devem ser registradas, conforme determina o artigo 3º da Lei 10.826/2003. 4. Após o devido processo legal, verificada que a ação voluntária do réu é formal e materialmente típica, enquadrando-se aos liames preconizados nas normas dos art. 12, caput e 16, caput ambos da Lei 10.826/2003, impositiva a condenação do acusado, mormente quando não houver causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Assim, comprovadas a materialidade e a autoria, a pretensão absolutória se mostra incabível. 5. Negado provimento ao recurso. O recorrente alega violação aos artigos 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, defendendo sua absolvição, ante a ausência de dolo na aquisição e guarda de armas de fogo e munições. Fundamenta, ainda, o recurso na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que: “Diante da necessidade de registro de todas as armas e munições adquiridas pelo CAC – Colecionador, Atirador e Caçador – a ausência deste procedimento enseja a incidência do artigo 12 e 16 da Lei 10.826/2003, uma vez que tais delitos são de perigo abstrato, não se exigindo sequer a potencialidade lesiva dos artefatos, o que per si exclui a alegação que algumas das armas eram obsoletas, pois o objeto jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. (...) Assim, a convergência das provas produzidas evidencia tanto a materialidade, como a autoria do crime de posse irregular de arma de fogo (de uso restrito e permitido) e munições, uma vez que as armas foram encontradas na residência do apelante, nos termos descritos na denúncia (ID 51639304), descabendo, assim, a incidência de quaisquer hipóteses absolutórias previstas no art. 386, do Código de Processo Penal.” (Id. 55238349) Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Igualmente, o apelo não merece subir pelo fundamento da letra "c” do permissivo constitucional, pois não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo (AgInt nos EREsp n. 2.028.780/PA, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 8/11/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709048-80.2022.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO FURTADO ALVARENGA JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Cuida-se de embargos de declaração opostos por PAULO FURTADO ALVARENGA JUNIOR, em que alega a existência de omissão na sentença de ID 167052514. Sustentou o embargante, em síntese, que a sentença foi omissa quanto aos permissivos legais previstos no art. 5º da Portaria 24 - DMB, e nos arts. 4º e 5º da Lei 10.826/03; quanto ao horário do início do cumprimento do mandado de busca e apreensão e quanto à alegação da Defesa de que as munições são antigas e sem poderio bélico. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ao contrário do aduzido, a sentença embargada não apresenta qualquer omissão, de modo que o recurso oposto não se subsume às hipóteses de cabimento previstas no art. 382 do Código de Processo Penal. Veja-se que, ao contrário do aduzido pela Defesa, a sentença prolatada analisou detidamente as provas produzidas nos autos, notadamente as declarações prestadas pelas testemunhas policiais em relação às circunstâncias dos fatos criminosos, tendo sido abordados no julgado os temas tidos como omissos pela Defesa, atinentes ao horário do início do cumprimento do mandado de busca e apreensão e à alegação da Defesa de que as armas e as munições eram obsoletas. Em relação à alegação de que a sentença foi omissa quanto a supostos permissivos legais previstos no “art. 5º da Portaria 24 – DMB”, e nos arts. 4º e 5º da Lei 10.826/03, cumpre destacar que é assente na jurisprudência que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre, suficientemente, os fundamentos e os motivos de suas razões de decidir, como ocorreu no presente caso, em que a sentença foi proferida com fundamento no ordenamento jurídico vigente, notadamente os arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. O artigo 620, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado, impondo-se a sua rejeição quando ausentes. Os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação de provas, mas tão somente à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há omissão no acórdão. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre, suficientemente, os fundamentos e os motivos de suas razões de decidir.” (Acórdão 1741165, 07190630520228070009, Relator: ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/8/2023, publicado no PJe: 22/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para o não acolhimento das teses levantadas pela Defesa, não há que se falar em omissão. 3. O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos tecidos pelas partes, bastando a fundamentação suficiente e idônea a embasar sua convicção motivada. 4. Embargos de Declaração Criminal conhecidos e não providos.” (Acórdão 1739792, 07012671020228070006, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/8/2023, publicado no PJe: 22/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaque-se que a discordância da parte quanto à interpretação dada por este magistrado quanto às provas produzidas nos autos não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio TJDFT, "in verbis": “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria já julgada, quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas 2. Não há vício de omissão no acórdão quando as questões suscitadas foram devidamente analisadas e corretamente fundamentadas. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.” (Acórdão 1245837, 00194379620168070001, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/4/2020, publicado no PJe: 8/5/2020) Observa-se, que o réu pretende, em verdade, que seja proferido novo julgamento, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A mera irresignação da parte com a decisão proferida não gera o direito à alteração do julgado por meio dos embargos de declaração, os quais somente devem ser acolhidos diante de concretas omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.” (Acórdão 1222204, 07162036320198070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/12/2019, publicado no PJe: 18/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todo o exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos por PAULO FURTADO ALVARENGA JUNIOR. Intime-se. BRASÍLIA, 30 de agosto de 2023, 16:51:26. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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